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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329185327

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0208866-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1009747/SP (2025/0208866-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1009747/SP (2025/0208866-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : TIAGO APARECIDO GORRERA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO APARECIDO GORRERA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujo acórdão está assim ementado (fl. 15): DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em Exame O apelante foi condenado por roubo, com pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado. A defesa alegou insuficiência probatória e irregularidade no reconhecimento, pleiteando redução da pena e regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento do réu e na análise da dosimetria da pena, incluindo a possibilidade de alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A prova oral, especialmente o depoimento da vítima, confirma a autoria do roubo, sendo válida para embasar a condenação. 4. O reconhecimento do réu, ainda que não tenha seguido estritamente o artigo 226 do CPP, é válido, pois a vítima identificou o autor sem riscos de falha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso negado, mantendo-se a condenação e o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para a condenação em crimes de roubo. 2. O reconhecimento do réu é válido mesmo sem observância estrita do artigo 226 do CPP. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, caput. Código de Processo Penal, art. 156, art. 226, art. 33, §3º, art. 59. Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo delito de roubo à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicialemte fechado. A defesa alega que o reconhecimento realizado foi antinormativo e que a condenação embasou-se exclusivamente nessas identificações, o que acarreta a absolvição, já que foi o único elemento empregado para embasar a suposta autoria delitiva. Sustenta que o reconhecimento equivocado figura entre as causas de erro judiciário e que, por se tratar de prova dependente da memória, não se reveste da segurança necessária para, isoladamente, embasar decisão de natureza penal. Afirma que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Questiona a dosimetria da pena, alegando que o magistrado a quo exasperou a pena-base em 1/6 com base na personalidade “desajustada” do paciente, sem produção probatória suficiente. Postula pela readequação do regime inicial para o intermediário, argumentando que a simples reincidência não deve fazer incidir o regime fechado. Requer a concessão da ordem para absolver o paciente ou, ainda, reformar a sentença no que tange à pena e ao regime aplicado. A liminar foi indeferida (fls. 81-82). As informações foram devidamente prestadas (fls. 88-124). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 129): HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. PELA DENEGAÇÃO. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, este egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento feito em desacordo com o procedimento legal estabelecido no art. 226 do Código de Processo Penal corroborado com outras provas produzidas no processo, desde que independentes, é suficiente para sustentar a condenação. Nesse sentido, anoto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES LEGAIS. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes pelo crime de roubo, previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A controvérsia envolve a legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito policial e a suficiência probatória para a condenação dos agravantes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, pode ser utilizado como prova para condenação, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, é válido para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 5. No caso concreto, a condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmaram a autoria delitiva. 6. A decisão agravada foi mantida, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e suficientes para a condenação, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial, deve observar as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e ser corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. 2. A condenação pode ser mantida quando houver provas independentes e suficientes, ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento legal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 155; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/05/2021; STJ, AgRg no HC 860.053/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 07/03/2024. (AgRg no AREsp n. 2.702.018/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Consigno o exposto na sentença do juízo de primeiro grau (fls . 48-49): Rubens de Freitas, vítima, assinalou que o réu chegou pela manhã no estabelecimento comercia e pediu um copo de água. Quando foi devolver o copo, ele puxou uma arma anunciando o roubo e ordenou que o obedecesse para não ser ferido. Era um mercadinho. Ele pegou dinheiro da gaveta, uma caixinha de som, uma maquininha e um celular do seu sobrinho que estava carregando. Colocou tudo na mochila que ele carregava. Conseguiu recuperar seus pertences. Acionou a Polícia Militar que demorou uns dez a quinze minutos. Ele foi detido fora do seu estabelecimento. Na Delegacia de Polícia fez reconhecimento pessoal do réu em sala de reconhecimento. Em juízo o reconheceu sem sombra de dúvidas. Rodrigo Alessandro de Freitas, vítima, relatou que tinha saído para fazer uma entrega de pães e, pelo monitoramento de câmeras que tem no celular, viu que havia algo estranho e correu para o mercadinho. Quando lá chegou o réu estava com a arma simulacro apontando para o seu tio. Gritou e ele saiu correndo. Foi