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Processo nº 1009211-08.2024.8.11.0006

ID: 306171410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009211-08.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1009211-08.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 387.450,93 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: AV BRASIL, 40-N, AVENIDA TANCREDO A. NEVES, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZA BARBOSA DE CARVALHO Endereço: Rua João Pessoa, Restaurante Fogão a Lenha, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-040 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, afim de que seja possível a expedição de mandado de intimação para o executado, em cumprimento ao item "D" da r. decisão de ID.194357295. CÁCERES, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1009211-59.2022.8.26.0006

ID: 298398732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009211-59.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORRANNY TAVARES DA SILVA MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009211-59.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alice Pereira da Silva - Lorranny Tavares da Silva e outro - Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 659 do Cód… Processo 1009211-59.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alice Pereira da Silva - Lorranny Tavares da Silva e outro - Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 659 do Código de Processo Civil, converto o rito da presente ação para Arrolamento Sumário de bens. Providencie a z.serventia a alteração na classe do feito. 2. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 167/173, apresentado nos presentes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Valdimicio Tavares Reis. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. 3. Ressalte-se que a homologação da partilha nos arrolamentos independe de comprovação do recolhimento do I.T.C.M.D. ao fisco estadual, conforme entendimento exarado pelo C. S.T.J. no âmbito Tema 1.074, que fixou a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Assim, possível a expedição de formal de partilha. 4. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da justiça gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM n.º 2.684/2023), bem como EXPEÇA-SE alvará ao BANCO DO BRASIL (fls. 169) para a liberação dos valores em nome do de cujus, bem como a DETRAN para a transferência do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE, placa EUC8958 (fls. 168). 5. Consta dos autos a "certidão de homologação" do lançamento do imposto de transmissão "causa mortis" (fls. 146), onde observa-se o cumprimento das disposições constantes na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda pelos sucessores. Desnecessária, portanto, a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. 6. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP)

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Daniella Christina Franco De Camargo x Juízo Da Comarca

ID: 296393643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016055-85.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CHRISTINA FRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYRINE FERNANDA CARRARA MARIA RODRIGUES

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ISABELLA CRUZ VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016055-85.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016055-85.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniella Christina Franco de Camargo - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. A AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO PESSOAL ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 485, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 485, §1º DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REFORÇA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EVITAR NULIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048116-50.2019.8.26.0100, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 28.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009211-21.2021.8.26.0127, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 05.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008659-41.2018.8.26.0554, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 31.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001965-03.2008.8.26.0238, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 11.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Cruz Valente (OAB: 426668/SP) - Thayrine Fernanda Carrara Maria Rodrigues (OAB: 425504/SP) - 4º andar

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Mg Donuts Confeitaria Ltda. x Eliane Mamede Chuluck Me – Nome Fantasia: Studio Madre Terra 3D Marcenaria E Design

ID: 293141578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005137-41.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MG DONUTS CONFEITARIA LTDA.

Polo Passivo:

ELIANE MAMEDE CHULUCK ME – NOME FANTASIA: STUDIO MADRE TERRA 3D MARCENARIA E DESIGN

Intimação

Advogados:

TALITA JANA PATZI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT MORAES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY ENNI BARCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PASSOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005137-41.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mg Donuts Confeitaria Ltda. - Eliane Mamede Chuluck Me – Nome Fantasia: Studio Madre Terra 3d Marcena… Processo 1005137-41.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mg Donuts Confeitaria Ltda. - Eliane Mamede Chuluck Me – Nome Fantasia: Studio Madre Terra 3d Marcenaria e Design - Vistos MG DONUTS CONFEITARIA LTDA. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 595/604, apontando que existe contradição entre o reconhecimento de que 11,8% das obrigações contratuais não foram cumpridas adequadamente e a limitação da multa moratória, assim como omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. A discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza contradição sanável por meio de embargos de declaração e o erro de julgamento deve ser atacado por meio do recurso adequado. Portanto, se a parte não concorda com o decidido, deverá buscar modificar a decisão por meio do recurso adequado. Ademais, observo que a sentença foi clara ao distinguir duas situações jurídicas: a) a multa moratória prevista na cláusula 3.1.2, que tem natureza de penalidade pelo atraso na entrega da obra, limitando-se ao período efetivo de mora (até a abertura da loja em 01/07/2023); e b) a conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, referente aos vícios e irregularidades constatados na obra entregue, quantificados em R$ 32.000,00 conforme acordo entabulado entre as partes. A fundamentação da sentença demonstra perfeita coerência ao tratar cada instituto conforme sua natureza jurídica específica. A multa moratória tem como fato gerador o atraso temporal na entrega, cessando com a efetiva entrega da obra. Já a conversão das obrigações de fazer decorre dos vícios de execução identificados, independentemente do aspecto temporal. Aplicar a multa moratória sobre vícios posteriores à entrega configuraria bis in idem, uma vez que tais defeitos já foram objeto de indenização específica através da conversão das obrigações de fazer. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão, porquanto a sentença analisou detidamente a distribuição dos ônus sucumbenciais às fls. 603, estabelecendo sucumbência recíproca na proporção de 55% para a autora e 45% para a ré, com fundamentação baseada no grau de procedência dos pedidos. O fato de a autora ter obtido êxito em várias teses não elimina a sucumbência parcial, considerando que houve improcedência quanto às despesas com funcionários e condomínio (R$ 7.984,80); a multa contratual foi significativamente reduzida em relação ao pleiteado; e o pedido subsidiário de R$ 32.000,00 foi acolhido apenas parcialmente Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. P.I.C. Indaiatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: TALITA JANA PATZI BERGAMO (OAB 322580/SP), HERBERT MORAES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427763/SP), EMILY ENNI BARCELLI (OAB 492072/SP), DIOGO PASSOS FERNANDES (OAB 329518/SP)

