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Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314978347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-21.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que o requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Tratando-se de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314978261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-06.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que o requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Tratando-se de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1003626-04.2025.8.26.0529

ID: 277223274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003626-04.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP) Processo 1003626-04.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. B. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de Justiça … ADV: Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli (OAB 407773/SP) Processo 1003626-04.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. B. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de Justiça à autora. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por seu turno, o art. 4º da Lei nº 5.748/68 prevê que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. De mais a mais, cumpre memorar que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, bem como cumpre aos pais assistir, criar e educar os filhos menores conforme preveem os arts. 227 e 229 da CF e 1.630, 1.634, I e 1.695 do CC. O dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se incluem o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for à sobrevivência. O valor da obrigação, por seu turno, deve ser fixado de acordo com as necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los de acordo com o art. 1.694, § 1º, do CC, e com o princípio da proporcionalidade, do qual se extraí o binômio necessidade/possibilidade. No caso dos autos, resulta comprovada a relação de paternidade (fls. 83/84), motivo pelo qual é notória a existência da obrigação. Quanto ao valor da obrigação, em sede de cognição sumária, há indicios da alta capacidade financeira do demandado, seja pela sua profissão, seja pelo valor anteriormente acordado pelas partes nos autos de nº 1009465-69.2024.26.0068, cuja sentença homologatória foi anulada pelo E. TJSP. Lado outro, ao menos em análise preliminar, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir verossimilhança e plausibilidade ao valor pleiteado pela autora, correspondente à quantia de R$ 18.313,65. Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, reputo razoável e arbitro os alimentos provisórios em 07 (sete) salários mínimos vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do autor e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte autora possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte autora estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de julho de 2025, às 16:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe do valor mínimo de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. 4. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de Março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se

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Fabio Junior Teixeira x Recargapay Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 295823622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009465-24.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR TEIXEIRA

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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Processo 1009465-24.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Junior Teixeira, registrado civilmente como Fabio Junior Teixeira - Recargapay Instituição de Pagamen… Processo 1009465-24.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Junior Teixeira, registrado civilmente como Fabio Junior Teixeira - Recargapay Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré, consistente na cobrança indevida de valores, era ônus da parte ré produzir a prova de que aqueles valores estavam corretos, por corresponderem a serviços efetivamente prestados e respeitarem o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apresenta contestação absolutamente genérica, deixando de impugnar especificamente as alegações a provas apresentadas pelo autor, o que não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Note-se que, a requerida nada fala acerca das cobranças realizadas em desfavor do autor relativas ao cartão de crédito sob final 6783, cuja contratação é por este desconhecida. A parte ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o autor efetivamente contratou, recebeu e utilizou o referido cartão de crédito, ônus que lhe incumbia. Ademais, a parte requerida também não se justificou, sequer se manifestou, acerca dos avisos de possível fraude lançados nas operações via PIX realizadas em favor do autor. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. A pretensão de indenização por danos morais, porém, não procede. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Ademais, consigno que da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: condenar a parte a ré à obrigação de fazer consistente em retirar as restrições e avisos de possível fraude referente a pagamentos via PIX realizados em favor do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de intimação especifica para tanto, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 10 (dez) dias; declarar nulo o contrato referente ao cartão mencionado na inicial, sob final nº 6783, e, em consequência, inexigível da parte autora toda e qualquer quantia dele decorrente. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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M. C. B. x L. O. B.

ID: 330616873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003626-04.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

