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Processo nº 1009070-78.2024.8.11.0041

ID: 256685949

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009070-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1009070-78.2024.8.11.0041 Requerente: DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1009070-78.2024.8.11.0041 Requerente: DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DEL REY RUBBER BORRACHA E POLIURETANO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do TAD nº 1167190-8 e a restituição do valor pago indevidamente. Narra, em síntese, que atua na fabricação de artefatos de borracha e plásticos, dentre outras atividades, com sede em Minas Gerais, e que realizou, em 31/08/2023, a venda de produtos à empresa Nexa Recursos Minerais S/A, do Estado de Mato Grosso, por meio da NFe nº 000009224, no valor total de R$ 403.823,90, com destaque do ICMS interestadual (7%). Afirma que contratou a transportadora Bahia Sul Transportes e Logística Ltda., para a realização do transporte das mercadorias vendidas, salientando que em razão da quantidade, a transportadora promoveu a segregação da carga, transportando-a por dois ou mais caminhões entre MG e MT. Aponta que o caminhão que transportava a carga foi parado no Posto Fiscal Henrique Peixoto, em Alto Araguaia/MT, sendo identificado no caminhão apenas parte da carga, já que os veículos que transportavam a carga não estavam em conjunto. Dessa forma, conta que os agentes fiscais desconsideraram o fato de que na nota fiscal constava a integralidade das mercadorias e o destaque cheio de ICMS incidente em operações interestaduais, entendendo que a mercadoria estaria desacobertada, uma vez que a carga não estava totalmente no veículo abordado, procedendo-se à lavratura do TAD 1167190-8. Em decorrência disso, a liberação das mercadorias foi condicionada ao pagamento do ICMS à alíquota de 17%, como se fosse uma operação interna, e multa de 30% sobre o valor total das mercadorias. Salienta que realizou o pagamento do crédito exigido, com redução do valor da multa em 60%, nos termos do art. 47-G, I, “a”, da Lei 7.098/98, a fim de honrar a entrega das mercadorias, de modo que efetuou o pagamento de R$ 38.570,11 (ICMS) e R$ 27.225,96 (Multa reduzida), totalizando R$ 65.796,07. Na sequência, esclarece que a aquisição realizada pela adquirente não foi a título de revenda, mas de uso e consumo/ativo imobilizado, já que os itens serão utilizados em sua atividade de extração de minério, situação que ensejou o recolhimento do ICMS DIFAL no momento da escrituração da DANE 9224. Assevera que houve equívoco e ilegalidade na desconsideração da operação interestadual, com exigência de ICMS como se interna fosse, além de multa em desconformidade com os parâmetros fixados pelo STF, tendo o Estado recebido ICMS a maior: i) ICMS à alíquota de 7% destacado na NF sobre o valor total das mercadorias da DANE 9224; ii) ICMS correspondente ao DIFAL, pago pela adquirente e exigido da Requerente; iii) Multa em valor confiscatório. Desse modo, requer o reconhecimento da ilegalidade do TAD e a condenação do Requerido à restituição do valor pago indevidamente. Instruiu a inicial com documentos. Contestação apresentada no Id 153947639, oportunidade em que o Requerido sustentou, em síntese, a legalidade da lavratura do TAD nº 1167190-8, ao argumento de que a carga transportada estava desacompanhada de documentação fiscal idônea, em afronta ao disposto nos arts. 35-A e 35-B da Lei Estadual nº 7.098/98, destacando que a nota fiscal apresentada informava quantidade divergente da efetivamente transportada, ensejando a presunção de inidoneidade do documento fiscal, o que justificaria a retenção da mercadoria até sua regularização, nos termos do §5º do art. 150 da Constituição Estadual e do art. 952, §1º, III, do RICMS/MT. Aduziu, ainda, que a penalidade aplicada – multa de 30% – encontra respaldo no art. 47-E, III, “a”, da Lei nº 10.978/2019, e que o valor não excede o limite de 100% do tributo, não configurando confisco, asseverando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus de comprovar eventual vício, o que não teria ocorrido nos autos. Impugnação à contestação apresentada no Id 160641799. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas afirmaram desinteresse, conforme Ids 185184558 e 185227134. É o relatório. Fundamento e decido. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a documentação acostada aos autos é suficiente para a compreensão da lide, além do que ambas as partes abriram mão da produção de outras provas. Consigno que deixo de colher o parecer ministerial em razão das reiteradas manifestações pela ausência de interesse. Como visto, o objeto da presente ação consiste em verificar a legalidade do TAD nº 143907950, que foi juntado pela Requerente no Id 143907950, do qual se observa que foi lavrado em 06/09/2023, em razão do transporte de mercadorias acompanhada de documento fiscal inidôneo, sendo indicado o valor da mercadoria de R$ 226.883,00, com exigência de ICMS de R$ 38.570,11 e multa de R$ 68.064,90. Do documento, consta a seguinte informação complementar: “DOS FATOS: (...) QUANDO DA ABORDAGEM, O MOTORISTA APRESENTOU OS SEGUINTES DOCUMENTOS QUE ACOBERTAVAM A CARGA: DAMDFE Nº 1474 ¿ 31230929750986000360580010000014741000014743; DACTE Nº 19896 ¿ 31230929750986000360570010000198961000198963; DANFE Nº 9224 ¿ 31230831228009000188550010000092241729063711. DA ANÁLISE DOS FATOS: APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E VERIFICAÇÃO JUNTO AOS SISTEMAS FAZENDÁRIOS FOI CONSTATADO A NÃO APRESENTAÇÃO DOS MESMOS ESPONTANEAMENTE PARA REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA FAZENDÁRIO DA UNIDADE OPERATIVA DE FISCALIZAÇÃO/POSTOS FISCAIS POR ONDE TRANSITOU A MERCADORIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 17, INCISO XIV DA LEI 7.098/98 C/C O ARTIGO 15-A DA PORTARIA 87/2005, ESTANDO ASSIM SUJEITO AS PENALIDADES CONFORME ART 47-E DA LEI 7098/98, ABAIXO REPRODUZIDO PARCIALMENTE. APÓS DESEMBARAÇO DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL APRESENTADA, CONSTATOU-SE, QUE TRATA DE VENDA DE MERCADORIA PARA DESTINATÁRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. BEM COMO, O CONTRIBUINTE INFORMA NA NOTA FISCAL 9224, ACIMA CITADA, QUANTIDADE DE MERCADORIAS DIVERGENTE DA QUANTIDADE TRNSPORTADA PELO VEÍCULO ACIMA CITADO. ASSIM SENDO, PRESUME-SE, QUE A NOTA FISCAL JÁ INFORMADA, Nº 9224, DE 31-08-2023, É INIDÔNEA PARA A RESPECTIVA OPERAÇÃO, POR OFENSA AO DISPOSTO AOS ARTIGOS ART.35-A E 35-B DA LEI 7.098, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, SENÃO, VEJAMOS: (...)” Assim, a fiscalização constatou que o contribuinte não apresentou a documentação fiscal espontaneamente para registro de passagem nos postos fiscais por onde transitou a mercadoria, bem como que a quantidade de mercadorias informada na Nota Fiscal 9224 diverge da efetivamente transportada, considerando-a inidônea. Muito bem, colhe-se da Nota Fiscal 9224, anexada no Id 143907945, que se trata de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com destino a Nexa Recursos Minerais S.A., sendo indicado o valor da mercadoria de R$ 403.823,90 e destaque de ICMS no valor de R$ 28.267,67, com indicação do transportador Bahia Sul Transportes e Logística Ltda. e a informação complementar de que o material é destinado a uso e consumo. O Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE nº 19896 (Id 143907946), por sua vez, também indica o valor da mercadoria de R$ 