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Joraci Rodrigues De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 316007744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009869-86.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORACI RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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BERNARDO BUOSI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1009869-86.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joraci Rodrigues de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. JORACI RODRIGUES DE LIMA propôs ação declaratória de inexistência de … Processo 1009869-86.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joraci Rodrigues de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. JORACI RODRIGUES DE LIMA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais e tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que não reconhece a contratação de um empréstimo bancário sob nº350498693-0, além de um cartão de crédito consignado sob n° 764009180-2, junto ao Banco requerido que vem resultando em descontos no seu benefício. Sustenta não ter contratado nenhum empréstimo com o réu, tampouco autorizado estes descontos em seu benefício, o que evidencia uma prática abusiva. Diante disso, pugna pela confirmação da tutela e, requer a total procedência da ação para a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos nas fls. 14/82. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 92/93). Citado, o réu apresentou contestação fls. 180/190, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Sustenta a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, por meio de autorização eletrônica, no dia 04/10/2022. Ainda, afirma a realização do cartão de crédito consignado, no dia 23/10/2015. Aduz que os valores foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Por essas razões, requer a improcedência total do pedido formulado pela autora. Juntou documentos às fls. 191/278. Réplica nas fls. 283/291. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir (fls. 279/280). Houve manifestação das partes às fls. 292e 293/297. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a umempréstimo consignado de n° 350498693-0, e de um cartão de crédito consignado sob n°764009180-2que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos e junta comprovação da existência da contratação mediante assinatura digital. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Pois bem, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré juntou aos autos somente o contrato digital de n° 764009180-2(fls. 191/216). O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Doutro lado, a parte ré não apresentou comprovação da contratação do empréstimo consignado de nº 764009180-2, inclusive com a aplicação analógica do entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ, na medida que pressupõe-se com a inversão do ônus da prova que a parte autora não deu consentimento para as contratações, cabendo ao banco trazer os instrumentos contratuais, o que não foi feito. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência dos contratos financeiros de nº 350498693-0 e 764009180-2, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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Processo nº 7001777-29.2025.8.22.0003

ID: 337065265

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001777-29.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEI DA SILVA

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LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001777-29.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente Requerente/Exequente: EDINALDO PEREIRA Advogado do requerente: LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS, OAB nº RO11112, SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação para conversão de benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. A demanda foi ajuizada por EDINALDO PEREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que recebe benefício por incapacidade temporária com previsão de cessamento. Apesar do termo final do benefício, informa que a sua incapacidade para o trabalho é permanente e total, fazendo jus a conversão do benefício. Pediu a condenação da parte requerida a converter o benefício concedido em benefício por incapacidade permanente. Após as emendas, a petição inicial foi recebida. Neste momento, foi concedida a gratuidade à parte requerente. Foram proferidos os demais comandos inerentes à perícia e ao prosseguimento do feito (ID 119456262). O laudo pericial acostado no feito (ID 120458758). A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial (ID 119587500). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda apontou que houve concessão do benefício por incapacidade temporária anteriormente por meio de decisão judicial coberta pela coisa julgada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 119775341). A parte autora apresentou réplica (ID 123869606). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a inexistência de questões pendentes, apreciarei as preliminares. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora já apresentou requerimento que foi indeferido e deu causa ao ajuizamento de ação anterior. O referido requerimento é suficiente para configurar a pretensão resistida. É entendimento pacífico do Eg. TRF-1 a respeito da desnecessidade de requerimento de prorrogação, o que, a meu ver, se aplica ao caso por analogia, eis que se trata de pretensão de conversão de benefício já implantado. Vejamos a ementa do Eg. TRF-1 sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO VIA ATESTMED. VEDAÇÃO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta com o objetivo de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado administrativamente, concedido por meio do procedimento simplificado ATESTMED. 2. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de novo requerimento administrativo após a cessação do benefício. 3. O procedimento ATESTMED, instituído pela Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38/2023 com fundamento no § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213/91, veda o pedido de prorrogação de benefícios concedidos por essa via, limitando sua duração máxima a 180 dias.. 4. A impossibilidade de se requerer a prorrogação do benefício na via administrativa não configura óbice a que o segurado venha a postular o seu restabelecimento na via judicial. 5. No caso dos autos, o cancelamento do benefício do autor é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade da sua percepção, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (AC 1009869-04.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, nos casos em que se pretende o restabelecimento de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, independentemente de requerimento de prorrogação na via administrativa. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. (AC 1000682-40.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) COISA JULGADA Rejeito a tese de coisa julgada, pois o objeto da presente demanda se refere a conversão do benefício concedido anteriormente baseada em aumento da incapacidade / progressão da doença. E, ainda que fosse o caso de nova demanda visando revisar o indeferimento anterior, não haveria impedimento para tanto, eis que, em ações previdenciárias, a sentença proferida possui característica secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. Isto significa que, havendo novas provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais, restaria aberta a possibilidade de um novo ajuizamento da ação sem ofensa à coisa julgada. Superada as teses preliminares e inexistindo prejudiciais a serem apreciadas, passo ao julgamento da presente demanda. MÉRITO Deliberado sobre a impugnação do laudo pericial e o requerimento supra, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, pois é desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Tem-se que as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas encartados. Assim, não há necessidade de produção de outras provas além das já juntadas aos autos. No mérito, a presente ação é procedente. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) são os seguintes: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de dispensa legal; c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença) ou total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência, aliada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Passo a abordar os requisitos no presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO A parte autora já recebe benefício por incapacidade. A parte requerida não questiona a qualidade de segurada da parte autora. Somado a isto, observo que foi anexado na demanda o dossiê previdenciário (ID Num. 122842136 - Pág. 2) onde é possível constatar que a parte autora recebeu benefício previdenciário até 26/06/2025. Por todo o exposto, reconheço a qualidade de segurado da parte requerente. CARÊNCIA O art. 25 da Lei 8.213/91 trata do período de carência para os benefícios previdenciários, dispondo o seguinte em relação aos benefícios por incapacidade: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; No entanto, quando se tratar de benefício destinado a segurados especiais, o requisito da carência é dispensado: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: […] II - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Como ficou exposto no item anterior, a parte autora é segurado especial, pelo que resta dispensada a comprovação da carência. DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social está condicionada a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Em atenção à previsão legal, determinou-se a realização de prova pericial. O médico perito concluiu o seguinte no laudo pericial: CONCLUSÃO: Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria. Em meio ao laudo, indicou a(s) seguinte(s) doença(s): Dor lombar baixa M545; Estenose da coluna vertebral M480; Fibromialgia M797; Lumbago com ciática M544; Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte M625; Síndrome da cauda equina G834; e Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia M511. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, deve-se estar diante de incapacidade permanente e total. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III – Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019) A jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai além e estabelece quais seriam os graus inclusos no benefício de auxílio-doença. Em análise às cognições da Corte de Apelação, é possível apontar que o benefício é devido quando restar comprovada a incapacidade parcial e permanente ou temporária, bem como a incapacidade total e temporária. Abaixo, segue a ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho que autorize a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. A jurisprudência desta Corte afasta, em regra, a concessão de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade atestada pelo laudo médico oficial é temporária, ainda que total. Precedentes. 4. No caso dos autos, a perícia judicial atestou que a parte autora é acometida por patologias psiquiátricas que implicam incapacidade parcial e temporária com início estimado em 25/10/2018. 5. O juízo sentenciante, com acerto, ponderou pela impossibilidade de concessão do benefício por incapacidade permanente, por ter a prova produzida nos autos indicado ser a incapacidade temporária. 6. Manutenção da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade temporária. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10334378820214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 11/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/12/2024 PAG PJe 11/12/2024 PAG) Sendo assim, considerando o grau de incapacidade constatado no feito (incapacidade permanente e total) e atendidos os demais requisitos legais para concessão dos benefícios por incapacidade, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Dirimida a questão acerca do direito ao referido benefício, torna-se oportuno tratar sobre o termo inicial para o pagamento. TERMO INICIAL Sobre o termo inicial do benefício ora reconhecido, existem alguns entendimentos firmados estabelecendo marcos iniciais diversos, a depender do caso concreto, sendo eles: a) a data do requerimento administrativo; b) não havendo requerimento administrativo, a data da citação; c) a data do cancelamento indevido do benefício, quando comprovada a manutenção da incapacidade à época do cancelamento. O perito indicou a data de início da doença: INÍCIO DA DOENÇA Data do Início da Doença: 2020 Explicação: Relato do periciando. INÍCIO DA INCAPACIDADE Data do Início da Incapacidade: 20/06/2023 Explicação: Laudo do Médico Assistente. Segundo o laudo pericial, a incapacidade é anterior ao cancelamento do benefício. Portanto, torna-se imperioso reconhecer o direito autoral desde a data do cancelamento do benefício por incapacidade, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal. II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2080867 PB 2023/0213719-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Nestes termos, fixo como termo inicial a data do requerimento administrativo, dia 26/06/2025. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais feitos por EDINALDO PEREIRA, com resolução de mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Consequentemente, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONVERTER o benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente, a partir do cancelamento do benefício anterior – 26/06/2025, descontando-se qualquer parcela paga administrativamente, por ocasião da liquidação da sentença. Abaixo segue o quadro síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro síntese de parâmetros Espécie: B32 – aposentadoria invalidez / por incapacidade permanente CPF: 822.230.922-68 DIB: 26/06/2025 DIP: 28/07/2025 DII: 26/06/2023 Cidade de Pagamento: Jaru – RO A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente às parcelas retroativas, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais, nos termos do Regimento de Custas do TJ-RO. Considerando que desde a data do termo inicial até o presente momento transcorreu período de tempo consideravelmente inferior a 200 meses, de modo que o proveito econômico da parte autora certamente não superará o montante de 200 salários-mínimos, ficam fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, em obediência à súmula 111 do STJ e em conformidade com o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não sendo o caso, portanto, de reexame necessário, uma vez que o proveito econômico da requerente não ultrapassa 1.000 salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º, inciso I). PROVIDÊNCIAS PARA A CPE: 1- Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2- Verifique se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3- Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome do benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1- Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: EDINALDO PEREIRA, LINHA 619, Km 10, ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Jose Ferreira Lima Filho x Benevix - Benevix e outros

