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Prefeitura Municipal De São Vicente x João Paulo Rabelo De Jesus

ID: 322256331

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002157-82.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Polo Passivo:

JOÃO PAULO RABELO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002157-82.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: JOÃO PAULO RABELO DE JES… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002157-82.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: JOÃO PAULO RABELO DE JESUS - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS PERMANENTES DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEVE SER CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUINDO VENCIMENTO E VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EXCETO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VANTAGENS HABITUAIS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAL DE HORA EXTRA DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO VICENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI COMPLEMENTAR 1.055/22, ART. 45; LEI MUNICIPAL 1.780/78, ART. 158; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 591/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009820-65.2024.8.26.0590, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006247-19.2024.8.26.0590, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015466-90.2023.8.26.0590, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010554-16.2024.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Helena Silva Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 323259349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Silva dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SIND… Processo 1009820-29.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Silva dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)

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Processo nº 1009820-04.2025.8.26.0405

ID: 278129511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Sonia de Souza Camargo - Vistos. Custas recolhidas. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I… Processo 1009820-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Sonia de Souza Camargo - Vistos. Custas recolhidas. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I, CPC. Proceda a serventia conforme determinado no art. 1.233, III, NSCGJ. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Martinho Isnard Ribeiro De Almeida x Maria Cristina Mazali

ID: 319252076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009820-35.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO ISNARD RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA MAZALI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-35.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Martinho Isnard Ribeiro de Almeida - Maria Cristina Mazali - Vistos. 1. Dian… Processo 1009820-35.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Martinho Isnard Ribeiro de Almeida - Maria Cristina Mazali - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado a fls. 69, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO (OAB 325960/SP), RODRIGO DOMINGUES LOPES (OAB 196111/SP)

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Processo nº 1009820-68.2024.8.11.0045

ID: 276037640

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009820-68.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009820-68.2024.8.11.0045 REQUERENTE: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 24/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: POLIANA FERNANDES COSTA 21/05/2025 09:31:51

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Ibrea - Instituto Brasileiro De Estagiarios E Aprendizes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276364752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBREA - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTAGIARIOS E APRENDIZES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ibrea - Instituto Brasileiro de Estagiarios e Aprendizes e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO ASSINADA VIA PLATAFORMA GOV.BR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AO FATO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FORNECIDA PELA PLATAFORMA GOV.BR CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS DA MP Nº 2.200-2/2001, DIPLOMA LEGAL QUE CRIOU O ICP BRASIL, SALIENTANDO-SE O § 2º, DO ART. 10, DA REFERIDA MP, O QUAL AUTORIZA OS PARTICULARES, POR PACTO, A ESTABELECEREM SUAS PRÓPRIAS FORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE A PROCURAÇÃO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR. 4. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FIRMADA NO MANDATO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001. 6. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS EXTERNOS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSIDERAM-SE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. §2º. O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO” (ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RESP. Nº 2.159.442/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-23.2024.8.26.0099; RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 15/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1010266-55.2024.8.26.0077; RELATOR (A): JÚLIO CÉSAR FRANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 09/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1002468-82.2023.8.26.0431; RELATOR (A): ANNA PAULA DIAS DA COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 31/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Processo nº 1009820-88.2024.4.01.3502

ID: 323071033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009820-88.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARDOSO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009820-88.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009820-88.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA CARDOSO MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id: 2154140393) aponta que a parte autora não possui impedimento (quesitos “1” a “7”), ainda na perícia médica, no quesito “12” o expert relata que “Não há demonstração de incapacidade omniprofissional, até o presente momento”. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Ante o exposto, não foi preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo exigida para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do § 2o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1009820-36.2025.4.01.3702

ID: 337756620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009820-36.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HOSYSSAMMYA LUZ SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1009820-36.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1009820-36.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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A. Dos S. R. e outros x C. T. E. e outros

ID: 292385958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1009820-81.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. R. M. A. E. R.

Polo Passivo:

