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Processo nº 1008984-30.2020.8.11.0015

ID: 277726187

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1008984-30.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YANDRA VITAL DIRCEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUCAS TELES DA SILVA

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PABLO DA SILVA SOUZA

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RONI ALEX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1008984-30.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: YANDRA VITAL DIRCEU PARTE REQUERIDA: EDSON MARCELINO…

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Processo nº 1008984-33.2024.8.11.0001

ID: 322034467

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008984-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON PINTO MAGALHAES

Decisão

DECISÃO AUTOS: Nº 1008984-33.2024.8.11.0001 REQUERENTE: IVETE MARIA MATIAZZO REQUERIDO: AILTON PINTO MAGALHAES Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por IVETE MARI…

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Nabila Hani Fares Yoshimura x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314737587

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008984-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NABILA HANI FARES YOSHIMURA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NABILA OMAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008984-96.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: NABILA HANI FARES YOSHIMURA EXECUTADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDAD…

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Processo nº 1008984-25.2023.8.11.0015

ID: 276688589

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1008984-25.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR PEREIRA

Decisão

Advogados:

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA TCO n. 1008984-25.2023.8.11.0015 Autor: Ministério Público Estadual Data e horário: 21 de maio de 2025, às 15 ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA TCO n. 1008984-25.2023.8.11.0015 Autor: Ministério Público Estadual Data e horário: 21 de maio de 2025, às 15 horas. Presentes: Juíza de Direito: Débora Roberta Pain Caldas Promotor de Justiça: Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto Advogada: Elizangela Braga Soares Altoe – OAB/MT n. 16.126-A Denunciado: Jurandir Pereira – no escritório da advogada Ocorrências A audiência foi realizada pelo sistema de videoconferência, nos termos do Provimento 15/2020-TJMT, pela plataforma Microsoft Teams. Aberta a solenidade foi constatada a presença dos acima mencionados. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, com o valor pecuniário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dividido em 02 (duas) parcelas iguais, cada uma no valor de 1.000,00, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente data. A defesa aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. O Ministério Público pugnou pela destinação dos valores, após o recolhimento para o TJMT, para a ASSOCIAÇÃO ATITUDE REAL DE CARINHO E AMOR – ARCA. Instituição Financeira: SICOOB. Agência: 4598. Conta-Corrente: 95238-9. Titular: ASSOCIAÇÃO ATITUDE REAL DE CARINHO E AMOR CNPJ: 35.410.647/0001-76. Chave Pix: 66992320880. O acusado deverá entrar em contato pelo Whatsapp da Secretaria dos Juizados Especiais de Sinop/MT – (65) 9 9255-9199 – e solicitar a emissão dos boletos, encaminhando, na sequência, o comprovante de pagamento. Deliberações Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos. O Ministério Público ofertou a transação penal, tendo sido aceita pelo autor do fato e pela sua defesa. Quanto ao instituto da transação penal, não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. (STJ - REsp: 1327897 MA 2012/0118056-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2016) Assim, HOMOLOGO a transação penal, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Proceda-se ao lançamento do código pertinente. Acompanhe-se o fiel cumprimento das condições. Cumpridas as condições da transação penal (pagamento do valor acima), certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, seguindo-se, posteriormente, conclusos para novas deliberações. Saem os presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais, após lido e achado conforme eu, Thiago Andrey Fuchs, o digitei. Dispensada a aposição de assinaturas neste termo, conforme disposto no artigo 26, do Provimento 15, de 10 de maio de 2020, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

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Processo nº 1008984-76.2025.8.11.0040

ID: 311064355

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008984-76.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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HELTON HELLMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008984-76.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 17.491,40 ESPÉCIE: [Espécies d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008984-76.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 17.491,40 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito, Requisitos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME Endereço: Av Idemar Riedi, 9876, Industrial, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Endereço: AV GOV JÚLIO CAMPOS, 4997, - DE 3717/3718 A 5019/5020, JD GLÓRIA LL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-785 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 02/09/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 27 de junho de 2025