ID: 308089653

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011740-55.2017.8.08.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

BENEVIX - BENEVIX UNIMED DO ESPIRITO SANTO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

GIULIA DE MAGALHAES PORTO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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GRAZIELLA GAMA TESSINARI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0011740-55.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE FERREIRA LIMA FILHO REQUERIDO: BENEVIX - BENEVIX, UNIMED DO ESPIRITO SANTO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GRAZIELLA GAMA TESSINARI - ES27316 Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais, proposta por José Ferreira Lima Filho em face de Benevix Administradora de Benefícios Ltda. e Unimed do Espírito Santo – Federação das Cooperativas de Trabalho Médico do ES. Alega que os 3 primeiros ciclos foram realizados quando era beneficiário do plano ASBPMES, no entanto, em outubro de 2016 foi comunicado sobre a transferência do plano para UNIMED/BENEVIX. Relata que estando agendado o 4º ciclo da quimioterapia para o dia 03/11/2016 no CECON, foi informado, em 31/10/2016, de que o CECON não atendia o plano de saúde das requeridas. Após contato via telefone com a UNIMED, informaram-lhe que estariam providenciando seu atendimento no referido Centro. Informa que no dia 03/11/2016 chegou ao CECON às 09h, mas somente às 15h o tratamento foi autorizado pelas requeridas, porém foi utilizado o medicamento Filograstin que causou reação alérgica ao requerente. Narra que foi orientado pela BENEVIX a trocar seu plano Unimed Personal para o plano Unimed Participativo Estadual, porém teria que esperar 10 (dez) dias úteis para autorização de internação. Declara que sua médica solicitou que o tratamento fosse realizado à base do medicamento Granulokine e precisou, então, aguardar mais 10 dias úteis para liberação pela Unimed, porém, quando foi buscar o medicamento, verificou que a Unimed havia fornecido o Filograstin e não o Granulokine solicitado, razão pela qual denunciou a questão à ANS e após esperar por mais 2 dias, o medicamento foi concedido pela Unimed. Para concluir, descreve que no último ciclo de internação foi solicitado o exame PTE CT e teve que se deslocar até a Unimed para que lhe fosse fornecido o código da solicitação, mas ao se dirigir à Clínica para realizar o exame, foi verificado que o código estava errado e precisou retornar novamente ao estabelecimento da Unimed. Desta forma, o autor alega, em síntese, falha na prestação de serviços de plano de saúde durante seu tratamento oncológico (Linfoma não-Hodgkin), inicialmente coberto por plano vinculado à associação ASPBMES e posteriormente migrado automaticamente para plano administrado pela ré Benevix, em parceria com a operadora Unimed/ES. Narra o autor que, após a migração do plano de saúde, passou a enfrentar diversas dificuldades na continuidade de seu tratamento, tais como: Atraso na liberação de sessões de quimioterapia, provocando adiamento no início/prosseguimento do tratamento prescrito; Fornecimento de medicamento inadequado, tendo sido disponibilizado Filgrastim em vez do medicamento “Granulokine” originalmente prescrito por seu médico, comprometendo a efetividade da terapia de suporte; Exigência de migração para plano de categoria superior e mais onerosa, imposta pelo administrador/operadora como condição para manter a cobertura assistencial, em meio ao tratamento da doença grave; Demora excessiva e erro na autorização de exames médicos essenciais, necessários ao acompanhamento do linfoma, causando repetidas idas e retrabalho para conseguir a liberação. Segundo o autor, tais fatos configuram falhas graves na prestação do serviço de saúde contratado, agravando seu estado de aflição física e psicológica durante a luta contra o câncer. Pleiteia, assim, provimento jurisdicional que obrigue as rés a regularizarem a prestação dos serviços (cumprindo todas as coberturas e autorizações devidas, de forma tempestiva e adequada) – obrigação de fazer, reforçada por multa diária (astreintes) em caso de descumprimento – bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e sofrimento experimentados. Decisão deferindo a tutela de urgência às ff. 98/99. A requerida UNIMED apresentou contestação às ff. 162/189 suscitando preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, aduz que o autor iniciou o plano de saúde firmado entre a Unimed Vitória e a BENEVIX em 01/11/2016, sendo que em 03/11/2016 fez contato por telefone com a Unimed, solicitando autorização para terapia oncológica, tendo seu caso excepcionalmente priorizado e autorizado na mesma data, não tendo havido negativa. Argumenta que o plano de saúde aderido pelo autor (Unimed Personal) possui cobertura de acordo com o rol de procedimentos médicos instituídos pela ANS, através de profissionais ou serviços de saúde integrantes da rede própria ou credenciada. Assim, há exclusão expressa do CECON para atendimento pelo Plano Unimed Personal, porque o prestador credenciado para contratos Personal, no caso de tratamento oncológico, é a Unimed Oncologia, mas no caso do autor foi aberta uma exceção. Alega que a primeira solicitação recebida para entrega do Granuloline para o autor ocorreu em 12/01/2017 e o medicamento foi entregue ao paciente em 13/01/2017 e, após essa data, o paciente retirou o medicamento nos dias 26/01/2017, 15/02/2017, 28/04/2017, 08/05/2017 e 29/05/2017, sendo que a única intercorrência se deu em 28/04/2017, quando só estavam disponíveis a metade das ampolas, mas em contato com o médico assistente do autor, Dr. Edgar, este mencionou que o restante da medicação poderia ser fornecida posteriormente, pois o paciente só faria o tratamento na semana posterior, tendo a entrega do restante das ampolas ocorrido em 02/05/2017. Salienta que o Granulokine, medicação solicitada pela médica assistente, é a medicação registrada, original. Filgastrin, que foi a medicação liberada em primeiro momento pela Cooperativa, é a droga em si, que é comercializado na versão genérica com o mesmo nome, ou seja, Filgastrin. Menciona que o autor apresentou demanda junto à ANS a respeito da demora na autorização e entrega do medicamento, de maneira antecipada e equivocada, tanto que foi arquivada, diante da ausência de impedimento para o uso da medicação solicitada que foi corretamente autorizada e disponibilizada dentro do prazo legal. Refere, ainda, que a Unimed Vitória recebeu solicitação eletiva de autorização para a medicação "Granulokine 300 mg" em 13/04/2017 e, respeitando o prazo de análise previsto na RN nº 259 da ANS que é de 21 dias úteis, em 27/04/2017 fez a entrega do medicamento ao autor. Informa que o contrato aderido possui limitações em relação ao fornecimento de medicações, que prevê expressamente serem excluídas da cobertura contratual tratamentos experimentais, que não constam no Rol da ANS, medicamentos importados não nacionalizados e medicamentos de uso domiciliar. Pontua sobre a inocorrência de dano moral, eis que a requerida não praticou nenhuma irregularidade e o autor não foi exposto a qualquer situação constrangedora, mas mero aborrecimento a que todos estão sujeitos nos tratos sociais do dia a dia. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Petição da requerida Unimed Vitória acostada às ff. 265/288 informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Sobreveio decisão às ff. 265/266 indeferindo o efeito suspensivo ao agravo. Réplica às ff. 296/309. Nova decisão às ff. 310 rejeitando a preliminar e conclamando as partes ao saneamento cooperativo. Acórdão às ff. 270 negando provimento ao recurso de agravo interposto pela requerida. Manifestação da requerida Unimed Vitória às ff. 320/321, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, manifestação da requerida BENEVIX às ff. 325/330, alegando que ainda que não tenha apresentado contestação, os efeitos da revelia não devem ser aplicados, eis que há pluralidade de réus. O autor no ID 41475433, requereu a decretação da revelia da requerida BENEVIX e que seja reconhecida sua legitimidade passiva, bem como o julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora no ID 48514011, deliberando sobre as questões processuais pendentes (legitimidade passiva da BENEVIX, ausência dos efeitos da revelia, inversão do ônus da prova), assim como fixou os pontos controvertidos e declarou encerrada a instrução processual. As partes apresentaram memoriais finais nos IDs 55220600, 55702542 e 56390041. É o relatório. Decido. QUANTO A FALTA DE CONTESTAÇÃO DE UMA DAS RÉS: Preambularmente, registro que, citada a primeira demandada, restou silente, havendo, pois, que se decretar sua revelia, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil, contudo, sem que se produza seus efeitos, em consonância com o art. 345, do mesmo instrumento, ante a contestação temporânea da corré: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. (Destaquei). Quanto a tal dispositivo, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado, Artigo por Artigo, 7ª ed. 2022, p. 675: “No inciso I do dispositivo ora analisado há previsão de que não se reputarão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sempre que, havendo litisconsórcio passivo, um dos réus contestar a demanda. É claro que o litisconsorte que contestou a demanda não é revel, sendo, entretanto, aquele que não contestou. [...] Tratando-se de litisconsórcio unitário, no qual a decisão obrigatoriamente será de mesmo teor para todos os litisconsortes, não resta nenhuma dúvida de que a contestação apresentada por um dos réus aproveitará aos demais”. Considerando a relação de consumo entre as partes, bem como a responsabilidade de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, sendo a mesma causa de pedir, não se pode descurar que os fundamentos da defesa apresentados pela primeira demandada, de fato, poderão influir tocante a corré revel. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Insurgência da autora. Revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Contestação apresentada pela ré Rosemeire que imputa a responsabilidade do acidente a terceiro e não à ré Naomi, que foi revel, portanto, tal defesa lhe aproveita. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não insistiu para que a ré revel fosse intimada pelo Juízo para prestar depoimento pessoal, fornecendo e-mail para envio do link da audiência. [...] (TJSP; Apelação Cível 1033537-80.2022.8.26.0007; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023)” (Destaquei). Desta forma, a revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E SEUS EFEITO: De início, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. O autor figura como consumidor/usuário dos serviços de plano de saúde, ao passo que as rés se enquadram como fornecedoras/prestadoras de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É pacífico, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, exceto nos administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso dos autos. Portanto, rege a presente lide o regime protetivo do CDC. Em decorrência da aplicação do CDC, a responsabilidade civil das rés é objetiva, nos moldes do art. 14 do referido código. Basta, pois, a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor, salvo prova de alguma excludente legal de responsabilidade (fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não se vislumbra nesta hipótese). Não se exige, portanto, a comprovação de culpa ou dolo das rés para que surja o dever de indenizar; responde o fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de verificar-se negligência específica. No caso em exame, é inequívoco que houve falha na prestação do serviço de saúde contratado. Conforme apurado nos autos (documentos médicos e comunicados do plano anexados), o autor foi submetido a atraso injustificado na autorização de quimioterapias vitais, recebeu medicamento diverso do prescrito (sem comprovação de equivalência efetiva no contexto do seu tratamento), foi compelido a migrar para plano de custo superior para não ficar sem cobertura em meio ao tratamento oncológico, além de ter enfrentado morosas tratativas para obter liberação de exames imprescindíveis. Tais fatos violam claramente o dever contratual de boa-fé objetiva e de adequada prestação do serviço de saúde, frustrando a legítima expectativa do consumidor de obter tratamento célere, eficaz e seguro. Configura-se, pois, o defeito (vício) na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Ressalte-se que as alegações defensivas de cumprimento de prazos normativos da ANS ou de questões burocráticas internas não elidem a responsabilidade. Ainda que houvesse previsão de certos prazos máximos para procedimentos eletivos, a situação do autor – paciente oncológico em meio a tratamento de urgência – demandava prioridade e celeridade. A requerida afirma que não houve negativa, mas sim análise do pedido dentro do prazo que tem disponível para tal fim, segundo ela, de 21 (vinte e um) dias, nos termos do art. 3º, inciso XI da Resolução nº 259 da ANS, descurando que para tratamentos de urgência, o cumprimento deve ser imediato – senão vejamos: Dos Prazos Máximos Para Atendimento ao beneficiário [...] Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: [...] XIV - urgência e emergência: imediato. A conduta de postergar a quimioterapia por entraves administrativos mostra-se incompatível com a natureza urgente do tratamento oncológico, violando o direito fundamental à saúde e à vida digna. Vale frisar que, mesmo em planos coletivos, não se admite que o segurado fique desamparado durante tratamento de doença grave: nos termos da jurisprudência atual do STJ, é abusiva a rescisão ou alteração unilateral do contrato de plano de saúde (seja individual ou coletivo) enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento de urgência ou emergência (REsp) 1.603.764. Logo, a exigência de migração para plano mais oneroso como condição para manter a cobertura, além de ferir o princípio da continuidade do tratamento, revela-se conduta abusiva e ilícita, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC) no momento em que ele se encontra mais vulnerável. De não se perder de vista ainda que o autor recebeu medicamento diverso do prescrito (sem comprovação de equivalência efetiva no contexto do seu tratamento) e em descompasso com a orientação médica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO . COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por M . M., representado por seus genitores, G. M. L . F. e M. de F. M . contra a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando o tratamento prescrito pelo médico sem limitação e, ao final, condenar ao reembolso dos valores despendidos. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial . III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo previsão contratual para a cobertura da doença do paciente, a indicação do procedimento mais adequado para o tratamento da moléstia cabe ao médico responsável pelo tratamento de saúde e não ao plano de assistência. Nesse sentido: ( AgInt no AREsp n. 963.896/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/4/2017 e AgInt no REsp n . 1.926.257/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/11/2021.) IV - Agravo interno improvido .(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2030078 MS 2021/0372699-0, Relator.: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) (Destaquei). Superada a análise da relação de consumo e constatada a falha do serviço, também não prospera a tese de ausência de reponsabilidade solidária. No tocante à responsabilidade das rés, verifica-se que ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço de plano de saúde ao autor – a Benevix como administradora do benefício/contrato coletivo, responsável pelas cobranças, migrações e interface com os beneficiários; a Unimed/ES como operadora efetiva, responsável pela rede de atendimento, autorizações de procedimentos e cobertura médico-hospitalar. Conforme preconiza o CDC, todos os que participam da cadeia de prestação do serviço respondem solidariamente pelos defeitos ocorridos (art. 7º, parágrafo único, CDC). Portanto, Benevix e Unimed respondem solidariamente pelos danos decorrentes das falhas assistenciais narradas, pouco importando eventuais ajustes contratuais internos entre si. Ao consumidor/autor não cabe identificar qual empresa específica causou o problema, sendo suficiente demonstrar o nexo entre o serviço contratado (plano de saúde fornecido em conjunto pelas rés) e o dano sofrido. Reconhecida, assim, a responsabilidade objetiva e solidária das rés, passa-se ao exame dos pedidos formulados, à luz dos fatos comprovados e do direito aplicável. Conforme já delineado, restou suficientemente comprovado que o autor sofreu grave falha na prestação do serviço de plano de saúde, consistindo em atos e omissões das rés que comprometeram o regular prosseguimento de seu tratamento oncológico. Essas condutas violaram não apenas o contrato e a legislação consumerista, mas também diretrizes da própria regulação da saúde suplementar que buscam assegurar continuidade e integralidade da assistência. Em situações tais, é cabível o ressarcimento in natura e a tutela específica para compelir o fornecedor a adimplir corretamente suas obrigações contratuais. O autor requer, com razão, provimento jurisdicional que obrigue as rés a fornecer integralmente a cobertura devida ao seu tratamento, nos exatos termos prescritos pelos profissionais de saúde que o acompanham, sem novos atrasos ou obstáculos indevidos. Destarte, na presente sentença, há de ser imposta obrigação de fazer às rés, consistente em assegurar, de forma contínua e adequada, todo o tratamento necessário ao autor em razão do Linfoma não-Hodgkin, incluindo a autorização e custeio de sessões de quimioterapia dentro do prazo médico necessário (jamais procrastinando o início/continuidade do tratamento quimioterápico), o fornecimento dos medicamentos adjuvantes conforme prescrição médica (não substituindo fármacos prescritos por outros de eficácia questionável sem anuência do médico responsável) e a imediata liberação de exames e procedimentos correlatos ao tratamento. As rés também devem abster-se de praticar quaisquer atos que interrompam ou dificultem o acesso do autor ao tratamento, seja exigindo migração para planos mais caros, seja rescindindo unilateralmente o contrato ou impondo carências/incrementos de preço abusivos durante a enfermidade. Tais medidas visam restabelecer as condições pactuadas e preservar o direito do autor à saúde, conforme garantido constitucionalmente. Desta forma, ratifica-se a antecipação de tutela outra deferida por todos os seus termos. Além da obrigação de fazer, requer o autor a condenação das rés em danos morais, em virtude dos enormes transtornos psíquicos e emocionais que lhe foram causados pelas falhas na prestação do serviço de saúde. A pretensão merece guarida. No âmbito de relações de consumo envolvendo planos de saúde, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à caracterização de dano moral in re ipsa (presumido) quando há negativa indevida de cobertura ou falha grave na prestação de serviços médicos essenciais ao consumidor. Isso porque, em tais hipóteses, restam evidentes o abalo psicológico e o sofrimento intenso suportados pela pessoa já fragilizada pela doença, agravados pela postura abusiva do plano de saúde. Não se torna fastidioso colacionar julgados do Superior Tribunal de Justiça: “O STJ firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada”. (AgInt no AREsp 1916346/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022); “Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual”. (AgInt no REsp 1923495/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). (Negritei e grifei). Frise-se que o dano moral aqui não decorre de simples inadimplemento contratual corriqueiro, mas de conduta que colocava em xeque a própria saúde e vida do autor, gerando-lhe sofrimento íntimo e abalo psicológico intensos. Trata-se de hipótese em que o prejuízo imaterial prescinde de prova específica, por ser consequência direta e inafastável do ato ilícito das rés. Ademais, tanto o STJ quanto os tribunais estaduais (inclusive o TJES) têm reiteradamente reconhecido a ocorrência de dano moral em casos semelhantes de falha em plano de saúde, entendendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor-paciente e agravando seu padecimento. Configurado, pois, o dever de indenizar, impõe-se arbitrar um quantum indenizatório que atenda às finalidades da reparação civil, quais sejam: (a) compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e (b) sancionar/pedagogicamente desestimular o ofensor, sem, contudo, ocasionar enriquecimento sem causa. Para a fixação do valor, levo em conta a gravidade objetiva da conduta das rés (negativa de serviço de saúde essencial em momento crítico), o grau de culpa (falha grave na organização e prestação do serviço, sem justificativa plausível), a condição pessoal do autor (paciente com doença grave, altamente vulnerável no período dos fatos) e a capacidade econômico-financeira das rés (empresas de grande porte no ramo de saúde suplementar). Nessa linha, afigura-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo suficiente para servir como um lenitivo, para despertar na requerida a necessidade de ser mais cautelosa no trato de situações similares e indenizar o autor pelos contratempos decorrentes da negativa. Por fim, acerca da atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral, segue-se o entendimento sumulado. A correção monetária deverá incidir a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), ao passo que os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, contam-se desde a citação das rés (art. 405 do Código Civil), à taxa de 1% ao mês (juros legais, conforme art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva. Em consequência, condeno as rés, solidariamente, a cumprir obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento oncológico do autor, relativo ao Linfoma não-Hodgkin, abrangendo consultas, exames, sessões de quimioterapia e demais procedimentos médicos necessários, bem como o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo oncologista responsável (dentre os quais o fármaco “Granulokine”, ou outro que o médico expressamente indique como necessário em vez de simples filgrastim), tudo sem interrupções ou exigências abusivas durante o período que perdurar o tratamento da enfermidade. Condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. Condenar as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes, por apreciação equitativa, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º e §8º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono do autor. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas e, caso silente, promova-se as comunicações pertinentes e, por fim, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Construtora Epura Ltda x Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil e outros

ID: 309925366

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030152-05.2015.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EPURA LTDA

Polo Passivo:

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ

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FABIANO LOPES FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0030152-05.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSTRUTORA EPURA LTDA REU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos (com pedido liminar), ajuizada por CONSTRUTORA ÉPURA LTDA, em face de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Narra a requerente que adquiriu o veículo modelo KIA K2700, chassi KNCSE211277219676, ano/modelo 2007/2007, placa MRE-5807, por meio de contrato de leasing firmado com o Requerido em 25/04/2009. Informa que, embora o contrato de financiamento tenha sido integralmente quitado, o veículo ainda permanece registrado em nome do Banco, impossibilitando sua transferência. Alega ainda que a instituição financeira não forneceu o Certificado de Registro do Veículo (CRV), devidamente preenchido e com firma reconhecida por autenticidade, o que é imprescindível para a transferência de propriedade junto ao DETRAN/ES. Ressaltou que por diversas vezes tentou resolver a situação de forma amigável, através de contato com as centrais de atendimento do banco, cujos protocolos de atendimento foram informados (números: 293276494, 147094685 e 147096135). Contudo, sem sucesso nas tentativas administrativas, notificou extrajudicialmente o Banco em 23 de fevereiro de 2015, conforme comprovante de AR anexado, mas não obteve resposta. Acrescentou que a situação se agravou após a constatação de perda total do veículo pela seguradora, tornando necessária a sua transferência para viabilizar o pagamento da indenização securitária. Afirmou que a ausência da transferência a impede de receber o valor do seguro e, consequentemente, de adquirir um novo veículo, situação que vem lhe gerando graves prejuízos materiais e transtornos. Destaca que, desde a primeira tentativa de regularização, em junho de 2012, o veículo sofreu desvalorização de R$ 4.037,00 (quatro mil, trinta e sete reais), segundo a Tabela FIPE, além de ter sido onerado por tributos incidentes, como o licenciamento e o DPVAT do ano de 2015. Ante o exposto, requereu a concessão de medida liminar para determinar que o Requerido proceda de imediato à transferência do veículo KIA K2700, Chassi KNCSE211277219676, ano/mod. 2007/2007, PLACA MRE 5807, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o nome da Requerente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pleiteou que o pedido contido na ação seja julgada procedente para confirmar a liminar ao seu tempo concedida, bem como condenar a parte ré no pagamento de indenização referente à desvalorização do veículo desde junho de 2012, de acordo com a tabela FIPE vigente, bem como nas perdas e danos a serem apuradas ao final do processo em razão da impossibilidade de aquisição de novo veículo pelo não recebimento do valor da indenização da seguradora. Com a inicial vieram anexados os documentos às fls. 09/12, sendo os relevantes para a solução do mérito os seguintes: documento do veículo (fls. 24); dossiê (fls. 25); comprovante de pagamento do financiamento (fls. 26/50); notificação extrajudicial (fls. 51/54); e-mail da seguradora (fls. 57/59); tabela FIPE (fls. 60/62). Na decisão às fls. 64/65 deferiu-se a medida liminar e determinou a citação dos réus. O requerido Banco Itaú apresentou contestação às fls. 69/72, arguindo em prejudicial de mérito a prescrição, afirmando que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Assim, considerando que a ciência da parte autora quanto aos fatos reclamados ocorreu a partir de 2012, operou-se a prescrição em 2015. No mérito, alegou que não cometeu qualquer erro no cadastro do gravame junto ao DETRAN, conforme comprova a tela do SNG (Sistema Nacional de Gravame) e os documentos apresentados pela própria autora no momento da contratação. Sustenta que a parte autora não providenciou o envio da documentação necessária para a efetivação da transferência do veículo, conforme exige o art. 1º da Lei nº 11.649/2008, o qual estabelece que, após a quitação do arrendamento, cabe ao arrendatário enviar ao banco documentos como comprovantes de quitação de IPVA, DPVAT, multas e carta formal manifestando a intenção de compra. O não envio dos referidos documentos teria impossibilitado a regularização da propriedade do veículo. Defende que os supostos prejuízos decorrem exclusivamente da inércia da autora, que não deu andamento à transferência mesmo após ter recebido do banco os documentos devidamente preenchidos e assinados. Rechaça, assim, a existência de qualquer ato ilícito praticado pelo réu. De forma subsidiária, requereu que, caso reconhecido algum dever indenizatório, o valor da indenização seja fixado com moderação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Em caráter alternativo, e caso mantida a tutela de urgência, o réu requer a expedição de ofício ao DETRAN para que a transferência seja determinada judicialmente, esclarecendo que a documentação do veículo se encontra na posse da parte autora, sendo necessária vistoria para conclusão do procedimento administrativo. O Banco requerido informou às fls. 90/94 que interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar. À fl. 95 foi lançada certidão noticiando que apenas ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A apresentou contestação. Ainda, o requerido solicitou em petição às fls. 102/103 que fosse expedido ofício ao DETRAN para que promovesse a transferência de titularidade do bem para o nome do autor. Na sequência a requerente manifestou-se em réplica, impugnando a tese de prescrição e argumentando não haver que se falar em prescrição, pois desde 2012 vem tentando, por diversas vias, resolver a situação de forma extrajudicial. Informa ter realizado várias ligações ao banco (protocolo nº 293276494 de 2014, entre outros) e ainda enviado notificação extrajudicial em 23/02/2015, sem resposta. Destaca que, mesmo após todas essas tentativas, o banco permanece inerte e o veículo segue registrado em seu nome, impedindo a autora de receber o valor do seguro pela perda total, fato que motivou o ajuizamento da ação. A autora rebate a alegação de culpa exclusiva e defende que o réu não comprovou o envio do CRV/DUT devidamente preenchido e assinado. A responsabilidade pela regularização da propriedade do veículo, segundo ela, é objetiva e decorre do contrato de arrendamento mercantil, nos termos do art. 80 da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. Assim, compete ao banco a baixa do gravame e liberação dos documentos para efetivar a transferência do bem, o que não foi realizado. Por fim, requer a decretação da revelia da corré Dibens Leasing S/A, uma vez que esta não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. Dessa forma, solicita seja aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No despacho à fl. 117 indeferiu-se o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, nos termos solicitados às fls. 102/103, determinando-se que o requerido providencie a baixa do gravame e emissão da segunda via do CRV, fixando multa. O requerido Banco Itaú comunicou à fl. 120 que interpôs agravo de instrumento, em razão da impossibilidade de cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória. Sobreveio o comando de fl. 147, determinando que fosse oficiado ao DETRAN para esclarecer a quem compete, no caso dos autos, promover a transferência de titularidade do bem em questão para o nome do autor. Caso a diligência pudesse ser realizada pelo próprio DETRAN, determinou-se, desde logo, que este promovesse a transferência e informasse o cumprimento nos autos. A decisão proferida no Agravo de Instrumento às fls. 163/165 deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à insurgência, afastando a incidência da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até que existisse certeza da viabilidade de transferência do veículo. O DETRAN respondeu ao ofício às fls. 167/168, informando que o veículo de placa MRE5807 encontrava-se baixado desde 30/12/2019 por sucateamento, não sendo possível a transferência de propriedade, conforme consulta realizada. O acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento foi anexado no ID n° 40234315, afastando-se as astreintes ante a reconhecida impossibilidade do cumprimento da decisão. No despacho de ID n° 45850301 determinou-se ante a decisão proferida no Agravo de Instrumento no ID 40234315, fosse intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se com relação ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O requerente, por meio do ID nº 25017620, informou que não possuía outras provas a produzir e requereu o julgamento do feito. Destacou que os autos já continham provas suficientes da procedência do pedido, especialmente a resposta do DETRAN (fl. 167), que confirmou que o veículo foi baixado por sucateamento em 30/12/2019, tornando impossível a transferência de propriedade. Diante disso, o requerente solicitou que o pedido contido na ação fosse julgado procedente, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. É o breve relatório. Fundamento e decido: QUANTO A ALEGAÇÃO DE REVELIA DE DIBENS LEASING S/A Preliminarmente, registro que, citada a DIBENS LEASING S/A, esta permaneceu silente, havendo, pois, que se decretar sua revelia, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, sem que se produzam seus efeitos, em consonância com o art. 345 do mesmo instrumento, ante a contestação tempestiva da corré ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Referente a tal dispositivo, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado, Artigo por Artigo, 7ª ed. 2022, p. 675): "No inciso I do dispositivo ora analisado há previsão de que não se reputarão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sempre que, havendo litisconsórcio passivo, um dos réus contestar a demanda. É claro que o litisconsorte que contestou a demanda não é revel, sendo, entretanto, aquele que não contestou. [...] Desta forma, havendo apresentação de contestação por uma das rés, afastam-se os efeitos materiais da revelia. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Insurgência da autora. Revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Contestação apresentada pela ré Rosemeire que imputa a responsabilidade do acidente a terceiro e não à ré Naomi, que foi revel, portanto, tal defesa lhe aproveita. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não insistiu para que a ré revel fosse intimada pelo Juízo para prestar depoimento pessoal, fornecendo e-mail para envio do link da audiência. [...] (TJSP; Apelação Cível 1033537-80.2022.8.26.0007; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023)" (Destaquei). A revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação. DO JULGAMENTO Inicialmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões acompanhe os pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito e passo a analisar a prejudicial de mérito de prescrição. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O requerido arguiu em prejudicial de mérito a prescrição, afirmando que a reparação civil prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A ciência da parte autora quanto aos fatos reclamados ocorreu a partir de 2012. Portanto, a prescrição teria se consumado em 2015. No entanto, razão não assiste à parte requerida pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a natureza da pretensão aqui discutida não é meramente indenizatória, mas decorre primordialmente do inadimplemento de obrigação contratual. O caso em análise trata de contrato de arrendamento mercantil (leasing), onde a instituição financeira manteve-se inadimplente quanto à sua obrigação de fornecer documentação necessária para a transferência do veículo após a quitação, configurando violação contratual continuada no tempo. Nessa perspectiva, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo geral de 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, invocado pelo requerido. Isso porque estamos diante de uma pretensão de natureza contratual e não meramente indenizatória por ato ilícito extracontratual (Acórdão 1410950, 00088954620128070005, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022). A jurisprudência dos tribunais superiores tem se firmado nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS E OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. QUESTÕES ANALISADAS A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos promitentes compradores, em razão da existência de vícios construtivos no imóvel. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 3. No caso, o reconhecimento da comprovação dos vícios construtivos no imóvel, bem como da ocorrência de situação excepcional que autoriza a fixação de indenização por danos morais em favor dos adquirentes, por extrapolar a esfera do mero inadimplemento contratual, decorreu da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.810.031/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)” Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo trienal, verifico que a parte autora empreendeu diversas tentativas administrativas e extrajudiciais para resolver a controvérsia, como comprovam os protocolos de atendimento datados de 2012 e 2014 (fls. 51 e seguintes), bem como a notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira em 23/02/2015. Tais diligências interromperam o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, V e VI, do Código Civil, que dispõe: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." No caso em tela, a notificação extrajudicial de 23/02/2015 constituiu o banco em mora quanto à sua obrigação contratual, interrompendo o curso do prazo prescricional, que passou a fluir novamente a partir desta data. Sendo assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional contado a partir da referida interrupção, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição suscitada pelo Requerido. NO MÉRITO O requerente afirma ter adquirido, por meio de contrato de leasing firmado em 2009, o veículo KIA K2700, chassi KNCSE211277219676, ano/modelo 2007/2007, placa MRE-5807. Apesar de ter quitado integralmente o financiamento, o veículo permanece registrado em nome do Banco, que não forneceu o CRV devidamente preenchido e com firma reconhecida, impedindo a transferência da propriedade junto ao DETRAN/ES. Após várias tentativas administrativas e uma notificação extrajudicial enviada em 2015 sem resposta, a situação agravou-se com a perda total do veículo, o que impossibilita o recebimento da indenização securitária. O Requerente relata prejuízos materiais e desvalorização do bem desde 2012. Já a empresa requerida defendeu que não cometeu qualquer erro quanto ao cadastro do gravame do veículo junto ao DETRAN, apresentando como prova a tela do Sistema Nacional de Gravames (SNG) e documentos fornecidos pela própria autora no momento da contratação. Afirma que a transferência poderia ter sido realizada pela autora dentro do prazo legal de 30 dias, sem ônus, inexistindo falha na prestação do serviço. Aduz que a autora não encaminhou a documentação exigida pelo art. 1º da Lei nº 11.649/2008 — como comprovantes de quitação de tributos e carta de intenção de compra —, condição necessária para que o banco pudesse providenciar a liberação do CRV/DUT. A defesa sustenta, por fim, que os prejuízos alegados resultam da inércia exclusiva da autora, que não concluiu os procedimentos de transferência, mesmo tendo recebido os documentos assinados e preenchidos. Dessa forma, afasta qualquer responsabilidade por ato ilícito. A requerente impugnou as alegações da contestação, sustentando que o réu não comprovou o envio do CRV/DUT devidamente preenchido e com firma reconhecida. Defende que a responsabilidade pela transferência do veículo é objetiva e decorre do contrato de leasing, nos termos do art. 80 da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, cabendo ao banco promover a baixa do gravame e fornecer os documentos necessários, o que não foi feito. No caso dos autos, verifico que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil (leasing), que se trata, em verdade, de uma espécie de aluguel do bem objeto da pactuação, caracterizada pela possibilidade do arrendatário, ao final do prazo fixado, devolvê-lo, encerrando a relação jurídica; comprá-lo, mediante o pagamento do preço residual; ou renovar o contrato. Nesse tocante, dispõe o art. 5º da Lei nº 6.099/74: Art. 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Conforme se depreende dos fatos narrados, o autor quitou integralmente o contrato e manifestou sua intenção de adquirir o veículo objeto do arrendamento, o que não é contestado pela parte ré. No entanto, o autor não comprovou ter enviado à ré a carta formalizando sua opção de compra, tampouco apresentou os comprovantes de quitação das obrigações contratuais, conforme exigido pelo art. 1º da Lei nº 11.649/2008, que assim dispõe: Art. 1º Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário: I - o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado; II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de "liquidada" ou "sem efeito", bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing). A despeito das alegações autorais, a parte autora não produziu prova no sentido de que enviou a documentação que lhe cabia, notadamente comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas. Com efeito, não cabe ao autor exigir a obrigação da ré, concernente ao envio do documento único de transferência (DUT), sem antes adimplir sua obrigação acessória, à luz do disposto no art. 476 do Código Civil ante a bilateralidade de obrigações. No caso concreto, verifico, no dossiê do veículo anexado à inicial, às fls. 25, a existência de multas em aberto. Dessa forma, constata-se que o autor não cumpriu com sua obrigação de quitar tais débitos, tampouco apresentou comprovante de pagamento. Tal informação pode ser verificada na imagem abaixo: Veja-se que se tratam de multas contemporâneas aos fatos descritos na inicial e não houve comprovação de sua quitação. O Tribunal de Justiça tem entendido que, para que se promova a retirada da constrição de alienação do veículo, cumpre ao arrendatário enviar ao arrendador o comprovante de pagamento das multas e encargos vinculados ao veículo e o termo de opção de compra do bem, para receber, em contrapartida, o documento único de transferência (DUT), senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Arrendamento mercantil. Quitação. Baixa do gravame promovida pela instituição financeira. Disponibilização do documento único de transferência (DUT). Requerimento da expedição de novo certificado de registro do veículo sem a restrição à venda. Encargo do adquirente. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido. 1) Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o registro do gravame eletrônico é ato inerente à atividade da instituição financeira, na medida em que se destina a publicitar a restrição que incide sobre o bem, assim como impedir sua venda sem a devida autorização do agente financiador, em decorrência da natureza do negócio jurídico firmado, cuja garantia recai sobre o próprio veículo alienado. 2) Uma vez quitado o financiamento perante o arrendador, cabe a ele proceder à baixa do gravame, porquanto não mais subsista o débito a ser garantido pelo automóvel. Tal procedimento, aliás, é expressamente previsto no art. 9º da Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 3) Nada obstante, para a desalienação do veículo, cumpre ao arrendatário enviar ao arrendador o comprovante de pagamento das multas e encargos vinculados ao veículo e o termo de opção de compra do bem, para receber, em contrapartida, documento único de transferência (DUT), que permite a transferência do automóvel para o seu nome (art. 1º da Lei 11.649/08). 4) Logo, transferida a propriedade, incumbe ao adquirente, e não ao alienante, requerer junto ao DETRAN a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), em que não conste mais a restrição à venda decorrente do arrendamento mercantil (§ 1º do art. 123 do CTB). Precedente do TJES. 5) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 2 de julho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE / RELATOR. (TJ-ES - APL: 00178046720158080030, Relator.: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019) (Destaquei). Dessa forma, não há como reconhecer qualquer ilícito contratual da ré a ensejar seu dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, portanto julgo extinto o feito com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se. Vila Velha-ES, na data da assinatura. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 0030152-05.2015.8.08.0035

ID: 309929017

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030152-05.2015.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0030152-05.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSTRUTORA EPURA LTDA REU: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos (com pedido liminar), ajuizada por CONSTRUTORA ÉPURA LTDA, em face de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Narra a requerente que adquiriu o veículo modelo KIA K2700, chassi KNCSE211277219676, ano/modelo 2007/2007, placa MRE-5807, por meio de contrato de leasing firmado com o Requerido em 25/04/2009. Informa que, embora o contrato de financiamento tenha sido integralmente quitado, o veículo ainda permanece registrado em nome do Banco, impossibilitando sua transferência. Alega ainda que a instituição financeira não forneceu o Certificado de Registro do Veículo (CRV), devidamente preenchido e com firma reconhecida por autenticidade, o que é imprescindível para a transferência de propriedade junto ao DETRAN/ES. Ressaltou que por diversas vezes tentou resolver a situação de forma amigável, através de contato com as centrais de atendimento do banco, cujos protocolos de atendimento foram informados (números: 293276494, 147094685 e 147096135). Contudo, sem sucesso nas tentativas administrativas, notificou extrajudicialmente o Banco em 23 de fevereiro de 2015, conforme comprovante de AR anexado, mas não obteve resposta. Acrescentou que a situação se agravou após a constatação de perda total do veículo pela seguradora, tornando necessária a sua transferência para viabilizar o pagamento da indenização securitária. Afirmou que a ausência da transferência a impede de receber o valor do seguro e, consequentemente, de adquirir um novo veículo, situação que vem lhe gerando graves prejuízos materiais e transtornos. Destaca que, desde a primeira tentativa de regularização, em junho de 2012, o veículo sofreu desvalorização de R$ 4.037,00 (quatro mil, trinta e sete reais), segundo a Tabela FIPE, além de ter sido onerado por tributos incidentes, como o licenciamento e o DPVAT do ano de 2015. Ante o exposto, requereu a concessão de medida liminar para determinar que o Requerido proceda de imediato à transferência do veículo KIA K2700, Chassi KNCSE211277219676, ano/mod. 2007/2007, PLACA MRE 5807, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o nome da Requerente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pleiteou que o pedido contido na ação seja julgada procedente para confirmar a liminar ao seu tempo concedida, bem como condenar a parte ré no pagamento de indenização referente à desvalorização do veículo desde junho de 2012, de acordo com a tabela FIPE vigente, bem como nas perdas e danos a serem apuradas ao final do processo em razão da impossibilidade de aquisição de novo veículo pelo não recebimento do valor da indenização da seguradora. Com a inicial vieram anexados os documentos às fls. 09/12, sendo os relevantes para a solução do mérito os seguintes: documento do veículo (fls. 24); dossiê (fls. 25); comprovante de pagamento do financiamento (fls. 26/50); notificação extrajudicial (fls. 51/54); e-mail da seguradora (fls. 57/59); tabela FIPE (fls. 60/62). Na decisão às fls. 64/65 deferiu-se a medida liminar e determinou a citação dos réus. O requerido Banco Itaú apresentou contestação às fls. 69/72, arguindo em prejudicial de mérito a prescrição, afirmando que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Assim, considerando que a ciência da parte autora quanto aos fatos reclamados ocorreu a partir de 2012, operou-se a prescrição em 2015. No mérito, alegou que não cometeu qualquer erro no cadastro do gravame junto ao DETRAN, conforme comprova a tela do SNG (Sistema Nacional de Gravame) e os documentos apresentados pela própria autora no momento da contratação. Sustenta que a parte autora não providenciou o envio da documentação necessária para a efetivação da transferência do veículo, conforme exige o art. 1º da Lei nº 11.649/2008, o qual estabelece que, após a quitação do arrendamento, cabe ao arrendatário enviar ao banco documentos como comprovantes de quitação de IPVA, DPVAT, multas e carta formal manifestando a intenção de compra. O não envio dos referidos documentos teria impossibilitado a regularização da propriedade do veículo. Defende que os supostos prejuízos decorrem exclusivamente da inércia da autora, que não deu andamento à transferência mesmo após ter recebido do banco os documentos devidamente preenchidos e assinados. Rechaça, assim, a existência de qualquer ato ilícito praticado pelo réu. De forma subsidiária, requereu que, caso reconhecido algum dever indenizatório, o valor da indenização seja fixado com moderação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Em caráter alternativo, e caso mantida a tutela de urgência, o réu requer a expedição de ofício ao DETRAN para que a transferência seja determinada judicialmente, esclarecendo que a documentação do veículo se encontra na posse da parte autora, sendo necessária vistoria para conclusão do procedimento administrativo. O Banco requerido informou às fls. 90/94 que interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar. À fl. 95 foi lançada certidão noticiando que apenas ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A apresentou contestação. Ainda, o requerido solicitou em petição às fls. 102/103 que fosse expedido ofício ao DETRAN para que promovesse a transferência de titularidade do bem para o nome do autor. Na sequência a requerente manifestou-se em réplica, impugnando a tese de prescrição e argumentando não haver que se falar em prescrição, pois desde 2012 vem tentando, por diversas vias, resolver a situação de forma extrajudicial. Informa ter realizado várias ligações ao banco (protocolo nº 293276494 de 2014, entre outros) e ainda enviado notificação extrajudicial em 23/02/2015, sem resposta. Destaca que, mesmo após todas essas tentativas, o banco permanece inerte e o veículo segue registrado em seu nome, impedindo a autora de receber o valor do seguro pela perda total, fato que motivou o ajuizamento da ação. A autora rebate a alegação de culpa exclusiva e defende que o réu não comprovou o envio do CRV/DUT devidamente preenchido e assinado. A responsabilidade pela regularização da propriedade do veículo, segundo ela, é objetiva e decorre do contrato de arrendamento mercantil, nos termos do art. 80 da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. Assim, compete ao banco a baixa do gravame e liberação dos documentos para efetivar a transferência do bem, o que não foi realizado. Por fim, requer a decretação da revelia da corré Dibens Leasing S/A, uma vez que esta não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. Dessa forma, solicita seja aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No despacho à fl. 117 indeferiu-se o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, nos termos solicitados às fls. 102/103, determinando-se que o requerido providencie a baixa do gravame e emissão da segunda via do CRV, fixando multa. O requerido Banco Itaú comunicou à fl. 120 que interpôs agravo de instrumento, em razão da impossibilidade de cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória. Sobreveio o comando de fl. 147, determinando que fosse oficiado ao DETRAN para esclarecer a quem compete, no caso dos autos, promover a transferência de titularidade do bem em questão para o nome do autor. Caso a diligência pudesse ser realizada pelo próprio DETRAN, determinou-se, desde logo, que este promovesse a transferência e informasse o cumprimento nos autos. A decisão proferida no Agravo de Instrumento às fls. 163/165 deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à insurgência, afastando a incidência da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até que existisse certeza da viabilidade de transferência do veículo. O DETRAN respondeu ao ofício às fls. 167/168, informando que o veículo de placa MRE5807 encontrava-se baixado desde 30/12/2019 por sucateamento, não sendo possível a transferência de propriedade, conforme consulta realizada. O acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento foi anexado no ID n° 40234315, afastando-se as astreintes ante a reconhecida impossibilidade do cumprimento da decisão. No despacho de ID n° 45850301 determinou-se ante a decisão proferida no Agravo de Instrumento no ID 40234315, fosse intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se com relação ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O requerente, por meio do ID nº 25017620, informou que não possuía outras provas a produzir e requereu o julgamento do feito. Destacou que os autos já continham provas suficientes da procedência do pedido, especialmente a resposta do DETRAN (fl. 167), que confirmou que o veículo foi baixado por sucateamento em 30/12/2019, tornando impossível a transferência de propriedade. Diante disso, o requerente solicitou que o pedido contido na ação fosse julgado procedente, com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. É o breve relatório. Fundamento e decido: QUANTO A ALEGAÇÃO DE REVELIA DE DIBENS LEASING S/A Preliminarmente, registro que, citada a DIBENS LEASING S/A, esta permaneceu silente, havendo, pois, que se decretar sua revelia, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, sem que se produzam seus efeitos, em consonância com o art. 345 do mesmo instrumento, ante a contestação tempestiva da corré ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Referente a tal dispositivo, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado, Artigo por Artigo, 7ª ed. 2022, p. 675): "No inciso I do dispositivo ora analisado há previsão de que não se reputarão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sempre que, havendo litisconsórcio passivo, um dos réus contestar a demanda. É claro que o litisconsorte que contestou a demanda não é revel, sendo, entretanto, aquele que não contestou. [...] Desta forma, havendo apresentação de contestação por uma das rés, afastam-se os efeitos materiais da revelia. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Insurgência da autora. Revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Contestação apresentada pela ré Rosemeire que imputa a responsabilidade do acidente a terceiro e não à ré Naomi, que foi revel, portanto, tal defesa lhe aproveita. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não insistiu para que a ré revel fosse intimada pelo Juízo para prestar depoimento pessoal, fornecendo e-mail para envio do link da audiência. [...] (TJSP; Apelação Cível 1033537-80.2022.8.26.0007; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023)" (Destaquei). A revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação. DO JULGAMENTO Inicialmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões acompanhe os pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito e passo a analisar a prejudicial de mérito de prescrição. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O requerido arguiu em prejudicial de mérito a prescrição, afirmando que a reparação civil prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A ciência da parte autora quanto aos fatos reclamados ocorreu a partir de 2012. Portanto, a prescrição teria se consumado em 2015. No entanto, razão não assiste à parte requerida pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a natureza da pretensão aqui discutida não é meramente indenizatória, mas decorre primordialmente do inadimplemento de obrigação contratual. O caso em análise trata de contrato de arrendamento mercantil (leasing), onde a instituição financeira manteve-se inadimplente quanto à sua obrigação de fornecer documentação necessária para a transferência do veículo após a quitação, configurando violação contratual continuada no tempo. Nessa perspectiva, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo geral de 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, invocado pelo requerido. Isso porque estamos diante de uma pretensão de natureza contratual e não meramente indenizatória por ato ilícito extracontratual (Acórdão 1410950, 00088954620128070005, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022). A jurisprudência dos tribunais superiores tem se firmado nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS E OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. QUESTÕES ANALISADAS A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos promitentes compradores, em razão da existência de vícios construtivos no imóvel. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 3. No caso, o reconhecimento da comprovação dos vícios construtivos no imóvel, bem como da ocorrência de situação excepcional que autoriza a fixação de indenização por danos morais em favor dos adquirentes, por extrapolar a esfera do mero inadimplemento contratual, decorreu da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.810.031/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)” Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo trienal, verifico que a parte autora empreendeu diversas tentativas administrativas e extrajudiciais para resolver a controvérsia, como comprovam os protocolos de atendimento datados de 2012 e 2014 (fls. 51 e seguintes), bem como a notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira em 23/02/2015. Tais diligências interromperam o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, V e VI, do Código Civil, que dispõe: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." No caso em tela, a notificação extrajudicial de 23/02/2015 constituiu o banco em mora quanto à sua obrigação contratual, interrompendo o curso do prazo prescricional, que passou a fluir novamente a partir desta data. Sendo assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional contado a partir da referida interrupção, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição suscitada pelo Requerido. NO MÉRITO O requerente afirma ter adquirido, por meio de contrato de leasing firmado em 2009, o veículo KIA K2700, chassi KNCSE211277219676, ano/modelo 2007/2007, placa MRE-5807. Apesar de ter quitado integralmente o financiamento, o veículo permanece registrado em nome do Banco, que não forneceu o CRV devidamente preenchido e com firma reconhecida, impedindo a transferência da propriedade junto ao DETRAN/ES. Após várias tentativas administrativas e uma notificação extrajudicial enviada em 2015 sem resposta, a situação agravou-se com a perda total do veículo, o que impossibilita o recebimento da indenização securitária. O Requerente relata prejuízos materiais e desvalorização do bem desde 2012. Já a empresa requerida defendeu que não cometeu qualquer erro quanto ao cadastro do gravame do veículo junto ao DETRAN, apresentando como prova a tela do Sistema Nacional de Gravames (SNG) e documentos fornecidos pela própria autora no momento da contratação. Afirma que a transferência poderia ter sido realizada pela autora dentro do prazo legal de 30 dias, sem ônus, inexistindo falha na prestação do serviço. Aduz que a autora não encaminhou a documentação exigida pelo art. 1º da Lei nº 11.649/2008 — como comprovantes de quitação de tributos e carta de intenção de compra —, condição necessária para que o banco pudesse providenciar a liberação do CRV/DUT. A defesa sustenta, por fim, que os prejuízos alegados resultam da inércia exclusiva da autora, que não concluiu os procedimentos de transferência, mesmo tendo recebido os documentos assinados e preenchidos. Dessa forma, afasta qualquer responsabilidade por ato ilícito. A requerente impugnou as alegações da contestação, sustentando que o réu não comprovou o envio do CRV/DUT devidamente preenchido e com firma reconhecida. Defende que a responsabilidade pela transferência do veículo é objetiva e decorre do contrato de leasing, nos termos do art. 80 da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, cabendo ao banco promover a baixa do gravame e fornecer os documentos necessários, o que não foi feito. No caso dos autos, verifico que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil (leasing), que se trata, em verdade, de uma espécie de aluguel do bem objeto da pactuação, caracterizada pela possibilidade do arrendatário, ao final do prazo fixado, devolvê-lo, encerrando a relação jurídica; comprá-lo, mediante o pagamento do preço residual; ou renovar o contrato. Nesse tocante, dispõe o art. 5º da Lei nº 6.099/74: Art. 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Conforme se depreende dos fatos narrados, o autor quitou integralmente o contrato e manifestou sua intenção de adquirir o veículo objeto do arrendamento, o que não é contestado pela parte ré. No entanto, o autor não comprovou ter enviado à ré a carta formalizando sua opção de compra, tampouco apresentou os comprovantes de quitação das obrigações contratuais, conforme exigido pelo art. 1º da Lei nº 11.649/2008, que assim dispõe: Art. 1º Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário: I - o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado; II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de "liquidada" ou "sem efeito", bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing). A despeito das alegações autorais, a parte autora não produziu prova no sentido de que enviou a documentação que lhe cabia, notadamente comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas. Com efeito, não cabe ao autor exigir a obrigação da ré, concernente ao envio do documento único de transferência (DUT), sem antes adimplir sua obrigação acessória, à luz do disposto no art. 476 do Código Civil ante a bilateralidade de obrigações. No caso concreto, verifico, no dossiê do veículo anexado à inicial, às fls. 25, a existência de multas em aberto. Dessa forma, constata-se que o autor não cumpriu com sua obrigação de quitar tais débitos, tampouco apresentou comprovante de pagamento. Tal informação pode ser verificada na imagem abaixo: Veja-se que se tratam de multas contemporâneas aos fatos descritos na inicial e não houve comprovação de sua quitação. O Tribunal de Justiça tem entendido que, para que se promova a retirada da constrição de alienação do veículo, cumpre ao arrendatário enviar ao arrendador o comprovante de pagamento das multas e encargos vinculados ao veículo e o termo de opção de compra do bem, para receber, em contrapartida, o documento único de transferência (DUT), senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Arrendamento mercantil. Quitação. Baixa do gravame promovida pela instituição financeira. Disponibilização do documento único de transferência (DUT). Requerimento da expedição de novo certificado de registro do veículo sem a restrição à venda. Encargo do adquirente. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido. 1) Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o registro do gravame eletrônico é ato inerente à atividade da instituição financeira, na medida em que se destina a publicitar a restrição que incide sobre o bem, assim como impedir sua venda sem a devida autorização do agente financiador, em decorrência da natureza do negócio jurídico firmado, cuja garantia recai sobre o próprio veículo alienado. 2) Uma vez quitado o financiamento perante o arrendador, cabe a ele proceder à baixa do gravame, porquanto não mais subsista o débito a ser garantido pelo automóvel. Tal procedimento, aliás, é expressamente previsto no art. 9º da Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 3) Nada obstante, para a desalienação do veículo, cumpre ao arrendatário enviar ao arrendador o comprovante de pagamento das multas e encargos vinculados ao veículo e o termo de opção de compra do bem, para receber, em contrapartida, documento único de transferência (DUT), que permite a transferência do automóvel para o seu nome (art. 1º da Lei 11.649/08). 4) Logo, transferida a propriedade, incumbe ao adquirente, e não ao alienante, requerer junto ao DETRAN a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), em que não conste mais a restrição à venda decorrente do arrendamento mercantil (§ 1º do art. 123 do CTB). Precedente do TJES. 5) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 2 de julho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE / RELATOR. (TJ-ES - APL: 00178046720158080030, Relator.: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 02/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019) (Destaquei). Dessa forma, não há como reconhecer qualquer ilícito contratual da ré a ensejar seu dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, portanto julgo extinto o feito com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Intime-se. Com o trânsito, arquive-se. Vila Velha-ES, na data da assinatura. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Livia Amorim x Ambev S.A. e outros

ID: 315555616

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003687-61.2012.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA AMORIM

Polo Passivo:

AMBEV S.A. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV QUAKER OATS COMPANY WAL MART BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0003687-61.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIVIA AMORIM REQUERIDO: QUAKER OATS COMPANY, WAL MART BRASIL LTDA, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, AMBEV S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA COSTA - ES11678 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 SENTENÇA Trata-se de ação cível de reparação de danos morais, ajuizada por LIVIA AMORIM, em face de AMBEV, SAM'S CLUB/WAL MART BRASIL LTDA e QUAKER OATS COMPANY, todos qualificados na inicial às fls. 02/19. Narra a parte autora que adquiriu três fardos do isotônico Gatorade no Supermercado Sam's Club, no município de Vitória, em meados de agosto de 2011. Após consumir o produto e sentir-se mal, inicialmente não associou o mal-estar à bebida. Entretanto, para sua surpresa, ao pegar uma das garrafas para consumo próprio e de seu filho, de apenas 1 ano e 10 meses de idade, deparou-se com um corpo estranho dentro da garrafa do isotônico Gatorade (conforme documentação fotográfica anexada). Tal descoberta lhe causou repulsa, nojo e um estado de apavoramento, abalando seu estado psicológico, especialmente diante da preocupação de que seu filho pudesse ter ingerido o conteúdo de outras garrafas contaminadas sem que ela percebesse. Destaca que não é possível afirmar com certeza se os episódios de dor abdominal e mal-estar sofridos pela autora e pela criança decorreram do consumo do produto. Contudo, é fato incontestável que havia um corpo estranho visível no interior de uma das garrafas, cuja natureza é desconhecida, assim como os possíveis danos que poderia causar à saúde. Ressalte-se que a autora identificou o corpo estranho antes do consumo daquela unidade específica, mas, por se tratar de um objeto de tamanho considerável, permanece a dúvida quanto à presença de corpos estranhos em outras garrafas do mesmo lote, que poderiam ter passado despercebidos ao serem ingeridos por ela ou por seu esposo. A demandante procurou a Vigilância Sanitária do Município de Vila Velha, que emitiu laudo confirmando a presença de corpo estranho envasado junto ao produto alimentício. Ante o exposto, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova para determinar que a requerida apresente a nota fiscal do produto e o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, pleiteou a procedência do pedido para condenar as empresas requeridas a indenizá-la por danos morais no valor não inferior a R$70.000,00 (setenta mil reais). Com a inicial, anexou os documentos às fls. 20/29, dos quais são relevantes para o julgamento do mérito o auto de constatação (fl. 25) e imagens do recipiente de Gatorade (fls. 26/29). Despacho inicial à fl. 32, que deferiu a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça à autora. A empresa requerida WALMART BRASIL LTDA apresentou contestação às fls. 37/48, na qual sustenta a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Afirma que, embora reconheça a existência de relação de consumo entre as partes, atua apenas como comerciante do produto e, portanto, não poderia ser responsabilizada por defeitos de fabricação, conforme previsão dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Defende que a responsabilidade por alimentos impróprios para consumo recai exclusivamente sobre o fabricante, não podendo o comerciante responder solidariamente quando não há prova de falha em sua conduta ou na armazenagem do produto. Impugna a alegação de má conservação do produto em suas instalações, destacando que o item em questão não exigia cuidados especiais e que não há provas nos autos de que tenha ocorrido armazenamento inadequado. Ainda, contesta a existência de danos morais indenizáveis, afirmando que não houve demonstração de efetivo sofrimento ou violação a direito da personalidade, mas apenas alegações genéricas de nojo e abalo psicológico sem prova concreta. Argumenta que a situação narrada representa, no máximo, um mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar indenização por dano moral. Por fim, requer a total improcedência da demanda, afirmando a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), com base na inexistência de dano efetivo, falha na prestação de serviço ou conduta omissiva por parte do réu. Certidão à fl. 115v, que as rés AMBEV e Quaker foram citadas e decorreu o prazo legal sem manifestação. Despacho à fl. 116, determinando a intimação das partes para informar o interesse na produção de provas. A autora informou em petição às fls. 119/120, o interesse na produção de prova pericial. Quesitos às fls. 121. O requerido Walmart solicitou à fl. 123, a produção de prova testemunhal, consistente no depoimento pessoal da autora. A Ambev manifestou-se à fl. 126, requerendo a produção de prova testemunhal e pericial no produto e na fábrica do produto. Despacho à fl. 267, que diante da inércia da parte requerida, AMBEV, em depositar os honorários periciais, foi decretada a preclusão da fase para a produção da prova pericial anteriormente deferida. Assim, determinou-se a intimação das partes para informarem, no prazo de 05 dias, se pretendiam produzir alguma outra prova nos autos, especificando-a. No Despacho no ID n° 33251722, determinou-se a intimação das partes para apresentarem razões finais escritas, na forma do artigo 364 do Código de Processo Civil ante o decurso do prazo sem manifestação quanto a determinação anterior. Razões finais apresentadas pela autora no ID n° 38136091 e 5376374. Certidão de ID n° 62227724, que não foram apresentadas alegações finais pelas outras requeridas. Os autos vieram conclusos para julgamento em 30 de janeiro de 2025. É o breve relatório. Fundamento e decido: QUANTO À REVELIA DAS REQUERIDAS AMBEV e QUAKER OATS COMPANY Preambularmente, registro que, citada as mencionadas demandadas, restaram silentes, havendo, pois, que se decretar sua revelia, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil, contudo, sem que se produza seus efeitos materiais, em consonância com o art. 345 do CPC, ante a contestação temporânea da corré WALMART BRASIL LTDA. Nesse sentido dispõe os arts. 345 do Código de Processo Civil que a revelia não produz efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Quanto a tal dispositivo, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado, Artigo por Artigo, 7ª ed. 2022, p. 675: “No inciso I do dispositivo ora analisado há previsão de que não se reputarão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sempre que, havendo litisconsórcio passivo, um dos réus contestar a demanda. É claro que o litisconsorte que contestou a demanda não é revel, sendo, entretanto, aquele que não contestou. [...] Tratando-se de litisconsórcio unitário, no qual a decisão obrigatoriamente será de mesmo teor para todos os litisconsortes, não resta nenhuma dúvida de que a contestação apresentada por um dos réus aproveitará aos demais”. Considerando a relação de consumo entre as partes, bem como a responsabilidade de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, sendo a mesma causa de pedir, não se pode descurar que os fundamentos da defesa apresentados por WALMART BRASIL LTDA, de fato, poderão influir em favor das demais rés. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Insurgência da autora. Revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Contestação apresentada pela ré Rosemeire que imputa a responsabilidade do acidente a terceiro e não à ré Naomi, que foi revel, portanto, tal defesa lhe aproveita. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não insistiu para que a ré revel fosse intimada pelo Juízo para prestar depoimento pessoal, fornecendo e-mail para envio do link da audiência. [...] (TJSP; Apelação Cível 1033537-80.2022.8.26.0007; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023)” (Destaquei). Desta forma, a revelia não produz o efeito de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é consumidor do produto fornecido pela ré. Assim, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, eventual participação na cadeia de consumo e a responsabilidade advinda desta, de fato, é matéria de mérito. Relativamente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)" (Destaquei). De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: "Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor". (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do produto, como na hipótese dos autos, a inversão do ônus da prova é ope legis, independente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. DO MÉRITO Com efeito, inexistindo preliminares ou outras prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo a deliberar sobre o mérito propriamente dito. A autora afirmou na inicial que realizou a compra de três fardos do isotônico Gatorade no Supermercado Sam's Club, no município de Vitória, em meados de agosto de 2011. Após consumir o produto e sentir-se mal, inicialmente não associou o mal-estar à bebida. No entanto, para sua surpresa, ao pegar uma das garrafas para consumo próprio e de seu filho, de apenas 1 ano e 10 meses de idade, deparou-se com um corpo estranho dentro da garrafa do isotônico Gatorade (conforme fotos anexadas). Tal constatação lhe causou repulsa, nojo e um estado de apavoramento, abalando seu estado psicológico, especialmente diante da preocupação de que seu filho pudesse ter ingerido o conteúdo de outras garrafas contaminadas sem que ela percebesse. A empresa requerida Walmart Brasil Ltda. apresentou contestação, sem negar os fatos, alegou ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Sustenta que atuou apenas como comerciante do produto (isotônico Gatorade) e que, conforme os artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não poderia ser responsabilizada por defeitos de fabricação, os quais competem ao fabricante. Afirma que não há provas de má conservação do produto em suas instalações, especialmente porque o item não exige cuidados especiais, e nega qualquer falha em sua conduta. Além disso, contesta o pedido de danos morais, argumentando que não houve comprovação de sofrimento real, mas apenas alegações genéricas de nojo e abalo emocional, caracterizando, no máximo, mero aborrecimento, o que não ensejaria reparação por dano moral. As outras empresas requeridas, reafirma-se, não apresentaram defesa. A situação em exame se enquadra na hipótese de fato do produto, estabelecida no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. O invocado dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento expresso no sentido de que a aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho em seu interior configura hipótese de defeito do produto, independentemente de sua ingestão, nos moldes previstos no art. 12 do CDC. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE POTE DE IOGURTE COM CORPO ESTRANHO (INSETO) EM SEU INTERIOR. INGESTÃO PARCIAL. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. 2. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. (...). 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC. 5. (...). (REsp 1828026/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO INSETOS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: RESP 1899304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ; AgInt-AREsp 1.363.733; Proc. 2018/0241872-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 21/10/2022) Dessa forma, destaca-se que, nas relações de consumo, vigora a responsabilidade civil objetiva, prevista como regra no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nessa modalidade, para que haja responsabilização, exige-se apenas a comprovação do dano, do defeito do produto ou serviço e do nexo de causalidade entre ambos, não sendo necessária a demonstração de culpa do fornecedor. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa, e somente poderá ser exonerado de sua responsabilidade caso comprove a existência de alguma das excludentes do nexo causal, afastando, portanto, a ligação entre o dano sofrido e a sua conduta. No que diz respeito ao ônus da prova, a regra geral determina que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Contudo, o CDC prevê expressamente a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do juiz, como ocorreu no caso concreto. Essa inversão transfere ao fornecedor o dever de provar a ocorrência de qualquer das hipóteses excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 12 do referido diploma legal: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, as fotografias e o auto de constatação (fls. 26/29) colacionados aos autos constituem prova indiciária do ato ilícito. Ademais, o supermercado não impugnou a alegação da autora de que adquiriu o produto em sua rede, o que demonstra o nexo de causalidade. Concluo, ainda, que não há prova de que o fato danoso tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de modo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus processual que a lei lhes impõe. Nesse caso, portanto, não vislumbro a ocorrência de excludente do nexo de causalidade, de modo que a parte demandada deve responder pelos danos ocasionados. A alegação do réu Walmart de que não tem responsabilidade e que o responsável seria o fabricante não merece prosperar. A jurisprudência tem firmado entendimento de que a responsabilidade é solidária do fabricante e do estabelecimento que comercializou o produto. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Autora ingeriu bebida láctea fabricada pela Requerida Frutap e comercializada pela Requerida Supermercados contendo corpo estranho no interior da embalagem (roedor) – Prova coligida demonstra a presença de corpo estranho – Caracterizado o dano moral – Cabível a restituição do valor pago pelo produto – Não comprovados os lucros cessantes – Responsabilidade solidária do fabricante e do estabelecimento que vendeu o produto – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e de indenização por danos materiais no valor de R$ 2,99 – Excessivo o valor da indenização por danos morais – RECURSO DA REQUERIDA SUPERMERCADOS PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentença. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001726-95.2021.8.26.0150 Cosmópolis, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Aquisição de arroz com larvas. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Dano moral. Caracterização. Ingestão. Desnecessidade. Recurso não provido. A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como a oriunda do vício do produto ou serviço, é de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor e a quem comercializa, na forma do art. 18 do CDC, razão pela qual o fornecedor deve responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A ausência de ingestão do produto pelo consumidor não é suficiente para afastar o direito pleiteado à medida que a presença de corpo estranho em alimentos industrializados excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, gerando o direito à indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000774-79.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 25/08/2023. (TJ-RO - AC: 70007747920208220014, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 25/08/2023) Há que se ponderar que, em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça deste Estado orientou-se pela existência do dano moral, em hipótese similar a dos autos: A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO – EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO – ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INGESTÃO DESNECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. 1. A relação jurídica objeto de apreciação é submetida à exegese do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 2º, 3º e 17, todos do CDC. 2. "A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado."(STJ; AgInt-AREsp 1.363.733; Proc. 2018/0241872-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 21/10/2022) 3. No caso do Código de Defesa do Consumidor, há expressa previsão legal de inversão do ônus da prova – o que foi feito pelo Juízo a quo -, de modo que o próprio legislador atribuiu ao fornecedor o dever de comprovar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade, listadas no §3º, do art. 12 4. "A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana" (REsp 1744321/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). 5. As fotografias colacionadas aos autos constituem prova indiciária do ato ilícito e, corroboradas com a nota fiscal apresentada, demonstram o nexo causal. A parte requerida não logrou êxito em comprovar que o fato danoso ocorreu por culpa exclusiva dos consumidores, ou que o produto não foi inserido no mercado de consumo ou que, mesmo inserido, o defeito inexiste. 6. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com o critério bifásico, de modo a analisar o interesse jurídico lesado, a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento da vítima e a situação socioeconômica do responsável. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos requeridos que se revela suficiente. 7. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0050729-38.2014.8.08.0035, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª Câmara Cível). (Destaquei) Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos dessa natureza, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior é a pedagógica e não a patrimonial. DISPOSITIVO Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido posto em Juízo, para CONDENAR as demandadas, de forma solidária, a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros de mora a partir da data do evento danoso com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. Por fim, dou por EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se e, por fim, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos caso não ocorram outros requerimentos. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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