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Grife Import S Store Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279947763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008984-73.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRIFE IMPORT S STORE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELLA ABREU DE SOUSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Abreu de Sousa (OAB 27189/MA) Processo 1008984-73.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Grife Import S Store Ltda - R… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Abreu de Sousa (OAB 27189/MA) Processo 1008984-73.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Grife Import S Store Ltda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a reativação da conta Instagram (@grifeimports.store) no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Alega a embargante, em síntese, que a decisão contém omissão e obscuridade, pois a conta do Instagram foi permanentemente deletada, tornando a obrigação inexequível. Sustenta que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que obrigue os provedores de aplicação de Internet a armazenarem ou manterem cópia de contas excluídas. Argumenta que a obrigação deve ser resolvida nos termos do artigo 248 do Código Civil, com possibilidade de conversão em perdas e danos. Requer, ainda, o afastamento da multa diária imposta. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se vislumbra a existência de qualquer vício na decisão embargada que justifique sua modificação pela via eleita. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativar a conta do Instagram por suposta deleção permanente não foi acompanhada de qualquer prova concreta. A embargante não apresentou prints de tela, documentos de sistema ou qualquer outro elemento probatório que demonstrasse, de forma inequívoca, a impossibilidade técnica alegada. Ressalte-se que meras alegações genéricas, desacompanhadas de provas idôneas, não são suficientes para afastar a determinação judicial. Ademais, observo inconsistência nas próprias alegações da embargante, que menciona em seu item 30 (página 73) multa diária fixada em R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, quando na realidade a decisão embargada fixou multa de R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias, totalizando R$ 3.000,00. Tal discrepância evidencia o caráter genérico dos embargos apresentados. Importante destacar que a apreciação da tutela antecipada não se confunde com a deliberação do mérito da ação. Neste momento processual, está sendo analisado apenas e exclusivamente os embargos de declaração opostos em face da decisão que deferiu a tutela, sem adentrar no mérito da demanda. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre eventual necessidade de produção de prova oral (testemunhal ou depoimento pessoal), devendo fundamentar sua efetiva necessidade. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução e julgamento, conforme o caso. Intime-se.

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Processo nº 1008984-34.2024.8.26.0286

ID: 309835457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008984-34.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DONANZAM PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1008984-34.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Regina Donanzam Petri - Do exposto, julgo parcialmente procedente a… Processo 1008984-34.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Regina Donanzam Petri - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar a ré: a) ao recálculo da sexta-parte da autora, a fim de incluir, na base de cálculo, o Piso Salarial Docente - Abono Complementar (Decreto 62500/17); b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de setembro de 2019 (por força da prescrição quinquenal), observandos-se, à luz dos holerites, juntados, a data em que efetivamente se iniciaram os pagamentos do benefício (nos meses em que a sexta-parte não foi paga, não há falar em diferença), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação do pagamento do benefício de acordo com os critérios estampados no item a, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 26 de junho de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Creuza Goncalves e outros x Empreendimentos Imobiliarios Governador S/C Ltda

ID: 261170769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000692-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA GONCALVES LUCIANO DE FREITAS SOUZA,

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR S/C LTDA

Intimação

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Adevaldo Sebastião Avelino (OAB 272797/SP) Processo 1000692-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Goncalves, Luciano de … ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Adevaldo Sebastião Avelino (OAB 272797/SP) Processo 1000692-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Goncalves, Luciano de Freitas Souza, - Reqdo: Empreendimentos Imobiliarios Governador S/c Ltda - Vistos. Cuida-se de ação Querela Nullitatis Insanabilis objetivando a anulação da sentença proferida nos autos nº 1005406-45.2021.8.26.0229 em que os autores foram condenados ao pagamento de dívida contraída por Clarice de Freitas Souza. Alegam que a Sra. Clarice faleceu em 17/04/2010 e não houve abertura de inventário. Informam que ela possuía dois filhos, sendo Luciano Freitas de Souza e Maria Aparecida Freitas Souza e que não houve a habilitação dos herdeiros ou do espólio e que a citação se deu na pessoa dos autores que são nora e filho da Sra. Clarice, sendo que estes foram condenados ao pagamento. Alegam que sequer houve a juntada da certidão de óbito da parte, na qual poderia ter se confirmado que o de cujus possuía mais uma filha e que a primeira autora não era sua filha e sim sua nora, não podendo sofrer os efeitos da condenação. Pretendem a nulidade da sentença. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita alegando que no caso a parte deveria ter proposta ação rescisória. Veja-se que a ação rescisória é remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios elencados no art. 966do CPC: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos." Já a Querela Nullitatis Insanabilis é semelhante à Ação Rescisória, mas a aquela tem como pressuposto o fato de que o processo adquiriu algum vício durante seu curso que tornou a sentença inexistente, ou seja, a sentença não produz nenhum efeito no mundo jurídico pois o processo já nasceu ou tornou-se nulo, não podendo surtir efeitos. Assim, não prospera o argumento da ré, sendo a via eleita adequada para a análise do vício alegado. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminares a sanar. Dou o feito por saneado. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando,objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 dias. Por fim, verifico que o cumprimento de sentença nº 0001542-11.2024.8.26.0229 se encontra na fase de avaliação do imóvel que já foi penhorado. Assim, a fim de se evitar maiores prejuízos determino a suspensão da execução até o julgamento da presente ação. Proceda a autora a juntada desta decisão naqueles autos. Intime-se.