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Ravemapri Comercio De Tecidos Eireli - Epp x Larissa Cristina Lima Oliveira

ID: 259286960

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008984-22.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LARISSA CRISTINA LIMA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JAIRO FUNKE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008984-22.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: LARISSA CRISTINA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008984-22.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: LARISSA CRISTINA LIMA OLIVEIRA Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI – EPP em face de LARISSA CRISTINA LIMA OLIVEIRA. A audiência de conciliação foi inexitosa, ante a ausência da parte ré. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi realizada por oficial de justiça, através do aplicativo WhatsApp, sendo que nos ids. n° 183284287 e 183287199, foram juntadas certidão positiva e print da citação/intimação. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A parte reclamante alega que a parte reclamada efetuou compras junto a reclamante e não realizou o pagamento, estando inadimplente com o valor atualizado de R$ 979,01 (...). A parte reclamada, embora citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação, tornando-se revel. Pois bem. Entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. A autora juntou aos autos os pedidos de venda devidamente assinados pela ré (id. 169318436), através dos quais constata-se os produtos adquiridos, os valores e as quantidades de parcelas, o que constituem prova escrita da obrigação da ré. Dessa forma faz-se prudente o pagamento do valor em aberto, o que, sem atualização, soma o montante de R$572,45 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrado no cálculo de id. 169318437. Ademais, a parte ré não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte ré ao pagamento de R$572,45 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) à parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 17 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 17 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008984-76.2025.8.11.0040

ID: 330142426

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008984-76.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Citação

Advogados:

HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008984-76.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: REQUERENTE: JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA PREZADO(A) SENHOR(A): REQUERIDO: LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 02/09/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso", depois " Vara especializada dos Juizados Especiais - Comarca de Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" ou "Sala Virtual 2 - Sorriso" em conformidade com o conteúdo infomativo acima, e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1004726-05.2024.8.11.0025

ID: 280570654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004726-05.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIDA MODESTINA COSTA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004726-05.2024.8.11.0025. AUTOR(A): AIDA MODESTINA COSTA PINTO REU: ESTADO DE MATO GROSSO I) RELATÓRIO Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004726-05.2024.8.11.0025. AUTOR(A): AIDA MODESTINA COSTA PINTO REU: ESTADO DE MATO GROSSO I) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de reconhecimento de vínculo jurídico e efetivação em cargo público, ajuizada por AIDA MODESTINA COSTA PINTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A autora, professora da rede pública estadual, afirmou estar contratada temporariamente pelo ente requerido há mais de dez anos, por meio de sucessivos contratos precários originados de processos seletivos simplificados. Sustenta que essa situação de excepcionalidade se tornou regra na administração pública estadual, especialmente na área da educação, configurando desvirtuamento da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Aduziu que o ente público se omitiu na realização de concursos públicos em número suficiente para suprir a demanda permanente por docentes, obrigando-a a permanecer em situação de instabilidade funcional e jurídica, embora desempenhasse funções típicas de servidor efetivo. Alegou violação aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade, impessoalidade e da segurança jurídica, invocando, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 551, que admite o reconhecimento de direitos decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento da nulidade das sucessivas contratações temporárias e o consequente reconhecimento do vínculo estável com o Estado, com base na teoria do fato consumado e no princípio da proteção à confiança, além do pagamento de verbas correspondentes ao regime estatutário ou celetista, conforme determinado em julgados semelhantes. O réu, Estado de Mato Grosso, apresentou contestação alegando a legalidade das contratações temporárias, efetuadas com base em legislação estadual específica e precedidas de processo seletivo simplificado, reiterando que tais vínculos possuíam natureza precária e que não há previsão constitucional ou legal que autorize a conversão automática dessas contratações em vínculo efetivo. Afirmou que a autora não prestou concurso público, conforme exige o art. 37, II, da Constituição, e que, por isso, não detém direito à efetivação. Alegou, ainda, a prescrição quinquenal quanto a eventuais créditos anteriores ao quinquênio da propositura da ação. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento de vínculo efetivo com o Estado de Mato Grosso, diante da alegação de contratação temporária sucessiva e prolongada, sem a realização de concurso público. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece como regra geral para investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público. No entanto, o inciso IX do mesmo artigo admite, de forma excepcional, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora foi submetida a sucessivos contratos temporários por mais de uma década, sem que o ente público realizasse concurso público suficiente para suprir a demanda. Tal prática não encontra amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal, pois não se caracteriza como contratação excepcional, mas sim como medida reiterada e estrutural, em total desvirtuamento da norma constitucional. A jurisprudência pátria, inclusive com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 551), pacificou o entendimento de que o servidor público contratado temporariamente faz jus às verbas constitucionais e trabalhistas quando comprovado o desvirtuamento da contratação. Assim, são devidos o pagamento de férias acrescidas de 1/3, salários integrais e recolhimento do FGTS, ainda que o vínculo não seja estatutário. Neste sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" . Assim, o servidor público contratado temporariamente, reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT 10009861720208110013 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/04/2021) Com efeito, embora a autora não faça jus à efetivação no cargo sem aprovação em concurso público, tem direito à percepção das verbas trabalhistas previstas constitucionalmente, por força do reconhecimento da nulidade da contratação precária e continuada. Tal interpretação encontra suporte no art. 39, §3º, da CF/88, que estende aos servidores públicos não efetivos os direitos sociais do art. 7º da Constituição, quando configurada a relação de emprego de fato. Assim é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI N. 8 .036/1990 – ÍNDICES DE JUROS DE MORA – TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. A contratação de servidor público para o desempenho de atividades temporárias não implica o reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art . 37, § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados (ARE 766.127/PE). Os consectários legais devem observar o disposto no Tema 810, do STF, 905, do STJ, bem ainda a EC 113/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1008984-88 .2016.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2024) Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação temporária e a condenação do Estado ao pagamento das verbas devidas, com efeitos financeiros restritos aos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AIDA MODESTINA COSTA PINTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da parte autora às verbas trabalhistas previstas no art. 7º da Constituição Federal, em razão do desvirtuamento da contratação temporária mantida com o ente público requerido, devendo ser assegurado à requerente: (i) o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional; (ii) o pagamento de 13º salário; (iii) o recolhimento do FGTS sobre todo o período laborado; b) INDEFERIR o pedido de determinação para realização de concurso público interno, por ausência de previsão legal específica e por não haver direito subjetivo da autora à efetivação sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II); c) INDEFERIR o pedido subsidiário de reconhecimento do vínculo por prazo indeterminado com anotação em CTPS, diante da natureza jurídica da relação mantida, regida por legislação administrativa e não pela CLT, e da ausência de concurso público como forma de ingresso em cargo efetivo; d) INDEFERIR o pedido subsidiário de condenação do requerido à realização de concurso público em número suficiente, por tratar-se de matéria sujeita à discricionariedade administrativa, sem respaldo para imposição judicial nesse sentido no caso concreto; e) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais, por ausência de demonstração de violação direta e específica a direito da personalidade da parte autora; Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC; As verbas deferidas deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1008984-02.2025.8.11.0000

