Resultados para "1009610-96.2023.8.26.0477" – Página 27 de 30

Processo nº 1009610-39.2025.8.26.0344

ID: 311023536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009610-39.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009610-39.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito… Processo 1009610-39.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (VW - VolksWagenPolo-0P-Next 1.6 Mi 101cv 8V 5p 03/03 BRANCA DHF8182), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darcy Heloisa De Carvalho e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 319444126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009145-22.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCY HELOISA DE CARVALHO VITORIA FRAJACOMO PALUMBO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITORIA FRAJACOMO PALUMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009145-22.2024.8.26.0008 (processo principal 1009610-14.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitoria Frajacomo Palumbo - - Darcy Heloi… Processo 0009145-22.2024.8.26.0008 (processo principal 1009610-14.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitoria Frajacomo Palumbo - - Darcy Heloisa de Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 12.954.744/0001-24) no valor de R$ 6.186,63. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Por outro lado, depreende-se dos autos 0004596-66.2024.8.26.0008, bem como em inúmeros outros processos em trâmite nesta Vara, que as diligências efetuadas contra a executada Hurb têm se mostrado inócuas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual também ficam indeferidas aquelas relativas à consulta/bloqueio junto aos referidos sistemas, bem como inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito. E ainda, resultou infrutífera a diligência na ARISP, junto aos Estados de SP e RJ, razão pela qual fica também indeferida a diligência junto a este sistema. Por fim, depreende-se dos autos 0004902-35.2024.8.26.0008, que a executada não está mais estabelecida no endereço situado na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, CEP 22775-057, Rio de Janeiro - RJ, razão pela qual fica desde já indeferida eventual diligência de penhora de bens neste endereço. Resultada infrutífera a diligência, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, indicando medidas aptas para constrição de bens da executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. (CIÊNCIA DO SISBAJUD NEGATIVO) - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VITORIA FRAJACOMO PALUMBO (OAB 368943/SP), VITORIA FRAJACOMO PALUMBO (OAB 368943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009610-71.2023.4.01.3502

ID: 324079842

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009610-71.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUSA ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1009610-71.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1009610-71.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARTA LEMES DE SOUSA ABREU Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o acórdão da Turma Recursal desta Seccional e entendimento jurisprudencial do STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, resta evidenciado que a pretensão e o questionamento formulado pela parte recorrente envolvem discussão, eminentemente, relativa à matéria de natureza processual (coisa julgada), o que não é admitido pelas Turmas Regional e Nacional de Uniformização, que assentaram entendimento cristalizado no Enunciado na Súmula n. 43/TNU, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. Portanto, o pedido de uniformização encontra óbice expresso no art. 14, inc. V, alínea “e”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual o incidente de uniformização nacional não deve ser admitido. Ante o exposto, não admito o presente pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem. Goiânia, 04 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009610-69.2025.8.26.0625

ID: 312794418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009610-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER SILLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009610-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alecsander Sillos da Silva - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária… Processo 1009610-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alecsander Sillos da Silva - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possuam vínculo empregatício formal, deverão ambos os autores apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009610-12.2023.8.26.0602

ID: 281117977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1009610-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes- Me - Vistos. 1 - Aguarde-s… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1009610-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes- Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Maria Cristina Da Costa

ID: 311893458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015236-96.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015236-96.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Cristina da Costa - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015236-96.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Cristina da Costa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Teixeira Rodrigues x Gisele Paiva Advogados Associados

ID: 291674495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GISELE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Aparecida Teixeira Rodrigues - Gisele Paiva Advogados Associados - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP), LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003526-96.2023.8.26.0477

ID: 282487666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003526-96.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECYR BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDECYR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdecyr Borges (OAB 403281/SP), Valdecyr Borges (OAB 42712/PR) Processo 0003526-96.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Residencial Santo Antonio II - Vistos. Determino… ADV: Valdecyr Borges (OAB 403281/SP), Valdecyr Borges (OAB 42712/PR) Processo 0003526-96.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Residencial Santo Antonio II - Vistos. Determino a transferência, requisitando-se o(s) valor(es) bloqueado(s) da(s) conta(s) bancárias da parte executada, sendo parcial(ínfimo) ao debito, conforme recibo/ordens de protocolo(s) que segue(m) via Sisbajud, servindo como Termo de Penhora. Aguarde-se a liberação do depósito judicial, após resposta de transferência via Sisbajud(Banco Central), bem como transferência ao Juízo pelo Banco, no prazo de 05 dias, ficando disponível em conta específica e sob supervisão do Juízo para seu posterior levantamento a parte exequente. Aguarde-se a devida resposta ao protocolo enviado ao Banco Central sob comando efetuado de transferências via Sisbajud por este Juízo. Primeiramente, para posterior expedição de mandado de levantamento do valor penhorado e transferido, deverá(ão) a parte executada ser(em) intimado(s) da penhora através dos correios (art. 841, § 2º, NCPC) ou diligência por Oficial de Justiça, devendo a parte exequente providenciar aos autos o endereço atualizado, as custas pertinentes para o cumprimento do ato, observada a não gratuidade. Após intimação, com decurso do prazo sem impugnação, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, com juros e correção monetária, do valor bloqueado e transferido, em favor da parte exequente Condominio Residencial Santo Antonio II, que receberá intimação oportuna, pela imprensa através de seu advogado, de sua expedição, consignando-se desde já, que o referido levantamento fica condicionado à prévia juntada a estes autos digitais de procuração com poderes específicos para levantamento de valores, caso não tenha sido ainda providenciado. Providencie-se formulário - MLE (http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais). Por questão de celeridade processual, o exequente poderá comunicar o cartório UPJ através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para fila de cumprimento respectiva de MLE. Manifeste-se a parte exequente sobre o valor penhorado e transferido via Sisbajud, conforme seguem comandos das ordens, tendo em vista que é parcial(ínfimo) ao valor do debito, bem como da relação de veículos extraída no sistema Renajud, as fls. 41, em nome da parte executada, em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. A planilha de cálculo do débito (remanescente) deve ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011065-96.2023.8.26.0477

ID: 336703351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011065-96.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOPES GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ALICE BRANCO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011065-96.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Lopes Guerra - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para … Processo 1011065-96.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Eduardo Lopes Guerra - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido no pagamento R$ 27.835,00, com juro da citação e atualização do ajuizamento, bem como no pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com juro da citação e atualização dessa sentença. A atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente o requerido de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. - ADV: MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Teixeira Rodrigues x Gisele Paiva Advogados Associados

ID: 305612630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GISELE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Aparecida Teixeira Rodrigues - Gisele Paiva Advogados Associados - Relação: 0506/2025 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. Advogados(s): Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP), Lorena Cristina de Araujo Santos Otani (OAB 376140/SP) - ADV: LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP), FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes