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Valdeir De Souza Alencar x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 278766299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-14.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE SOUZA ALENCAR

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1010067-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir de Souza Alencar - Reqdo: EDP SÃO … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1010067-14.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeir de Souza Alencar - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Pelo todo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado, o que faço para a) reconhecer a inexigibilidade parcial do débito e determinar a revisão dos valores para que a cobrança tenha como fundamento os critérios propostos pelo perito no cálculo de fls. 322, ou seja, - maio/2022 - 578 kWh, junho/2022 - 579 kWh e julho/2022 - 321 kWh proporcionaliza do para um mês de 30 dias. Torno definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. b) condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção a partir da data da sentença e juros de mora contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão computados a partir da citação e no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Como a sucumbência do réu é preponderante e por ter dado causa ao ajuizamento da presente ação, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Anoto que compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº. 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº. 17.785/23. Publique-se, intime-se, e oportunamente, arquivem-se.

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Trans Sucesso Transportadora Ltda. x Diego Almeida De Macedo e outros

ID: 317371272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANS SUCESSO TRANSPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO ALMEIDA DE MACEDO UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-82.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Trans Sucesso Transportadora Ltda. - Unidas Locadora S/A - - Diego Almeida de Macedo - Vistos. Fls. 297/408: … Processo 1010067-82.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Trans Sucesso Transportadora Ltda. - Unidas Locadora S/A - - Diego Almeida de Macedo - Vistos. Fls. 297/408: Tornem os autos à SPI para distribuição da reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, CPC). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida/reconvente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestação e da reconvenção, no mesmo prazo. Int. - ADV: JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS (OAB 366522/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

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Processo nº 1010067-04.2025.8.26.0625

ID: 326007776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Correia de Melo - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se. I. Com fundamento no… Processo 1010067-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Correia de Melo - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Aparecido Antonio De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 336717963

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-18.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010067-18.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010067-18.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecido Antonio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EMPRÉSTIMO PESSOAL IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NOS PERCENTUAIS DE 17,50% AO MÊS E 592,56% AO ANO, QUE SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA NEGÓCIOS COMO O FIRMADO NO CASO E NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, SENDO FLAGRANTEMENTE ABUSIVAS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE SUA REVISÃO. A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FIXADA, CONTUDO, NO TETO DE 1,5 VEZES AS TAXAS MÉDIAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO. PRECEDENTES C. STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DECLARADOS ABUSIVOS, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO A FICAR AFASTADA A PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS RECONHECIDA JUDICIALMENTE QUE NÃO IMPORTA PER SI NA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, BEM COMO AUSENTE NO CASO COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA PARTE REQUERENTE NO EPISÓDIO A COMPORTAR REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Fernandes Junior (OAB: 73917/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º andar

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Processo nº 0006214-05.2024.8.26.0248

ID: 297924480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006214-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006214-05.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente … Processo 0006214-05.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial para condenar a ré no pagamento de R$ 1.007,10, quantia que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde a data dos orçamentos apresentados pela autora, ou seja, setembro/2024 (páginas 13/14) nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Adriano Kusunoki e outros x Alice Hiroto Otani e outros

ID: 339356484

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010067-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KUSUNOKI LIDILENE ALVES FERREIRA KUSUNOKI

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANDREA BOOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1010067-19.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Pau…

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Processo nº 1010067-45.2025.8.26.0482

ID: 293544948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LAWRENCE ORTIGOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-45.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Lawrence Ortigosa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1010067-45.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joao Lawrence Ortigosa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE CASTRO GUEDES (OAB 279382/SP)

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Processo nº 1010067-23.2024.4.01.3000

ID: 292921494

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010067-23.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBER DE SOUSA LEITE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010067-23.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010067-23.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS FREITAS OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALBER DE SOUSA LEITE NETO - AC5804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Natalia De Souza Campos x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 319781238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004052-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 0004052-36.2025.8.26.0625 (processo principal 1010067-38.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Natalia de Souza Campos - Dia Brasil Sociedade Limitada - … Processo 0004052-36.2025.8.26.0625 (processo principal 1010067-38.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Natalia de Souza Campos - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora (conforme deposito de fls. 49/50 - R$ 13.941,82), julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor da parte credora, observando-se o formulário acostado a fls. 56. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 278,83, valor esse calculado à base de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: NATALIA DE SOUZA CAMPOS (OAB 314685/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

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Processo nº 1010067-77.2025.4.01.3100

ID: 327172021

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-77.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FONSECA DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO

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ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010067-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010067-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHAEL FONSECA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA - AP4991 e ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO - AP3006 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), ajuizada por servidor público em face de instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal, em razão de suposto comprometimento excessivo da margem consignável, com fundamento na legislação consumerista e no Decreto Estadual nº 2.692/2023. A parte autora formula pedido de limitação de descontos em folha, devolução de valores descontados além do limite legal e indenização por danos morais, o que denota situação de superendividamento, na medida em que o cerne da demanda é a readequação de dívidas decorrentes de contratos bancários diversos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 193.066/DF, a existência de múltiplos contratos bancários e o alegado superendividamento do consumidor justificam a incidência da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando a competência da Justiça Federal, mesmo que haja no polo passivo instituição financeira federal, como a Caixa Econômica Federal. Destaca-se o seguinte trecho da ementa do referido julgado: “Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento — ainda que exista interesse de ente federal — porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.” (CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29-03-2023) No presente caso, constata-se que a pretensão da parte autora envolve concurso de credores (três instituições financeiras distintas) e a readequação de dívidas com fundamento na legislação de proteção ao consumidor, situação que atrai a aplicação do precedente citado. Desse modo, vislumbra-se não competir à Justiça Federal processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, à luz do art. 10 do CPC, concedo à parte autora a oportunidade de se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dias) úteis, a respeito da referida questão, face a possibilidade de ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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