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"1009053-06.2022.8.26.0361" - Resultados da Busca

Ana Claudia Rodrigues Pereira e outros x Rondonopolis 1 Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 334349122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009053-59.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA RODRIGUES PEREIRA TARLEY ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RONDONOPOLIS 1 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009053-59.2024 Ação: Indenizatória. Requerente: Tarley Alves Pereira dos Santos, Ana…

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Processo nº 1009053-25.2025.8.11.0003

ID: 290781519

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009053-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1009053-25.2025 Ação: Adjudicação Compulsória Autora: Silvia Pereira Gonçalves Ré: I…

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Lucia Maria Carvalho Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277254811

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009053-54.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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PAULO EDUARDO PRADO

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1009053-54.2024.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): LUCIA MARIA CARVALHO DA SILVA EXECUTADO (RECLAMADO): BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumpri… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1009053-54.2024.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): LUCIA MARIA CARVALHO DA SILVA EXECUTADO (RECLAMADO): BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimento de Sentença”. Consoante informações extraídas do caderno processual, verifico que, independentemente de intimação, o executado noticiou no Id. 193868750 ter efetuado o depósito judicial do valor atualizado da condenação fixada nos autos (R$ 2.080,75) e ainda, pugnou pela extinção do feito. Ademais, ressalto que a exequente já manifestou no sentido de concordar com o montante depositado judicialmente, bem como requereu a expedição de alvará e ainda, indicou os dados bancários de sua patrona para fins de possibilitar a transferência eletrônica de valores (Id. 194063722). Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando a satisfação integral da condenação, entendo que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Ademais, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da patrona da exequente, devendo a Secretaria deste juízo atentar aos dados bancários informados na petição do Id. 194063722. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1009090-38.2025.8.11.0040

ID: 317992440

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009090-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009090-38.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009090-38.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT REQUERIDO: FARMACIA SORRIFARMA LTDA - ME, M. M. VINISKI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E ENTREGA, R. NARDI VINISKI & CIA LTDA, LOURDES GUOLLO NARDI, RUDINEIA NARDI, MAICO MACHADO VINISKI, Y. N. V., B. N. V. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em face de FARMACIA SORRIFARMA LTDA, M. M. VINISKI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E ENTREGA, R NARDI VINISKI E CIA LTDA, LOURDES GUOLLO NARDI, RUDINEIA NARDI VINISKI, MAICO MACHADO VINISKI, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Em síntese, alega a parte autora que os requeridos constituem grupo econômico familiar que possui débitos vultosos perante a Cooperativa requerente, no montante aproximado de R$ 1.066.769,16 (um milhão e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). Sustenta que, diante da situação de insolvência ou iminente insolvência, os requeridos estariam utilizando as contas poupança das filhas menores, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, para movimentações financeiras atípicas, com o intuito de ocultar patrimônio. Destaca que, em 23/06/2025, foi realizado depósito atípico na conta poupança da menor Em segredo de justiça no valor de R$ 1.491.075,60 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, setenta e cinco reais e sessenta centavos), mediante cheque nominal ao próprio MAICO MACHADO VINISKI. Em razão disso, informa que a Cooperativa procedeu à imediata transferência do valor para conta própria da instituição, visando evitar o desvio patrimonial. Em manifestações posteriores (IDs 199223235 e 199264110), a requerente informa o ajuizamento de diversas ações de cobrança em face do grupo econômico familiar, as quais, somadas, chegam ao montante de R$ 1.135.872,65 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Conforme decisão da 2ª Vara Cível desta comarca (ID 199521811), foi reconhecida a conexão destes autos com o processo nº 1009053-11.2025.8.11.0040, em trâmite nesta 1ª Vara Cível, tendo sido os autos remetidos por prevenção. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, recebo os autos por redistribuição, em virtude da conexão reconhecida com o processo nº 1009053-11.2025.8.11.0040, em trâmite nesta Vara. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a autora postula, em sede de tutela de urgência, o depósito judicial do valor de R$ 1.491.075,60 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, setenta e cinco reais e sessenta centavos), que atualmente se encontra em poder da própria Cooperativa requerente, após ter sido transferido da conta poupança da menor Em segredo de justiça. Analisando os autos com a devida acuidade, observa-se que não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, embora a parte autora alegue a existência de grupo econômico familiar e confusão patrimonial, tais alegações demandam ampla dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual preliminar, a formação de juízo de convicção seguro acerca da existência de fraude contra credores. Sobreleva mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a caracterização da fraude contra credores exige prova robusta, não se admitindo meras conjecturas ou suspeitas, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que, no caso concreto, não se mostram presentes. A fraude contra credores não se presume, devendo ser demonstrada mediante prova contundente. As alegações da parte autora, neste momento processual, não se mostram suficientes para caracterizar, de plano, a prática fraudulenta, sendo necessária maior dilação probatória para tanto. Recurso desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70083167098, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/12/2019) Ressalto, ainda, que o depósito de valor na conta poupança da menor Em segredo de justiça, por si só, não configura, de forma inequívoca, ato fraudulento, podendo haver explicações legítimas para tal movimentação financeira, sendo que a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de elementos mais concretos para caracterizar o intuito fraudulento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a caracterização da fraude contra credores, é necessária prova contundente do eventus damni e do consilium fraudis, elementos que não se evidenciam prima facie nos autos, demandando instrução probatória mais ampla. Meras alegações de transferências financeiras entre familiares, sem elementos concretos que demonstrem o intuito fraudulento, não autorizam, por si só, medidas constritivas em sede de cognição sumária. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.589632-5/001, Relator: Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, j. em 09/06/2021) Ademais, causa estranheza o fato de a própria instituição financeira autora ter procedido, unilateralmente, à transferência do valor da conta da menor para conta própria da instituição, sem autorização judicial prévia, o que pode configurar violação à autonomia bancária e aos direitos da menor, cuja capacidade jurídica deve ser preservada nos termos da lei. No que tange ao perigo de dano a instituição autora aponta a possibilidade de dilapidação do valor e a probabilidade de fraude contra credores e ao próprio fisco. Ocorre, contudo, que a prova em cartada aos autos, ao menos sumariamente, não autoriza o reconhecimento de conduta ilícita dos requeridos, a caracterizar o risco de dano necessário à concessão da medida cautelar pleiteada. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as medidas constritivas extraordinárias somente se justificam mediante elementos concretos de fraude, não sendo admissíveis com base em meras conjecturas, como no caso em comento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens em caso de fraude contra credores pressupõe a existência de indícios concretos de sua ocorrência, sendo inadmissível sua determinação com base em mera possibilidade teórica" (REsp 1.161.994/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1620836/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017) Como se não bastasse, não se pode ignorar que estamos diante de situação que envolve interesses de menores de idade, o que requer especial atenção do Poder Judiciário. Nesse contexto, é imperativo que qualquer decisão seja precedida da necessária intervenção do Ministério Público e da formação do contraditório, assegurando a ampla defesa dos menores envolvidos. Soma-se a isso o fato de que as ações de cobrança ajuizadas pela autora não constituem prova da regularidade dos valores cobrados, uma vez que pendem de decisão judicial. Diante do exposto, por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Considerando que a presente demanda envolve interesses de menores de idade, determino a intimação do Ministério Público Estadual para intervir no feito, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a reunião destes autos ao processo nº 1009053-11.2025.8.11.0040, para instrução e julgamento conjunto, em razão da conexão reconhecida. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, com as advertências legais. No que se refere aos requeridos menores de idade, expeça-se mandado para citação na pessoa de seus representantes legais, observando-se as formalidades legais para citação de incapazes. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1022197-75.2025.8.11.0000

