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Processo nº 1009053-93.2019.4.01.3803

ID: 273647362

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009053-93.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO GOBO APARECIDA DE FATIMA CARDOSO FERNANDES DA SILVA BENEDITA ANANIAS BARBOSA CATARINA ALVES DOS ANJOS DIVALDO RUFINO FILHO EDSON QUEIROZ DE OLIVEIRA ELEUSA PEREIRA DE ARAUJO ELZA CARDOSO DIAS ELZA OLIVE DE OLIVEIRA JOAO VERSON MARIA DAS DORES SILVA MARIA DO CARMO DOS SANTOS OREZITA ALVES TEIXEIRA RODRIGUES RELMA DE FATIMA ALMEIDA VALENTIM SEBASTIANA BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009053-93.2019.4.01.3803/MG AUTOR : RELMA DE FATIMA ALMEIDA VALENTIM ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009053-93.2019.4.01.3803/MG AUTOR : RELMA DE FATIMA ALMEIDA VALENTIM ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : OREZITA ALVES TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : ELZA OLIVE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : ELEUSA PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : BENEDITA ANANIAS BARBOSA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : DIVALDO RUFINO FILHO ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : EDSON QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : ELZA CARDOSO DIAS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : MARIA DAS DORES SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : APARECIDA DE FATIMA CARDOSO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : CATARINA ALVES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : ALVARO GOBO ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : SEBASTIANA BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : MARIA DO CARMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AUTOR : JOAO VERSON ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) DESPACHO/DECISÃO DÊ-SE vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do teor da petição da parte ré ( evento 20). Após, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Aline Fernanda Estevam x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 325089642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003171-26.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ESTEVAM

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

LIDIANE ROMEIRO LIMA

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ANDERSON ANTONIO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003171-26.2025.8.26.0248 (processo principal 1009053-83.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Aline Fernanda Estevam - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Visto… Processo 0003171-26.2025.8.26.0248 (processo principal 1009053-83.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Aline Fernanda Estevam - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Estendo ao exequente os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos principais. Anote-se. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 21.907,73), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ANDERSON ANTONIO CAETANO (OAB 382449/SP), LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP)

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Processo nº 1009053-58.2025.4.01.3100

ID: 316089356

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009053-58.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ELLEM DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009053-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA ELLEM DE OLI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009053-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA ELLEM DE OLIVEIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Anajás, Abaetetuba, Acará, Afuá, Ananindeua, Bagre, Baião, Barcarena, Benevides, Belém, Breves, Bujaru, Cachoeira do Arari, Cametá, Chaves, Colares, Concórdia do Pará, Curralinho, Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Marituba, Melgaço, Mocajuba, Moju, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Bárbara do Pará, Santa Cruz do Arari, Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Sebastião da Boa Vista, Soure, Tomé-Açu ou Vigia, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Guilherme Gonçalves Veículos Me x Localiza Rent A Car S/A

ID: 276779253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009053-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONçALVES VEíCULOS ME

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Marcus Vinicius Vieira (OAB 362315/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1009053-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Marcus Vinicius Vieira (OAB 362315/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1009053-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Gonçalves Veículos Me - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 10 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1009053-42.2023.8.26.0176

ID: 326022023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009053-42.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009053-42.2023.8.26.0176 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Vistos. A autora, Acrux Securitizadora S.A., ajuizou ação monitória contra Juliana Elias Couti… Processo 1009053-42.2023.8.26.0176 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Vistos. A autora, Acrux Securitizadora S.A., ajuizou ação monitória contra Juliana Elias Coutinho Gonçalves, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil. Alegou que, em 04/12/2020, celebrou termo de cessão de crédito com o Banco BMG, por meio do qual recebeu, sem coobrigação, os direitos creditórios constantes no Anexo I do referido termo, incluindo a Cédula de Crédito Bancário nº L62514639VV, emitida pela ré em favor da instituição bancária. Segundo a autora, a CCB foi firmada em 22/11/2016, no valor original de R$ 2.573,61, a ser pago em 24 parcelas mensais de R$ 157,60, com vencimento final previsto para 24/11/2018. Contudo, a ré deixou de pagar 17 parcelas, acumulando inadimplemento no valor de R$ 2.679,20. Com a aplicação de encargos e multas contratuais, o débito foi atualizado para R$ 27.326,58 em 22/11/2023. A parte ré, Juliana Elias Coutinho Gonçalves, apresentou embargos à monitória. Inicialmente, requereu a concessão da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência e informando renda inferior a três salários mínimos. No mérito, reconheceu a celebração do contrato e o pagamento de sete parcelas, mas justificou a inadimplência subsequente por dificuldades econômicas. Alegou boa-fé e interesse em quitar a dívida, desde que ajustada aos juros legais e afastadas cláusulas que reputa abusivas. Aduziu excesso de execução, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e apontando que a taxa de juros pactuada (3,30%) foi superada nos cálculos apresentados pela exequente, ultrapassando a média de mercado da época. Defendeu a abusividade dos encargos cobrados, especialmente em razão do inadimplemento, e juntou planilha sugerindo que o valor devido seria de R$ 7.225,26. Requereu, caso necessário, a realização de perícia contábil, a inversão do ônus da prova e a improcedência da cobrança nos moldes apresentados pela autora. A exequente, em resposta, sustentou a validade do contrato, livremente pactuado entre as partes, e a legalidade da taxa de juros aplicada (3,30% ao mês), inferior à taxa média de mercado (7,49% ao mês). Defendeu a legalidade da capitalização dos juros e a inexistência de cláusulas abusivas, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência técnica da embargante. Ao final, pleiteou a rejeição dos embargos, a conversão da ação monitória em execução e a improcedência da revisão contratual. Posteriormente, a exequente informou que não possui outras provas a produzir além das já constantes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, manifestou-se quanto à especificação de provas, reiterando a necessidade de perícia contábil para apurar a regularidade dos encargos contratuais, sobretudo considerando a incidência de juros que reputa excessivos. Argumentou que a prova é essencial, uma vez que a demanda trata de cobrança bancária e envolve análise de valores impactados por mudanças legislativas ao longo do tempo. Com base no artigo 156 do CPC e em jurisprudência do STJ, requereu a nomeação de perito contábil para examinar a compatibilidade entre os encargos cobrados e a taxa média de mercado, bem como a conformidade dos cálculos apresentados com a legislação e a jurisprudência aplicável. Alternativamente, requereu o julgamento antecipado, caso o juízo entenda suficientes os cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como os elementos constantes do processo que demonstram sua condição econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, deixo de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que a controvérsia posta nos autos é de natureza eminentemente jurídica, conforme será detalhado a seguir. Não se trata de fato a ser provado pela parte autora ou requerida, mas de interpretação e aplicação de cláusulas contratuais e normas legais relativas à validade e licitude dos encargos pactuados. Diante do exposto, dou o feito por saneado, porquanto as partes são plenamente capazes, estão devidamente representadas, e não há vícios processuais a serem sanados, tampouco outras preliminares pendentes de apreciação. Passo à delimitação das questões controvertidas e incontroversas: São incontroversos os seguintes pontos: (i) a celebração do contrato de Cédula de Crédito Bancário entre a ré e o Banco BMG; (ii) a cessão do crédito em favor da autora, Acrux Securitizadora S.A.; (iii) o inadimplemento de parte das parcelas contratadas. Por outro lado, são controvertidos os seguintes pontos: (i) a regularidade da aplicação da taxa de juros pactuada e de outros encargos contratuais, à luz da legislação consumerista e da taxa média de mercado; (ii) a alegação de excesso de execução em razão de suposta cobrança de valores superiores aos devidos; (iii) a eventual necessidade de revisão contratual com base em abusividade dos encargos cobrados. Diante do contexto apresentado nos autos, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que tal medida se mostra, por ora, desnecessária. A perícia pleiteada visa exclusivamente apurar o valor efetivamente devido, o que somente será possível após a análise e julgamento dos pontos controvertidos de direito relacionados à validade das cláusulas contratuais. Assim, eventual apuração técnica do quantum debeatur deverá ser realizada apenas em sede de cumprimento de sentença, caso necessário. Desse modo, encerro a fase instrutória e determino a abertura de prazo comum para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que as partes possam, de forma sintética, apresentar seus argumentos jurídicos finais em defesa de suas teses e pedidos formulados nos autos. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1009053-52.2025.8.26.0344

