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Processo nº 1009820-43.2025.8.13.0024

ID: 293945088

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CASSIA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIANE BARBOSA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009820-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CRISTIANE CASSIA FERRAZ ADVOGADO(A) : KAIANE BARBOSA SENA (OAB MG202724) ATO ORDINATÓRIO Intimada a parte autora da designação de aud…

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Processo nº 1009820-43.2025.8.13.0024

ID: 293945838

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CASSIA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIANE BARBOSA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009820-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CRISTIANE CASSIA FERRAZ ADVOGADO(A) : KAIANE BARBOSA SENA (OAB MG202724) ATO ORDINATÓRIO Intimada a parte autora da designação de aud…

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Patrick Aparecido Costa Abreu x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 317777808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011635-68.2023.8.13.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK APARECIDO COSTA ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5011635-68.2023.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: PATRICK APARECIDO COSTA ABREU CPF: 020.073.746-50 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA I – RELATÓRIO PATRICK APARECIDO COSTA ABREU, qualificado na exordial, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL c/c PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO e TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Narrou o autor, em síntese, que na data de 03/03/2022 celebrou um contrato de financiamento com a instituição financeira requerida para aquisição de veículo, no valor financiado de R$40.000,00, a ser pago através de uma entrada, no valor de R$12.000,00, e mais 60 prestações mensais e sucessivas de R$820,44. Afirmou que, no entanto, após o recebimento do contrato e do início dos pagamentos, percebeu que o valor final da operação alcançava R$49.226,40, o que considera desproporcional, especialmente em razão da utilização do sistema de amortização PRICE, que teria elevado o montante da dívida. Afirmou que não lhe foi dada a possibilidade de escolha quanto ao método de amortização e que as taxas aplicadas (avaliação, registro e acessórios) foram indevidas ou excessivas. Sustentando a aplicabilidade da legislação consumerista à espécie, bem como os princípios da onerosidade excessiva, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, pleiteou a revisão da relação contratual, substituindo-se o método PRICE por GAUSS ou, alternativamente, SAC, além da revisão dos juros remuneratórios nos termos dos artigos 591 e 406 do Código Civil, com a condenação do requerido na devolução dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento das verbas sucumbenciais. Vindicou, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; os benefícios da assistência judiciária gratuita, os quais lhe restaram deferidos no ID nº 10113363019, p. 3 e, em sede de tutela de urgência, autorização para consignação das parcelas incontroversas no valor de R$ 670,47, manutenção da posse do veículo financiado e suspensão de eventual negativação de seu nome. Atribuiu à causa o valor de o valor de R$9.972,85 e juntou documentos comprobatórios. Os pedidos deduzidos em sede de tutela de urgência foram examinados e indeferidos no ID nº 10113363019, pelas razões ali expostas. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação no ID nº 10178030591, alegando, em resumo, que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, sem qualquer vício de consentimento, sendo expressão legítima da autonomia da vontade das partes. Afirmou que não há cláusulas abusivas e que a pactuação contratual deve ser respeitada, nos termos da Constituição Federal e da legislação civil vigente. Asseverou que a capitalização mensal dos juros está expressamente pactuada no contrato, sendo legal à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ. Sustentou a validade do sistema de amortização Tabela Price, esclarecendo que tal sistema é amplamente utilizado e não configura prática abusiva. Aduziu que as tarifas cobradas (registro de contrato, avaliação do bem e IOF) estão todas previstas no contrato, são legítimas e estão amparadas por normativas do Banco Central e demais legislações aplicáveis. Alegou que o autor tenta se eximir das obrigações livremente assumidas. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Réplica no ID nº 10301371935. No ID nº 10407121130, verificada que a questão debatida era essencialmente de direito e apta a ser julgada com as provas documentais existentes nos autos, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta por Patrick Aparecido Costa Abreu em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A. De antemão, cabe salientar que as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras estão enquadradas na expressão fornecedor, tal como descrita no caput do art. 3º do CDC, uma vez que prestam elas serviços de natureza bancária, financeira e de crédito, estes previstos no § 2º do mesmo dispositivo. Aliás, tal entendimento foi consolidado por meio da edição da Súmula 297, do col. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a revisão dos contratos que versam sobre relações jurídicas oriundas de acordos celebrados entre instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, bem como os consumidores, é em tese possível, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos. Todavia, embora admitida a incidência da legislação consumerista à espécie, bem como seja reconhecido o caráter adesivo da avença objeto da demanda, ainda assim tenho para mim que as pretensões do requerente não merecem restar acolhidas. Com efeito, despropositada se mostra, antes de mais nada, a irresignação manifestada pelo autor contra uma suposta cobrança de juros em desconformidade com o pacto contratual, uma vez que, nada obstante tenham constado do contrato sob análise as taxas mensal e anual ajustadas entre as partes, já convencionaram estas, desde logo, os valores fixos das prestações. Assim, porque as prestações mensais foram de antemão fixadas pelas partes, presumivelmente de forma voluntária e consciente, não merece vingar a insurgência do autor contra as taxas de juros aplicadas. Precisamente por isso, aliás, não se poderia sequer cogitar da eventual exigência de juros compostos ou capitalizados, prática essa também conhecida por "anatocismo", pois, induvidosamente, tal não se verifica na espécie, uma vez que, repise-se, o contrato em tela estabeleceu previamente os valores fixos das parcelas, em R$820,44 (ID nº 10099241264, p. 6), sem a mínima possibilidade, destarte, de que tenha havido a cobrança de juros sobre juros. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do col. STJ: “CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. Estando desdobrado o pagamento em parcelas de valores fixos, nas quais considerada a taxa contratada, não há cogitar da incidência de onzenal mensal” (STJ, AG nº 635912, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ: 09/03/2005). Dispõe, ainda, a súmula nº 596 do STF: “Súmula 596. As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Ressalte-se que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. A Tabela Price foi desenvolvida para que o contratante tenha ciência, desde o início da contratação, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, não sendo surpreendido com critérios diversos de amortização do débito. A propósito, CARLOS PINTO DEL MAR ("Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40), define a Tabela Price da seguinte maneira, verbis: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme”. Assim, ao contrário do que entende o requerente, inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e, desde que expressamente contratada a utilização da Tabela Price, não há que se falar em ilegalidade quanto a adoção desse sistema de amortização. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – (...) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LICITUDE - SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0647.14.008630-5/002, 11ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Shirley Fenzi Bertão, j. em 13/07/0016, DJ: 20/07/2016 – g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO – (...) - JUROS -LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE – (...). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0079.12.035579-1/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. Domingos Coelho, j. em 13/07/2016, DJ: 19/07/2016). Nessa conformidade, forçoso concluir que na utilização do método da Tabela Price não ocorre anatocismo, uma vez que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. Ainda que assim não fosse, verifica-se da “Cédula de Crédito Bancário – CCB – Pessoa Física” acostada pelo autor ao ID nº 10099241264 que houve a prefixação de taxa mensal de juros de 1,71% a.m. (e 22,62% a.a.), com CET de 1,97% a.m. (anual de 26,41%). O CET é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. A propósito, a Resolução nº 3.517/2007, do Conselho Monetário Nacional, dispõe sobre o Custo Efetivo Total (CET) em operações contratadas com instituições financeiras, nos seguintes moldes: “Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (…)” Da leitura da norma alhures transcrita, verifica-se que os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. Assim, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, e, tendo estes últimos observado o limite do CET informado na contratação, não há que se falar em abusividade contratual. Nessa conformidade, descabe, nesse ponto, a intervenção judicial através do pedido revisional formulado na espécie, devendo ser mantida as taxas de juros remuneratórios pactuadas. De outra margem, no tocante à cobrança da denominada tarifa de registro de contrato, no valor de R$295,56 (ID nº 10099241264, p. 6) não é vedada pela legislação de regência, desde que prevista no contrato, como ocorreu na espécie. Não destoa o entendimento que vem sendo firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça Mineiro: “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - (...) - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS. (...). A cobrança da tarifa de registro de contrato, cadastro, avaliação de bem e seguro, desde que contratualmente prevista, não é ilegal, especialmente quando não demonstrada a abusividade do valor pago em relação àquele praticado no mercado. (...). Não havendo a cobrança deliberada de quantia abusiva, não se é de determinar a devolução em dobro. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0525.10.013955-5/003, 15ª Câm. Cível, Rel.: Des. Tiago Pinto, j. em 19/03/2005, DJ: 27/03/2015 – g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - PACTUAÇÃO EM 2009 - ILEGALIDADE. É cabível a revisão de contrato bancário para discussão de eventuais abusividades, ainda mais em se tratando de relação de consumo (Súmula 286 do Supremo Tribunal de Justiça). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.251.331/RS no sentido de reconhecer a validade, apenas, das taxas expressamente previstas nos atos normativos oriundos do Banco Central do Brasil, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de serviços de terceiros. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo, assentou o entendimento segundo o qual é legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que haja previsão no contrato” (TJMG, Apelação Cível nº 13ª Cãm. Cível, Rel.: Des. Alberto Henrique, j. em 25/08/2016, DJ: 02/09/2016 – g.n.). Ademais, a 2ª Seção do col. STJ, no REsp nº 1.578.553, da relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, examinado como recurso representativo de controvérsia e apreciando o “tema 958”, consolidou seu entendimento, fixando como tese, para os fins do art. 1.039 do CPC a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso”. Lado outro, tal como ocorre com a tarifa de registro do contrato, o col. STJ (REsp. nº 1.578.553/SP - Tema 958) fixou a tese de que a previsão contratual da tarifa de avaliação de bem é válida nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, como é o caso destes autos; no entanto, deve haver comprovação de que a avaliação efetivamente ocorreu. Destarte, a comprovação da legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem se dá por meio da apresentação nos autos de laudo de avaliação do veículo. Assim, forçoso concluir que, no que tange ao ônus probatório, em relação à avaliação do bem, compete à instituição financeira apresentar o laudo de avaliação no intuito de comprovar a validade da tarifa. Tecidas estas considerações, em relação à tarifa de avaliação de bem (R$550,00), tenho que a sua cobrança realmente se mostra indevida. Com efeito, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar, por meio de laudo completo do veículo, a prestação do serviço cobrado do consumidor ou que tenha arcado com tal serviço a ponto de pretender repassá-lo ao cliente, nos termos do artigo 373, II, CPC e art. 6°, VIII, CDC. Ademais, cabe mencionar que o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, razão pela qual a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço. Destarte, essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pelo requerido, sob pena de 'bis in idem' e enriquecimento sem causa. Lado outro, no tocante à tarifa denominada de “produtos/serviços” no valor de R$129,00 (ID nº 10099241264, p. 6), a instituição requerida também não apresentou nenhum documento com a comprovação do serviço prestado, tampouco a contratação, pelo que deve ser declarada igualmente abusiva a referida cobrança. Destarte, por óbvio que a empresa Carglass Automotiva Ltda exigiu o pagamento pela prestação de serviço/venda do produto. Entretanto, não há nos autos, repise-se, qualquer prova de contratação em separado, recibo de pagamento ou documento que demonstre a contratação de forma livre e espontânea pelo requerente, bem como a efetiva prestação do serviço. Nessa conformidade, torna-se também necessária a exclusão da cobrança desse valor, com a repetição do indébito em modalidade simples. Nesse sentido, o seguinte julgado: “CONTRATO – Serviços bancários – Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de veículo – Seguro – Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal – Venda casada não configurada – Manutenção da cobrança – Exigência do serviço denominado Martelinho – Impossibilidade – Não demonstrada a contratação de livre e espontânea vontade, tampouco a efetiva prestação do serviço – Verba lançada somente no pacto de financiamento - Recurso provido em parte” (TJSP, Apelação Cível nº 1009820-92.2023.8.26.0269, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 2, Rel.: Des. Pedro Ferronato, j. em 22/04/2025 DJ: 22/04/2025 - g.n.) Nessa conformidade, devem ser declaradas nulas as cláusulas que previram as cobranças da avaliação do bem e de serviços/produtos, devendo prosperar, neste ponto, a pretensão deduzida pelo autor na exordial. Tais cobranças revelaram-se abusivas, notadamente por contrariarem os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo. Assim, em razão do Banco requerido não ter se desincumbido do ônus de provar que, efetivamente, o veículo adquirido por intermédio do contrato de empréstimo objeto desta ação fora submetido a uma avaliação, bem como a prestação ou a contratação do serviço denominado “martelinho 24m”, reputam-se irregulares tais cobranças. Cabe registrar, por oportuno, que eventuais indébitos decorrentes das cobranças de tarifa de avaliação do bem e do produto/serviço “martelinho 24m”, se houverem, devem ser apurados em liquidação de sentença. Logo, na fase de liquidação de sentença deverá ser apurado se e quanto foi pago pelo devedor a título de tarifa de avaliação do bem e de produto/serviço “martelinho 24m”. O montante porventura encontrado deve ser atualizado e restituído ao requerente na forma simples ou compensado com eventual saldo devedor. III – DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, para reconhecer a abusividade das cobranças da “tarifa de avaliação do bem” e de “martelinho 24m”, nos valores respectivos de R$500,00 e R$129,00. CONDENO o requerido a restituir aludidas quantias ao requerente, de forma simples, corrigidas monetariamente pelos índices divulgados pela eg. CGJ/TJMG desde o desembolso e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, e acrescidas de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, até o efetivo pagamento Diante da sucumbência recíproca das partes, determino que o requerente arque com o pagamento de 70% das custas processuais e o requerido com os 30% restante. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, fixo-os em R$2.000,00 (dois mil reais) e determino que sejam partilhados da seguinte forma: 70% do valor verificado serão pagos pelo autor ao patrono do requerido, e os 30% restantes serão pagos pelo réu ao advogado do autor. Encontrando-se o autor sob o pálio da gratuidade judiciária (ID nº 10113363019, p. 3), a cobrança dos ônus sucumbenciais em relação a ele fica suspensa, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I.A. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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