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"1008983-60.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5038476-29.2025.8.24.0090

ID: 281140323

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038476-29.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALFREDO MOSER PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038476-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR : GUILHERME ALFREDO MOSER PINTO ADVOGADO(A) : VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB PR025735) DESPACHO/DECI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038476-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR : GUILHERME ALFREDO MOSER PINTO ADVOGADO(A) : VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB PR025735) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. O requerente requer tutela provisória a fim de que o requerido se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção em seu desfavor, por manipular, expor, entregar, manter em estoque e comercializar, através de site e-commerce, redes sociais e marketplace, produtos e medicamentos manipulados, contendo ativos/insumos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição. Apreciando o petitório inicial apresentado e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela provisória pleiteada, porquanto inexistentes os requisitos de lei, principalmente por tratar de questões afetas à saúde pública. Ressalta-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, derruída apenas com fortes indicativos da sua ilegalidade ou irregularidade. Sobre o tema: APELAÇÃO. Mandado de Segurança preventivo. F armácia de manipulação. Pedido para que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante por manipular, expor e comercializar produtos farmacêuticos que não exijam receituário, com base na RDC 67/2007 da ANVISA. Impossibilidade. Atuação legítima da ANVISA e da Vigilância Sanitária estadual. Legalidade e validade da RDC 67/2007 da ANVISA. Inexistência de direito líquido e certo violado. Entendimento jurisprudencial uníssono desta C. 8ª Câmara de Direito Público quanto à denegação de segurança em casos assemelhados. Sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008983-78.2024.8.26.0438; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ação mandamental. Farmácia de manipulação. P retensão à aplicação não-restritiva da RDC nº 67/2007, da ANVISA, atinente à manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial e comercialização de fármacos isentos de receita médica, além de impedir a imposição de sanções por agentes fiscalizadores. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Competência da ANVISA para regulamentar e fiscalizar produtos e serviços relacionados à saúde pública nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º e 7º, incisos III e XXVI, da Lei n.º 9.782/1999. Legalidade da RDC nº 67/2007, que estabelece a necessidade de prescrição médica para dispensação de produtos manipulados e veda a comercialização sem observância dos requisitos normativos. Impossibilidade de prevalência dos interesses comerciais da impetrante sobre a proteção da saúde pública. Precedentes . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014088-32.2024.8.26.0019; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM O FITO DE IMPEDIR QUE AUTORIDADES COMPETENTES EFETUEM SANÇÕES DECORRENTES DA MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE GERENCIAL, ENTREGA E COMERCIALIZAÇÃO (EM LOJA OU SÍTIO ELETRÔNICO) DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS OBTIDOS ATRAVÉS DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS, PORÉM, ISENTOS DE PRESCRIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC N° 67/2007 DA ANVISA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA REGULADORA EM CONFORMIDADE COM O PODER NORMATIVO DELEGADO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076402-04.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.03.2024) Ademais, em casos como o ora questionado, a doutrina aponta que o Poder Judiciário possui reduzida expertise para esse exame, ou seja, para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas submetidas à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. Nesse sentido: JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle . São Paulo: Malheiros – SBDP, 2016, p. 131-141). No julgamento do RE 1083955/DF, ficou assentado no voto do relator Min. Luiz Fux, que a doutrina aponta alguns argumentos que justificam a necessidade desse dever de deferência do Judiciário com relação às decisões técnicas adotadas pelos órgãos reguladores. São eles: a) falta de expertise e capacidade institucional dos tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos de natureza técnica e b) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa; c) a intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos; d) A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos próprios da regulação. O Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). O caso concreto requer mais atenção, haja vista que envolve a saúde pública e o deferimento de um pedido sem a oitiva da parte contrária. Desse modo, em sede de cognição sumária e sem a observância do contraditório, não tem cabimento a concessão antecipada do direito pretendido pela parte autora. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com eventual enquadramento legal, promova-se o cadastro da tramitação prioritária. CITE-SE . Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1008983-60.2023.8.26.0229"

Processo nº 5038476-29.2025.8.24.0090