ID: 334814600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009053-52.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA GRAçA GIMENES ROSSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009053-52.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Graça Gimenes Rossetto - Vistos. Recebo inicial. Diante do documento de fls. 87/90, concedo a gratuidade jud… Processo 1009053-52.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Graça Gimenes Rossetto - Vistos. Recebo inicial. Diante do documento de fls. 87/90, concedo a gratuidade judiciaria ao(à) autor(a). Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por FÁTIMA GRAÇA GIMENES ROSSETTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DIGIO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO BMG S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. A requerente alega, em síntese, que A parte autora é aposentada e pensionista do INSS, com renda composta por dois benefícios mensais, sendo um de aproximadamente R$1.800,00 e outro de R$1.500,00, totalizando cerca de R$ 3.300,00 de receita bruta. Trata-se de pessoa idosa, com quadro clínico de demência, exigindo acompanhamento médico contínuo, uso diário de canabidiol (medicamento de custo elevado) e a realização periódica de exames especializados, como ressonâncias magnéticas, sem cobertura por plano de saúde todos esses gastos são custeados de forma particular. A situação de superendividamento da autora agravou-se a partir de 2023, em razão de um evento familiar dramático. Sua filha, Ana, então empregada em cargo de coordenação, foi acometida por burnout grave. Em vez de receber o apoio esperado da empresa, foi afastada de suas funções. Posteriormente, Ana descobriu que havia sido substituída em sua função sem aviso prévio, o que precipitou um quadro severo de depressão, culminando em seu pedido de demissão. Essa decisão levou à perda de todos os seus direitos trabalhistas, o que gerou insegurança financeira para ambas. Diante desse cenário, a autora passou a assumir integralmente os encargos de sobrevivência familiar, recorrendo ao crédito como única forma de prover as necessidades básicas. Embora existam alguns consignados de valor reduzido, o que compromete de fato sua subsistência é o empréstimo fora da folha firmado com o ITAÚ UNIBANCO S.A., com parcela mensal de R$ 4.290,96. Este valor, anteriormente debitado automaticamente em conta, passou a ser cobrado via boleto, o que evidencia a incapacidade da autora de manter o pagamento. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC, e, após isso, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerente, apurados mês a mês, nos exatos termos supra. Ainda, determinar liminarmente que os demandados retirem o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa. Considerando a natureza conciliatória inicial do processo de repactuação de dívidas, mostra-se mais adequado se aguardar a audiência de conciliação antes de ser analisado o pedido de antecipação de tutela. Nos termos do art. 104-A do CDC, para audiência de CONCILIAÇÃO designo o dia 09 de setembro de 2025, às 09:30 horas. A audiência será realizada pelo CEJUSC - UNIMAR, pelos conciliadores, por videoconferência por meio da plataforma Teams. Fixo, desde já, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como artigo 7º da Portaria NUPEMEC nº 06/2025, datada de 29 de maio de 2025, devendo o valor ser pago pelos réus ao(à) conciliador(a)/mediador(a) nomeado(a) no ato da audiência, na conta expressamente por ele indicada e informada no termo de audiência, mediante chave pix ou transferência bancária junto ao Banco do Brasil S/A, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos, sob pena de não realização da audiência, VEDADO O RECOLHIMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. Providenciem as partes, seus endereços eletrônicos e de seus respectivos procuradores para a remessa do convite. Deverão as partes, ainda, informar os números de telefone para eventual contato, com antecedência mínima de 5 dias úteis para remessa dos autos ao Cejusc para agendamento. Com essas providências, remetam-se os autos ao Setor. Citem-se e intimem-se os réus, através do Portal eletrônico para comparecerem à audiência, com a advertência do § 2º do art. 104-A do CDC ("O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória"). Providenciem as partes: 1) A PARTE AUTORA deverá apresentar, até 5 dias antes da audiência, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial e as garantias originais, para análise dos requeridos. Também deverá apresentar o formulário constante da PORTARIA NUPEMEC nº 07/2025 devidamente preenchido, publicada em 11/07/2025. 2) Na audiência de conciliação, os REQUERIDOS deverão apresentar documentação detalhada acerca dos contratos, taxas de juros aplicadas, encargos adicionados, bem como extrato atualizado da dívida. Infrutífera a conciliação em relação ao credor, voltem conclusos para os fins do art. 104-B do CDC. Intime-se. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB 119964/RS)

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Márcia Aparecida Seguro x Roberto Gomes

ID: 327147479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009053-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA SEGURO

Polo Passivo:

ROBERTO GOMES

Intimação

Advogados:

NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009053-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Márcia Aparecida Seguro - Roberto Gomes - VISTOS... Fls. 279/285: Os embargos de declaração, oponíveis no p… Processo 1009053-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Márcia Aparecida Seguro - Roberto Gomes - VISTOS... Fls. 279/285: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, alega o embargante haver omissão no julgamento quanto à tese de invalidade do contrato de cessão de direitos do imóvel para a embargada, por ausência de poderes da pessoa de Daniel do Nascimento para assinar o contrato como procurador da parte cedente. Isto dito, passo a sanar a omissão, todavia, sem a alteração da procedência da demanda. O contrato de aquisição do domínio do imóvel pelo embargante Roberto Gomes segue às fls. 23/27, registrado na matrícula do imóvel em 30/05/1984 (R.3 fls. 29/30). Às fls. 20/22 segue contrato particular de venda e compra datado de 13/05/1992, por meio do qual o embargante Roberto Gomes, representado pelo procurador Daniel do Nascimento Pinto, transferiu, os direitos sobre o imóvel à Moisés de Souza, recebendo pela venda o valor de CR$ 2.150.000,00. Moisés de Souza, por sua vez, cedeu os direitos à Ivonete Ferreira de Jesus em 01/12/2008 (fls. 18/19), e, por fim, esta última, alienou o imóvel à embargada, Márcia Aparecida Seguro (fls. 14/17), na data de 02/05/2023. O embargante impugna a validade da representação por Daniel do Nascimento Pinto, alegando não haver demonstração da validade da procuração outorgada à época. De fato, a procuração acostada aos autos se trata da lavrada pelo 2º Tabelião de Notas de Itanhaém, com data de 05/08/2002, por meio da qual Daniel do Nascimento Pinto transferiu os poderes a ele outorgados pelo embargante para Theresina de Souza (fls. 28). No entanto, deve ser observado que o Tabelião não lavraria o mencionado substabelecimento se não lhe fosse apresentada ou tivesse arquivada a procuração original efetuada pelo embargante à Daniel. No mais, o embargante não nega ter alienado o imóvel, e, ao mesmo tempo, não nega ter outorgado procuração a Daniel: O réu nunca se opôs em passar a documentação tanto que outorgou procuração pública à Daniel do Nascimento Pinto LIVRO 034 FLS. 43 do 2° Cartório de Notas de Itanhaém-SP para esse fim.; (fls. 104 da contestação) Desde que seja para o verdadeiro proprietário e diante da justiça, o réu outorga a escritura, uma vez que não quer ter nenhum aborrecimento por conta de transmissão a pessoa diversa daquela para quem vendeu o imóvel. (fls. 105 da contestação). Anote-se, ademais, que a insurgência do embargante não se mostra coerente, pois a adjudicação compulsória não o obriga a transmitir a propriedade, tratando-se de meio de sub-rogação da vontade do titular dominial pela declaração do juízo. Por fim, a oposição manifestada pelo embargante não encontra interesse de agir não só em razão da confissão sobre a alienação do imóvel em contestação, mas em razão do grande percurso de tempo desde o contrato de venda e compra desacreditado, a superar 15 anos, caso em que o direito dominial do embargante já se encontra prejudicado pela incontroversa posse dos posteriores adquirentes, ante a prescrição aquisitiva. Por tais motivos, a insurgência quanto à validade da representação por Daniel do Nascimento Pinto, além de ter sido dubiamente ofertada, não prejudica a procedência da pretensão autoral, conforme pontuado no decisium. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, DOU-LHES provimento para sanar a omissão alegada, porém sem qualquer alteração ao dispositivo às fls. 254/257. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 15 de julho de 2025. - ADV: NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP), ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP)

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Processo nº 1022197-75.2025.8.11.0000

