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Processo nº 1010172-19.2016.8.11.0041

ID: 309962958

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010172-19.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VAZ DINIZ DAMIAO SOARES GUERRA HELTON PAULO DA SILVA JOAO HELTON PEREIRA DA SILVA TRANSPORTADORA CHAPADA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010172-19.2016.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010172-19.2016.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: TRANSPORTADORA CHAPADA LTDA, ANTONIO VAZ DINIZ, HELTON PAULO DA SILVA, DAMIAO SOARES GUERRA, JOAO HELTON PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, declarou extinta a Execução Fiscal n.º 1010172-19.2016.8.11.0041, por ausência de interesse de agir, diante do valor do débito ser inferior a 160 UPF/MT, conforme disposto nos arts. 2.º e 5.º da Lei Estadual n.º 10.496/2017. O Estado sustenta que a decisão merece reforma, pois a faculdade de não ajuizamento de execuções de pequeno valor ou de desistência de processos em curso é prerrogativa da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário, de ofício, extinguir o feito sob tal fundamento. Invoca, ainda, a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser vedada a extinção de ações de pequeno valor por iniciativa judicial, sem manifestação da Administração credora. Pugna, assim, pelo provimento do recurso. (Id. nº 287261430) Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS”, inscrita na CDA nº 20152535, no valor de R$238.478.18, (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), ajuizada em 05.07.2016. A Lei Estadual n.º 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar cobranças de créditos inscritos em dívida ativa de valor inferior a 160 UPF/MT, bem como a desistir de ações em curso que se enquadrem nesse critério. Contudo, tal prerrogativa é conferida exclusivamente ao ente público credor, não cabendo ao Judiciário determinar, de ofício, a extinção do feito com base em juízo sobre conveniência ou oportunidade da cobrança. Conforme relatado, o Recorrente alega que a desistência de execução fiscal é uma faculdade e não uma imposição, além do que a executada possui outros débitos fiscais, que somados superam o valor estabelecido pela Lei nº 10.496/2017. Com efeito, a desistência do feito executivo, prevista na Lei nº 10.496/2017, é uma faculdade do Exequente Fazenda Pública e não uma imposição, à luz do disposto no artigo 5º, da Lei Estadual n. 10.496/2017. Vejamos: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Destarte, se não houve pedido de desistência ou de extinção pela Fazenda Pública, não cabe a extinção do feito pelo Poder Judiciário com base na Lei Estadual n. 10.496/2017, por se tratar de ingerência no poder discricionário da Administração Pública. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – DESISTÊNCIA – FACULDADE DA PGE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desistência da ação de execução, cujo valor é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, é faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, não podendo ser imposta pelo julgador. 2. Sentença reformada, recurso conhecido e provido.” (TJMT, N.U 0000969-79.2017.8.11.0020, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. DESA. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12.3.2024, Publicado no DJE 19.3.2024) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – APLICABILIDADE DA REGRA ESPOSADA NO ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL N. 10.496/2017 – MERA FACULDADE DA PGE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO. Ainda que o montante executado seja inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs, não poderia o Juízo singular impor à PGE que desistisse da ação, porque a Lei n. 10.496/2017 trata de mera faculdade”. (TJMT, N.U 0000730-64.2010.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. DES. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05.2.2024, Publicado no DJE 27.2.2024) Conclui-se, portanto, que a legislação estadual em comento conferiu à Procuradoria-Geral do Estado mera faculdade para desistir de execuções fiscais cujo valor seja inferior ao limite estabelecido, não se tratando de imposição legal, tampouco podendo o Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública no exercício desse juízo discricionário. Assim, inexistindo manifestação expressa da Fazenda Pública nesse sentido, mostra-se indevida a extinção do feito por iniciativa judicial, razão pela qual a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1010172-07.2025.8.26.0196

ID: 301001100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010172-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010172-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Reinaldo Vieira da Silva - Pleiteia o autor a concessão de tutela provisória para que o requerido se abstenha do uso da ma… Processo 1010172-07.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Reinaldo Vieira da Silva - Pleiteia o autor a concessão de tutela provisória para que o requerido se abstenha do uso da marca Capanema em qualquer outro estabelecimento diferente daquele acordado entre as partes em razão de dissolução de sociedade, sem que haja consentimento do autor. Fundamenta seus pedidos na existência de distrato social realizado entre as partes, na qual ficou estabelecido as unidades em que o requerido poderia continuar usando a marca. Alega que o requerido estaria utilizando a marca em novo local sem permissão do autor. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da concessão da medida excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória, notadamente a verossimilhança das alegações. Em que pese a narrativa dos fatos e fundamentações jurídicas, os elementos e as provas disponíveis nos autos não são aptos ao convencimento em juízo de probabilidade das alegações do autor, notadamente pelo fato que o distrato social acostado aos autos a fls. 16/21 não contém assinatura das partes. Os fatos que dão suporte ao pleito recomendam maior cautela, razão pelo que reputo necessária a instauração do contraditório, a fim de que os termos do acordo firmado entre as partes possam ser mais bem esclarecidos. Assim, e considerando que os elementos que instruem o processo até o momento, estão ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de forma liminar. Cite-se, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II do Código de Processo Civil. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FERNANDO MELO DA SILVA (OAB 175952/SP)

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M. De P. G. x T. L. T.

ID: 310471095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010172-71.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P. G.

Polo Passivo:

T. L. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-71.2024.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-71.2024.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: M. de P. G. - Embargdo: T. L. T. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR VÍCIOS PONTUAIS DE JULGAMENTO, NÃO REDISCUTIR O MÉRITO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. INAFASTÁVEL A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR COM A DEVIDA FORMAÇÃO DOCENTE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 59, III, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.6. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “PARA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É NECESSÁRIO QUE EXISTA UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, 1.014 E 1.022; LEI Nº 12.764/2012; LEI N° 9.394/1996, ART. 59, III, D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) (Procurador) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carla Caroline Loreto Garcia Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Alice Ambrosio Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322309106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010172-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE AMBROSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SIM CREDITO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010172-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alice Ambrosio dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Sim Credito e Intermediacao de Negocios Ltda - - Banco Bra… Processo 1010172-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alice Ambrosio dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Sim Credito e Intermediacao de Negocios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos, em saneador. 1) Homologo, por decisão interlocutória, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado, em audiência de conciliação realizada no CEJUSC (f. 266/268), entre a autora e os réus Banco Mercantil do Brasil S.A. e Sim Crédito e Intermediação de Negócios Ltda. Por essa razão, julgo o processo, com resolução do mérito, em relação aos corréus réus Banco Mercantil do Brasil S.A. e Sim Crédito e Intermediação de Negócios Ltda, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, altero de ofício o valor da causa para R$24.687,20, correspondente ao valor que a autora pretende declarar inexistente (R$4.687,20), além do pleito indenizatório pelos danos morais (R$20.000,00). 3) Rejeito a impugnação a gratuidade processual. A autora juntou documentos que demonstram que aufere rendimentos mensais módicos a título de benefício de prestação continuada (f. 17), sendo, inclusive, dispensada da apresentação de declaração de imposto de renda. Por óbvio que, nestas condições, a autora não ostenta riquezas suficientes a justificar a cassação do benefício que a ela foi deferido. Afasto as preliminares. A legitimidade do corréu Banco Bradesco decorre da existência de contrato prestação de serviço celebrado com a autora e, uma vez que o prejuízo decorre de alegada falha nesta prestação, evidente que a ré deve figurar na demanda. O interesse processual relaciona-se com o mérito da demanda e com ele será analisado. 4) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O banco requerido sustenta a regularidade da transação de portabilidade do benefício previdenciário da autora para o Banco Mercantil que teria sido firmado entre as partes, contudo, não apresentou documentos que comprovem que a transação foi solicitada pela autora ou devidamente autorizada por ela. Assim, determino à ré que exiba documentos que demonstrem a regularidade da portabilidade do recebimento do benefício previdenciário estabelecida pela autora com o requerido, no prazo de 15 dias. Com a juntada do documento, dê-se vista à autora por 15 dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), ERIKA VANESSA DOS SANTOS (OAB 360197/SP), CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA (OAB 138092/MG), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Iva Pedreira Ribeiro x 5.ª Vara - Alta Floresta - Tjmt - Tribunal De Justiça De Mato Grosso - Mt