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Processo nº 1060523-04.2025.4.01.3400

ID: 309697104

Tribunal: TRF1 Órgão: Central de Conciliação da SJDF Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1060523-04.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ERCILIA BORGES ALVES MURAKAMI

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO 1060523-04.2025.4.01.3400 Autor: RECLAMANTE: UNIÃO FEDERAL Réu: RECLAMADO: MARIA ERCILIA BORGES ALVES MURAKAMI SE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO 1060523-04.2025.4.01.3400 Autor: RECLAMANTE: UNIÃO FEDERAL Réu: RECLAMADO: MARIA ERCILIA BORGES ALVES MURAKAMI SENTENÇA Trata-se de Reclamação Pré-Processual consubstanciada no pedido de homologação de termo de acordo extrajudicial firmado por servidor público federal e a UNIÃO FEDERAL, cujo objeto se refere ao pagamento em pecúnia do saldo de 360 (trezentos e sessenta) dias de licença-prêmio, adquiridos no quinquênio de 06/02/1976 a 05/02/1981; de 06/02/1981 a 05/02/1986; de 06/02/1986 a 05/02/1991; e de 06/02/1991 a 05/02/1996, não utilizados para contagem em dobro de abono de permanência ou aposentadoria, mediante os termos e condições a seguir entabulados As partes acordaram : 1) É beneficiário deste acordo extrajudicial tão somente a servidora federal MARIA ERCILIA BORGES ALVES MURAKAMI, excluído qualquer outro beneficiário potencial. 2) A União compromete-se a pagar, via requisição de pagamento, consoante ao art. 100 da CF/88, os valores devidos decorrentes da conversão em pecúnia do saldo de 360 dias de licença prêmio, no âmbito do respectivo órgão federal, no valor total para quitação de R$ 437.282,42 (Quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 04/2025; 3) A UNIÃO não arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de advogado da parte interessada, haja vista tratar-se de autocomposição extrajudicial. 4) Após a efetivação do pagamento, a parte interessada dá plena, geral e irrevogável quitação à UNIÃO sobre o objeto deste acordo, não podendo mais reclamar nada em juízo e nem fora dele quanto ao fato transacionado. 5) O servidor/acordante renuncia a toda e qualquer outra ação individual ou coletiva, de conhecimento ou execução, nas quais se discuta o mesmo objeto e período da composição tratada neste processo, especialmente a Ação Coletiva nº º 1008984- 77.2017.4.01.3400, dando-se ampla e geral quitação relativamente aos montantes devidos. Pelo exposto, considerando o princípio da autonomia da vontade e a busca da pacificação social mediante conciliação das partes (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015, bem como a Resolução Presi 31/2015 TRF1), ante a concordância entre as partes, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado nos termos estabelecidos no documento ID1704058484, para que surta os efeitos legais, proceda-se na forma do art. 21, §1º, da Resolução Presi/TRF1 n. 31/2015. Constatado o recebimento, a qualquer momento, pela via judicial ou administrativa, de valores referentes ao objeto desta autocomposição extrajudicial, ficará sem efeito o acordo homologado; e, caso tenha sido efetuado pagamento em duplicidade ou além do valor devido, fica autorizado o desconto parcelado no vencimento, provento e/ou pensão da parte interessada, nos termos do art. 46 da Lei n° 8.112/90, no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta/provento bruto, até o limite do valor desembolsado pela União, acrescido da multa de 20% do valor recebido, sem prejuízo de outras medidas executórias que a União entender mais adequadas. Sem custas. Honorários advocatícios na forma acordada. Após, retifique-se a autuação alterando-se a classe do processo e distribuam-se os presentes autos a uma das Varas Federais Cível dessa SJDF. (datado e assinado digitalmente) MÁRCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1008984-76.2025.8.11.0040