ID: 324742643

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022197-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022197-75.2025 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE AS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022197-75.2025 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. AGRAVADOS: RUDINEIA NARDI VINISKI E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES MOVIMENTADOS EM CONTA DE MENOR – ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA DA MENOR, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E FRAUDE – DEPÓSITO DE ALTA EXPRESSIVIDADE REALIZADO POR GENITOR DEVEDOR – NECESSIDADE DE MEDIDA CONSERVATÓRIA – RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – CONEXÃO COM OUTRO FEITO ENVOLVENDO A MESMA QUANTIA – DEFERIMENTO DE TUTELA PARA DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL – RESGUARDO DO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES – LIMINAR DEFERIDA. Presentes elementos que indicam “possível” desvio de finalidade na utilização de conta bancária em nome de menor absolutamente incapaz, com depósito de valores oriundos de alienação patrimonial realizada por seu genitor, réu em obrigações assumidas com a instituição financeira agravante, impõe-se a adoção de medida de natureza conservatória. Verificada a existência de vultosa quantia depositada sem comprovação de origem lícita, vinculada a grupo familiar devedor da agravante, aliada ao risco concreto de dilapidação patrimonial e de ineficácia da tutela jurisdicional, justifica-se, em sede de cognição sumária, a determinação de depósito judicial da quantia controvertida. Medida que assegura o contraditório, preserva o resultado útil do processo e resguarda o interesse patrimonial de ambas as partes, sem antecipar juízo de mérito quanto à titularidade dos valores. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Cautelar de Reconhecimento de Fraude Contra Credores nº 1009090-38.2025.8.11.0040, movida em face de RUDINEIA NARDI VINISKI E OUTROS, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em breve síntese, a recorrente sustenta, nas razões recursais, que a decisão combatida desconsiderou a gravidade da conduta dos agravados, notadamente o uso reiterado das contas bancárias das filhas menores como instrumento para a blindagem patrimonial e ocultação de ativos. Afirma que os extratos bancários anexados aos autos demonstram movimentações totalmente incompatíveis com o perfil de contas infantis, incluindo pagamentos de consórcios, compras de supermercado e recebimento de múltiplos valores via PIX, reforçando o argumento de confusão patrimonial e fraude. Aduz que a negativa de tutela liminar coloca em risco não apenas os interesses da Cooperativa, mas também o sistema financeiro nacional e a arrecadação fiscal, uma vez que há sérios indícios de que os recursos movimentados não tenham origem comprovadamente lícita. Argumenta, ainda, que a decisão judicial ora agravada ignora os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de desconsiderar a urgência da medida cautelar, cuja finalidade seria impedir a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar o depósito judicial do valor objeto da controvérsia, como forma de assegurar o adimplemento das obrigações inadimplidas dos agravados. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela existência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. A insurgência da agravante repousa sobre a tese de que houve desvio de finalidade na utilização da conta bancária da menor, com nítido propósito de ocultação patrimonial e frustração do cumprimento de obrigações inadimplidas pelo genitor da menor, Sr. Maico Machado Viniski, figura central em grupo econômico familiar com expressivos débitos perante a cooperativa recorrente. A agravante sustenta a existência de movimentações financeiras atípicas e incompatíveis com a titularidade infantil da conta, notadamente o depósito de R$1.491.075,60, via cheque nominal ao próprio genitor da menor, que posteriormente foi unilateralmente transferido à sua própria conta, como medida preventiva. Defende que o contexto fático retratado nos autos evidencia indícios concretos de blindagem patrimonial, em fraude contra credores, e que o indeferimento da liminar fragiliza a eficácia da tutela jurisdicional, autorizando o risco de irreversível dilapidação de bens. A controvérsia não é nova nesta Corte. Em caso correlato, envolvendo os mesmos sujeitos processuais e a mesma quantia, foi apreciado o Agravo de Instrumento n.º 1021855-64.2025, de minha relatoria, oportunidade em que, em sede de cognição sumária, restou deferida medida liminar de natureza conservatória, determinando o depósito judicial da quantia discutida. Comungando da linha de fundamentação adotada naquela decisão — que se mostra técnica, prudente e equânime —, entendo que o presente agravo merece seguir o mesmo caminho. Com efeito, a análise dos autos revela, ao menos por ora, elementos suficientes de verossimilhança da alegação de fraude contra credores, consistente na utilização da conta de menor absolutamente incapaz como instrumento de desvio e ocultação de recursos patrimoniais, incompatíveis com sua titularidade e finalidade. A robustez das movimentações financeiras, o vulto do valor transferido, a ausência de lastro documental acerca da origem do montante, e o contexto de inadimplemento já consolidado por parte do genitor, denotam a plausibilidade do consilium fraudis e do eventus damni, aptos a justificar a adoção de medida acautelatória. Ainda que se reconheça a natureza provisória da cognição nesta fase recursal, o perigo de dano irreparável é patente. Em tempos em que transações bancárias ocorrem em tempo real, qualquer liberação indiscriminada de valores sob suspeita pode comprometer irremediavelmente a utilidade da prestação jurisdicional, frustrando o resultado útil do processo e a própria finalidade do instituto da tutela cautelar. O depósito judicial da quantia, como medida de equilíbrio entre os interesses em conflito, não antecipa juízo definitivo de mérito sobre a titularidade dos valores, tampouco representa violação ao direito da menor, uma vez que resguarda ambos os polos da demanda, impedindo sua manipulação por terceiros e permitindo futura recomposição, de acordo com os desdobramentos probatórios da instrução. Ademais, conforme bem ressaltado na decisão paradigma, há evidente conexão e sobreposição fática com a Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais (processo n.º 1009053-11.2025.8.11.0040), em que já foi reconhecida a necessidade de vinculação dos valores em juízo. A adoção da mesma providência no presente feito confere uniformidade de tratamento jurisdicional e evita decisões conflitantes sobre o mesmo objeto litigioso, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição. Assim, diante do conjunto fático e jurídico que se delineia, e com base nos fundamentos idênticos da decisão liminar paradigma, a solução que melhor atende à proporcionalidade, à boa-fé processual e à proteção da jurisdição é a determinação do imediato depósito judicial da quantia controvertida, vinculando-a ao presente feito e à ação correlata, até ulterior deliberação judicial. Portanto, ad cautelam, por vislumbrar razões para a concessão, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a quantia discutida nos autos seja imediatamente depositada em conta judicial vinculada ao presente processo e permaneça sob custódia do juízo de origem até ulterior deliberação judicial, seja nesta ação principal ou na ação cautelar, resguardando-se, assim, os direitos patrimoniais de ambas as partes e prevenindo o risco de dilapidação de bens. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Colha-se o r. parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Judith Maria De Matos Milani x Banco Pan S/A

ID: 326773176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002357-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE MATOS MILANI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEY BATISTA ALQUEIJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002357-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Matos Milani - Banco Pan S/A - Vistos. Judith Maria de Matos Milani ajuizou ação declaratória de … Processo 1002357-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Matos Milani - Banco Pan S/A - Vistos. Judith Maria de Matos Milani ajuizou ação declaratória de nulidade de relação jurídica c.c. obrigação de fazer e repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco Pan S/A, aduzindo ser pensionista e não fazer a mínima ideia de como foi vinculado um cartão de crédito consignado ao seu benefício, a despeito de sofrer mensalmente descontos a esse título; que, juntamente com um empréstimo consignado, o cartão RCC foi inserido em seu benefício sem o seu consentimento, sem sequer saber da sua existência pois não tinha o hábito de consultar o aplicativo do INSS; que descobriu que havia sido vítima de uma fraude, na medida em que, apesar de o preposto do requerido lhe informar que se tratava de um empréstimo pessoal, o requerido lhe imputou a contratação de empréstimo com cartão consignado de benefício, isto é, aplicando juros e encargos de cartão de crédito e não de um empréstimo comum; que, ao tomar conhecimento desse fato, procurou o banco para maiores esclarecimentos e evidenciar que, de sua parte, não tinha realizado qualquer contratação de cartão consignado, mas somente tinha assentido com a contratação de um empréstimo consignado em sua modalidade simples e que gostaria que a contratação fosse cancelada, mantendo apenas o empréstimo; que, no entanto, o requerido lhe afirmou que não havia nenhum problema na contratação e que constava que ela tinha assentido com todos os produtos que perfazem a avença e que lhe foram passadas todas as informações necessárias; que o requerido age oferecendo ao consumidor um crédito pré-aprovado e, após o aceite, é creditado na conta; que, em seguida, ele lança o valor postulado pelo cliente como saque em cartão de crédito, o qual jamais utilizou ou recebeu para pagamento à vista e desconta mensalmente no contracheque do consumidor parcelas em valor inferior ao pagamento mínimo do cartão; que, ato contínuo, cria-se uma dívida infinita, na medida em que o valor lançado no cartão de crédito é somado a juros rotativos mensalmente, encargos por atraso, anuidade do cartão e demais tarifas; que ele aborda e oferta um serviço, quando, na realidade, a contratação é de outro; que não foi informada sobre as condições do empréstimo e não recebeu o instrumento da contratação, tudo no intuito de que ela não questionasse a avença; que acreditava que os descontos que estavam sendo realizados em seu benefício seriam oriundos de seu empréstimo consignado e somente descobriu a existência desta modalidade de cartão quando compareceu a uma agência do INSS e solicitou um extrato de empréstimo consignado; que o requerido se aproveitou da existência de empréstimo consignado vinculado ao benefício da autora para sorrateiramente vincular este cartão consignado e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de nulidade da relação jurídica, cancelamento dos descontos, repetição em dobro do indébito e condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/64). Por decisão de fls. 85/86 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado (fls. 276), o requerido apresentou contestação (fls. 162/181), arguindo preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial, impugnação à Justiça Gratuita, conexão, litispendência e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, aludiu que o contrato foi devidamente assinado pela autora, o que afasta qualquer hipótese de dúvida, falta de conhecimento ou de confusão; que ela anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, conforme contrato n. 765295786, formalizado em 06.10.2022, com solicitação de saque no valor de R$ 2.387,00, o que deu origem ao cartão de crédito da bandeira INSS Visa/Mastercard, final 434639xxxxxx9010; que, em leitura aos termos e condições do contrato, observa-se ao longo do instrumento informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a autora estaria consciente disso; que as cláusulas foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar a contratante sobre o objeto do negócio jurídico; que a cláusula 2, III é clara em relação ao produto contratado, diferenciando-o de um empréstimo consignado; que a autora recebeu e assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, mais uma vez demonstrando que tinha conhecimento do produto contratado e suas condições; que o valor sacado foi depositado na conta da autora em 13.10.2022; que a contratação é regular e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 182/275). Réplica (fls. 282/301). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 302), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas além das existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir ante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita à míngua de comprovação documental de que a autora possui diversa capacidade financeira. Afasto as preliminares de conexão e litispendência, posto que, a despeito de a petição inicial não informar o número do contrato ora questionado, ela deixa claro que seu questionamento é a respeito do lançamento do produto RCC em seu benefício, contrato n. 765295964-9, ao passo que nos processos 1016308-13.2022.8.26.0006 e 1002359-14.2025.8.26.0006 são discutidos contratos diversos. Afasto também a preliminar de incompetência do Juízo, posto que a ação sequer foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível. No mérito, a ação improcede. Incontroversa a existência de contrato de reserva de margem do cartão consignado (RCC) n. 765295964-9 em nome da autora (fls. 44) e incontroversa a existência de desconto mensal de R$ 90,82 em seu benefício previdenciário (fls. 45/63). A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação e a eventuais danos morais indenizáveis. A autora nega a celebração do contrato, arguindo que a foto utilizada foi recortada de outros contratos e que jamais recebeu o cartão em sua residência ou o utilizou. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao requerido, por força do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observo que o requerido apresentou cópia do contrato objeto da ação, em que consta a selfie da autora utilizada para assinatura, cópia de seus documentos pessoais, geolocalização da assinatura e endereço de IP do aparelho utilizado (fls. 182/233). Diante disso, observo que a geolocalização indicada no contrato corresponde exatamente com o endereço da autora, além disso, conforme documento de fls. 244/245 e à míngua de impugnação específica, fato é que o valor contratado foi depositado em conta bancária de sua titularidade (fls. 244/245). Com efeito, apesar de as selfies utilizadas para assinatura de outros contratos, conforme informado pela autora em réplica, serem consideravelmente semelhantes, os demais elementos mencionados nos parágrafos anteriores desconstituem a alegação de que a contratação foi fraudulenta. Improcede, assim, o pedido declaratório. Nesse sentido os seguintes julgados: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização, endereço físico e crédito na conta. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10087365520228260604 Sumaré, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de "selfie", geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009053-32 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 10/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024). Comprovada a regularidade da contratação e a ausência de fraude ou falha na prestação de serviços, de rigor também a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Judith Maria de Matos Milani contra Banco Pan S/A. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB 336563/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1009053-78.2024.4.01.4301

ID: 297561393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009053-78.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOICE CRISTINE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAREN BIASI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009053-78.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009053-78.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOICE CRISTINE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: KAREN BIASI DA COSTA - TO11.296 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação dos réus à manutenção de contrato de renegociação de dívida estudantil FIES com desconto de 92%, firmado em novembro de 2023, além de pedido de exibição do Termo Aditivo e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Aduz a parte autora que aderiu à renegociação via plataforma SisFIES, tendo pago nove parcelas em conformidade com os termos apresentados pelo sistema. Posteriormente, em agosto de 2024, foi informada de que houve reenquadramento de seu contrato e que o desconto de 92% foi reduzido para 77%, elevando consideravelmente o saldo devedor e o valor das parcelas remanescentes. Alega ter direito à manutenção do desconto de 92%, pois a proposta foi aceita e parcialmente adimplida. Requereu tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome, continuidade da cobrança nos valores renegociados e exibição do documento correspondente ao termo de adesão. A CEF contestou o feito (Id.2164033367) arguindo ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas como agente financeiro. Verifico que muito embora citado, o FNDE não contestou o feito. Todavia, não se plicam os efeitos materiais da revelia, ante a apresentação de contestação pela CEF, na forma do artigo 345, I do NCPC. - Preliminares – Da ilegitimidade passiva da CEF Após a implementação do “Novo FIES” pela Lei 13.530/17, o FNDE foi gradativamente sendo substituído pela CAIXA em todas as suas anteriores atribuições enquanto agente operador dos financiamentos estudantis. Houve um período de transição, a partir do primeiro semestre de 2018, no qual foi mantido como corresponsável em seus encargos de agente operador, mas tal situação perdurou tão somente até a edição de regulamentação, nos termos do art. 20-B do citado diploma legal, consistente na Portaria Normativa MEC 209/2018. Referida Portaria deixou bastante claro o abandono pelo FNDE de suas atribuições enquanto agente operador quando finda a transição à CAIXA, o que já havia ocorrido em 2020, quando o contrato em questão foi firmado. O contrato 23.4380.187.0000262-22 foi firmado em 30/07/2020. Trata-se, portanto, de contrato integralmente assumido pela CEF, como agente operador. Assim, afasto a preliminar levantada pela CEF. - Impugnação à Justiça Gratuita A jurisprudência da 1ª Seção do TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DEFERIMENTO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. (8) 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Precedentes 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita a parte que declara renda inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: (AGA 2007.01.00.008683-4/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.155 de 24/09/2010). 3. Cabe à parte contrária demonstrar a mudança do estado de necessidade do beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC/2015. 4. Na hipótese dos autos, não há comprovação de que a impugnada possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente do valor da renda mensal percebida. 5. Apelação não provida. (APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00034063620074013810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:25/05/2018 PAGINA:.) No caso dos autos, em que pese a ré ter se insurgido quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerente, não apresenta qualquer elemento contundente de convicção de que a autora tenha condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, contrariando o que foi por ele declarado. Desse modo, é de se inferir que plausibilidade não há nas alegações da ré suscitadas em relação à presente matéria. Isto posto, deixo de acolher a impugnação apresentada, para deferir a gratuidade de justiça requerida. - Do mérito A Resolução CG FIES n° 55 de 06/11/2023, que regulamenta a renegociação de contratos FIES prevista pela Lei 14.719 de 01/11/2023, estipula o seguinte: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, por meio de concordância dos financiados e seus fiadores, através dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade. § 1º A adesão à renegociação implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. § 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização. § 3º Para efetivação de adesão é obrigatório o pagamento da parcela de entrada. Art. 3º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conito; e III - a inobservância ao disposto na Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, ou neste regulamento. Art. 4º Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou de cinco alternadas do saldo devedor renegociado ou da inobservância de qualquer disposição desta Resolução, o financiado perderá o direito ao desconto concedido sobre o principal e encargos moratórios de que tratam o caput do art. 1º, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento. § 1º Para o parcelamento realizado pela alínea "b" do inciso I do art. 1º, o valor do desconto retorna ao saldo devedor mantendo o novo prazo remanescente acordado para o contrato; § 2º Para os valores referentes aos incisos II, III e IV do art. 1º em que houver a opção por pagamento em até quinze prestações mensais e sucessivas, o contrato retornará à posição anterior à transação, descontados os valores eventualmente pagos no saldo devedor. Art. 5º Na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação decorrente da renegociação, o financiado e seus fiadores terão seus nomes e CPF(s) incluídos em cadastros restritivos de crédito. Art. 6º Será permitida apenas uma renegociação com base nesta Resolução. Art. 7º Os financiados cujos contratos tenham sido objeto de execução judicial somente poderão aderir à renegociação com a anuência do agente financeiro. Art. 8º Os agentes financeiros deverão encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE relatório mensal com as informações e as alterações contratuais referentes à renegociação dos contratos. Art. 9º Fica revogada a Resolução nº 51, de 21 de julho de 2022. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Assim, o art. 1º, inciso II da norma prevê o desconto de 92% apenas para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias em 30/06/2023 que estivessem cadastrados no CadÚnico em 30/06/2023 ou que tenham recebido auxílio emergencial no ano de 2021. Ocorre que a própria autora informa que recebeu o auxílio apenas em 2020, e não apresentou prova de estar cadastrada no CadÚnico na data exigida. Assim, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais objetivos para concessão do benefício pretendido, não há como reconhecer direito à manutenção do desconto de 92%. Ressalte-se que a adesão à proposta pelo sistema eletrônico não afasta o dever/poder da Administração de revisar o enquadramento caso constatado o descumprimento das condições legais, o que ocorreu no caso em apreço. Entendo que o Poder Judiciário não pode estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público, criando uma situação diferenciada para determinados estudantes financiados. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida. As medidas a serem adotadas devem ser de natureza coletiva, inviabilizando que o Poder Judiciário solucione individualmente a situação financeira de cada um, em homenagem ao princípio da isonomia. Conforme já julgado pela Primeira Seção do STJ: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013)"(STJ, MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014). Quanto ao pedido de exibição do Termo Aditivo, é notório que o procedimento de renegociação do FIES é realizado de forma integralmente digital, sendo o aceite registrado no sistema SisFIES. A ausência de termo físico com assinatura não configura violação de direito da autora, tampouco autoriza a imposição judicial para exibição de documento inexistente. No que tange ao dano moral, a frustração de expectativa contratual, sem prova de inscrição indevida em cadastros restritivos ou abalo concreto a direitos de personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que meros dissabores ou aborrecimentos não ensejam reparação civil. O caso é, portanto, de improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Em face do exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e, em relação a ele, DECLARO EXTINTO o feito sem resolução de mérito; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial na forma do art. 487, I, do CPC. DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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