L. O. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

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CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003626-04.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B. - L.O.B. - 1. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a declarar ou irr… Processo 1003626-04.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B. - L.O.B. - 1. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a suprir nesse ponto. 2. Rejeito a alegação de litispendência. A litispendência, conforme preceitua o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, configura-se pela repetição de uma ação que está em curso, exigindo-se para tanto a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso concreto, embora haja identidade de partes, os demais requisitos não se encontram preenchidos. A causa de pedir da demanda anterior era a homologação de um acordo de vontades, de natureza consensual, que abrangia diversas matérias, incluindo o divórcio, a partilha e os alimentos. A presente ação, por outro lado, possui causa de pedir distinta: a necessidade de fixação judicial de alimentos de forma contenciosa, em virtude da anulação integral daquele acordo por decisão do E. TJSP, o que fez desaparecer do mundo jurídico o título que antes regia a obrigação. A premissa do requerido, de que a sentença homologatória permaneceria válida até o trânsito em julgado do acórdão que a anulou, parte de uma interpretação equivocada da sistemática recursal. Como regra, os recursos não possuem efeito suspensivo automático (ope legis), conforme dispõe o art. 995, caput, do CPC. A eficácia da decisão recorrida, portanto, não é obstada pela interposição de recurso, salvo disposição legal expressa ou decisão judicial em sentido diverso. O acórdão proferido na Apelação Cível nº 1009465-69.2024.8.26.0068 (fls. 158/163), ao anular a sentença, produziu efeitos imediatos desde a sua publicação, desconstituindo o título executivo judicial que amparava a obrigação alimentar. A eventual interposição de recursos especial e extraordinário, desprovidos de efeito suspensivo ordinário, não tem o condão de restaurar a eficácia da sentença anulada. Dessa forma, com a anulação do acordo, extinguiu-se a relação jurídica processual anterior no que tange aos alimentos, tornando-se não apenas possível, mas necessária, a propositura de nova demanda para a definição da verba alimentar, agora sob o rito contencioso e com base na análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. O pedido, portanto, também é diverso. Naquela ação, pedia-se a homologação de um pacto. Nesta, pede-se a condenação do réu a uma obrigação. 3. Por corolário, carece de qualquer fundamento a alegação do réu de litigância de má-fé. A propositura da presente ação de alimentos, como já exaustivamente demonstrado, é consequência direta e necessária da anulação do acordo que anteriormente regia a matéria. A conduta da genitora da autora, ao buscar o Poder Judiciário para garantir a subsistência de sua filha menor, não apenas é legítima, como representa o cumprimento de seu dever de cuidado e poder familiar. Não se vislumbra, em tal atitude, qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC que caracterizam a litigância de má-fé, como a alteração da verdade dos fatos, o uso do processo para conseguir objetivo ilegal ou o procedimento de modo temerário. Ao contrário, a conduta da autora e de sua representante legal demonstra zelo e responsabilidade com o bem-estar da infante, cujo direito a alimentos é indisponível e prioritário. Rejeito, portanto, a alegação de litigância de má-fé. 4. No mais, com relação à alegação autoral de litigância de má-fé da parte ré, não se olvida que o sistema processual civil brasileiro é plasmado por normas regentes do dever de lealdade, de veracidade e de cooperação das partes com o Poder Judiciário (arts. 5º, 6º e 77, todos do CPC), motivo pelo qual estabelece instrumentos capazes de inibir e sancionar adequadamente os litigantes que descumprem com seus deverem e se valem do processo para alcançar fins escusos. Nessa linha, a configuração da litigância de má-fé depende da demonstração da conduta violadora dos deveres de comportamento processual, imbuída no elemento subjetivo reputado necessário, qual seja a violação à boa-fé subjetiva. Noutros termos, basta a atuação em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, sendo prescindível a averiguação de ocorrência de efetivo prejuízo ou dano processual. Todavia, vale memorar que a responsabilidade processual possui natureza subjetiva e que a boa-fé se presume, de forma que o instituto em questão não resta configurado tão somente pela improcedência da pretensão deduzida em Juízo ou pela voracidade com que se exerce a litigância. Assim, ao menos por ora, não evidencio dolo de ocasionar tumulto processual ou de qualquer outra forma deturpar o exercício da jurisdição, razão pela qual rejeito o pedido da autora para a condenação da ré às penas da litigância de má-fé. 5. Pelo que se extrai da manifestação autoral encartada às fls. 765/768, o pedido subsidiário formulado na inicial decorreu de erro material. Nesse ponto, destaco que, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. E ainda que interpretar de maneira escorreita petição de impressionantes setenta e cinco páginas seja missão quase impossível, fato é que a desconsideração do pedido subsidiário não depende de maior digressão nem da concordância da contraparte, eis que fica mantido o pleito principal, que inequivocamente seria apreciado prioritariamente. E eventual julgamento parcialmente procedente da pretensão, com afastamento do valor inicialmente postulado, possibilita ao julgador fixar a obrigação em qualquer valor inferior àquele pedido, inclusive aquele que consta do pedido subsidiário. Não há, portanto, se falar em desistência, aditamento ou qualquer alteração da petição inicial. 6. Superadas as questões processuais, verifico que a controvérsia cinge sobre a fixação do valor da pensão alimentícia definitiva a ser paga pelo requerido em favor da filha, ora autora. De modo mais específico, a controvérsia diz respeito: a) a real e pormenorizada extensão das necessidades mensais da alimentanda, para a sua manutenção em padrão de vida compatível com a condição social de seus genitores, abrangendo despesas com moradia, educação, saúde, alimentação, vestuário, lazer e demais gastos necessários ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social; b) A efetiva capacidade financeira e as possibilidades econômicas do alimentante, considerando seus rendimentos, proventos, patrimônio, despesas pessoais e o padrão de vida que ostenta; e c) a capacidade contributiva da genitora da autora, para que se estabeleça a correta proporcionalidade na distribuição do encargo alimentar entre os pais. 7. Assentadas essas premissas processuais, as quais reputo oportunas para que as partes possam especificar as provas que pretendem produzir, renovo o prazo de cinco dias constante da decisão de fls. 776/777 para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. 8. Solicito respeitosamente às partes e em especial às suas procuradoras que se atenham ao rito processual legalmente estabelecido, com as fases postulatórias, instrutória e decisória. Pedidos de reconsideração e juntada repentina e repetida de petições conflita com essa regra e gera tumulto processual, causando morosidade e dificultando a prestação jurisdicional, especialmente se observado que o Ofício Cível desta Comarca processa mais de 20.000 ações. Apenas para exemplificar, a petição inicial é a maior do que as evidenciadas em complexas demandas empresariais, ao passo que o réu, apesar da habilitação nos autos (fls. 534) e das múltiplas petições apresentadas, não formalizou uma com denominação contestação. Antes mesmo de especificadas as provas pelas partes, o processo já conta com 826 páginas. 9. Na linha do esposado no capítulo anterior, consigno que a perseguição da satisfação da decisão antecipatória dos efeitos da tutela deve se dar em incidente próprio, conforme determina o art. 297, parágrafo único, do CPC. Da mesma sorte, não é esta a via adequada para a exigência ou prestação de contas. 10. A parte demandada roga, às fls. 628, 732 e 781/786 pelo levantamento dos valores que teria depositado para quitação de parcela dos alimentos que também pagou in natura. Entretanto, do formulário MLE de fl. 707 não consta a página em que está o comprovante de depósito judicial de valores, o qual não também não é evidenciado do compulsar dos autos, além do que inexiste ordem judicial para depósito de recursos neste feito. Assim, em cinco dias, especifique a parte requerida a página em que se encontra o comprovante de depósito. Sem prejuízo, certifique a z. serventia se há valores na conta judicial vinculada ao presente feito. Ademais, renovo o prazo de cinco dias para que a parte autora sobre o pedido de levantamento, sobretudo diante da juntada de novos documentos. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA (OAB 423822/SP), MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (OAB 407773/SP)

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Marcia Pietrolongo x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência e outros

ID: 314390005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017740-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIETROLONGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES

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JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1017740-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Pietrolongo - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Associação de Saúde Portuguesa de Benefi… Processo 1017740-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Pietrolongo - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. MARCIA PIETROLONGO ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS" em face da REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. A autora é beneficiária de plano de saúde e foi submetida à cirurgia bariátrica, evoluindo com perda maciça de peso de 42,5 kg. Após o procedimento, a autora passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, causando grave incômodo e desconforto físico. Ao solicitar a realização das cirurgias reparadoras/funcionais ao plano de saúde, foi autorizada a abdominoplastia, mas negada a mamoplastia com prótese. A autora busca a cobertura integral das cirurgias reparadoras, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$10.000,00. A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência apresentou Contestação às fls. 65/77. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida também denunciou a lide à Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. No mérito, defende que a mamoplastia com prótese não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS, sendo de finalidade estética, e que o rol da ANS é taxativo. Réplica às fls. 157/164. Às fls. 179/180 consignou-se que não se trata de caso de suspensão do processo (Tema 1069 do STJ), deferido-se a denunciação da lide da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. A denunciada ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA apresentou Contestação às fls. 189/214. No mérito, defendeu a ausência de negativa de serviços, a exclusão expressa de cobertura para cirurgias estéticas e a natureza taxativa do rol da ANS. Réplica às fls. 242/248. Instadas a especificarem provas, a parte ré manifestou-se pela realização de prova pericial médica (fls. 241, e 249/251), e autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 248). Em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Quanto à ilegitimidade passiva da requerida Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, vislumbro ser o caso de acolhimento. É de conhecimento que a requerida teria alienado sua carteira de clientes para a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência em 2012 e, portanto, não integrava a cadeia de consumo referente à prestação de serviços no ano de 2021 (quando se deram os fatos narrados na exordial), de modo que não é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Além disso, os documentos de fls. 21/46 juntados pela autora indicam que a mesma é beneficiária da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência e não do hospital Real Sociedade Portuguesa de Beneficência. Observa-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem acolhido a ilegitimidade passiva da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência em casos semelhantes, quando a negativa de cobertura ocorreu após a alienação da carteira de clientes à Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência.: Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Contrato firmado com a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência em 2017 - Real Sociedade Portuguesa Beneficência (Hospital Beneficência Portuguesa) que alienou à carteira de clientes para a Associação (BENEFICÊNCIA SAÚDE) em 2012 - Mérito - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Indicação médica para Terapia Comportamental pelo "Método ABA" - Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita pois não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Ilicitude - Cobertura devida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Observância do princípio da boa-fé contratual - Inaplicabilidade do RESP 1.733.013/PR - Entendimento não vinculante e não pacificado no STJ - Aplicação da Resolução nº 469 de 09/07/2021, da ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro Autista (TEA) - Limitação de sessões - Impossibilidade - Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões, eivando de nulidade a cláusula que assim estabelece (Precedente do STJ) - Cobertura - A cobertura dar-se-á em rede referenciada - Inexistindo rede referenciada, como é o caso, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado - Dano moral - Inocorrência - Descumprimento contratual que se resume a mero dissabor, inexistindo prejuízo ao autor - Sucumbência - Reciprocidade reconhecida, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença parcialmente modificada mantida - Apelo do autor desprovido - Apelo da corré Associação parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da corré Real Sociedade, condenando-se o autor ao pagamento de sucumbência, assim como, para reconhecer a reciprocidade na sucumbência, arbitrando-se honorários advocatícios sucumbenciais também em favor da apelante. (TJ-SP - AC: 10094653320218260114 SP 1009465-33 .2021.8.26.0114, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADEPASSIVA SUSCITADA PELAREAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DEZ ANOS ANTES DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO SOLICITADO À ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, ADQUIRENTE DA CARTEIRA. PRECEDENTE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE "RADIOTERAPIA CONFORMACIONAL TRIDIMENSIONAL" PELA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. RECURSO DAREAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIAPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. 1. A pessoa jurídica que não integra a cadeia de consumo referente à prestação de serviços médicos não tem legitimidade para responder pela negativa de fornecimento de determinado tratamento. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir procedimentos para o tratamento contra o câncer, ainda que não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde para o tipo de neoplasia que acomete o beneficiário. Entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. 3. A negativa de cobertura de determinado tratamento médico não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente. Agravamento de quadro clínico da apelada não evidenciado. Entendimento desta Câmara. (Apelação Cível nº 1022818-09.2022.8.26.0114, Maria do Carmo Honorio - 6ª Câmara de Direito Privado, DJe 14/04/2024) Sendo assim, considerando que a controvérsia dos autos se refere à negativa de cobertura ocorrida em dezembro de 2021, após a alienação da carteira de clientes, e que a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência já integra o polo passivo da demanda,ACOLHO A PRELIMINAR deilegitimidadepassivaem relação à ré Real Sociedade Portuguesa de Beneficência , extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Como corolário da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Contudo, a exigibilidade da referida verba fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Prosseguindo-se, não há outras preliminares ou prejudiciais do mérito a serem analisas. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Em prosseguimento, pelas circunstâncias não evidenciarem, por ora, a viabilidade de composição entre as partes, DOU O FEITO POR SANEADO (artigo 357, do Código de Processo Civil). Controvertem as partes quanto à natureza da cirurgia pretendida pela autora (se estética ou reparadora/funcional) e a sua relação com o tratamento da obesidade mórbida, matéria que exige conhecimento técnico-científico que transcende o conhecimento jurídico. Desse modo, defiro a produção de prova pericial médica. para a REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, nomeio Dr. Jorge Raul Gottschal, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbem às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito suportada pela parte requerida. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. - ADV: MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP), JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE (OAB 429590/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP)

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Processo nº 1009465-59.2025.8.11.0001