ID: 315922956

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVA PEDREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIçA DE MATO GROSSO - MT

Sentença

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVA PEDREIRA RIBEIRO AUTORIDADE: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVA PEDREIRA RIBEIRO AUTORIDADE: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO - MT Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por IVA PEDREIRA RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, referente a uma Pistola Cz (rep.tcheca) Cal. 9mm, nº de série E039359, juntamente com 07 (sete) unidades de munições Cal 9mm intactas e um carregador. Os bens foram apreendidos por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (A.P.F.D. n.º 55.3.2023.9504), que resultou na autuação de seu esposo, Wilson Ribeiro, pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. A requerente, por meio de seu advogado, apresentou a petição inicial (id. 143637185) alegando que a arma é de sua propriedade, foi adquirida e registrada licitamente, e que seu esposo a esqueceu no veículo do casal. Sustenta que a arma já foi periciada e não possui mais utilidade para a instrução criminal, pugnando pela sua restituição. A procuração (id. 143637186) foi juntada na mesma data. O Ministério Público apresentou sua manifestação (id. 189825757), na qual se manifesta CONTRÁRIO ao pedido de restituição da arma de fogo e munições. O Parquet argumenta que, embora a arma seja de propriedade lícita da requerente e tenha sido periciada, foi utilizada como instrumento de crime (porte ilegal de arma de fogo por Wilson Ribeiro), o que impede sua restituição, conforme o art. 91, II, "a", do Código Penal. O MP destaca, ainda, que o porte de trânsito autoriza o transporte da arma desmuniciada, o que não ocorreu no fato. Afirma que, apesar de não haver cláusula expressa de perdimento no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com Wilson Ribeiro (homologado no processo correlato, id. 144425111, processo 1010172-77.2023.8.11.0007), o perdimento seria uma consequência legal do ilícito. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. A controvérsia posta nestes autos diz respeito à possibilidade de restituição de arma de fogo apreendida em contexto de infração penal resolvida por Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cuja punibilidade foi extinta sem haver condenação e sem cláusula expressa de perdimento. No caso em tela, verifica-se que o esposo da requerente, Wilson Ribeiro, foi beneficiado por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devidamente homologado por este juízo no Inquérito Policial nº 1010172-77.2023.8.11.0007 (id. 144425111). Embora o cumprimento integral do ANPP ainda não tenha sido certificado nestes autos da Restituição, o fato é que o ANPP é um instrumento de política criminal que visa evitar a instauração do processo penal, e não tem o condão de gerar os efeitos de uma condenação. A requerente demonstrou a propriedade lícita da arma de fogo e de suas munições, apresentando o Certificado de Registro de Arma de Fogo, a Guia de Tráfego Especial e a Nota Fiscal de aquisição (id. 148553958). Ademais, o laudo pericial (Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.121685-A01), acostado no Inquérito Policial (id. 148553959), atestou a eficiência da arma e munições, classificando-as como de uso permitido. O Ministério Público sustenta o indeferimento do pedido sob o argumento de que a arma foi instrumento de crime e que, mesmo sendo registrada, seu uso indevido atrairia o perdimento com base no art. 91, II, do Código Penal. Contudo, esta interpretação não se coaduna com a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a celebração e o cumprimento integral do ANPP resultam na extinção da punibilidade do agente, não havendo instauração de ação penal ou condenação que implique na perda dos instrumentos do crime. Em casos onde não há condenação penal, não se aplicam os efeitos previstos no art. 91 do Código Penal, nem as disposições do art. 25 do Estatuto do Desarmamento que determinam a destruição ou doação de armas apreendidas. O que se apresentou, no caso, foi a opção encontrada pelo Ministério Público em não prever o perdimento da arma no bojo do Acordo de Não Persecução Penal, por ocasião de sua oferta e homologação, revelando uma opção tácita do órgão ministerial de não condicionar ao acordo a tal medida. Permitir nas condições fixadas, após acordado, homologado e cumprido o ANPP, com a perda do objeto, tal conduta insere-se em opção contraditória, contrário a boa-fé objetiva que foi depositada quando do acordo proposto, vedada pelo princípio do venire contra factum proprium. Ademais, o art. 25 da Lei 10.826/03, estabelece o encaminhamento de armas apreendidas ao Exército para destruição ou doação quando não mais interessarem à persecução penal, não possui caráter impositivo irrestrito. Sua aplicação automática em casos sem condenação — como o presente — implicaria afronta aos princípios da proporcionalidade, da legalidade e da função social da propriedade. O perdimento é uma consequência da condenação transitada em julgado, o que não ocorreu neste caso em relação ao fato principal. A requerente comprovou a legalidade da posse da arma, não possui antecedentes que a impeçam de ter a arma e não há notícia nos autos de qualquer risco à ordem pública decorrente da restituição. Diante do exposto, com fulcro nos princípios da legalidade, da boa-fé processual, da segurança jurídica e da função social da propriedade, bem como considerando a natureza e os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal, DEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo e todos os seus acessórios formulado por IVA PEDREIRA RIBEIRO. Determino a entrega da pistola Cz (rep.tcheca), calibre 9mm, nº de série E039359, bem como seus acessórios (07 unidades de munições Cal 9mm intactas e um carregador), em favor da requerente, mediante recibo e apresentação de documento oficial com foto. Determino o envio de cópia integral dos autos à Polícia Federal, para que tome as providências que entender cabíveis quanto ao controle e regularidade do registro da arma de fogo restituída, nos termos da legislação aplicável ao Sistema Nacional de Armas (SINARM). Considerando que o presente feito se destina unicamente à restituição dos bens, e a decisão ora proferida exaure a finalidade processual, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas legais e administrativas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1010172-35.2022.4.01.3302

