Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1009967-10.2024.8.26.0229"

Bichara E Motta Advogados x Distrivisa Comercio Locacao E Servicos S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 275950595

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1009967-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BICHARA E MOTTA ADVOGADOS

Polo Passivo:

DISTRIVISA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU

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LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA

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THIAGO PELUSO ROSSI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009967-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: BICHARA E MOTTA ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRIVISA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS S/A - E…

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Processo nº 1009967-69.2025.8.13.0024

ID: 330285062

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1009967-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BICHARA E MOTTA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU

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LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA

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THIAGO PELUSO ROSSI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009967-69.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 51228046720238130024/MG) RELATOR : HENRIQUE MENDONCA SCHVARTZMAN EXEQUENTE : BICHARA E MOTTA ADVOGADOS ADVO…

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Processo nº 1009967-69.2025.8.13.0024

ID: 278884748

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1009967-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BICHARA E MOTTA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU

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LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA

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THIAGO PELUSO ROSSI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009967-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BICHARA E MOTTA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A) : LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1009967-69.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BICHARA E MOTTA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : THIAGO PELUSO ROSSI (OAB RJ149571) ADVOGADO(A) : LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA (OAB RJ230800) ADVOGADO(A) : THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU (OAB RJ203720) DESPACHO Cuidam-se os autos de Cumprimento Provisório de Sentença proferida nos autos de nº 5122804-67.2023.8.13.0024, movidos por Bichara e Motta Advogados em face de Distrivisa Comércio Locação e Serviços S/A – Em Recuperação Judicial. À secretaria para que cadastre nestes autos em defesa da parte executada, o seu procurador cadastrado no feito que deu origem ao presente cumprimento provisório de sentença, nº 5122804-67.2023.8.13.00244, ainda não transitado em julgado. Após, intime-se a parte executada para o pagamento voluntário da dívida informada pela parte exequente, no prazo de 15 dias, conforme art. 523, caput, do CPC, sob pena de ser acrescida multa de 10%, e outros 10% a título de honorários advocatícios, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, §2º, CPC). Ademais, advirta-se que, no prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), a executada poderá apresentar impugnação (art. 525, §§ 6º a 10º, CPC). Frisa-se que com o pagamento voluntário não há de se falar, por ora, em liberação de valores ao exequente até o trânsito em julgado da sentença e conversão do presente cumprimento de sentença em definitivo, exceto se prestada caução real idônea, nos termos do art. 520, IV do CPC ou demonstrada situação de necessidade (art. 521, II do CPC) pelo credor. Esclareço que não desconhece este juízo a disposição legal constante no art. 521, I e III do CPC que destacam a possibilidade de dispensa da caução quando o crédito perquirido for de natureza alimentar ou quando restar pendente o agravo do art. 1.042 do CPC. Necessário pontuar, contudo, que o referido artigo destaca a possibilidade, não a determinação expressa de dispensa da caução, cabendo ao juízo ponderar a referida dispensa a depender do caso concreto. Para tanto, eventualmente, em caso de depósito voluntário dos valores pelo devedor, deverá ser considerada eventual anuência/ausência de oposição pela parte executada ou a demonstração de inexistência de risco de grave dano e de incerta restituição de valores pelo credor, acaso seja reformada a sentença condenatória. Lado outro, transcorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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