ID: 332608383

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009465-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AXEL SALLAS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ANTUNES NAUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009465-59.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AXEL SALLAS LOPES RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009465-59.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AXEL SALLAS LOPES RECORRIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO ESSENCIAL. GELADEIRA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado em vício de funcionamento em geladeira adquirida da empresa recorrida. A parte autora alegou defeito no produto entregue, com várias intercorrências e necessidade de substituição, o que, a seu ver, configuraria falha na prestação do serviço e justificaria reparação moral. A empresa apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade de sua conduta e a ausência de ilícito indenizável, tendo realizado o reparo e a substituição dentro dos prazos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a substituição de geladeira com vício de funcionamento, realizada dentro dos prazos legais após tentativa de reparo, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a obrigação de sanar vícios do produto no prazo de 30 dias, findo o qual o consumidor pode exigir a substituição, restituição ou abatimento proporcional do preço. Os elementos constantes nos autos demonstram que a assistência técnica foi prestada dentro do prazo legal e, diante da recorrência do defeito, a empresa procedeu à substituição do produto em menos de 30 dias após a nova falha, em consonância com o CDC. A autora não comprovou que houve recusa da empresa em proceder ao reparo nem que a substituição tenha ocorrido de forma tardia ou ineficaz, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A substituição do produto antes da propositura da ação e sem demonstração de abuso ou desídia por parte da fornecedora afasta a configuração de ato ilícito indenizável, tratando-se de mero aborrecimento próprio das relações de consumo. A jurisprudência do colegiado confirma a orientação de que o cumprimento tempestivo das obrigações pelo fornecedor afasta o dever de indenizar por danos morais, quando não demonstrada conduta abusiva ou omissiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A substituição de produto viciado, realizada dentro do prazo legal após tentativa de reparo, não configura falha na prestação do serviço nem enseja reparação por danos morais. A ausência de prova de mora ou recusa do fornecedor em reparar ou substituir o produto inviabiliza a pretensão indenizatória do consumidor. Mero aborrecimento decorrente de vício sanado tempestivamente não justifica compensação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, I; CDC, art. 18, § 1º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1065185-79.2023.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 06.05.2024, DJE 10.05.2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1013319-29.2019.8.11.0015, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente os pedidos. 2. Em razões recursais, pretende o autor/recorrente a condenação da recorrida por danos morais, em razão do vício no produto adquirido. 3. O recorrido apresentou contrarrazões, rechaçando os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pelo recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte autora adquiriu uma geladeira da reclamada em 06/07/2024, que foi recebida em 10/07/2024 e apresentou defeito em 23/08/2024. Relata que em 26/08/2024 foi enviado um técnico e em 12/09/2024 foi feita a troca dos itens defeituosos, mas tornou a apresentar defeito em 25/09/2024, sendo substituída por uma nova em 21/10/2024, totalizando 47 dias sem utilizar o produto essencial (ids. 295002912 / 295002906 / 295002910). 6. Em sede de defesa a reclamada sustenta que o reparo do produto ocorreu em 17 dias, ou seja, dentro no prazo legal de 30 dias, e após apresentar nova falha em 27/09/2024 a parte autora recusou novo reparo, sendo substituído o produto em 21/10/2024. 7. Conquanto se trate de relação de consumo, à parte autora recai a obrigação de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação, demonstrando, ainda que minimamente, os fatos aduzidos, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora no presente caso. 8. No caso, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vejo que a sentença recorrida não merece reparo. 9. Isso porque, a reclamante não logrou êxito em comprovar que houve recusa da reclamada em proceder o reparo do produto. Cabe destacar que, houve o devido reparo do produto e após, à escolha do consumidor, a substituição, observado o prazo legal, nos termos do artigo 18 do CDC: ″Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;″ grifei 10. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Neste norte, verifica-se que foi realizado por parte da reclamada o reparo do produto dentro do prazo legal de 30 dias, assim como a posterior substituição do produto novamente em menos de 30 dias. Essa é a linha do tempo: 06/07/2024: compra realizada; 10/07/2024: produto entregue; 23/08/2024: apresentou defeito; 26/08/2024: enviado técnico; 12/09/2024: reparo realizado. 25-27/09/2024: novo defeito; 21/10/2024: produto substituído; 13/02/2025: ajuizamento da ação. Tenho, portanto, que agiu a reclamada conforme a determinação legal, realizando o devido reparo e após, à escolha do consumidor, a substituição do aparelho.″ 11. Falha na prestação do serviço não evidenciada. 12. Nesse sentido: ″RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO – GELADEIRA - RECLAMAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO DE TRINTA DIAS – SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 1° DO CDC – SUBSTITUIÇÃO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte promovente/recorrente alega que adquiriu produto (geladeira) na data 08/06/2023 e que em 18/08/2023 o mesmo apresentou defeito. Alega, ainda, que na data de 24/08/2023 foi realizada assistência técnica atestando a regularidade no funcionamento do produto. Por fim, destaca que realizou reclamação no PROCON e que em 29/09/2023 foi constatado pela assistência técnica que o produto não refrigera. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Ademais, o § 1° do artigo 18 do CDC dispõe que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” In casu, verifica-se que o vício não foi sanado no prazo de trinta dias e, ainda, constata-se que restou incontroverso nos autos que o consumidor optou pela substituição do produto, a qual ocorreu na data de 30/10/2023, antes da propositura da ação (03/11/2023). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VÍCIO DE PRODUTO – RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – MANUTENÇÃO NO PRAZO DE GARANTIA PREVISTO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO. O produto que apresentou vício, cuja substituição/reparo foi realizada antes da propositura da demanda judicial e dentro de prazo razoável pela empresa, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. (N.U 1013319-29.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023).” Assim, tendo em vista que a vistoria que constatou o defeito se deu em 29/09/2023 e o produto foi substituído em 30/10/2023, apenas um mês após a constatação, não há se falar em falha na prestação dos serviços. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1065185-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) grifei 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 14. Recurso conhecido e improvido, monocraticamente. 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 16. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator

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Processo nº 1009465-62.2025.8.11.0000

ID: 256244686

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009465-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA VINICIUS RUI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009465-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009465-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), VINICIUS RUI - CPF: 061.906.751-90 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), MAYCON DOUGLAS COSTA LOPES - CPF: 062.043.991-28 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GABRIEL SOUZA SERGIO - CPF: 092.032.531-90 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas, consistente na apreensão de 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão; (ii) paciente supostamente tinha a função de entregar os entorpecentes aos usuários e, para isso, utilizava uma motocicleta de propriedade da organização criminosa “Comando Vermelho”; (iii) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade concreta do delito e periculosidade social do agente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão inclui saber se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As circunstâncias do caso concreto evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, em vista da quantidade e variedade de entorpecentes, da apreensão de diversos petrechos comumente utilizados para o comércio de ilícitos e do modus operandi emprego no crime, que inclui planejamento organizado e divisão de tarefas para o tráfico de drogas. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de indícios de envolvimento em organização criminosa evidencia a periculosidade social do agente, o que autoriza a medida segregatícia para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: RHC n. 209.851/CE, AgRg no HC n. 910.594/SP e AgRg no HC n. 895.777/PR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que converteu a prisão em flagrante do paciente Vinicius Rui em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e periculosidade social. Extrai-se dos autos que, na data de 16/março/2025, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas, consistente na apreensão de 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão. Irresignado, o impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que o Juízo de origem não apresentou fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Nesse sentido, destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 278467392). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 278617874). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 279361394). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que inexistem fundamentos idôneos para a medida segregatícia. Conforme se observa no depoimento extrajudicial do investigador de polícia Itamar Cleiton Souza Xavier, a prisão em flagrante do paciente ocorreu a partir das seguintes circunstâncias fáticas: “[...] Que senhor delegado informamos a prisão em flagrante delito dos suspeitos Lucas Gabriel Souza Sergio vulgo desativado, e de seu colaborador Vinicius Rui. Que ambos estavam mancomunados para o tráfico de drogas. Que observamos a movimentação de Lucas durante alguns dias, e vimos quando ele utilizava a motocicleta Honda cg de placa kae2252 para realizar entregas de drogas. Que vimos quando ele trocou a motocicleta Honda cg de placa kae2252, por uma yamaha factor de placa npq2768. Que outro indivíduo se apossou da motocicleta honda cg, enfatizando a informação de que as motocicletas utilizadas por Lucas são de propriedade da facção comando vermelho. Que a motocicleta honda cg então passou a ser utilizada por outro suspeito. Maycon Douglas Costa Lopes, que usa o vulgo lp, possui passagens por tráfico de drogas, e é apontado como membro do quadro de lideranças da facção comando vermelho em barra do bugres. Que na data de hoje vimos que Vinicius rui, a partir da casa de Lucas, que é alugada pela facção comando vermelho, realizava entregas de drogas na yamaha factor, e vimos quando ele entregou algo a um casal no bairro alvorecer. Que quando Vinicius se preparava para realizar outra entrega abordamos ele na saída. Que com ele encontramos um invólucro grande de substância análoga a cocaína, e outro menor com substância análoga a pasta base de cocaína. Que então adentramos a residência de Lucas e o abordamos. Na casa encontramos duas balanças de precisão, uma invólucro grande de substância análoga a maconha, 8 munições intactas de calibre .38. Que apreendemos os aparelhos celulares dos dois indivíduos. que seguimos para a casa de Maycon que também era suspeito de tráfico, e com ele encontramos a motocicleta honda cg que inicialmente era utilizada por Lucas para o tráfico, e mais um pedaço quadrado de substância análoga a maconha, e seu aparelho celular [...]” (id. 277300373, p. 32). Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, senão vejamos: “[...] Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico os custodiados que não reúnem condições pessoais hábeis a demonstrar que soltos não tornarão a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelos meliantes, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Ao que se dessume, guardadas as limitações do início do conhecimento, praticaram o crime de tráfico majorado e associação, utilizando de motocicletas para efetuarem a entrega dos entorpecentes. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. [...] Neste caso entendo que a gravidade concreta do delito e a sua repercussão na sociedade evidenciam a insegurança gerada no meio social, ainda mais neste município que enfrenta atualmente grande onda de violência ocasionada pela prática de crimes contra o patrimônio, tráfico e homicídios. Dessarte, constato que os elementos presentes nos autos revelam a necessidade de determinação dos indiciados em segregação cautelar com o fim de preservar a ordem pública, pois a conduta por eles praticada, bem como as circunstâncias em que o crime ocorreu, demonstram tal necessidade [...] Ademais, os relatórios de investigação (ID 187213577) apontam que os flagranteados integram a organização criminosa ‘Comando Vermelho’, o que denota a sua periculosidade e a necessidade de desmantelar a atuação da referida organização na região [...]” (id. 277300373, p. 108). Disposto o recorte fático e jurídico relativo à prisão preventiva dos pacientes, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Isso porque as investigações policiais evidenciam a elevada reprovabilidade dos delitos supostamente praticados pelo paciente, considerando que, em tese, foram cometidos em contexto de organização criminosa armada. Ressai dos autos que o paciente, em tese, integra grupo criminoso organizado para o tráfico de entorpecentes, na qual exerce a função de entrega das drogas aos usuários. Além disso, o investigado Lucas Gabriel seria o responsável pela distribuição das drogas e Maycon Douglas prestaria o suporte logístico. Como exposto pelos agentes policiais, o paciente foi visto saindo de uma residência alugada pela facção “Comando Vermelho” e entregando entorpecentes a compradores. Nessas oportunidades, ele, em tese, pilotava uma motocicleta de propriedade da facção criminosa. Ainda, na ocasião da prisão em flagrante, os agentes policiais apreenderam com o paciente e os demais investigados drogas de naturezas diversas, notadamente 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão (id. 277300372). Frente ao exposto, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da pública, evidenciada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, apreensão de petrechos comumente empregados no tráfico de drogas e pelo modus operandi do delito, que inclui planejamento organizado e divisão de tarefas para o tráfico de drogas (STJ, RHC n. 209.851/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025). Ainda, considerando a presença de indícios de que o paciente possui envolvimento com organização criminosa armada, é certo que a prisão preventiva do paciente também se mostra necessária para garantir a ordem pública, notadamente em razão de sua periculosidade social (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Assim, revela-se incabível a substituição da custódia cautelar por outras medidas mais brandas, pois exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009465-62.2025.8.11.0000