403.823,90, indicando a NF 9224. Juntou, ainda, no Id 143907947, o Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE 1474. Além disso, colacionou a NF 9374, emitida pela Requerente com destino a Nexa Recursos Minerais S.A., com natureza de “Outra Saída de Merc. Ou Prest. Serv. Não Especificado”, no valor total de R$ 217.475,00, sem destaque de ICMS, indicando como transportador Bahia Sul Transportes e Logística Ltda., também constando informação de que o material é destinado a uso e consumo e, ao final, sendo destacado: “NF PARA TRANSPORTE PARCIAL DE MERCADORIA REF. NF 000009224-1 31/08/2023”. Além disso, apresentou com a inicial o DAR e comprovante de pagamento, no valor de R$ 65.796,07, referente ao TAD (Id 143907951 e 143907952). Analisando detidamente a documentação carreada, constato que a fiscalização comparou a mercadoria transportada com aquela descrita na Nota Fiscal nº 9224 e, ao perceber discrepância na carga, considerou-a inidônea, passando à lavratura do TAD. A Requerente, por outro lado, esclarece que em razão do volume da carga, a Nota Fiscal 9224 foi desmembrada, para fins de transporte, o que gerou a Nota Fiscal nº 9374, que fazia expressa menção a tal situação. Ocorre que, quando da abordagem, o motorista apresentou os seguintes documentos, conforme consta no TAD: DAMDFE 1474, DACTE 19896 e DANFE 9224. Não houve a apresentação da DANFE 9374, portanto, de modo que não era possível, ao Fisco, verificar a alegada segregação da carga. Cumpre anotar que a fiscalização elaborou planilha, na última página do TAD, da documentação desacompanhada de documentação fiscal, chegando ao valor de R$ 226.883,00, que serviu de base de cálculo para exigência do imposto e da multa. Sendo assim, vejo que a não houve desconsideração da documentação apresentada, como alegou a Requerente, já que a cobrança se deu apenas sobre a parte desacompanhada de documentação fiscal. Acerca da apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Dessa forma, entendo que a lavratura do TAD foi legal, já que parte da mercadoria transportada não estava acobertada por documentação fiscal, sendo que a exigência se deu apenas em relação à parcela desacompanhada. Contudo, no que diz respeito à multa exigida, é certo que o Supremo Tribunal Federal a limitou a 100% do valor do tributo devido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. ICMS. LEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade dos créditos tributários inscritos na CDA 2021449689 e oriundos do TAD nº 1122711-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve: (i) a legitimidade passiva da autoridade impetrada; (ii) a adequação da via eleita para desconstituição do crédito tributário; (iii) a regularidade da autuação fiscal por transporte de bem desacompanhado de documento fiscal idôneo; e (iv) licitude do ICMS lançado; (v)a legalidade da multa aplicada. III. Razões de decidir 3. A autoridade impetrada possui competência para corrigir a suposta ilegalidade dos créditos tributários já inscritos em dívida ativa, não havendo ilegitimidade passiva. 4. O mandado de segurança é via adequada para a análise da legalidade do ato administrativo impugnado, desde que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova pré-constituída. 5. Nos termos da Lei nº 7.098/98 e do Regulamento do ICMS/MT, o transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documentação fiscal idônea, sob pena de apreensão dos bens, lançamento de tributo e aplicação de multa. 6. Se a impetrante não apresenta prova suficiente de que a operação não está sujeita ao ICMS, o lançamento tributário deve ser mantido. 7. A aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória é válida, nos termos da legislação estadual, mas seu valor deve ser limitado a 100% do tributo devido, sob pena de confisco. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: " 1. É lícito o lançamento de ICMS e a imposição de penalidade por transporte de bens desacompanhados de documentação fiscal idônea. 2. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória deve ser limitada a 100% do valor do tributo devido, sob pena de caracterizar confisco." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei Estadual nº 7.098/98, arts. 17, 35-A, 45, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/12/2017. (N.U 1007091-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Assim, considerando que o TAD exigiu o imposto no valor de R$ 38.570,11, esse deveria ser o limite para a fixação da multa, contudo, esta foi fixada em R$ 68.064,90. Todavia, a parte Requerente efetuou o pagamento com desconto de 60%, nos termos do art. 47-G, I, “a”, da Lei 7.098/98, a fim de honrar a entrega das mercadorias, de modo que efetuou o pagamento de R$ 38.570,11 (ICMS) e R$ 27.225,96 (Multa reduzida), totalizando R$ 65.796,07. Sendo assim, ao limitar a multa em 100% do valor do imposto exigido e conceder o desconto de 60%, o valor pago a título de multa deveria ter sido R$ 15.428,04, denotando-se pagamento a maior, de R$ 11.797,91. ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na preambular, o que faço apenas para limitar a base de cálculo da multa aplicada no TAD nº 1167190-8, nos termos desta sentença e, via de consequência, reconhecer o indébito no valor de 11.797,91, mediante expedição de precatório requisitório ou compensação na via administrativa, a critério da parte Requerente. O valor deverá ser atualizado em conformidade com o que estabelece o artigo 1o.-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009, devendo, ainda, ser observado no caso, o tema no. 810, relacionado ao RE no. 870947, do C. STF, e o tema no. 905 do C. STJ. Portanto, os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à correção monetária, deve ser adotado o índice IPCA-E, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. No mais, deverá ser observado o decidido nos autos do RE 870947 até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, certifique-se, arquivando-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 11 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Carlly Eich Alves x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331496984

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLLY EICH ALVES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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HELOIZA FREITAS REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput,da Lei … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput,da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CARLLY EICH ALVES em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual pretende a parte autora compelir a ré a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica de 40mg. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado peloEnunciado 162 do FONAJE. Ainda, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da demandada, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta do autor do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. De acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da autora, bem como a clara possibilidade da reclamada em comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Cuida-se de demanda por meio da qual a autora pretende compelir a requerida a fornecer a seu favor o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, prescrito por seu médico como meio de se prevenir aborto expontaneo, trombose materna, hipertensão gestacional e, até mesmo, óbito fetal e materno. Quanto ao quadro clínico da autora, restou amplamente demonstrado que a requerente está grávida e é diagnosticada com anticorpo anticardiolipina (Ids. 184612030 e 184612031). A requerida, de outra senda, sustenta pela legalidade da recusa, sob o argumento de não ter obrigação de fornecer medicamentos de uso ambulatorial e de uso domiciliar, havendo, inclusive, cláusula contratual excludente nesse sentido. Pois bem. O artigo 421 do Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O artigo 422, por sua vez, dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.s diretrizes da sociabilidade e eticidade foram alçadas pelo Código civil de 2002 a postulados fundamentais. Nesse passo, salienta-se que, em cláusulas objetivamente redigidas, com o destaque exigido pelo §4º do art. 54 do CDC, a requerida ao prever as coberturas contratuais pelo plano contratado pela autora faz sempre referência expressa ao rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, editado pela ANS. Entretanto, não se pode perder de vista que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana. Não é por outra razão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que os planos de saúde podem definir as doenças cobertas, porém não podem determinar o tratamento específico para curá-las. Considera-se ilegal a recusa do plano em cobrir procedimentos, tratamentos, medicamentos ou materiais essenciais para a preservação da saúde do paciente. De fato, quando há cláusula expressa no contrato excluindo a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, contudo, o médico da autora optou pelo tratamento com droga injetável a fim de evitar prejuízos à paciente. Conforme jurisprudência consolidada neste E. TJMT, compete ao médico definir e prescrever os medicamentos e exames necessários para o tratamento do paciente, sendo inadmissível a interferência do convênio sobre a necessidade ou não da sua administração. A propósito, em casos semelhantes ao dos autos, confira-se a jurisprudência recente do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITOFUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1011345-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 19/08/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO USO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40mg – USO DOMICILIAR - LAUDO MÉDICO INFORMANDO - RISCO DE ABORTO/ÓBITO DA MÃE/ COMPLICAÇÕES GRAVES - NECESSIDADE CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA – ABUSIVIDADE NA RECUSA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. Segundo precedentes deste eg. Tribunal de Justiça “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023).” (TJ-MT - AC: 10098463020228110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (N.U 1000756- 20.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (sem marcações no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – RECUSA INDEVIDA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco gestacional em razão de mutação heterogênea, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe”. (N.U 1016331-87.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023). (N.U 1009846- 30.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (negritei). RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM ESTADO GESTACIONAL DIAGNOSTICADA COM A SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPIDE (SAF). RISCO DE ABORTAMENTO, ÓBITO FETAL INTRA- ÚTERO. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. PATOLOGIA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Segundo entendimento do STJ, “havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano”, assim, decidiu a 4ª Turma do STJ ao analisar o recurso AgRg no AREsp 718.634. A negativa de cobertura configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, uma vez que agrava a situação de aflição e angustia do enfermo, comprometendo a sua higidez físico- psicológica. “Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia hereditária, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe” (N.U 1015495-78.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicadono DJE 18/10/2021). (TJ-MT 10021248720208110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/12/2021) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais ao redor do país: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENOXAPARINA. TROMBOFILIA. AMBIENTE DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. 1. O plano de saúde não pode se recusar a custear fármaco prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora. 2. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, mostra-se abusiva a cláusula contratual que exclui do tratamento o fármaco pleiteado, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à operadora de plano de saúde. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083655068 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) (sem negrito no original). Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Enoxaparina (Clexane/Versa). Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Negativa abusiva. Expressa indicação médica. Custeio devido. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10090707520208260114SP 1009070-75.2020.8.26.0114, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Ação cominatória visando ao fornecimento/custeio do medicamento Enoxaparina Sódica/Clexane 40mg Trombofilia hereditária Gestação de risco Procedência em primeiro grau Insubsistência da recusa de custeio do fármaco Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro clínico Direito da paciente à cobertura integral e dever da operadora ré no fornecimento/disponibilização do fármaco Rol da agencia reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) de caráter meramente referencial, enunciativo Precedente do Superior Tribunal de Justiça Ilicitude da fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da ausência de enquadramento da presente hipótese ao rol do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Fixação sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do aludido dispositivo, correspondente ao benefício econômico auferido Recurso da ré não provido; provido, em parte, o adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1004310-85.2020.8.26.0663; Relator(a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro:06/07/2023) (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO ANTINEOPLÁSICO. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RISCO DE COMPLICAÇÕES GRAVES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. – DEVER DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. TUTELA PROVISÓRIADEFERIDA. – Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00367992120238160000 Curitiba, Relator: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 14/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) Devida, portanto, a cobertura do medicamento indicado pelo médico da requerente. Por consequência, dada a negativa indevida em fornecer o medicamento à requerente, deve a promovida arcar com o prejuízo material experimentado pela requerente em decorrência da omissão da ré. Quanto ao dano moral, restou comprovado que a parte autora teve indevidamente negada a cobertura de medicamento essencial para a manutenção da gravidez, prescrito com o claro objetivo de evitar aborto e risco à sua própria vida. A negativa da operadora de plano de saúde, mesmo diante da urgência e da expressaindicação médica, configurou conduta abusiva e incompatível com a função social do contrato, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A recusa injustificada em fornecer tratamento indispensável, especialmente em contexto de gestação de risco, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura ofensa à esfera moral da paciente, submetendo-a a angústia, insegurança e abalo emocional intensos, o que configura o dano moral. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO . CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ . 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecidopelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial . Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não rovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Diante disso, é plenamente cabível o reconhecimento do dano moral, cuja indenização deve ter caráter compensatório e pedagógico, coibindo novas condutas semelhantes por parte da operadora de saúde. Considerando a gravidade da situação enfrentada pela requerente, a angústia decorrente da recusa indevida de tratamento essencial durante a gestação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada para compensar o abalo moral sofrido, bem como para cumprir a função pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento sem causa. Dispositivo Isto posto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a ) CONDENAR a parte demandada na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora o medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, indicado pelo médico da demandante, durante todo o período gestacional até 15 dias após o parto; c) CONDENAR a parte requerida pagar à autora a quantia de R$ 2.971,70 (dois mil e novecentos e setenta e um reais e setenta centavos), a título de danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a contar a citação; b ) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de danos extrapatrimoniais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 5000753-15.2025.8.13.0079

ID: 338938510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000753-15.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS MORAES DE QUEIROZ

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ANDRESSA LUIZA DE ABREU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000753-15.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCAS BARBOSA SANTOS DE SOUZA CPF: 099.354.176-38 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 e outros 2 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 9.099/1995. Narra a parte autora que a parte ré, em 15/04/2024, iniciou obras de recuperação e melhorias em becos e escadarias (contrato n° 085/2024), incluindo a canalização da água da chuva, próximo ao imóvel de sua propriedade. Afirma que as obras seriam iniciadas com atraso de um mês e tinham prazo inicial de término de cento e oitenta dias (12/10/2024), porém os trabalhos foram paralisados em 12/12/2024, sem conclusão até a data de distribuição da presente demanda. Sustenta que, em razão das fortes chuvas, associada à execução inadequada da obra, causou o desmoronamento do muro da residência do autor, além de rachaduras na laje e infiltrações. A obstrução também impossibilitou acesso à manutenção de encanamentos essenciais. Como consequência, o autor vive em condições subumanas, tomando banho em seu local de trabalho e usando baldes para necessidades básicas. Ante as razões acima, entende ter sofrido danos morais, que devem ser indenizados. Pede, ao final, em sede de tutela de urgência, que os réus sejam compelidos a retomar e concluir a obra em caráter emergencial, assim como, obrigados a “realizar as intervenções necessárias para eliminar os riscos causados pelos deslizamentos e para restaurar a residência do Autor”, com posterior confirmação em sentença. Pede, também, a condenação do réu ao pagamento de reparação pelos danos morais, no importe de R$ 15.000,00. O autor emendou a inicial, juntando aos autos orçamentos relativos à obrigação de reconstrução do muro (ID 10381906207). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 10398557774). Contestação, pelo Município (ID 10417165184) e Carvalho Queiroz Engenharia Ltda (ID 10440245161). Impugnação (ID 10448433469 e 10448412839). Realizado o breve, inicialmente indefiro o pedido do réu Carvalho Queiroz Engenharia Ltda, que pleiteou o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha, não qualificada, para comprovar a perda superveniente do objeto, a falta de interesse processual do autor e a inexistência do dano moral, uma vez que provas documentais, vídeos e fotografias do local, são suficientes para produzir a prova pretendida. Os réus arguiram preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o autor não demonstra ser o real proprietário do imóvel e deixou de especificar o local exato onde as obras foram realizadas. O comprovante de residência trazido aos autos comprova que o autor reside no local em que ocorreram os fatos, o que é capaz de comprovar que reside no local e suficiente para configurar sua legitimidade ativa para pleitear a reconstrução do muro e reparação pelo dano moral que entende ter sofrido. Ademais, não há, no caso em questão, pedido em relação a direito difuso ou coletivo que impeça que o mérito seja conhecido por este Juízo. Ainda, é o caso de rejeição da preliminar de incompetência deste Juízo, em razão de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito privado, sob a alegação de falta de previsão constante no art. 5º, II da Lei 12.153/2009. O tema foi enfrentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por intermédio do IRDR 1.0701.15.038075-9/002, Tema 75, momento em que foi fixada a seguinte tese: Tese fixada: O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, é recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de "ação de cobrança c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência cautelar", ajuizada por pessoa jurídica de direito privado contra o município de Patos de Minas e pessoa jurídica de direito privado. O juízo suscitado alegou que pessoas jurídicas de direito privado não possuem legitimidade passiva para figurar em feitos no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: determinar se o litisconsórcio passivo formado por pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para julgar causas cíveis de interesse de Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e respectivas entidades vinculadas, cujo valor não exceda 60 salários mínimos, conforme art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. 4. O art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009 define como réus legitimados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os entes de direito público, mas não veda expressamente a formação de litisconsórcio passivo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 5. A tese fixada no IRDR n. 1.0701.15.038075-9/002 (Tema 75/TJMG) estabelece que "o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito públi co e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública". 6. A observância do precedente vinculante do IRDR, nos termos do art. 927, III, do CPC, impõe o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no presente caso, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 salários mínimos e a presença de litisconsórcio passivo com ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência não acolhido. Competência do Juízo suscitado reconhecida. Tese de julgamento: 1. O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, e 5º, II; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR n. 1.0701.15.038075-9/002, 1ª Seção Cível, Rel. Des(a). Yeda Athias, DJe 26/04/2023; TJMG, Conflito de Competência n. 1.0000.21.049794-7/000, Rel. Des(a). Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, j. 19/11/2024; TJMG, Conflito de Competência n. 1.0000.21.046274-3/000, Rel. Des(a). Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.182211-7/000, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) Da mesma forma, não há se falar em complexidade, em razão das provas que devem ser produzidas, pois é possível, com base nas provas já produzidas, conhecer o mérito. Assim, é o caso de rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Município réu também arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o autor informa que seu muro caiu em 06/01/2024. Porém, as obras públicas foram iniciadas três meses depois. Todavia, a parte autora ressalta, em sua impugnação, que se trata de erro material, uma vez que a queda do muro de seu imóvel ocorreu em 06/01/2025, conforme notificação da Defesa Civil trazida aos autos. Extrai-se do formulário de notificação administrativa 25/0064 (ID 10371221182) que a visita da Defesa Civil à residência do autor ocorreu em 10/01/2025, o que demonstra que, de fato, trata-se de erro material, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da mesma forma, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto, arguida pela empresa ré, pois, apesar de as obras terem sido reiniciadas, não há notícia de seu efetivo término. Além disso, mesmo que terminada a obra, o autor pode pleitear os direitos que entende devidos, tais como a reconstrução de seu muro e reparação por dano moral. Ante tais motivos, rejeito mencionada preliminar. Ainda, rejeito a preliminar de decisão ultra petita, pois, conforme mencionado na decisão de ID 10371275781, mesmo tratando-se de obrigação de fazer, tal pretensão "deve corresponder ao proveito econômico que se espera obter", conforme completa o despacho de ID 10375835102. O art. 291 do CPC determina que, em toda causa, deve constar um valor certo, mesmo que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. Presentes os pressupostos processuais, indeferido o pedido de produção de prova pela empresa ré e que o Município (ID 10462134411) e a autora (ID 10462739288) informaram não terem outras provas a produzir, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora compelir a parte ré a reconstruir seu muro e a condenação em reparação moral por todo o transtorno a si causado em razão dos fatos narrados na inicial. O Código de Processo Civil determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem de observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Ainda, cabe à parte autora comprovar o dano suportado, a conduta (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade. Ausentes um desses elementos, não há se falar em responsabilidade civil por parte da Administração Pública, conforme art. 37, § 6º, da Constituição da República. Pois bem. Afirma o Município, em sua defesa, que, antes de iniciadas as obras, verificou-se que "o muro existente na residência do autor já apresentava sinais claros de desgaste e instabilidade estrutural"; que a "Defesa Civil já havia emitido laudos anteriores, classificando a área como sendo de risco" e também "verificou-se que o autor havia realizado uma construção irregular sobre o muro, erguendo um 'puxadinho', que sobrecarregou ainda mais a estrutura já fragilizada". Acrescenta o Município que a construtora verificou a necessidade de implementação de um sistema de drenagem adequado para escoamento das águas pluviais, inicialmente não previstos em projeto, motivo pelo qual houve atraso na conclusão das obras. Argumenta também que as fortes chuvas que caíram naquele período causaram o "acúmulo de água próximo ao muro do autor, contribuindo para o colapso da estrutura em janeiro do ano corrente". É possível extrair do relatório de vistoria, elaborado pela Defesa Civil, em 26/12/2024, o seguinte: Durante vistoria, foi observada uma obra em andamento no local, com construção de escadas de acesso muro de arrimo (Figuras 4 e 5). No entanto, parte da encosta ainda não conta com nenhum tipo de proteção eficaz contra deslizamento do talude (Figuras 6 a 8), que continua exposto às intempéries fatores que podem ocasionar a instabilidade do solo. A área caracterizada por um talude com inclinação significativa, que aumenta risco de escorregamentos em períodos de chuvas intensas. A presença de residências na proximidade do talude agrava cenário de risco, tornando adoção de medidas preventivas de fundamental importância. O talude local apresenta características geomorfológicas que indicam uma suscetibilidade elevada a movimentos de massa, como deslizamentos ou escorregamentos de solo, especialmente durante o período chuvoso. A exposição do talude, sem proteção adequada, torna-se um fator crítico para a segurança das pessoas que residem ou transitam nas proximidades. A ausência de vegetação ou estrutura de contenção nas áreas mais íngremes do talude aumenta a possibilidade de instabilidade do solo, principalmente em locais com escavações ou áreas já deterioradas, como é caso do Beco da Vila Itália. A área vistoriada está mapeada sob código SE029 no Mapa de Áreas de Risco Geológico da Defesa Civil, no Mapa de Riscos da CPRM, mapeada como setor 05 no Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) de 2017, a área identificada como a Área 105 Vila Itália, com risco geológico classificado como Alto. Isso indica que a área apresenta potencial significativo de deslizamento de massa, o que justifica a necessidade urgente de intervenções corretivas preventivas para garantir segurança da comunidade. Além disso, a área é considerada uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o que implica na necessidade de estratégias específicas para garantir proteção das famílias que habitam local e a manutenção da qualidade de vida na região. Considerando o mapeamento da área e a identificação do risco geológico elevado, de extrema importância que sejam adotadas medidas de proteção e mitigação para prevenir deslizamentos e outros riscos geológicos. Diante do exposto, recomenda-se a continuidade e aceleração dos serviços de contenção já iniciados no local, com foco na proteção do talude e na prevenção de deslizamentos. A implementação de medidas corretivas e preventivas é essencial para garantir a segurança da população e reduzir os riscos de desastres naturais. Incontroverso que o local onde seriam realizadas as obras se encontrava em área de alto risco geológico, suscetível a deslizamentos de terra, o que impunha a urgência na execução das obras para evitar danos maiores. A Nota Técnica, que analisou as ocorrências relacionadas às obras realizadas pelos réus e à estabilidade do muro da residência do autor, apontou o seguinte: Antes do início das obras, foi realizado um levantamento que apontou que o muro existente na residência do autor apresentava claros sinais de desgaste instabilidade estrutural. Fotografias realizadas no local, antes do início da execução dos serviços, confirmam a precariedade e os riscos que muro representava. Vale ressaltar que a Defesa Civil já havia emitido laudos anteriores ao ocorrido, classificando a área como sendo de risco, conforme documentos anexos. Esta classificação incluía o muro em questão, dada sua condição estrutural debilitada. AMPLIAÇÃO IRREGULAR ASSUNÇÃO DE RISCOS PELO PROPRIETÁRIO Durante andamento