ID: 310700983

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008984-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008984-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: ELETRON MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0025745-42.2013.8.11.0002, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários vencidos até 06/12/2008, oriundos das Certidões de Dívida Ativa n. 135/2013 e 136/2013, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega o agravante que não se operou a prescrição dos créditos, sustentando que estes foram definitivamente constituídos em 27/11/2013, com a inscrição das referidas CDAs. Aduz que o despacho que determinou a citação do executado, datado de 13/12/2013, possui efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em consonância com o art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Defende que, com a retroação do efeito interruptivo à data da propositura da execução, não haveria prescrição a ser reconhecida. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (Id. 276828871). Em contrarrazões, a parte agravada, Eletron Manutenção Industrial Ltda. – EPP, sustentou que a decisão agravada encontra-se em total consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, porquanto o ISSQN é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo que o prazo prescricional tem início a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que ocorrer por último. Argumenta que o transcurso superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o primeiro marco interruptivo (ajuizamento) comprova a ocorrência da prescrição. Defende, ainda, a regular fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002 (RE 1.140.005 RG/RJ). Não houve manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 0025745-42.2013.8.11.0002, acolheu exceção de pré-executividade oposta por ELETRON MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA – EPP, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de ISSQN vencidos até 06/12/2008 e extinguindo parcialmente a execução em relação às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) correspondentes, com a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A controvérsia limita-se a definir o termo inicial da prescrição dos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do ISSQN. Em sede recursal, o agravante alega, em síntese, que a constituição definitiva do crédito somente ocorreu com a inscrição em dívida ativa em 27/11/2013, razão pela qual a execução fiscal não estaria atingida pela prescrição. Argumenta, ainda, que o despacho de citação proferido em 13.12.2013 interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à propositura da ação, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). No que tange à prescrição simples, dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que, quando não houver declaração ou início de pagamento do ISSQN, o prazo prescricional de cinco anos passa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito. A presente execução fiscal foi proposta e recebida após a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, razão pela qual a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal, conforme estabelece o art. 174, I, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pois bem. O Município executa créditos de ISSQN com vencimentos ocorridos entre 08/2008 a 01/2009, conforme as CDAs anexadas (Id. 65141350 – págs. 8 e 9; e 65141350 - Pág. 13 e 14). A execução fiscal foi ajuizada em 06/12/2013 (Id. 65141350 - Pág. 7), com despacho citatório expedido em 13/12/2013 (65141350 - Pág. 11). Constata-se que as CDAs referem-se aos seguintes períodos: a) julho a dezembro de 2008 (CDAs n. 135/2013 – id. 65141350 - Pág. 8); b) novembro de 2008 (CDA n. 136/2013 – 65141350 - Pág. 9). Embora dotada de presunção relativa de certeza e liquidez, a CDA, por si só, não supre a necessidade de demonstração inequívoca da constituição definitiva do crédito tributário, sobretudo quando arguida, por meio de exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública como a prescrição. No caso concreto, a ausência de documentos que comprovem o lançamento tributário (tais como auto de infração ou decisão administrativa definitiva) impede a fixação de constituição do crédito em momento diverso do vencimento das obrigações. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo comprovação de entrega de declaração pelo contribuinte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Os créditos em questão referem-se ao exercício de 2008 e foram inscritos em dívida ativa apenas em 2013, o que afasta a decadência. Todavia, para fins prescricionais, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo de cinco anos é contado da constituição definitiva do crédito. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e ausente nos autos prova da entrega de declaração fiscal pelo contribuinte, prevalece o entendimento de que o crédito se considera constituído na data do vencimento da obrigação. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema nº 383, vejamos: Tema Repetitivo nº 383/STJ: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Destarte, verifica-se que, relativamente aos créditos vencidos até 24/11/2008, o prazo prescricional de cinco anos já havia transcorrido quando da propositura da execução fiscal, em 06/12/2013, impondo-se, de forma inarredável, o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN. A alegação genérica de que os débitos foram objeto de auto de infração lavrado em 2013 não tem o condão de afastar a prescrição, diante da inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a data da lavratura, da ciência ao contribuinte ou da conclusão de eventual procedimento administrativo. A inscrição em dívida ativa, desacompanhada desses elementos, é insuficiente para impedir a fluência do prazo prescricional. Assim, estando demonstrado que entre o vencimento das obrigações e o ajuizamento da ação transcorreu lapso superior ao quinquênio legal, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que corretamente reconheceu a prescrição dos créditos vencidos em data anterior a 06/12/2008. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO NÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ART. 174 DO CTN). QUINQUÊNIO LEGAL EXTRAPOLADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NA SEARA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Fisco Municipal contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar prescritos os créditos de ISSQN descritos na CDA executada. A Fazenda Pública Municipal alega que não houve decadência e nem prescrição, pois constituição do crédito e o ajuizamento da execução fiscal ocorrerem antes dos prazos previstos nos artigos 173, I, e 174, caput, do CTN. II. Questão em discussão 2. Discute-se se na data do ajuizamento da ação o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174, caput, do CTN já tinha sido extrapolado. III. Razões de decidir 3. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando não houver declaração e princípio de pagamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN. Quando a constituição preliminar da dívida ocorrer antes do quinquênio legal, deve ser afastada a tese de decadência. 4. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, o prazo de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constituição definitiva do crédito. Se na data em que foi proposta a execução fiscal, já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva, deve ser declarada a ocorrência da prescrição. 5. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados na sentença levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza/importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Provido. Tese de julgamento: "O tributo sujeito ao lançamento por homologação não declarado e não pago, aplica-se a regra da decadência prevista art. 173, I, do CTN e da prescrição constante no art. 174, caput, do mesmo dispositivo legal”. (TJ/MT. N.U 1021108-47.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Por fim, quanto à fixação de honorários advocatícios, não merece reparo à condenação imposta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.002 da Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que é devida a verba honorária à Defensoria Pública nas causas em que atua, sendo o valor revertido ao FUNADEP, ainda que a parte contrária seja a Fazenda Pública, vejamos: Tema n. 1.002/STF: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Desta forma, inexiste qualquer vício que enseja a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “c” NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT para manter incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Agravo interno prejudicado. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1056489-54.2023.8.11.0001