ID: 311064355

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008984-76.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008984-76.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 17.491,40 ESPÉCIE: [Espécies d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008984-76.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 17.491,40 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito, Requisitos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME Endereço: Av Idemar Riedi, 9876, Industrial, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Endereço: AV GOV JÚLIO CAMPOS, 4997, - DE 3717/3718 A 5019/5020, JD GLÓRIA LL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-785 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 02/09/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 27 de junho de 2025

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Priscila Zanuncio x Banco Bradesco S.A.

ID: 311380916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001001-02.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ZANUNCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ZANUNCIO

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CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001001-02.2025.8.26.0533 (processo principal 1008984-79.2018.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Priscila Zanuncio - Banco Bradesco S.A. - Providencie o(a) execut… Processo 0001001-02.2025.8.26.0533 (processo principal 1008984-79.2018.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Priscila Zanuncio - Banco Bradesco S.A. - Providencie o(a) executado(a) o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP)

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Processo nº 1008984-70.2025.8.13.0024

ID: 291441780

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008984-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CORRÊA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008984-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobra…

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Processo nº 1008984-68.2025.8.26.0037

ID: 310987548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008984-68.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE TEODORO DE ARRUDA DOS SANTOS ANDRE TEODORO DE ARRUDA ANNA CAROLINE REBELLO LUIZ ALBERTO TEODORO DE ARRUDA WILLIAN AUGUSTO REBELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS

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LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008984-68.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aline Teodoro de Arruda dos Santos - Luiz Alberto Teodoro de Arruda - - Willian Augusto Rebello - - Andre Teodoro… Processo 1008984-68.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aline Teodoro de Arruda dos Santos - Luiz Alberto Teodoro de Arruda - - Willian Augusto Rebello - - Andre Teodoro de Arruda - - Anna Caroline Rebello - Vistos. Processe-se na forma de Arrolamento Sumário, nomeando-se Aline Teodoro de Arruda dos Santos como inventariante, independentemente de compromisso. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe. Concedo à inventariante o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente: - o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei nº 11.608 de 2003; - novas declarações e plano de partilha, de forma integral e substitutiva, para que conste na descrição dos bens a matrícula do bem imóvel arrolado para fins registrais (nº 115.108); - certidão de casamento atualizada com o divórcio averbado da autora da herança Josimary; - documentos pessoais do cônjuge da herdeira Aline (Jefferson); - certidão negativa de débitos municipais do bem imóvel; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União da autora da herança (site: www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá a inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, aplica-se o regramento esposado no art. 662, observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS (OAB 123079/SP), MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS (OAB 123079/SP), MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS (OAB 123079/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS (OAB 123079/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS (OAB 123079/SP)

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Ravemapri Comercio De Tecidos Eireli - Epp x Larissa Cristina Lima Oliveira

ID: 259286960

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008984-22.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LARISSA CRISTINA LIMA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JAIRO FUNKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008984-22.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: LARISSA CRISTINA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008984-22.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: LARISSA CRISTINA LIMA OLIVEIRA Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI – EPP em face de LARISSA CRISTINA LIMA OLIVEIRA. A audiência de conciliação foi inexitosa, ante a ausência da parte ré. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi realizada por oficial de justiça, através do aplicativo WhatsApp, sendo que nos ids. n° 183284287 e 183287199, foram juntadas certidão positiva e print da citação/intimação. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A parte reclamante alega que a parte reclamada efetuou compras junto a reclamante e não realizou o pagamento, estando inadimplente com o valor atualizado de R$ 979,01 (...). A parte reclamada, embora citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação, tornando-se revel. Pois bem. Entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. A autora juntou aos autos os pedidos de venda devidamente assinados pela ré (id. 169318436), através dos quais constata-se os produtos adquiridos, os valores e as quantidades de parcelas, o que constituem prova escrita da obrigação da ré. Dessa forma faz-se prudente o pagamento do valor em aberto, o que, sem atualização, soma o montante de R$572,45 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrado no cálculo de id. 169318437. Ademais, a parte ré não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte ré ao pagamento de R$572,45 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) à parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 17 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 17 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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André Carlos Alves Rocha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 300918238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008984-79.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CARLOS ALVES ROCHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1008984-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Carlos Alves Rocha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - De t… Processo 1008984-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Carlos Alves Rocha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data desta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP)

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