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Karina Helen De Oliveira x Estre Ambiental S/A e outros

ID: 310938405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002963-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA HELEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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GILSON GARCIA JUNIOR

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RODRIGO AUGUSTO IVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002963-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002963-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Karina Helen de Oliveira e outro - Apelado: Estre Ambiental S/A - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.670,00, DECORRENTES DE AVARIAS NO VEÍCULO RENAULT SANDERO, CAUSADAS POR CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS NO VEÍCULO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA AÇÃO ESTATAL E DO NEXO CAUSAL. 4. A PROVA PRODUZIDA, FILMAGEM E OS DEPOIMENTOS, NÃO COMPROVARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO QUE ERA PRESTADO PELO CAMINHÃO DE LIXO E AS AVARIAS NO VEÍCULO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE ERA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO RECONHECIDA. 2. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO ESTÁ DEMONSTRADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE O CAMINHÃO DE LIXO E AS AVARIAS NO VEÍCULO DOS AUTORES. 3. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É JUSTIFICADA PELA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º.CPC, ART. 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1006036-39.2024.8.26.0248, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J.: 21/05/2025.TJSP, AP 1009211-15.2022.8.26.0344, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: TANIA AHUALLI, J.: 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Augusto Ivani (OAB: 267342/SP) - Gilson Garcia Junior (OAB: 111699/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1009211-42.2023.4.01.3502

ID: 314923502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009211-42.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARCOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009211-42.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009211-42.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEBER MARCOS MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011733-41.2024.8.26.0248

ID: 278031859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011733-41.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE BEGGO PATRICIA DA COSTA DE ALMEIDA BEGGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

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ADV: Josevaldo Augusto Cassiano (OAB 39373/DF) Processo 1011733-41.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Alexandre Beggo, Patricia da Costa de Almeida Beggo - Vistos Patricia da C… ADV: Josevaldo Augusto Cassiano (OAB 39373/DF) Processo 1011733-41.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Alexandre Beggo, Patricia da Costa de Almeida Beggo - Vistos Patricia da Costa de Almeida Beggo e Marcio Alexandre Beggo ingressaram com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Em síntese, alega a parte autora que firmaram um contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária (apartamento nº 69, fração ideal nº 10) no empreendimento "Jardins da Lagoa Condo-Resort", localizado em Caldas Novas-GO, pelo valor de R$ 32.600,00. O contrato foi assinado em dezembro/2013, após os autores serem abordados por um representante da empresa durante uma viagem à cidade, que os levou para conhecer o empreendimento através de apresentações promocionais com vídeos e demonstrações em réplicas das unidades. Segundo o contrato, a entrega da unidade deveria ocorrer até dezembro/2015, com tolerância de 180 dias. No entanto, a unidade só foi entregue em setembro/2020, representando um atraso de aproximadamente 5 anos. Posteriormente, descobriu-se que o empreendimento completo só foi finalizado em setembro/2022. Além disso, os autores enfrentaram dificuldades para obter a escritura pública definitiva devido à falta de regularização do condomínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas-GO. Os autores argumentam que& se trata de uma relação de consumo inversão ônus da prova.& Alegam inadimplemento contratual da empresa ré, que não cumpriu os prazos estabelecidos e não providenciou a documentação necessária para a escrituração definitiva. Requerem a concessão de tutela de urgência para restituição imediata das cotas pagas; a rescisão do contrato por culpa exclusiva da empresa; aplicação da inversão do ônus da prova; citação da ré; declaração de rescisão contratual no valor de R$ 32.600,00; aplicação de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato; multa adicional de 10% por ressarcimento de custos; e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É o relatório. DECIDO. Os documentos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta de citação. Intimem-se.

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Processo nº 1009211-05.2025.4.01.4300

ID: 321056574

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-05.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CILENE MONTEIRO BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009211-05.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILENE MONTEIRO BRITO D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009211-05.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILENE MONTEIRO BRITO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO - TO7440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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G. H. A. De L. e outros x G. A. S. De L.

ID: 324270457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009211-77.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. H. A. DE L. T. A. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. S. DE L.

Intimação

Advogados:

KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA

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DANIELA NOGUEIRA

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Processo 1009211-77.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.S. - - G.H.A.L. - G.A.S.L. - Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDAS, VISITAS E ALIMENTOS, como denominada, proposta por… Processo 1009211-77.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.S. - - G.H.A.L. - G.A.S.L. - Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDAS, VISITAS E ALIMENTOS, como denominada, proposta por T. A. Dos S., em face de G. A. S. De L.. Instrumento de procuração e documentos à fl. 7/17. Seguiram-se diversos atos processuais e, posteriormente, à fl. 142/145, os interessados apresentam petição conjunta, na qual pugnam pela homologação de acordo. Manifestação do Ministério Público, à fl. 149, não se opondo à homologação do acordo. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. I Guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre pais e filho menor de idade, a guarda do filho G. H. A. De L. é fixada para exercício unilateral pela mãe, nos termos do acordo de fl. 142/145. Expeça-se o respectivo termo de guarda definitiva, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. O regime de convivência do pai com a criança é regulamentado nos termos dispostos pelo acordo supramencionado. II Dos alimentos Os alimentos são fixados nos termos do acordo retromencionado, ou seja: o pai pagará, mensalmente, a título de alimentos, em favor do filho G. H. A. De L., o valor correspondente ao importe de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, adicional noturno e de periculosidade (se houver), férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo), verbas rescisórias e aviso-prévio; ou no importe de 20% (vinte) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os interessados e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorário à Ilustre Patrona nomeada, nos termos do convênio DPE/OAB. Expeça-se ofício à empregadora do interessado para desconto da obrigação alimentar, nos termos do acordo supra. Custas na forma da lei, isentando-se diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos interessados. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Processo nº 0008294-90.2024.8.26.0037

ID: 306193441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008294-90.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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Processo 0008294-90.2024.8.26.0037 (processo principal 1009211-92.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unesvi - União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda - Vistos. … Processo 0008294-90.2024.8.26.0037 (processo principal 1009211-92.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unesvi - União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda - Vistos. Fls. 130/131: respeitada a força dos argumentos apresentados pela exequente, e em que pese o fato de que a frustração da credora, que não recebe o seu crédito, é assemelhada a do Juízo, que vislumbra a inoperância/inefetividade da prestação jurisdicional, não há lugar no caso concreto para o deferimento da pretensão de suspensão do direito da executada para conduzir veículo automotor, viajar, por se tratar de medida extrema, incompatível com o escopo desta execução, e inviável em face da ausência de receitas disponíveis da devedora para a satisfação da obrigação que lhe foi imposta. Não se olvida que o inciso IV do artigo 139 do CPC - cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo C. STF -, atribui ao Juízo a adoção dos meios necessários para assegurar o cumprimento das ordens por ele emanadas, mas ainda assim, reputo que tais medidas devem ser pertinentes à prestação jurisdicional e, ademais, aplicadas de forma proporcional e razoável. Aliás, exatamente acerca das medidas solicitadas pelo credor, a lição doutrinária destaca que essas não são medidas 'adequadas' ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre as medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como 'forma de punição' do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial e as cláusulas gerais executivas 'não autorizam' a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de 'coerção indireta' e 'sub-rogatórios' (Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Execução, 7 ed., Editora JusPODIVM, 2017, p. 115). Outro não é o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça em casos assemelhados: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP Agravo de Instrumento 2301115-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Ainda: Cumprimento de Sentença - Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada - Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento. (TJSP -Agravo de Instrumento 2296599-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023)". Por essas razões, indefiro o pedido. No mais, diga a credora como quer prosseguir com esta execução. Int. - ADV: GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB 450358/SP)

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