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Processo nº 1007830-53.2025.8.26.0477

ID: 281305706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007830-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. G. F. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Afonso Castro Mattiuzzo (OAB 247338/SP) Processo 1007830-53.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Reqte: A. L. da S. G. F. , D. S. F. - Vistos. Justiça paga. Fls. 51/52: Recebo como emend… ADV: Aline Afonso Castro Mattiuzzo (OAB 247338/SP) Processo 1007830-53.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Reqte: A. L. da S. G. F. , D. S. F. - Vistos. Justiça paga. Fls. 51/52: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de pedido de divórcio, formulado na forma consensual, sob o argumento da ruptura definitiva da vida em comum. Da união tiveram dois filhos e houve aquisição de bens. O Ministério Público opinou pela homologação (fls. 55/56). O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, a qual suprimiu os requisitos temporais para a obtenção do divórcio. Ante o exposto HOMOLOGO o DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial de fls. 1/19 e fls. 51/52. A divorcianda voltará a usar seu nome de solteira. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, se o caso. Servirá a presente de ofício a ser entregue devidamente instruida com a petição inicial e fls. 51/52, como ofício a ser entregue pelo alimentante à seu empregador, para implementação dos descontos dos alimentos. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1009867-20.2024.4.01.4001

ID: 277090769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009867-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009867-20.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA MA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009867-20.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 13/11/2024, DIP em 01/04/2025 e DCB em 24/07/2026. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 5.499,96 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), em favor de MARINALVA MARIA DOS SANTOS, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital GERALDO MAGELA E SILVA MENESES Juiz Federal da 7ª Vara da SJPI, respondendo pela Subseção Judiciária de Picos - PI

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Processo nº 1010352-53.2025.8.26.0477

ID: 298381156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KARDEC BAZZANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA CAROLINE PICININ DE ABREU

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Processo 1010352-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Kardec Bazzano da Silva - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de inde… Processo 1010352-53.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Kardec Bazzano da Silva - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora juntar petição nominada "emenda" para: retirar sigilo dos documentos essenciais ao exercício do contraditório; classificar os documentos juntados de acordo com seus conteúdos; retificar o direcionamento da peça exordial, nos termos do art. 53, inciso III, alínea "a", bem como inciso IV, alínea "a", do CPC, observado que pessoa jurídica não pratica delitos de calúnia, a tornar inaplicável, pois, o o inciso V do dispositivo, com pedido de redistribuição à Santos; considerado evento danoso conhecido desde 13/06/18, manifeste-se sobre prescrição trienal, com provas de eventual interrupção ou suspensão de seu lapso; juntar a íntegra da matéria jornalística, de forma legível (fl. 36 ilegível), como documento principal que é. Segundo o critério objetivo das Defensorias Públicas, a hipossuficiência econômica, em termos jurídicos, faz-se presente nos casos em que a pessoa é membro de família que aufira até 3 salários-mínimos por mês. Em concreto, todavia, há elementos nos autos que evidenciam não ser caso concessão de gratuidade no acesso à Justiça, tais como: ser técnico laboratorial, que não costuma receber parcos salários, inclusive depois de demonstradas tantos certificados de formação. Por esses motivos, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, comprove a parte o teor da declaração de hipossuficiência lançada, mediante a juntada de cópias de CTPS, das três últimas declarações de renda ou dos três últimos comprovantes idôneos de recebimentos (ex: holerites), se caso for, da pessoa que lhe forneça alimentos, ainda que em parte (família), vedada juntada de boletos e extratos bancários esparsos, que não retratam mais de uma parcela da atividade econômica da pessoa. Não os possuindo, deverá juntar registrato completo, emitido pelo Banco Central, com todos os anexos. Sendo dependente ou possuindo família próxima (pais; filhos; cônjuge/ convivente) deverá juntar os mesmos documentos dessas pessoas. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte deverá recolher taxas e custas iniciais. Decorrido prazo de 15 dias em branco, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: PALOMA CAROLINE PICININ DE ABREU (OAB 461063/SP)

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Processo nº 1011225-53.2025.8.26.0477

ID: 316020375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011225-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. G. B. R. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011225-53.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - M.G.B. - - R.A.B. - VISTOS. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Sem prejuízo, para análise do pedido de … Processo 1011225-53.2025.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - M.G.B. - - R.A.B. - VISTOS. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Sem prejuízo, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP), LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP)

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B. M. A. x I. Da S. C. De M. De L.

ID: 313625641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009867-73.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. M. A.