da obra, foi constatado que o proprietário do imóvel realizou uma construção irregular sobre muro existente, erguendo um "puxadinho" que implicou em sobrecarga significativa na estrutura já fragilizada. Essa ação, feita sem qualquer consulta ou aprovação técnica, exacerbou a instabilidade de um muro que, conforme já mencionado, havia sido apontado como vulnerável em inspeções prévias realizadas pela Defesa Civil. Registros fotográficos ilustram claramente a construção do acréscimo irregular e o agravamento das condições do muro decorrente dessa intervenção. (...) Durante execução da revitalização do Beco Itália, verificou-se a necessidade de um sistema de drenagem adequado para escoamento das águas pluviais, serviço que não estava inicialmente contemplado no projeto. Foram, então, implementadas bocas de lobo e caixas de passagem como parte das medidas para mitigar os impactos de chuvas intensas e garantir a funcionalidade do local. Contudo, antes da conclusão do sistema de drenagem, no período de fortes chuvas, houve acúmulo de água próximo ao muro do autor, fator que contribuiu para o colapso da estrutura em janeiro de 2025. Cabe destacar os seguintes pontos: 1. A área onde se localiza o imóvel classificada como de risco pela Defesa Civil. 2. O muro em questão apresentava instabilidade e desgaste antes da obra, como evidenciado nos registros fotográficos anexos. 3. construção irregular realizada pelo proprietário agravou consideravelmente os problemas estruturais preexistentes. 4. As fortes chuvas, evento natural imprevisível, foram fator determinante para colapso do muro, não havendo nexo causal direto entre a execução da obra ocorrido. De tudo o que consta nos autos, é possível concluir que os réus tinham plena ciência de que o local em questão se tratava de área de risco, passível de deslizamento de terra, em razão da instabilidade do terreno, o que poderia, inclusive, ocasionar o desmoronamento de imóveis situados na área. Assim, caberia à parte ré implementar medidas eficazes e adequadas para prevenir o evento danoso alegado, pois, ainda que o muro do autor apresentasse "claros sinais de desgaste e instabilidade estrutural", a responsabilidade da parte ré era de realizar, de imediato, obras de contenção do solo para evitar o deslizamento. Ademais, não consta da Nota Técnica apresentada qualquer informação sobre as formas de contenção adotadas para evitar tal ocorrência, tampouco sobre os recursos utilizados para mitigar o deslocamento da terra, o que deveria ser providenciado, considerando o risco iminente. Tal ônus não foi devidamente cumprido pela parte ré. É importante ressaltar que as chuvas anuais, embora possam ter contribuído para o deslocamento da terra, não podem ser invocadas como justificativa para a omissão dos réus em prevenir o deslizamento, especialmente após a advertência emitida pela Defesa Civil. A Defesa Civil, inclusive, recomendou a aceleração dos serviços de contenção no local, com foco na proteção do talude e na prevenção dos deslizamentos. Tal recomendação evidenciava que o risco de deslizamento era previsível, especialmente considerando o histórico de chuvas no período. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao muro da residência do autor. Assim, deve ser acolhido o pedido de que os réus providenciem a reconstrução do muro, além da reparação das rachaduras na laje e infiltrações decorrentes do deslizamento causado pelas obras mal executadas pelos réus. Recentemente, sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 3. Conhecimento prévio da ocupação irregular e do risco de deslizamentos, pelo ente público, que não adotou medidas eficazes para prevenir o desastre. 4. Responsabilidade que não pode ser afastada por força maior, pois o evento era previsível e a municipalidade tinha ciência dos riscos. Valor fixado a título de danos morais que se mostra inadequado; (...) 1. A omissão do poder público em adotar medidas preventivas em áreas de risco configura responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível nº 1013047-68.2022.8.26.0223; Rel. Ponte Neto; 9ª Câmara de Direito Público; j. 12/02/2025. TJSP; Apelação Cível nº 1014786-42.2023.8.26.0223; Rel. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 29/04/2025. TJSP; Apelação Cível nº 1014811-55.2023.8.26.0223; Rel. José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 26/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1010031-72.2023.8.26.0223; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Quanto ao pedido de reparação moral, importa considerar, do ponto de vista jurídico, deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade: Este estudo tem por fito desenvolver argumentos, que me parecem convincentes, no sentido de concluírem com uma tese: não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos da personalidade [...] A rica casuística que tem desembocado nos tribunais permite o reenvio de todos os casos de danos morais aos tipos de direitos da personalidade. [...] Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Revista Jurídica, n. 284, v. 49, Porto Alegre, junho de 2001, p. 16-17. ). Dano moral é [...] o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem. (GOMES, Orlando. Obrigações. 11. ed., Rio de Janeiro: 1996, p. 271.). O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte da Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). (MORAES, Maria Celina Bodin de. Op. cit., p. 132-133.) Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O constituinte assegurou, assim, a reparação por dano moral em caso de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, todos direitos da personalidade. Importante destacar que o rol de direitos da personalidade previsto na Constituição não é taxativo, admitindo ampliação. Orlando Gomes, em sua obra Introdução ao Direito Civil (18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 153), acrescenta à lista, além dos já mencionados, outros direitos como o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo, o direito ao nome e o direito à liberdade. Firmadas essas noções essenciais, embora seja compreensível que a situação vivenciada pela autora tenha gerado transtornos e frustração, não foi demonstrada, nem é possível inferir, qualquer lesão a um direito da personalidade da autora. Assim, na ausência de evidência de lesão a direitos da personalidade, não é cabível, à luz do disposto no artigo 186 do Código Civil, a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, os réus, MUNICÍPIO DE CONTAGEM e CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA, a reconstruirem o muro da parte autora, sanar as rachaduras na laje e infiltrações causadas em razão das obras realizadas pela parte ré destinadas à recuperação e melhorias em becos e escadarias (contrato n° 085/2024), no prazo de sessenta dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença. Rejeito o pedido de reparação moral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita à parte autora, neste momento. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) Altere-se o valor da causa fazendo constar 36.041,10 (trinta e seis mil quarenta e um reais e dez centavos) – ID 10381906207 - Pág. 2. 2) Havendo oposição de Embargos de Declaração, intimar a parte adversa para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 3) Interposto Recurso Inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos à r. Turma Recursal, sem conclusão prévia. 4) Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 6100203-41.2024.8.09.0084

ID: 336082211

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6100203-41.2024.8.09.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA THOMMEN SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 6100203-41.2024.8.09.0084Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 6100203-41.2024.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Bruna Thommen SiqueiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por BRUNA THOMMEM SIQUEIRA em face do INSS, visando ao recebimento de benefício de Pensão por Morte c/c pedido de Tutela de Urgência.Sustenta a parte autora ter convivido em união estável com David Thacio Gomes Fuchida de dezembro de 2020 a 05/01/2024, quando seu companheiro veio a óbito.Afirma que, em 05/01/2024, requereu administrativamente o benefício de Pensão por Morte, o qual foi indeferido ao argumento de ausência de qualidade de dependente.Alega que a união estável com o de cujus encontra-se comprovada nos autos por meio da certidão de óbito que consta a autora na condição de companheira do falecido, transferências bancárias e fotografias.Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício de pensão por morte em seu favor e, no mérito, pugna a procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela.Juntou documentos.Indeferido o pedido de tutela de urgência (movimentação n.º 05).Citado, o INSS apresentou contestação alegando a ausência de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos da Lei nº 13.846/19 apta a comprovar a união estável, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (movimentação n.º 11).Impugnação (movimentação n.º 16).Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora e procedeu-se à oitiva das testemunhas Euripedes Querubim Teixeira, Leidiane Alves da Cruz e Jaqueline Clemente Xavier de Siqueira (movimentação n.º 38).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da açãoA pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.Nos termos da Súmula 340 do STJ : “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.São beneficiários da Previdência social na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; […]§4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (Grifou-se).Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.Observa-se dos autos que certidão de óbito atesta o falecimento do instituidor em 05/01/2024 (movimentação n.º 01 – arquivo 14).Outrossim, verifica-se restar demonstrada a qualidade de segurado do instituidor, uma vez que à época de seu falecimento encontra-se em atividade (servidor público municipal) (movimentação n.º 01 – arquivo 08).Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica.Ocorre que, o § 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória n. 871/19, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos:"§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei n.º 13.846, de 2019)Nesse sentido, cito:"A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal" (AC 1022283-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024).Para comprovar a união estável com o falecido, foram anexados aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de pix realizados pela autora para o segurado, em 24/12/2022, no valor de R$ 40,00, em 22/08/2023, no valor de R$ 20,00, em 29/09/2023, no valor de R$ 10,00, em 21/10/2023, no valor de R$ 592,65, em 25/10/2023, no valor de R$ 400,00, em 22/10/2023, no valor R$ 20,00, em 03/11/2023 no valor de R$ 13,00 e em 05/11/2023, no valor de R$ 15,00; b) várias fotografias do casal; c) Certidão de óbito constando a autora como companheira; d) Proposta de Crédito em nome do segurado, datada de 10/10/2023; e) Ficha de Cadastro Domiciliar do SUS, efetuado em 10/04/2022 e Ficha de Cadastro Individual do SUS da autora e do segurado; f) ficha de triagem o falecido no Hospital (movimentação n.º 01 – arquivo 15).As fotografias e publicações em rede social não constituem meio de prova hábil a demonstrar a convivência como companheiros, pois delas não se pode extrair, de maneira inequívoca, o contexto em que foram produzidas, além de não haver informação de datas. Assim, não se pode afirmar que foram produzidas dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito.Da mesma forma, os comprovantes de pix, isoladamente, não constituem início de prova material suficiente para comprovar a convivência do casal.A proposta de crédito formulada em nome do segurado consta seu estado civil como solteiro, além de endereço diverso da autora e o nome da autora consta apenas como referência pessoal.A ficha de triagem do falecido no Hospital, não menciona a autora, havendo informação aposta à caneta de que o segurado tinha como acompanhante a autora, o que fragiliza a veracidade do documento. As fichas de cadastro domiciliar e individual da autora do SUS não menciona o falecido, além de estarem preenchidas sem assinaturas, não possuindo valor probante.Portanto, a única prova material contemporânea da união estável alegada pela autora é a certidão de óbito que faz menção da existência da autora na condição de companheira, da qual àquela foi a declarante. Tal documento configuram mera prova testemunhal instrumentalizada, a qual, por si só, não se revela suficiente para a concessão do benefício.Nesse contexto, mostra-se insuficiente para infirmar a posição adotada pela Autarquia ré e formação de um juízo seguro para a concessão do benefício pleiteado.Além disso, no que se refere ao suposto endereço comum, verifica-se a ausência de documento idôneo para demonstrar que, à época do óbito, ambos residiam juntos, uma vez que o documento apresentado na movimentação n.º 01 – arquivo 14, encontra-se em nome de terceiro, estranho aos autos, e diverge do apresentado pela autora na presente ação (movimentação n.º 01 – arquivo 04).Portanto, inexiste acervo documental que possa ser caracterizado como início de prova material capaz de atestar, de forma contemporânea ao óbito, a existência da união estável, uma vez que não há documentos produzidos dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.Desse modo, não obstante a prova testemunhal produzida, a autora não comprovou a qualidade de dependente do segurado, haja vista que o óbito ocorreu após as alterações da Lei nº 13.846/2019, que veda a prova exclusivamente testemunhal, e não há início de prova material que ateste a união estável.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A LEI Nº 13.846/2019. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão de origem examinou adequadamente os elementos essenciais à controvérsia. 3. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91 4. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor, aposentado por invalidez à época do falecimento ocorrido em 21/03/2023, sendo a DER fixada em 16/05/2023. 5. Para comprovar a condição de dependente, a parte autora juntou aos autos, unicamente, uma declaração de união estável firmada em maio de 2019, na qual o casal declara manter convivência marital desde março de 2015. Por outro lado, na certidão de óbito, lavrada com base em declaração prestada por irmão do instituidor, não há qualquer menção à existência de companheira, constando apenas que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Observa-se, ainda, que o endereço do falecido indicado na referida certidão não coincide com o endereço constante no contrato de locação de imóvel apresentado pela parte autora. 