ID: 310554770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010172-35.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS CARVALHO MUNIZ

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VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010172-35.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010172-35.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NIVALDO CARVALHO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS GUIMARAES DA SILVA - BA64399 e LUCAS CARVALHO MUNIZ - BA48253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010172-77.2024.4.01.4300

ID: 262260014

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010172-77.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS

Despacho

Advogados:

LORENA CRISPIM DE OLIVEIRA LACERDA

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JULIANA CARVALHO GONCALVES DALLABRIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010172-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE: LAURA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010172-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE: LAURA OLIVEIRA PINTO AUTOR: T. O. P. REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FASE DO PROCESSO 01. Foi comunicada a interposição de agravo contra a decisão interlocutória precedente. Além disso, a UNIÃO requereu que a parte autora junte orçamentos e laudo médico recente. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que as razões do recurso não expressam qualquer fundamento fático ou jurídico capaz de infirmar o que restou decidido. 03. Os documentos juntados pela UNIÃO levam a concluir que o ente político não se opõe ao sequestro de valores necessários ao transporte e à realização da intervenção pela rede privada. Afinal, alega que "o único meio de dar cumprimento à determinação judicial, no presente caso, é pela via do depósito judicial" (id 2179088146, item 5). 04. Como, segundo a análise dos autos, o procedimento médico de urgência ainda não foi realizado, essa parece ser a alternativa mais célere para se cumprir a ordem judicial. 05. A parte autora juntou aos autos orçamento correspondente à realização da intervenção cirúrgica em rede particular (id 2148392608). O orçamento não foi impugnado. 06. O sequestro de valores é a medida a ser adotada. CONCLUSÃO 07. Diante do exposto, determino o sequestro de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) das contas bancárias da UNIÃO mantidas pelo BANCO DO BRASIL. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte agravante; (c) encaminhar os autos ao Setor de Pesquisas e Indisponibilidades para promoção do sequestro de valores; (d) intimar a DPU para indicar dados bancários para onde os valores devem ser transferidos, a fim de que o traslado e a intervenção cirúrgica possam ocorrer; (e) fazer conclusão dos autos. 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe. 10. Palmas, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1010172-77.2024.4.01.4300