Polo Passivo:

I. DA S. C. DE M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

NOEDY DE CASTRO MELLO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DÉBORA DION

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GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009867-73.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009867-73.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apda: B. M. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: I. da S. C. de M. de L. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento, em parte, ao apelo da ré e negaram provimento ao apelo da autora. V.U. - PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURADA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ - EXCLUSÃO DA COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM ÂMBITO DOMICILIAR E ESCOLAR (RESP N. 2.064.964/SP) - ROL TAXATIVO DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES - ESCOLHA DO TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO À PACIENTE QUE COMPETE AO PROFISSIONAL MÉDICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102 DESTE TRIBUNAL CORRETA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.APELO DA AUTORA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO SUPEROU O SIMPLES DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO PRONTAMENTE RESTABELECIDA DIANTE DA CONCESSÃO DA LIMINAR, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECUSA TENHA CAUSADO ALGUM AGRAVAMENTO NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA PACIENTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE AFASTAM A INDENIZAÇÃO.PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA RÉ E NÃO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA RÉ (ART. 85, §11 DO CPC), RESPEITADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Frasnelli Gianotto (OAB: 272888/SP) - Débora Dion (OAB: 165554/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Noedy de Castro Mello (OAB: 27500/SP) - 4º andar

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Coe - Centro De Olhos E Especialidades Ltda - Epp x Aline Alves Baptista Lima e outros

ID: 323921036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-02.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COE - CENTRO DE OLHOS E ESPECIALIDADES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALINE ALVES BAPTISTA LIMA ANTONIA NEDIMA ALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE EDNO ALVES

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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Processo 1009867-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Coe - Centro de Olhos e Especialidades Ltda - Epp - Aline Alves Baptista Lima - - Antonia Nedima Alves - Vistos… Processo 1009867-02.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Coe - Centro de Olhos e Especialidades Ltda - Epp - Aline Alves Baptista Lima - - Antonia Nedima Alves - Vistos. Verifica-se nos autos postura processual omissiva por parte autora. A inércia, ainda que diante de oportunidade processual expressa, revela desinteresse na adequada delimitação da controvérsia ou mesmo na produção de prova, o que, além de comprometer a instrução probatória, afronta a lógica cooperativa que informa o processo civil contemporâneo. A decisão foi clara, objetiva e suficientemente fundamentada quanto à relevância dos pontos suscitados para o deslinde do feito. Contudo, decorrido lapso temporal superior ao assinalado, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, sem qualquer pronunciamento acerca dos pontos indicados. Trata-se de comportamento processual que compromete o bom andamento do feito e, mais que isso, revela postura incompatível com os deveres de colaboração e esclarecimento que regem o modelo cooperativo do processo civil vigente, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. A ausência de manifestação sobre questão relevante, que envolve justamente a exata quantificação dos valores supostamente desviados núcleo da pretensão autoral , prejudica não apenas o exercício do contraditório pela parte adversa, como também dificulta o juízo na adequada identificação da controvérsia fática e na fixação dos ônus probatórios pertinentes. Ademais, a ausência de resposta quanto à necessidade ou não de perícia contábil pode conduzir a eventual preclusão do direito de produção dessa prova, com graves prejuízos à própria parte autora, que é justamente quem alega o desvio de valores e busca reparação judicial. É evidente, portanto, que a manifestação determinada não constitui faculdade processual, mas sim verdadeiro dever, cuja omissão poderá implicar o julgamento da causa com base nos elementos já constantes dos autos, com possível comprometimento da pretensão deduzida na exordial. Ante o exposto, renove-se a intimação da parte autora, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre os pontos determinados na decisão de fl. 341. Advirta-se, desde logo, que a ausência de manifestação poderá implicar preclusão quanto à prática dos atos determinados, sobretudo a prova pericial. Intime-se.. - ADV: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP), PEDRO HENRIQUE EDNO ALVES (OAB 489826/SP)

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Processo nº 1009867-15.2025.8.26.0037

ID: 328297268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009867-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009867-15.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vist… Processo 1009867-15.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 4000474-53.2025.8.26.0477

ID: 301832007

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000474-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON RICARDO BOLITO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO TÓ BOTURÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000474-53.2025.8.26.0477/SP AUTOR : NILSON RICARDO BOLITO MACHADO ADVOGADO(A) : RICARDO TÓ BOTURÃO FERREIRA (OAB SP386994) SENTENÇA Vistos. Dispensado rela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000474-53.2025.8.26.0477/SP AUTOR : NILSON RICARDO BOLITO MACHADO ADVOGADO(A) : RICARDO TÓ BOTURÃO FERREIRA (OAB SP386994) SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se da inicial que o requerida é o Detran, pessoa jurídica de direito público, sendo este Juízo incompetente para julgar este feito, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Daniela Dos Anjos Videira e outros x Rodrigues Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 306476491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001455-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS ANJOS VIDEIRA FERNANDA DOS ANJOS VIDEIRA PRISCILA MARIA VIDEIRA

Polo Passivo:

RODRIGUES GONçALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA EUGENIO DA LUZ

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LEANDRO NEUMAYR GOMES

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Processo 0001455-53.2025.8.26.0477 (processo principal 1015773-92.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Fernanda dos Anjos Videira - - Daniela dos Anjos Videira - … Processo 0001455-53.2025.8.26.0477 (processo principal 1015773-92.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Fernanda dos Anjos Videira - - Daniela dos Anjos Videira - - Priscila Maria Videira - Rodrigues Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), VERA LUCIA EUGENIO DA LUZ (OAB 322922/SP), VERA LUCIA EUGENIO DA LUZ (OAB 322922/SP), VERA LUCIA EUGENIO DA LUZ (OAB 322922/SP)

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Processo nº 1008994-53.2025.8.26.0477

ID: 279110844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008994-53.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008994-53.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMI… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1008994-53.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

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