ID: 324742643

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022197-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022197-75.2025 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE AS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022197-75.2025 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT. AGRAVADOS: RUDINEIA NARDI VINISKI E OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES MOVIMENTADOS EM CONTA DE MENOR – ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA DA MENOR, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E FRAUDE – DEPÓSITO DE ALTA EXPRESSIVIDADE REALIZADO POR GENITOR DEVEDOR – NECESSIDADE DE MEDIDA CONSERVATÓRIA – RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – CONEXÃO COM OUTRO FEITO ENVOLVENDO A MESMA QUANTIA – DEFERIMENTO DE TUTELA PARA DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL – RESGUARDO DO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES – LIMINAR DEFERIDA. Presentes elementos que indicam “possível” desvio de finalidade na utilização de conta bancária em nome de menor absolutamente incapaz, com depósito de valores oriundos de alienação patrimonial realizada por seu genitor, réu em obrigações assumidas com a instituição financeira agravante, impõe-se a adoção de medida de natureza conservatória. Verificada a existência de vultosa quantia depositada sem comprovação de origem lícita, vinculada a grupo familiar devedor da agravante, aliada ao risco concreto de dilapidação patrimonial e de ineficácia da tutela jurisdicional, justifica-se, em sede de cognição sumária, a determinação de depósito judicial da quantia controvertida. Medida que assegura o contraditório, preserva o resultado útil do processo e resguarda o interesse patrimonial de ambas as partes, sem antecipar juízo de mérito quanto à titularidade dos valores. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Cautelar de Reconhecimento de Fraude Contra Credores nº 1009090-38.2025.8.11.0040, movida em face de RUDINEIA NARDI VINISKI E OUTROS, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em breve síntese, a recorrente sustenta, nas razões recursais, que a decisão combatida desconsiderou a gravidade da conduta dos agravados, notadamente o uso reiterado das contas bancárias das filhas menores como instrumento para a blindagem patrimonial e ocultação de ativos. Afirma que os extratos bancários anexados aos autos demonstram movimentações totalmente incompatíveis com o perfil de contas infantis, incluindo pagamentos de consórcios, compras de supermercado e recebimento de múltiplos valores via PIX, reforçando o argumento de confusão patrimonial e fraude. Aduz que a negativa de tutela liminar coloca em risco não apenas os interesses da Cooperativa, mas também o sistema financeiro nacional e a arrecadação fiscal, uma vez que há sérios indícios de que os recursos movimentados não tenham origem comprovadamente lícita. Argumenta, ainda, que a decisão judicial ora agravada ignora os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de desconsiderar a urgência da medida cautelar, cuja finalidade seria impedir a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar o depósito judicial do valor objeto da controvérsia, como forma de assegurar o adimplemento das obrigações inadimplidas dos agravados. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela existência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. A insurgência da agravante repousa sobre a tese de que houve desvio de finalidade na utilização da conta bancária da menor, com nítido propósito de ocultação patrimonial e frustração do cumprimento de obrigações inadimplidas pelo genitor da menor, Sr. Maico Machado Viniski, figura central em grupo econômico familiar com expressivos débitos perante a cooperativa recorrente. A agravante sustenta a existência de movimentações financeiras atípicas e incompatíveis com a titularidade infantil da conta, notadamente o depósito de R$1.491.075,60, via cheque nominal ao próprio genitor da menor, que posteriormente foi unilateralmente transferido à sua própria conta, como medida preventiva. Defende que o contexto fático retratado nos autos evidencia indícios concretos de blindagem patrimonial, em fraude contra credores, e que o indeferimento da liminar fragiliza a eficácia da tutela jurisdicional, autorizando o risco de irreversível dilapidação de bens. A controvérsia não é nova nesta Corte. Em caso correlato, envolvendo os mesmos sujeitos processuais e a mesma quantia, foi apreciado o Agravo de Instrumento n.º 1021855-64.2025, de minha relatoria, oportunidade em que, em sede de cognição sumária, restou deferida medida liminar de natureza conservatória, determinando o depósito judicial da quantia discutida. Comungando da linha de fundamentação adotada naquela decisão — que se mostra técnica, prudente e equânime —, entendo que o presente agravo merece seguir o mesmo caminho. Com efeito, a análise dos autos revela, ao menos por ora, elementos suficientes de verossimilhança da alegação de fraude contra credores, consistente na utilização da conta de menor absolutamente incapaz como instrumento de desvio e ocultação de recursos patrimoniais, incompatíveis com sua titularidade e finalidade. A robustez das movimentações financeiras, o vulto do valor transferido, a ausência de lastro documental acerca da origem do montante, e o contexto de inadimplemento já consolidado por parte do genitor, denotam a plausibilidade do consilium fraudis e do eventus damni, aptos a justificar a adoção de medida acautelatória. Ainda que se reconheça a natureza provisória da cognição nesta fase recursal, o perigo de dano irreparável é patente. Em tempos em que transações bancárias ocorrem em tempo real, qualquer liberação indiscriminada de valores sob suspeita pode comprometer irremediavelmente a utilidade da prestação jurisdicional, frustrando o resultado útil do processo e a própria finalidade do instituto da tutela cautelar. O depósito judicial da quantia, como medida de equilíbrio entre os interesses em conflito, não antecipa juízo definitivo de mérito sobre a titularidade dos valores, tampouco representa violação ao direito da menor, uma vez que resguarda ambos os polos da demanda, impedindo sua manipulação por terceiros e permitindo futura recomposição, de acordo com os desdobramentos probatórios da instrução. Ademais, conforme bem ressaltado na decisão paradigma, há evidente conexão e sobreposição fática com a Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais (processo n.º 1009053-11.2025.8.11.0040), em que já foi reconhecida a necessidade de vinculação dos valores em juízo. A adoção da mesma providência no presente feito confere uniformidade de tratamento jurisdicional e evita decisões conflitantes sobre o mesmo objeto litigioso, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição. Assim, diante do conjunto fático e jurídico que se delineia, e com base nos fundamentos idênticos da decisão liminar paradigma, a solução que melhor atende à proporcionalidade, à boa-fé processual e à proteção da jurisdição é a determinação do imediato depósito judicial da quantia controvertida, vinculando-a ao presente feito e à ação correlata, até ulterior deliberação judicial. Portanto, ad cautelam, por vislumbrar razões para a concessão, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a quantia discutida nos autos seja imediatamente depositada em conta judicial vinculada ao presente processo e permaneça sob custódia do juízo de origem até ulterior deliberação judicial, seja nesta ação principal ou na ação cautelar, resguardando-se, assim, os direitos patrimoniais de ambas as partes e prevenindo o risco de dilapidação de bens. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Colha-se o r. parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009053-06.2022.8.26.0361"

Ana Claudia Rodrigues Pereira e outros x Rondonopolis 1 Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

Processo nº 1009053-25.2025.8.11.0003

Lucia Maria Carvalho Da Silva x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1009090-38.2025.8.11.0040

Processo nº 1022197-75.2025.8.11.0000