C. T. E. P. E. T.

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA DOS ANJOS DE ABREU

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NISSIA MAYER SANTOS

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IVONE ARAUJO COSTA

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HEITOR DE ABREU

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Processo 1009820-81.2021.8.26.0554 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.S.R. - - M.A.E.R. - P.E.T. - - C.T.E. - O adolescente tem 15 anos de idade e conforme os laudos real… Processo 1009820-81.2021.8.26.0554 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.S.R. - - M.A.E.R. - P.E.T. - - C.T.E. - O adolescente tem 15 anos de idade e conforme os laudos realizados na época da pandemia, ele tinha mágoa dos requerentes, mas sentia saudades deles, ficando claro que o conflito dos adultos prejudicou bastante o menino. A oitiva de testemunhas no presente caso não irá auxiliar no julgamento da demanda, pois só irá reforçar o mau entendimento entre as partes, na medida em que cada um, provavelmente, irá defender sua boa relação com o adolescente e tentar denegrir a parte contrária. Nesse sentido, já se decidiu: "MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Cerceamento de defesa. Afastamento. Inexistência de nulidade. Intimação para especificação de provas publicada em nome de duas advogadas do apelante. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Mérito. Pedido de modificação da guarda da filha mais nova. Não acolhimento. Estudos técnicos favoráveis à manutenção da guarda com a genitora. Inexistência de qualquer fato concreto e atual que impossibilitasse a genitora de exercer a guarda da filha. Inexistência de qualquer perigo à filha pela sua permanência na residência da genitora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000664-64.2021.8.26.0394; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023).(grifos meus). "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação da genitora/requerida que alega, exclusivamente, a nulidade da r. sentença recorrida, por cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova testemunhal requerida, ademais, que não teria o condão de alterar o resultado da lide. Ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre os estudos psicológico e social realizados que, por si só, não induz à nulidade processual. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005367-68.2020.8.26.0266; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). (grifos meus). "MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR Parcial procedência Cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prova testemunhal Acervo documental e prova técnica suficientes para autorizar o julgamento Preliminar rejeitada - Pretensão de atribuição da guarda da filha adolescente à genitora Estudos técnicos que apontam que a guarda vem sendo exercida de maneira satisfatória pelo genitor - Situação que atende ao melhor interesse da menor - Atendimento do quanto dispõe o artigo 33, do ECA Alienação parental não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1003336-78.2018.8.26.0126; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022).(grifos meus). Entendo, no entanto, fundamental ouvir o adolescente, pois desde os laudos realizados, já se passaram mais de dois anos. Assim, indefiro a oitiva das partes em depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, mas DESIGNO O DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, PARA A OITIVA DO ADOLESCENTE, que será realizada somente na presença desta magistrada e do Promotor de Justiça, presencialmente, na sala de audiências desta Vara. Caberá à genitora trazer o adolescente nesse dia e horário. Após, haverá tentativa de conciliação entre as partes. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NISSIA MAYER SANTOS (OAB 153494/SP), HEITOR DE ABREU (OAB 319627/SP), HEITOR DE ABREU (OAB 319627/SP), IVONE ARAUJO COSTA (OAB 335255/SP), SOLANGE MARIA DOS ANJOS DE ABREU (OAB 335816/SP), SOLANGE MARIA DOS ANJOS DE ABREU (OAB 335816/SP)

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Anderson De Carvalho x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 278211401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2136508-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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DESPACHO Nº 2136508-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2136508-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Anderson de Carvalho - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Interessado: Amábia Meira Virgens de Carvalho - Interessado: Felipe Meira de Carvalho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória proferida à fl. 111 autos do processo nº 1009820-62.2025.8.26.0224 que, em ação de pensão por morte c/c pedido de tutela de urgência, indeferiu a liminar pleiteada para que fosse instituído imediatamente o benefício previdenciário em favor do autor, ora agravante, vez que o r. Juízo a quo entendeu que não restou demonstrada, nos termos exigidos pelo Decreto Estadual nº 52.589/2008, a dependência econômica do requerente em relação ao instituidor. Insurge-se o agravante (fls. 1/14) contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) é filho do servidor falecido Pérsio Jesus de Carvalho, Oficial de Justiça do E. TJSP, com óbito em 19.08.2022, de quem sempre foi dependente em razão de ser portador de esquizofrenia paranoide, enfermidade que compromete sua autonomia e o torna absolutamente incapaz de prover a própria subsistência; b) desde o falecimento do genitor, passou a ser assistido por sua irmã, que exerce a curatela e é responsável por garantir seus cuidados médicos, alimentares e assistenciais, sem que disponha, contudo, de recursos financeiros suficientes para arcar com todas as despesas; c) requereu administrativamente o benefício de pensão por morte junto à SPPREV, com apresentação de documentação comprobatória da invalidez e da dependência econômica, nos moldes exigidos pelo art. 21 do Decreto Estadual nº 52.859/2008; d) foram apresentados, especificamente: declaração de imposto de renda do falecido, constando o agravante como dependente (inciso II), disposição testamentária (qualidade de herdeiro em inventário judicial inciso III), e registro em associação de classe com o agravante como beneficiário (inciso VI); e) a documentação é suficiente para satisfazer os requisitos legais, que exigem ao menos três documentos elencados nos incisos do referido artigo para fins de comprovação da dependência econômica; f) ainda assim, o pedido foi indeferido pela SPPREV, sem qualquer fundamentação válida, g) a negativa administrativa compromete sua dignidade e agrava o quadro de vulnerabilidade social e econômica, violando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da proteção à pessoa com deficiência (arts. 5º, 201, V, e 227 da CF), e as disposições da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); h) estão presentes o fumus boni iuris, uma vez que há norma constitucional e infraconstitucional amparando expressamente a concessão do benefício ao filho inválido, e o periculum in mora, diante do risco concreto de descontinuidade dos cuidados indispensáveis à sua subsistência e saúde; i) deve ser imediatamente instituída a pensão por morte, nos termos do art. 17, §2º, incisos I e II, da LC nº 1.354/2020, com aplicação de multa diária, nos moldes do art. 461 do CPC, em caso de descumprimento. Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ou ativo ao recurso. Dispensadas as informações e a contraminuta. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - Alessandra de Carvalho - Raphael Barbosa de Almeida (OAB: 352301/SP) - Amábia Meira Virgens de Carvalho - 1º andar

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