ID: 256244689

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009465-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009465-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009465-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), VINICIUS RUI - CPF: 061.906.751-90 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), MAYCON DOUGLAS COSTA LOPES - CPF: 062.043.991-28 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GABRIEL SOUZA SERGIO - CPF: 092.032.531-90 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas, consistente na apreensão de 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão; (ii) paciente supostamente tinha a função de entregar os entorpecentes aos usuários e, para isso, utilizava uma motocicleta de propriedade da organização criminosa “Comando Vermelho”; (iii) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade concreta do delito e periculosidade social do agente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão inclui saber se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As circunstâncias do caso concreto evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, em vista da quantidade e variedade de entorpecentes, da apreensão de diversos petrechos comumente utilizados para o comércio de ilícitos e do modus operandi emprego no crime, que inclui planejamento organizado e divisão de tarefas para o tráfico de drogas. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de indícios de envolvimento em organização criminosa evidencia a periculosidade social do agente, o que autoriza a medida segregatícia para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: RHC n. 209.851/CE, AgRg no HC n. 910.594/SP e AgRg no HC n. 895.777/PR. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que converteu a prisão em flagrante do paciente Vinicius Rui em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e periculosidade social. Extrai-se dos autos que, na data de 16/março/2025, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas, consistente na apreensão de 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão. Irresignado, o impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que o Juízo de origem não apresentou fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Nesse sentido, destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas menos gravosas. A liminar foi indeferida (id. 278467392). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 278617874). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 279361394). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que inexistem fundamentos idôneos para a medida segregatícia. Conforme se observa no depoimento extrajudicial do investigador de polícia Itamar Cleiton Souza Xavier, a prisão em flagrante do paciente ocorreu a partir das seguintes circunstâncias fáticas: “[...] Que senhor delegado informamos a prisão em flagrante delito dos suspeitos Lucas Gabriel Souza Sergio vulgo desativado, e de seu colaborador Vinicius Rui. Que ambos estavam mancomunados para o tráfico de drogas. Que observamos a movimentação de Lucas durante alguns dias, e vimos quando ele utilizava a motocicleta Honda cg de placa kae2252 para realizar entregas de drogas. Que vimos quando ele trocou a motocicleta Honda cg de placa kae2252, por uma yamaha factor de placa npq2768. Que outro indivíduo se apossou da motocicleta honda cg, enfatizando a informação de que as motocicletas utilizadas por Lucas são de propriedade da facção comando vermelho. Que a motocicleta honda cg então passou a ser utilizada por outro suspeito. Maycon Douglas Costa Lopes, que usa o vulgo lp, possui passagens por tráfico de drogas, e é apontado como membro do quadro de lideranças da facção comando vermelho em barra do bugres. Que na data de hoje vimos que Vinicius rui, a partir da casa de Lucas, que é alugada pela facção comando vermelho, realizava entregas de drogas na yamaha factor, e vimos quando ele entregou algo a um casal no bairro alvorecer. Que quando Vinicius se preparava para realizar outra entrega abordamos ele na saída. Que com ele encontramos um invólucro grande de substância análoga a cocaína, e outro menor com substância análoga a pasta base de cocaína. Que então adentramos a residência de Lucas e o abordamos. Na casa encontramos duas balanças de precisão, uma invólucro grande de substância análoga a maconha, 8 munições intactas de calibre .38. Que apreendemos os aparelhos celulares dos dois indivíduos. que seguimos para a casa de Maycon que também era suspeito de tráfico, e com ele encontramos a motocicleta honda cg que inicialmente era utilizada por Lucas para o tráfico, e mais um pedaço quadrado de substância análoga a maconha, e seu aparelho celular [...]” (id. 277300373, p. 32). Na audiência de custódia, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, senão vejamos: “[...] Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico os custodiados que não reúnem condições pessoais hábeis a demonstrar que soltos não tornarão a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelos meliantes, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Ao que se dessume, guardadas as limitações do início do conhecimento, praticaram o crime de tráfico majorado e associação, utilizando de motocicletas para efetuarem a entrega dos entorpecentes. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. [...] Neste caso entendo que a gravidade concreta do delito e a sua repercussão na sociedade evidenciam a insegurança gerada no meio social, ainda mais neste município que enfrenta atualmente grande onda de violência ocasionada pela prática de crimes contra o patrimônio, tráfico e homicídios. Dessarte, constato que os elementos presentes nos autos revelam a necessidade de determinação dos indiciados em segregação cautelar com o fim de preservar a ordem pública, pois a conduta por eles praticada, bem como as circunstâncias em que o crime ocorreu, demonstram tal necessidade [...] Ademais, os relatórios de investigação (ID 187213577) apontam que os flagranteados integram a organização criminosa ‘Comando Vermelho’, o que denota a sua periculosidade e a necessidade de desmantelar a atuação da referida organização na região [...]” (id. 277300373, p. 108). Disposto o recorte fático e jurídico relativo à prisão preventiva dos pacientes, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Isso porque as investigações policiais evidenciam a elevada reprovabilidade dos delitos supostamente praticados pelo paciente, considerando que, em tese, foram cometidos em contexto de organização criminosa armada. Ressai dos autos que o paciente, em tese, integra grupo criminoso organizado para o tráfico de entorpecentes, na qual exerce a função de entrega das drogas aos usuários. Além disso, o investigado Lucas Gabriel seria o responsável pela distribuição das drogas e Maycon Douglas prestaria o suporte logístico. Como exposto pelos agentes policiais, o paciente foi visto saindo de uma residência alugada pela facção “Comando Vermelho” e entregando entorpecentes a compradores. Nessas oportunidades, ele, em tese, pilotava uma motocicleta de propriedade da facção criminosa. Ainda, na ocasião da prisão em flagrante, os agentes policiais apreenderam com o paciente e os demais investigados drogas de naturezas diversas, notadamente 64 gramas de maconha, 11 gramas de pasta base de cocaína e 24 gramas de cocaína, além de petrechos utilizados na prática da mercância ilícita, como 02 rolos de plástico filme e 02 balanças de precisão (id. 277300372). Frente ao exposto, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da pública, evidenciada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, apreensão de petrechos comumente empregados no tráfico de drogas e pelo modus operandi do delito, que inclui planejamento organizado e divisão de tarefas para o tráfico de drogas (STJ, RHC n. 209.851/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025). Ainda, considerando a presença de indícios de que o paciente possui envolvimento com organização criminosa armada, é certo que a prisão preventiva do paciente também se mostra necessária para garantir a ordem pública, notadamente em razão de sua periculosidade social (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Assim, revela-se incabível a substituição da custódia cautelar por outras medidas mais brandas, pois exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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