ID: 262260028

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010172-77.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010172-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE: LAURA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010172-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE: LAURA OLIVEIRA PINTO AUTOR: T. O. P. REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FASE DO PROCESSO 01. Foi comunicada a interposição de agravo contra a decisão interlocutória precedente. Além disso, a UNIÃO requereu que a parte autora junte orçamentos e laudo médico recente. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, uma vez que as razões do recurso não expressam qualquer fundamento fático ou jurídico capaz de infirmar o que restou decidido. 03. Os documentos juntados pela UNIÃO levam a concluir que o ente político não se opõe ao sequestro de valores necessários ao transporte e à realização da intervenção pela rede privada. Afinal, alega que "o único meio de dar cumprimento à determinação judicial, no presente caso, é pela via do depósito judicial" (id 2179088146, item 5). 04. Como, segundo a análise dos autos, o procedimento médico de urgência ainda não foi realizado, essa parece ser a alternativa mais célere para se cumprir a ordem judicial. 05. A parte autora juntou aos autos orçamento correspondente à realização da intervenção cirúrgica em rede particular (id 2148392608). O orçamento não foi impugnado. 06. O sequestro de valores é a medida a ser adotada. CONCLUSÃO 07. Diante do exposto, determino o sequestro de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais) das contas bancárias da UNIÃO mantidas pelo BANCO DO BRASIL. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte agravante; (c) encaminhar os autos ao Setor de Pesquisas e Indisponibilidades para promoção do sequestro de valores; (d) intimar a DPU para indicar dados bancários para onde os valores devem ser transferidos, a fim de que o traslado e a intervenção cirúrgica possam ocorrer; (e) fazer conclusão dos autos. 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe. 10. Palmas, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Município De Praia Grande x Rodolfo Cesar De Paula

ID: 314660276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1562102-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

RODOLFO CESAR DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1562102-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1562102-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Rodolfo Cesar de Paula - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, NO VALOR TOTAL DE R$6.103,50, EM 14/11/2023 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, E A RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ EXECUTADO CITADO PELA VIA POSTAL PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO APÓS A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO EM 22/02/2024, SEM INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO RESULTADO DA CITAÇÃO, A IMPEDIR A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTINTIVA EM 12/03/2025, POIS O PROCESSO NÃO ESTAVA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, JÁ QUE ESTAVA AGUARDANDO A PROVIDÊNCIA DO JUÍZO, E, POSTERIORMENTE SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1º andar

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L. M. Dos S. e outros x K. I. M. T.

ID: 307215457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020260-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

K. I. M. T.

Intimação

Advogados:

TATIANE LOURENCO BEZERRA

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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Processo 1020260-08.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - - M.S.S. - K.I.M.T. e outro - Vistos. Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 100), a parte autora manifest… Processo 1020260-08.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - - M.S.S. - K.I.M.T. e outro - Vistos. Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 100), a parte autora manifestou-se às fls. 102/103, enquanto que a parte ré, permaneceu inerte. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14 de julho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si já arrolada nos autos (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Caso o advogado não informe no prazo concedido o endereço eletrônico da testemunha, será declarada a preclusão da prova oral. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Intime-se. - ADV: TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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