ID: 339826227

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056489-54.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMERI APARECIDA MILANEZ DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1056489-54.2023.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [AFRMM/Adicional ao Frete para Renov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1056489-54.2023.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROSIMERI APARECIDA MILANEZ DA SILVEIRA - CPF: 008.306.861-93 (APELADO), GRACY KELI GOMES DE SOUZA - CPF: 048.249.401-84 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo e trabalhista. Apelação cível. Contratação temporária desvirtuada. Servidor público. Fgts. Direito aos depósitos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor contratado temporariamente para condenar o ente estatal ao pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre a verba remuneratória devida no período de 05/10/2018 a setembro de 2023, excluindo-se a multa de 40%. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de FGTS em razão de sucessivas contratações temporárias, reconhecida sua nulidade por desvirtuamento. III. Razões de decidir 3. A inicial contém documentos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e o fato constitutivo do direito, afastando a preliminar de inépcia. 4. O prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública para cobrança de valores de FGTS. 5. A contratação temporária, quando realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988, caracteriza desvirtuamento e gera nulidade, subsistindo apenas o direito ao salário e aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. 6. A jurisprudência do STF (RE 765.320/RG) e do TST (Súmula 363) reconhece que, mesmo declarada a nulidade do contrato, é devido o FGTS. 7. Restou comprovado que a servidora foi contratada para atividade de caráter permanente mediante sucessivas renovações, configurando burla ao regime jurídico estatutário. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária sucessivamente renovada, em afronta ao art. 37, IX, da CF/1988, configura desvirtuamento e nulidade, subsistindo o direito do servidor ao FGTS. 2. O prazo prescricional para cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. 3. A petição inicial instruída com documentos aptos a comprovar a relação jurídica afasta a preliminar de inépcia.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Decreto 20.910/32; Lei 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/RG, Plenário, j. 17.11.2009; STF, ARE 709.212/DF, Plenário, j. 13.11.2014; STJ, REsp 1107970/PE, Primeira Turma, j. 17.11.2009; STJ, AgInt no AREsp 2442721/PI, Segunda Turma, j. 17.06.2024; TST, Súmula 363. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incidentes sobre a verba remuneratória, relativos ao período efetivamente laborado e não alcançado pela prescrição, qual seja, de 05 de outubro de 2018 a setembro de 2023, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, defende a validade das contratações temporárias realizadas, argumentando que foram precedidas de processos seletivos distintos e que respeitaram o prazo previsto em lei, não havendo que se falar em desvirtuamento da contratação temporária. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que houve desvirtuamento do contrato temporário, o que enseja a nulidade da contratação e o consequente direito ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90 e da Súmula 363 do TST. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que não estão presentes as hipóteses de intervenção compulsória elencadas no art. 178 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cabe tecer considerações acerca da preliminar suscitada de inépcia da inicial, a qual não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifico que a inicial está instruída com documentos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Ademais, o próprio Estado, em suas razões recursais, reconhece a existência dos contratos temporários firmados com a recorrida, apenas divergindo quanto à sua validade. No tocante à prescrição, o magistrado de primeiro grau aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição das ações contra a Fazenda Pública. Com efeito, tratando-se de contrato temporário junto à Administração Pública, o contratado é regido pelo regime estatutário e não celetista. Portanto, o prazo prescricional aplicado é o de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não o do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que regulamenta a prescrição dos empregados urbanos e rurais. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos." (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) O STF também já se manifestou com relação à prescrição quinquenária ora discutida. Vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS . RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS . ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA . DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art . 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." . II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13 .11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8 .036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal .". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes . IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses : (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11 .2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido .(grifo nosso) (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) Considerando que a presente ação foi proposta em 05/10/2023, correta a sentença ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 05/10/2018. No mérito, a questão central consiste em verificar se a recorrida faz jus ao recebimento do FGTS em razão de sucessivas contratações temporárias pelo Estado de Mato Grosso. Conforme se depreende dos autos, a recorrida foi contratada pela Administração para exercer a função de apoio educacional, em caráter temporário, tendo sido os contratos renovados sucessivamente de fevereiro de 2018 a setembro de 2023, em evidente desvirtuamento da contratação temporária. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, essa modalidade de contratação deve observar os requisitos de temporariedade e excepcionalidade, sob pena de configurar burla à regra do concurso público. No caso em análise, a contratação da recorrida perdurou por aproximadamente 5 (cinco) anos, mediante sucessivas renovações contratuais, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, que deixou de atender aos requisitos constitucionais de temporariedade e excepcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765.320/MG, firmou entendimento no sentido de que: "(...) a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS". No mesmo sentido, a Súmula 363 do TST estabelece que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Logo, após análise dos dispositivos acima, concluímos que a contratação temporária, ou seja, sem concurso, decorre da necessidade excepcional da Administração Pública, quando as atividades a serem desenvolvidas não estiverem no rol das atribuições das funções públicas já estabelecidas e próprias de cargos públicos. No caso em debate, a apelada demonstrou através de documentos apresentados, que a sua contratação possuía caráter permanente, não tendo o apelante logrado êxito na prova em contrário, cabendo salientar inclusive, a ocorrência de sucessivas renovações contratuais. Recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, assim entendeu, conforme transcrição: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI N. 8 .036/1990 – ÍNDICES DE JUROS DE MORA – TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. A contratação de servidor público para o desempenho de atividades temporárias não implica o reconhecimento do vínculo empregatício com a administração pública. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art . 37, § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados (ARE 766.127/PE). Os consectários legais devem observar o disposto no Tema 810, do STF, 905, do STJ, bem ainda a EC 113/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1008984-88 .2016.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2024) Convém verificar o posicionamento do STJ acerca da nulidade do contrato ignorado os ditames do artigo 37, IX da CF/88, observando o direito do trabalhador ao saldo do FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, a contratação temporária de servidor público, quando em descompasso com as hipóteses previstas no art. 37, IX, da CF/1988, representa desvirtuamento da regra do concurso público, de tal modo que a anulação do contrato do servidor enseja direito ao depósito de FGTS. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2442721 PI 2023/0300425-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) Assim, declarada a nulidade da contratação temporária em razão de seu desvirtuamento, faz jus a recorrida ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, que dispõe: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o termo "trabalhador" utilizado no art. 19-A da Lei 8.036/90 abrange também os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, quando declarada a nulidade da contratação. Portanto, correta a sentença ao condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, incidentes sobre a verba remuneratória, relativos ao período não alcançado pela prescrição. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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