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"1009872-68.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1009872-45.2025.8.11.0040

ID: 331196845

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009872-45.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CALCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009872-45.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: RODRIGO CALCA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO VENDITE DE ASSIS Vistos. Verifica-se que o pres…

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Processo nº 1009872-62.2025.8.11.0002

ID: 257146367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009872-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009872-62.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009872-62.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ROBERVAL LUIZ ESPERA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: ROBERVAL LUIZ ESPERA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: VEÍCULO MARCA VW - VOLKSWAGEN, MODELO POLO SED. COMFORT. 1.6 MI TOT. FLEX 8V, CHASSI 9BWDB09N2AP007038, PLACA NPE6C38, RENAVAM 000160693993, COR CINZA, ANO 09/10, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R MARANHAO 232, CEP n° 78135-602, CENTROSUL. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Odair Correa De Carvalho x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262413069

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009872-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR CORREA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009872-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODAIR CORREA DE CARVALHO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009872-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODAIR CORREA DE CARVALHO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ODAIR CORREA DE CARVALHO em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual a parte autora requer declaração de cobrança abusiva, condenação da parte ré em obrigação de fazer e reparação por danos morais, ante suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes e as cobranças, são fato incontroversos, pois reconhecidos pela própria parte ré, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em detida análise dos autos, verifica-se que o consumo de água registrado nas faturas referentes aos meses de janeiro/2025 – 83m3, e fevereiro/2025 - 28m3, destoam da média de consumo da parte autora referente aos 06 (seis) meses anteriores ao mês de janeiro/2025, a qual perfaz a quantia de 17m3. Entretanto, observa-se dos autos que na data de 09/01/2025 foi solicitado à parte requerida o remanejo do ramal do cavalete localizado no imóvel da parte requerente (ID 187823813), bem como que ocorreu vistoria prévia no local na data de 12/12/2024, momento em que se constatou ausência de vazamento no cavalete instalado, conforme documento ID 187823818. Contudo, conforme relatos da moradora contido no documento ID 187823818, existe no local muitas minas d’água no local, sendo que as paredes apresentam bastante úmida, gerando mal cheiro. Ainda, conforme vistoria técnica realizada em 16/02/2025 (ID 187823792), foi constatado “ligação interna com desperdício”, fato o qual fora comprovado pelo vídeo de ID 187823806. Desse modo, conclui-se pela ocorrência de vazamento interno na residência da parte autora, o que ensejou o aumento no consumo de água, refletindo nas cobranças das faturas mensais. No que tange à existência de vazamentos, é sabido que a parte ré possui responsabilidade quanto à parte exterior do imóvel, até o hidrômetro, sendo que, a partir deste, a responsabilidade passa a ser do consumidor, no caso dos autos, a parte autora, a qual deixou de comprovar a inexistência de vazamentos internos, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO – CONSUMIDOR – VAZAMENTO DE ÁGUA – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR – FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o interessado não cumpriu com o ônus processual que lhe cabia, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, não pode ser acolhido o pleito indenizatório por danos morais. (N.U 1032016-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) (grifo nosso) Assim, tendo sido demonstrada a regularidade das cobranças, bem como, inexistindo qualquer demonstração de erro ou irregularidade, não há que se falar na configuração de qualquer ilícito. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez das cobranças realizadas pela parte ré. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência quanto aos pedidos iniciais é medida que se impõe. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, não restou caracterizado que a parte reclamante atuou com litigância de má-fé na forma do art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não assiste razão ao pedido da parte reclamada. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), revogo a decisão interlocutória de ID 184081066 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Marleide Oliveira Carvalho x Melim Construções E Incorporações Ltda e outros

ID: 306465095

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009872-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA V. B. VENDRAMIN EIRELI - EPP VINICIUS BASSI VENDRAMIN

Decisão

Advogados:

