Resultados para "1009967-10.2024.8.26.0229" – Página 27 de 29

Processo nº 0006696-10.2024.8.26.0229

ID: 259726153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006696-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KEILLA MAGALHAES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0006696-10.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Keilla Magalhaes Santos da Silva - Do exposto, julgo extinta a requisição de peque… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0006696-10.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Keilla Magalhaes Santos da Silva - Do exposto, julgo extinta a requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009967-62.2025.8.26.0071

ID: 297908773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009967-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEMAAN HOLDING PARTICIPAçõES E GESTãO EMPRESARIAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-62.2025.8.26.0071 - Usucapião - Aquisição - Semaan Holding Participações e Gestão Empresarial Ltda EPP - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 85/87 e documentos, foto… Processo 1009967-62.2025.8.26.0071 - Usucapião - Aquisição - Semaan Holding Participações e Gestão Empresarial Ltda EPP - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 85/87 e documentos, fotografias e guias de custas que a acompanharam (páginas 88/110) como emenda à petição inicial, cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 107/108) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. 2. Tendo em vista o que consta de páginas 7/8, nos termos do § 1º do art. 104 do Código de Processo Civil de 2015, no prazo de que trata o item 1 da decisão interlocutória de página 83, contado a partir da juntada/liberação nos autos digitais ontem (11.06.2025) da petição em análise, em conformidade com o disposto no art. 231,V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, regularize a autora a representação processual, juntando instrumento de procuração que conste o atual nome empresarial (Semann Holding Participações e Gestão Empresarial Ltda-EPP) assinado de forma física ou digital pelo(a) representante dela, com a correspondente certificação ICP-Brasil ou equivalente, nesse caso, no prazo legal, sob as penas da lei. 3. Ante os argumentos de página 86, item 5, da petição recebida no item 1, recolhidas as despesas necessárias, no prazo acima mencionado, por cautela, pesquise-se perante o sistema CRC-Jud sobre eventual certidão de óbito do réu e dos possíveis herdeiros dele. 4. Cumpridas as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 390748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009967-92.2020.8.26.0053

ID: 278840296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009967-92.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA. BEATRIZ RAMOS DA COSTA MENDES LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JUNIOR LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES MARIA ZILAH RAMOS MENDES THAIS RAMOS DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCUDELER NEGRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Gustavo Scudeler Negrato (OAB 183397/SP) Processo 1009967-92.2020.8.26.0053 - Precatório - Herdeiro: Luiz Carlos da Costa Mendes Junior, Beatriz Ramos da C… ADV: Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Gustavo Scudeler Negrato (OAB 183397/SP) Processo 1009967-92.2020.8.26.0053 - Precatório - Herdeiro: Luiz Carlos da Costa Mendes Junior, Beatriz Ramos da Costa Mendes, Maria Zilah Ramos Mendes, Luiz Delfino da Costa Mendes, Thais Ramos da Costa Mendes, Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Execução nº 2022/002845 VISTOS 1. Fls. 147/203 e 223/224: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos (as) coautores(as) LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JÚNIOR, LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES e THAIS RAMOS DA COSTA MENDES com a cessionária ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PRECATORIOS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 10%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 90% - referente a 67,5% do valor total do precatório - (com reserva de 10% a título de honorários contratuais e 22,5% referente à BEATRIZ RAMOS DA COSTA MENDES - não cedente) do crédito do(a) credor(a) originário(a) LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JÚNIOR, LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES e THAIS RAMOS DA COSTA MENDES (CPFs: 639.344.778-87, 060.123.338-70 e 639.344.428-20), em favor da cessionária ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PRECATORIOS LTDA. (CNPJ: 08.693.183/0001-35), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 168/179, datado de 09/10/2024, protocolado nos autos em 11/10/2024. EP 0157946-92.2020.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 161/164, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006211-10.2024.8.26.0229

ID: 329588670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006211-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006211-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1013895-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Adriano da Silva Braga - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, H… Processo 0006211-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1013895-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Adriano da Silva Braga - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 31/53, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009967-72.2024.8.26.0176

ID: 303430308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009967-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA & POLITO COMéRCIO E CONFECçãO DE VESTUáRIO E DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-72.2024.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Silvia & Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda - Vistos Silvia Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração L… Processo 1009967-72.2024.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Silvia & Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda - Vistos Silvia Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de Agnes de Almeida Muniz Veras Epp. A presente ação foi proposta tendo por objeto a cobrança de comissão decorrente de compra e venda de produtos. Aduz que sendo infrutíferas todas as tentativas amigáveis e os meios suasórios empregados pela requerente para haver da requerida a satisfação de seus créditos, recorre à intervenção judicial como forma de fazer valer o seu direito. Com a inicial vieram os documentos de fls.06 ss. A requerida foi citada (fls.29) e não opôs embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória (arts. 370, e 139, II, do mesmo diploma legal), não tendo havido pedido de produção de outras provas pelas partes. O pedido é procedente. Citada, a requerida não opos embargos. Reputam-se verdadeiros, portanto, os fatos alegados pela autora. Esta, ademais, tem a seu favor documentos que se configuram como prova escrita, sem a eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro e, declinando a causa subjacente que originou a emissão das cártulas. Perfeita, pois, a ação monitória (1ºTACivSP - Ap. nº 745.140-5 - SP - 11ª Câm. - Rel. Juiz Silveira Paulilo - J.06.11.97 - v.u). Desta forma, imperioso o reconhecimento de que os embargos opostos são improcedentes, devendo ser constituído o título executivo judicial em favor da embargada. Ante o exposto, nos termos do art. 701,§2º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS apresentados pela devedora nos autos da presente ação monitória e, consequentemente, julgo constituído o título executivo judicial. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigidos. Prossiga-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO (OAB 334133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009967-72.2024.4.01.3904

ID: 321362557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-72.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE FARIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009967-72.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1009967-72.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIANE FARIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007472-10.2024.8.26.0229

ID: 296432293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007472-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007472-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1007297-96.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Armindo Martins Teixeira - Vistos. … Processo 0007472-10.2024.8.26.0229 (processo principal 1007297-96.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Armindo Martins Teixeira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 126/132, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIANE SANTINA ROSSI (OAB 389989/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pazzoto, Pisciotta E Belo Sociedade De Advogados x Plate Fix Placas Eletro?Nicas - Paula Cristina Alves De Oliveira Mei.

ID: 293424262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-34.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAZZOTO, PISCIOTTA E BELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PLATE FIX PLACAS ELETRO?NICAS - PAULA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA MEI.

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001577-34.2025.8.26.0229 (processo principal 1004341-10.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - Plate Fix Placas Eletro?ni… Processo 0001577-34.2025.8.26.0229 (processo principal 1004341-10.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - Plate Fix Placas Eletro?nicas - Paula Cristina Alves de Oliveira Mei. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.434,23 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502048-10.2024.8.26.0229

ID: 261005737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502048-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO

Intimação

Advogados:

MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 1502048-10.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: VITÓRIA CAROLINE TOMAZ … ADV: Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 1502048-10.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 166 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, por ter infringido o disposto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solta e o regime fixado é o aberto. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º). Conformearts. 243, parágrafo único, da Constituição Federalc.cartigos 63 e 91, ambos da Lei nº 11.343/06,decreto o perdimento em favor da União de tudo quanto apreendido neste processo.Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis. Não tendo havido controvérsia no curso do processo sobre a natureza e a quantidade da substância entorpecente ou sobre a regularidade do laudo respectivo, fica determinado, desde já, sua destruição por incineração, na forma da legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Comunique-se à autoridade de polícia judiciária competente. Sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos ante a natureza da infração (CPP, art. 387, inciso IV). Incide no caso apenas o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da República, oficie-se ao TRE, após o trânsito em julgado. Com a qualificação completa da sentenciada, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao Instituto de Identificação. Expeça-se certidão de honorários, caso se trate de advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente digitalmente assinada, por cópia, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, excetuando-se exigências específicas das NSCGJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009967-93.2024.4.01.3703

ID: 299774150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009967-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MALENA SANTOS ALVES CALDEIRAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009967-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009967-93.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MALENA SANTOS ALVES CALDEIRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DANIELE SOUSA CARDOSO - MA10218 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes