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Alberto Jorge Chuffi x Wagner Antonio Quinalha Crosatti

ID: 331570272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007484-43.2005.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE CHUFFI

Polo Passivo:

WAGNER ANTONIO QUINALHA CROSATTI

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO QUINALHA CROSATTI

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AMAURI CALLILI

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ADILSON PERES ECCHELI

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Processo 0007484-43.2005.8.26.0438 (438.01.2005.007484) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alberto Jorge Chuffi - Wagner Antonio Quinalha Crosatti - Assim, no caso em tela… Processo 0007484-43.2005.8.26.0438 (438.01.2005.007484) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alberto Jorge Chuffi - Wagner Antonio Quinalha Crosatti - Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de algum fato impeditivo daprescriçãoe tendo em vista o decurso de prazo superior ao daprescriçãoda pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, observo que se consumou aprescriçãointercorrente. Do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Alterando entendimento anterior, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos - Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição - Descabimento - Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos - Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular - inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil - Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC - Precedentes do STJ e desta Câmara - Prescrição configurada - Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: WAGNER ANTONIO QUINALHA CROSATTI (OAB 115261/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), AMAURI CALLILI (OAB 75478/SP)

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Josiane Oliveira Da Silva e outros x Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 301857751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009872-51.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA TALITA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

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LAERCIO BENKO LOPES

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LAERCIO BENKO LOPES

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DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009872-51.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Talita da Silva Souza - Apelante: Josiane Oliveira da Silva - Apelado: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 128/160: indefiro o pedido de justiça gratuita realizado pelas requeridas, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos nas fls. 162/167, não dão conta de comprovarem a hipossuficiência alegada, além disso os documentos juntados nas fls. 166/167, constam a informação de: ATENÇÃO - Data de nascimento não corresponde ao CPF informado, por do outro lado, se mostram capazes de efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sem prejudicarem suas subsistências e de seus familiares. Indefiro também, qualquer pedido de diferimento ou de parcelamento do preparo recursal, porque não demonstrada qualquer alteração da situação econômica, inclusive, o valor a ser recolhido não se mostra vultuoso. Portanto, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte apelante no prazo derradeiro de 05 dias, o comprovante idôneo e tempestivo do recolhimento das custas de preparo recursal, conforme a certidão de fls. 291, no valor de R$ 1.729,58, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo legal ou, caso tendo decorrido in albis o prazo, para apresentar sua manifestação sem o recolhimento das guias, certifique a serventia. Em seguida, voltem conclusos os autos para julgamento do recurso de apelação pela C. Câmara com Urgência. Cumpram-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Émerson Callejon Lincka (OAB: 176707/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009872-38.2025.8.26.0554

ID: 277845168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIAN TOMBOLATTO GANTINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

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ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos doc… ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos documento pessoal com foto, bem como comprovante de residência em seu nome (faturas de água, luz, gás encanado ou telefone fixo - em caso de titularidade em nome do cônjuge, juntar certidão de casamento ou certidão de união estável com firma reconhecida), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após: Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré , advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE). Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo. Fica consignado que às partes caberá, quando de suas manifestações, especificarem eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Intime-se.

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Processo nº 1009872-38.2025.8.26.0554

ID: 277156989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIAN TOMBOLATTO GANTINIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DO CARMO PETRECA

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ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos doc… ADV: Olívia do Carmo Petreca (OAB 393855/SP) Processo 1009872-38.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lian Tombolatto Gantinis - Deverá a parte autora juntar aos autos documento pessoal com foto, bem como comprovante de residência em seu nome (faturas de água, luz, gás encanado ou telefone fixo - em caso de titularidade em nome do cônjuge, juntar certidão de casamento ou certidão de união estável com firma reconhecida), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após: Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré , advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE). Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo. Fica consignado que às partes caberá, quando de suas manifestações, especificarem eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Intime-se.

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Sorocaba Refrescos S A x Vem Que Tem Ltda

ID: 327191569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001884-11.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S A

Polo Passivo:

VEM QUE TEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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RÉU REVEL

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Processo 0001884-11.2025.8.26.0286 (processo principal 1009872-03.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S A - Vem Que Tem Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0001884-11.2025.8.26.0286 (processo principal 1009872-03.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sorocaba Refrescos S A - Vem Que Tem Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por carta AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marlene Nunes Da Silva Moraes

ID: 297060530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011164-31.2008.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARLENE NUNES DA SILVA MORAES

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GABRIEL ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA

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Processo 0011164-31.2008.8.26.0438 (438.01.2008.011164) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marlene Nunes da Silva Moraes - Assim, no caso em tela, não … Processo 0011164-31.2008.8.26.0438 (438.01.2008.011164) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Marlene Nunes da Silva Moraes - Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de algum fato impeditivo daprescriçãoe tendo em vista o decurso de prazo superior ao daprescriçãoda pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, observo que se consumou aprescriçãointercorrente. Do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. ACOLHO a impugnação à penhora e determino o liberação da constrição que recaiu sobre as verbas da executada via Sisbajud. Expeça-se o necessário. Alterando entendimento anterior, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos - Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição - Descabimento - Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos - Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular - inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil - Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC - Precedentes do STJ e desta Câmara - Prescrição configurada - Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: GABRIEL ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA (OAB 102963/PR), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Felifer Comercial Ltda x Serralheria Personal Ltda.

ID: 295915892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000751-60.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIFER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SERRALHERIA PERSONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR

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RENATO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ

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REINALDO NAVEGA DIAS

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Processo 0000751-60.2025.8.26.0438 (processo principal 3001061-35.2013.8.26.0438) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Felifer Comercial Ltda - Serralheria Personal… Processo 0000751-60.2025.8.26.0438 (processo principal 3001061-35.2013.8.26.0438) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Felifer Comercial Ltda - Serralheria Personal Ltda. - Conforme certificado às fls. 137, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente da ação principal, que se consumou em 29/03/2024 e julgando extinta a execução nos termos do art. 924, V, CPC. O presente incidente foi protocolado em 24/01/2025, portanto após a consumação da prescrição da execução. Ante a extinção da ação principal, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, (ausência de interesse processual, superveniente). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição Descabimento Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC Precedentes do STJ e desta Câmara Prescrição configurada Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Após o trânsito em julgado, certifique-se na ação principal e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ (OAB 215491/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB 257749/SP)

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Processo nº 0001175-07.2025.8.26.0405

ID: 292846445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001175-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

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Processo 0001175-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1001433-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oferta - G.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do… Processo 0001175-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1001433-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oferta - G.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

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Banco Nossa Caixa S.A. x Espólio De Sérgio Ricardo Mendonça De Almeida e outros

ID: 325780944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 0004886-19.2005.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SéRGIO RICARDO MENDONçA DE ALMEIDA EVAIR JOSE DE SOUZA SERGIO RICARDO MENDONCA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARLENE SPINA

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FRANCISCO ALVARES CARRARETTO

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ELCIO ROBERTO MARQUES

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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Processo 0004886-19.2005.8.26.0438 (438.01.2005.004886) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Nossa Caixa S.A. - Evair Jose de Souza - - Sergio Ricardo Mendonca de Almei… Processo 0004886-19.2005.8.26.0438 (438.01.2005.004886) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Nossa Caixa S.A. - Evair Jose de Souza - - Sergio Ricardo Mendonca de Almeida - Espólio de Sérgio Ricardo Mendonça de Almeida - Assim, no caso em tela, não havendo comprovação de algum fato impeditivo daprescriçãoe tendo em vista o decurso de prazo superior ao daprescriçãoda pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, observo que se consumou aprescriçãointercorrente. Do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Alterando entendimento anterior, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais e as custas, em razão da interpretação jurisprudencial atual dada ao art. 921, p. 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO Embargos à execução Hipotecária - Reconhecimento da prescrição e procedência dos embargos Recurso do embargado - Insurgência para afastar a prescrição Descabimento Desde a propositura da ação até a citação editalícia, decorreu mais de dez anos Prazo quinquenal prescricional em se tratando de contrato particular inteligência do artigo 206, § 5°, I do Código Civil Prescrição executiva original reconhecida no título executivo - Inteligência do art. 10 do CPC, dos artigos 193 do C.C. e 487 do CPC Precedentes do STJ e desta Câmara Prescrição configurada Recurso não provido. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - Possibilidade - Orientação atual do C. STJ que diz que declarada a prescrição, incabível a fixação de verba honorária em favor da parte executada, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação - A prescrição não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente - Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça através do REsp: 1850518 - Honorários sucumbenciais descabidos - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1034122-68.2023.8.26.0405; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), MARLENE SPINA (OAB 205913/SP), FRANCISCO ALVARES CARRARETTO (OAB 468878/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1009872-88.2025.8.26.0602

ID: 304405345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009872-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLORENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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Processo 1009872-88.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Florence - Vistos. Recebo a petição fl. 36 e documentos de fls. 37/38 como emenda à… Processo 1009872-88.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Florence - Vistos. Recebo a petição fl. 36 e documentos de fls. 37/38 como emenda à inicial. Anotado. 1)- Providencie a parte exequente o recolhimento de diligências de oficial de justiça para citação por mandado, no prazo de 15 dias. Considerando que o endereço do executado é o da própria unidade condominial geradora do débito, impõe-se que a citação seja feita por oficial de justiça, haja vista que eventual citação por carta recebida por funcionário da portaria não será considerada válida. Com efeito, sendo o AR recebido por empregado do próprio condomínio credor, não há como aplicar-se a regra do artigo 248, §4º do Código de Processo Civil, dado o evidente conflito de interesses a comprometer a higidez presumida do ato. 2)- Após o recolhimento, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do artigo 323, do CPC, caso trate o título de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido inicial, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na obrigação de pagamento, enquanto ela durar, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 3)- Havendo pagamento integral do débito, poderá ocorrer a redução dos honorários advocatícios, pela metade. 4)- A parte executada fica intimada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, CPC, poderá oferecer embargos à execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total da dívida, a parte executada poderá requerer o parcelamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento), ao mês. 5)- Expeça-se a certidão do artigo 828, CPC. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 dias após a expedição da certidão, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB 166111/SP)

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