GRAZIELA DA SILVA DATE

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MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1009872-42.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO. POLO PASSIVO: V. B. VENDRAMIN EIRELI, VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1009872-42.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO. POLO PASSIVO: V. B. VENDRAMIN EIRELI, VINICIUS BASSI VENDRAMIN e MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARLEIDE OLIVEIRA CARVALHO em desfavor de V. B. VENDRAMIN EIRELI, VINICIUS BASSI VENDRAMIN e MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, distribuído por dependência à Execução de Título Judicial nº 1031562-35.2022.8.11.0041. Naqueles autos principais, cuida-se de ação executiva movida por V. B. VENDRAMIN EIRELI e VINICIUS BASSI VENDRAMIN em desfavor de MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, onde foi deferida na Decisão de id. 173153798 a restrição de bens imóveis da Executada MELIM via CNIB. No presente caso, consta da inicial que a Embargante firmou, em 01 de dezembro de 2017, instrumento particular de promessa de compra e venda com a empresa MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, para aquisição da Unidade Autônoma nº 03 da Quadra F, integrante do empreendimento “Parque Humaitá Residence”, situado no município de Cuiabá-MT, devidamente matriculado sob o nº 105.109 no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis desta capital. Aduz que, embora o imóvel lhe tenha sido entregue e esteja na sua posse desde a data avençada, a lavratura da escritura pública de compra e venda somente foi autorizada em 07 de fevereiro de 2023, sendo realizada em 15 de fevereiro de 2023 perante o cartório competente da Comarca de Sorriso, com o respectivo pagamento do ITBI no dia seguinte. Contudo, ao tentar registrar a escritura junto ao cartório imobiliário competente, deparou-se com a negativa do registro em virtude da existência de indisponibilidade de bens lançada sobre a matrícula do imóvel, decorrente da constrição determinada nos autos de execução conexos. Ressalta a Embargante que, à época da celebração do contrato e dos atos preparatórios para a transferência, não havia qualquer ônus ou restrição incidente sobre o bem. Sustenta, ainda, que desde o ano de 2023 tem sido compelida a manejar diversos embargos de terceiros, em virtude de indisponibilidades semelhantes lançadas sobre o referido imóvel, as quais afirma serem indevidas, uma vez que se trata de bem de sua propriedade, adquirido de boa-fé, por meio de contrato oneroso e com a devida tradição e posse direta há mais de cinco anos. Argumenta que a manutenção da restrição registral lhe causa prejuízos patrimoniais e transtornos de ordem pessoal, violando o direito de propriedade garantido constitucionalmente. Diante do exposto, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a baixa da inscrição de penhora do imóvel matriculado sob o nº 105.109 no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inicialmente, DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora, vez que demonstrada sua condição de hipossuficiência, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, conforme Declaração de Imposto de Renda aos ids. 189392369 e 189392372. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. De proêmio, destaca-se que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, a parte Embargante alega ser legítima proprietária do imóvel matriculado sob o nº 105.109 no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, o qual foi atingido por medida de constrição judicial oriunda de processo no qual não figura como parte. Nesse sentido, infere-se do “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel para Entrega Futura” (id. 185885619), que o imóvel descrito na matrícula de nº 105.109 foi vendido à Embargante MARLEIDE pela Executada MELIM, na data de 01.12.2017, enquanto a ação executiva principal somente foi ajuizada em 18.08.2022, depois de quase 05 (cinco) anos da venda do imóvel. Ademais, em que pese a referida avença de compra e venda não esteja registrada às margens da matrícula do imóvel, é cediço que a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Sendo assim, considerando que o contrato aquisitivo, presumidamente verdadeiro, teria sido firmado muito antes do ajuizamento dos autos executivos em desfavor da construtora Executada, deve-se concluir que, nesta fase de cognição sumária, está suficientemente comprovada a boa-fé da parte Embargante e a probabilidade do direito necessária para garantir a concessão da antecipação de tutela pleiteada. Além disso, é patente que a manutenção dos atos constritivos e expropriatórios contra o imóvel cuja propriedade se discute nos presentes autos pode gerar danos irreversíveis à parte Embargante, estando preenchido o requisito do perigo da demora. Por fim, em atenção ao disposto no art. 300, §3º, do CPC, não se verifica qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, uma vez que, em caso de eventual reconhecimento de fraude à execução, os atos expropriatórios poderão ser retomados. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do STJ e o TJMT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Maicon Rodrigo Fogliatto contra decisão interlocutória da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos Embargos de Terceiro, visando à suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 647 do CRI de Sapezal-MT . II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar a possibilidade de suspensão da constrição judicial sobre o imóvel de propriedade do agravante, adquirida em 2009, considerando a sua boa-fé e a inexistência de registros impeditivos na época da compra. III . Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo foi justificada pela posse pacífica do imóvel pelo agravante e pela ausência de provas de que ele tivesse ciência de litígios envolvendo o bem à época da aquisição, amparando-se na fé pública do registro imobiliário. 4. O deferimento da penhora nos autos de execução sobre parte do imóvel ocorreu posteriormente à compra, não tendo sido demonstrada má-fé por parte do agravantE. 5. Aplicação do art. 674 do CPC, que protege o direito de quem, sem ser parte no processo, vê seus bens indevidamente constritos. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel até julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro. Tese de julgamento: “Nos Embargos de Terceiro, demonstrada a boa-fé e a posse anterior à constrição judicial, é cabível a suspensão das medidas constritivas sobre o bem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 300 e art. 674; CC, art. 1.245 . Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1020344-36.2022.8.11 .0000; TJ-SP, AI 2114366-52.2022.8.26 .0000; STJ, REsp 1.853.401. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10200796320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) Grifei. Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR O LEVANTAMENTO da constrição inserida via sistema CNIB que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 105.109 junto ao Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, devidamente qualificado na certidão de inteiro teor de matrícula ao id. 185885617. Posto isso, TRASLADE-SE cópia desta Decisão aos autos principais nº 1031562-35.2022.8.11.0041. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Embargante, na pessoa de seu advogado para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Embargada na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha procurador habilitado na ação principal (art. 677, §3º, CPC), para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009872-68.2023.8.26.0405"

Processo nº 1009872-45.2025.8.11.0040

Processo nº 1009872-62.2025.8.11.0002

Odair Correa De Carvalho x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

Marleide Oliveira Carvalho x Melim Construções E Incorporações Ltda e outros