6. Não há como reconhecer a qualidade de companheira da autora, diante da ausência de prova documental que contenha informações contemporâneas ao óbito, capazes de comprovar a manutenção da união estável até a data do falecimento, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do §5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 7. A Lei 8.213/1991, em sua redação anterior, não exigia, para fins de comprovação de união estável, início de prova material, sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Tal apenas foi introduzida com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019, sendo posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que acresceu o requisito de contemporaneidade, por meio da exigência de documento produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF da 1ª Região, Processo n.º 1009070-58.2025.4.01.9999 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA - julgado em 04/07/2025 )DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 15/12/2021. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido. 2. O INSS sustenta a ausência de comprovação da união estável no período exigido pela legislação vigente. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito atesta o falecimento do segurado em 15/12/2021 (fl. 23, rolagem única). 5. Restou igualmente demonstrada a qualidade de segurado do instituidor, uma vez que, à época de seu falecimento, percebia benefício de aposentadoria (fl. 30, ID 361409658). 6. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 7. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal" (AC 1022283-68.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024). 8. Para comprovar a união estável com o falecido, foram anexados aos autos os seguintes documentos (ID 361409658): certidão de óbito que identifica a autora como sua companheira (fl. 11); declaração firmada pelo irmão (fl. 26); boletim de ocorrência registrado em 2017, no qual a autora é mencionada como amasiada do instituidor (fls. 14/16); declarações emitidas por agentes comunitários de saúde e pelo médico responsável pelo acompanhamento do falecido (fls. 19/21); sentença de interdição do falecido (fls. 22/24); além de fotografias e publicações em rede social (fls. 31/37 e 161). 9. As declarações emitidas por agentes comunitários de saúde e por médico foram elaboradas posteriormente ao óbito do segurado e, portanto, não são aptas a comprovar a união estável entre a autora e o falecido, uma vez que não foram produzidas dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, conforme dispõe o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, tais documentos configuram mera prova testemunhal instrumentalizada, a qual, por si só, não se revela suficiente para a concessão do benefício. 10. No mesmo sentido, tanto a declaração firmada pelo irmão do falecido quanto o boletim de ocorrência não foram produzidos no período exigido pelo referido dispositivo legal, o que compromete sua aptidão para comprovar a alegada união estável. 11. A certidão de óbito, lavrada com base em declaração de terceiro, ao indicar a autora como companheira do falecido, não constitui, por si só, prova suficiente da existência de união estável. Além disso, no que se refere ao suposto endereço comum, verifica-se nos autos que o comprovante de residência apresentado pela autora data de dezembro de 2022 (fl. 26, ID 361409658), ou seja, um ano após o falecimento do segurado, não sendo elemento idôneo para demonstrar que, à época do óbito, ambos residiam juntos. 12. Destaca-se, ainda, que o segurado foi interditado em 2018, tendo sido nomeados como curadores, sucessivamente, seu filho e, posteriormente, seu irmão, sem que a autora tenha exercido tal encargo. Embora o juiz deva nomear a pessoa que melhor atenda às necessidades do interditando, podendo, inclusive, indicar terceiro idôneo caso inexista curador na ordem de preferência legal, observa-se que a sentença de interdição não faz qualquer referência à autora. 13. Registra-se, igualmente, que, na "autorização" elaborada pelo irmão do falecido, então curador, há menção de que a autora estaria autorizada a viajar para Pirassununga/SP pelo período de um mês. Tal circunstância revela-se contraditória com a alegação de convivência marital, pois não se mostra razoável que uma companheira necessite de autorização para visitar o suposto companheiro, o que, no contexto dos autos, fragiliza a tese da existência de união estável. 14. Por fim, as fotografias e publicações em rede social não constituem meio de prova hábil a demonstrar a convivência como companheiros, pois delas não se pode extrair, de maneira inequívoca, o contexto em que foram produzidas. 15. Portanto, inexiste acervo documental que possa ser caracterizado como início de prova material capaz de atestar, de forma contemporânea ao óbito, a existência da união estável, uma vez que não há documentos produzidos dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 16. Desse modo, a autora não comprovou a qualidade de dependente do segurado, pois o óbito ocorreu após as alterações da Lei nº 13.846/2019, que veda a prova exclusivamente testemunhal, e não há início de prova material que ateste a união estável. 17. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 18. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 19. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Tema 629. TRF1, AC 1022283-68.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/12/2024 (TRF 1ª Região – Processo n.º 1019942-06.2023.4.01.9999 , Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - Julgado em 22/04/2025 ).PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA MP 871/2019. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, negando-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. As provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida a partir da edição da MP 871, de 18/01/2019. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. 5. Por conta do Princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, uma vez que o óbito, ocorrido em 09/03/2019, deu-se posteriormente à alteração legislativa que exige início de prova material contemporânea da união estável. Precedentes. 6. In casu, os documentos acostados aos autos não servem como início de prova material contemporânea da alegada união estável - (i) certidão de óbito da de cujus, ocorrido em 9/3/2019, na qual consta que ela era viúva, sem menção à existência de união estável, tendo sido declarante do óbito terceira pessoa (fl. 21); (ii) convite para tríduo em louvor ao divino pai eterno, no dia 29/05/014 (fls. 22/23); (iii) fotografias do casal (fls. 24/26); (iv) conta de luz em nome de terceira pessoa, referente ao mês de 03/2019, com endereço à Rua Porto Alegre, 461, Setor Central, Itauçu/GO (fls. 19 e 81); (v) conta de água em nome da de cujus, como endereço à Rua Porto Alegre, 461, PC 1312, Central, Q 17, L 35, Itauçu/GO, relativa ao mês de 03/2016 (fl. 137); e (vi) dados cadastrais do autor junto ao CNIS, com data de atualização em 5/5/2016, e carta de exigências enviada ao autor, datada de 5/5/2016, com endereço junto à Rua Porto Alegre, 461, Centro, Itauçu/GO (fls. 138 e 139). 7. Apelação não provida. (AC 1014042-76.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/09/2024 PAG.) Grifei.O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito.Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã, (data e hora da assinatura eletrônica). BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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