no encalço do réu que fugiu a pé, até que ele entrou em uma área de mata e desistiu da perseguição. Acionou a Polícia Militar que efetivou a prisão dele. Na Delegacia reconheceu os bens subtraídos, bem como reconheceu o réu. Os bens subtraídos pertenciam a ele. Em juízo o reconheceu sem sombra de dúvidas. As palavras das vítimas em solo policial, aliadas à prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, são fundamentais para a prolação de édito condenatório. O acervo probatório é robustecido pela prisão em flagrante do paciente no dia dos fatos (fl. 47), havendo, portanto, provas independentes do reconhecimento realizado na delegacia e em juízo. Desse modo, não há nulidade no processo. Superado o ponto, passo a análise da dosimetria da pena. Nesse contexto, faço constar o acórdão do Tribunal a quo (fls. 27-36): Na primeira fase a pena foi aumentada em um sexto em razão da personalidade de modo vago. Contudo, verifico que o acusado invadiu estabelecimento e de modo dissimulado pediu água para, em seguida anunciar o roubo. Tais fatos demonstram mais reprovabilidade e justificam a mantença do aumento em um sexto e a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias- multa. [...] Na segunda fase dada a reincidência, mantenho o aumento de um sexto e a pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. No presente caso, veja-se que a pena-base foi exasperada em razão da valoração negativa da culpabilidade, visto o modo dissimulado em que foi praticado o crime - o paciente pediu água, abusou da confiança do comerciante e, em seguida, anunciou o roubo. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a valoração negativa da culpabilidade está dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado, não havendo, no presente caso, qualquer ilegalidade a ser reparada Anoto: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram que a condenação não está amparada apenas no reconhecimento fotográfico, destacando as firmes declarações das vítimas que em sede judicial apontaram com certeza a autoria delitiva, os depoimentos dos policiais que atuaram na fase inquisitiva e o fato de que diversos bens subtraídos foram localizados na residência do acusado. 4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Corte estadual manteve a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista a negativação de 2 (duas) circunstancias judiciais, destacando a presença de elementos concretos que, de fato, extrapolam os típicos do delito de roubo, o que justifica o aumento. 6. Fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. 7. Agravo em recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.811.223/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Por fim, no que tange ao regime prisional, registra-se o decidido no juízo de primeiro grau (fl. 51): De outra parte, anoto que o réu iniciará o desconto da reprimenda corporal em regime fechado, mais apropriado aos praticantes da criminalidade violenta, como o roubo, não se coadunando o crime praticado com o regime aberto, ou semi-aberto, pois a repressão ao ato de violência seria muito branda a quem comete crimes mediante violência física ou moral atentando não só contra o patrimônio, mas, também, contra a vida e dignidade humana da vítima. Ademais, é reincidente. E o exposto no acórdão de origem (fl. 37): O regime fechado impõe-se. O apelante demonstrou culpabilidade acima do normal, com alta periculosidade, praticando o delito após invadir estabelecimento comercial e agir de modo dissimulado. Possui maus antecedentes e reincidência. Demonstrou ousadia, reprovabilidade e periculosidade acima do normal, sendo o regime fechado o único adequado no caso em exame, nos termos do artigo 33, §3º, c. c. artigo 59, ambos do Código Penal. Ademais, o regime menos gravoso, em face da maior reprovabilidade não terá o condão de desestimular a prática de novos crimes, o que por si só já autoriza o regime fechado. O regime prisional mais gravoso foi justificado com base em cincurstâncias concretas do crime, tendo o Tribunal a quo demonstrado a culpabilidade acima do normal e a reincidência para justificar a imposição do regime mais gravoso ao paciente, não havendo qualquer reparo a ser feito. Nesse contexto: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante, condenado por crime de receptação, ou a fixação de regime menos severo para cumprimento da pena. 2. O agravante foi preso em flagrante conduzindo veículo de origem ilícita, sem habilitação, e com declarações contraditórias sobre a posse do bem. A defesa alega ausência de tipicidade subjetiva, pois o registro de roubo do veículo foi posterior à abordagem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem policial inviabiliza a configuração do dolo necessário para o crime de receptação. 4. Outra questão é se a condenação por receptação pode ser mantida com base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios, sem que a defesa tenha comprovado a origem lícita do bem. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado é que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação, desde que existam indícios suficientes da origem ilícita do bem e do conhecimento do agente. 7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela análise das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação. 3. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as demais provas, têm valor probante suficiente para a condenação". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.457/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no HC 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada pela instância de origem foi plenamente adequada e exaustiva. Não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência desta colenda Corte Superior, descaracteriza-se situação propicia à ordem de ofício. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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