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Processo nº 1010067-77.2025.4.01.3100

ID: 327172021

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-77.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FONSECA DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO

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ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010067-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010067-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHAEL FONSECA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA - AP4991 e ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO - AP3006 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), ajuizada por servidor público em face de instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal, em razão de suposto comprometimento excessivo da margem consignável, com fundamento na legislação consumerista e no Decreto Estadual nº 2.692/2023. A parte autora formula pedido de limitação de descontos em folha, devolução de valores descontados além do limite legal e indenização por danos morais, o que denota situação de superendividamento, na medida em que o cerne da demanda é a readequação de dívidas decorrentes de contratos bancários diversos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 193.066/DF, a existência de múltiplos contratos bancários e o alegado superendividamento do consumidor justificam a incidência da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando a competência da Justiça Federal, mesmo que haja no polo passivo instituição financeira federal, como a Caixa Econômica Federal. Destaca-se o seguinte trecho da ementa do referido julgado: “Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento — ainda que exista interesse de ente federal — porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.” (CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29-03-2023) No presente caso, constata-se que a pretensão da parte autora envolve concurso de credores (três instituições financeiras distintas) e a readequação de dívidas com fundamento na legislação de proteção ao consumidor, situação que atrai a aplicação do precedente citado. Desse modo, vislumbra-se não competir à Justiça Federal processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, à luz do art. 10 do CPC, concedo à parte autora a oportunidade de se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dias) úteis, a respeito da referida questão, face a possibilidade de ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 0003917-10.2022.8.26.0405

ID: 328683376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003917-10.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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Processo 0003917-10.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1010067-24.2021.8.26.0405) (processo principal 1010067-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADE…

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Processo nº 0003917-10.2022.8.26.0405

ID: 333837097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003917-10.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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Processo 0003917-10.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1010067-24.2021.8.26.0405) (processo principal 1010067-24.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADE…

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Igm Resins Do Brasil Ltda x Global Inks Industria E Comercio De Tintas Ltda

ID: 295267655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004238-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGM RESINS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GLOBAL INKS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANA BARBOSA PALMEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0004238-09.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1010067-22.2023.8.26.0577) (processo principal 1010067-22.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - IGM RESIN…

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Maria Aparecida De Freitas Santos x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306853436

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Entrados

Advogados:

PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1010067-71.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Igm Resins Do Brasil Ltda x Global Inks Industria E Comercio De Tintas Ltda

ID: 312611135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004238-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IGM RESINS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GLOBAL INKS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANA BARBOSA PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004238-09.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1010067-22.2023.8.26.0577) (processo principal 1010067-22.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Industrial - IGM RESIN…

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Banco Honda S/A x Richard Daniel De Sousa Rosa

ID: 329822252

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

RICHARD DANIEL DE SOUSA ROSA

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1010067-64.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Aparecida De Freitas Santos x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306805093

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1010067-71.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Aparecida De Freitas Santos x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306805154

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

PAULO SERGIO GARCEZ GUIMARÃES NOVAES

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1010067-71.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Honda S/A x Richard Daniel De Sousa Rosa

ID: 325060392

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010067-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

RICHARD DANIEL DE SOUSA ROSA

Entrados

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1010067-64.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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