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Amauri Carillo x Moises Eliezer Portela

ID: 322340198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031840-71.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CARILLO

Polo Passivo:

MOISES ELIEZER PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031840-71.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amauri Carillo - Apelado: Moises Eliezer Portela - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO OFENDIDO E AMEAÇADO PELO RÉU, SEU VIZINHO, EM EPISÓDIO REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE CONDUTA REITERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRAM, COM NITIDEZ, A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CUSPARADA OU OFENSAS VERBAIS. A GRAVAÇÃO APENAS MOSTRA O DESLOCAMENTO DAS PARTES, SEM INTERAÇÃO DIRETA QUE COMPROVE A NARRATIVA AUTORAL. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. A PROVA APRESENTADA É INCONCLUSIVA, NÃO COMPROVANDO A PRÁTICA DA CONDUTA OFENSIVA IMPUTADA AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DESENTENDIMENTOS ENTRE VIZINHOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002765-81.2023.8.26.0272, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008295-44.2023.8.26.0344, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005060-68.2024.8.26.0624, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006700-46.2020.8.26.0269, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lefevre Rodrigues (OAB: 213680/SP) - Sabrina Perez Goes (OAB: 230410/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010201-88.2023.4.01.4001

ID: 311078309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010201-88.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELDA MARIA BATISTA VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010201-88.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010201-88.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELDA MARIA BATISTA VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010201-75.2024.4.01.3315

ID: 329597514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-75.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENI DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA BISPO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA REGINA NAKONECSNY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010201-75.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELENI DE SOUZA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - BA54390, JULIANA BISPO OLIVEIRA - BA58989, LETICIA REGINA NAKONECSNY - BA44557 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010201-96.2024.4.01.3502

ID: 331344168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010201-96.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010201-96.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010201-96.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do adicional de 25% no benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2197692018), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o adicional de 25%, com data de início do benefício (DIB: 27/03/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/07/2025). Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2198500295). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 27/03/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/07/2025). Serão pagas 100% das parcelas em atraso entre DIB e a DIP por meio de RPV, com valor a calcular. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista à parte autora. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010201-76.2024.8.11.0045

ID: 297980849

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010201-76.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM KRONBAUER DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010201-76.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95). FU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010201-76.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado relatório (art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares e/ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. É caso de procedência da pretensão punitiva estatal. A materialidade do crime imputado ao acusado encontra-se devidamente comprovada, conforme análise do auto de prisão em flagrante delito (id. 71316966, p. 1), do boletim de ocorrência (id. 71316966, p. 29/31), do auto de apreensão (id. 71316966, p. 36), do exame preliminar de constatação de droga (id. 118668880), do laudo preliminar de constatação de droga (id. 71316966, p. 59/60), do laudo pericial definitivo (id. 117403698) e demais documentos carreados nos autos. De igual modo, a autoria delitiva resta patente nos autos não sobejando dúvidas em atribuí-lo ao denunciado. Veja-se. O acusado William Kronbauer de Souza, quando interrogado em juízo, declarou que fazia uso de maconha na época e que comprou a droga pelo Facebook para o seu consumo, devido ao temor de comprar no mercado local, sendo esta encaminhada para ele pelo correio. Salientou que o dinheiro apreendido é fruto do seu trabalho e era para pagar despesas escolares. As anotações são decorrentes do exercício da sua atividade e que a balança e a tesoura são utensílios da sua residência. Além disso, já houve a desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), inicialmente imputado ao acusado William Kronbauer de Souza, para o crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei), o que reforça ainda mais a autoria delitiva. Diante disso, não há como se negar guarida a pretensão punitiva estatal, reconhecendo-se a subsunção da conduta do acusado ao tipo do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim sendo, estando demonstrada a materialidade e autoria do delito perpetrado, a procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu WILLIAM KRONBAUER DE SOUZA, pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, à pena de advertência sobre os efeitos das drogas. Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE a autoridade policial solicitando a destruição do entorpecente apreendido com o autor dos fatos. Intime-se o sentenciado e Ciência ao Ministério Público e à defesa. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1010201-64.2025.8.26.0032

ID: 294731265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010201-64.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ONDINO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010201-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ondino Alves da Silva Junior - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demand… Processo 1010201-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ondino Alves da Silva Junior - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586) necessária a adoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda (Enunciado 1). 2) Deste modo, nos termos do enunciado 4, de rigor a determinação de emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial: a) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; b) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação) Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1002943-96.2024.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). 3) Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das três últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou de isenção de entrega da declaração. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP)

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Rosania Alves De Souza Ferreira x Banco Agibank S.A.

ID: 330920414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010201-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA ALVES DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010201-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosania Alves de Souza Ferreira - Banco Agibank S.A. - Vistos, 1 - Fls. 61/168: Ante o comparecimento… Processo 1010201-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosania Alves de Souza Ferreira - Banco Agibank S.A. - Vistos, 1 - Fls. 61/168: Ante o comparecimento espontâneo do réu, dou-o por citado. Aguarde-se o recebimento da inicial e, após, intime-se o réu para apresentação de defesa. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Anoto que a autora possui conta em outras instituições bancárias não apresentadas ao Juízo, sendo seu ônus a comprovação da hipossuficiência. Além do mais, devidamente intimada, juntou aos autos a documentação anteriormente juntada já analisada pelo Juízo. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 3 - Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). Trata-se de contratação ocorrida há mais de 08 anos(2017). A parte autora alega vício e ausência de ciência dos termos do contrato, aparentemente de cartão RMC. Contudo, a tese autoral não é de possível acolhimento in audita altera partes. Imprescindível a oportunidade de contraditório e ampla defesa, para que se analise a forma e os termos da contratação, bem como as informações prestadas. De outra banda, os valores mencionados na inicial como descontados não são excessivos e não implicam em prejuízo à subsistência da autora, tanto que ocorrem há anos, sendo que em caso de eventual procedência, a autora poderá ser indenizada pelos pagamentos supostamente em excesso ou indevidos. Ausente, assim, fundamento legal para antecipação dos efeitos da tutela. Retire-se a traja. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Jhonata De Souza Santiago x Elektro Redes S.A

ID: 310490022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-08.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA DE SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

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Processo 0000963-08.2025.8.26.0624 (processo principal 1002053-68.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jhonata de Souza Santiago - Elektro Redes S.A - Vistos. … Processo 0000963-08.2025.8.26.0624 (processo principal 1002053-68.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jhonata de Souza Santiago - Elektro Redes S.A - Vistos. Jhonata de Souza Santiago ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 40, pleiteando a reconsideração da decisão para que seja aplicada multa à executada pelo descumprimento da obrigação de fazer. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os. Da análise dos autos consta que houve a determinação de intimação da executada para que cumprisse com a obrigação de fazer consistente em fornecer energia elétrica no imóvel do exequente (fls. 23). A executada fora intimada para cumprir com a obrigação no dia 02.04.2025 (fls. 28). A executada manifestou-se nos autos no dia 17.04.2025 pleiteando a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 29/30) e pela decisão de fls. 31, determinou-se a intimação do exequente para manifestação acerca do pedido da executada. O exequente não concordou com o pedido de dilação do prazo pleiteado pela executada (fls. 34/35), pleiteando a intimação da executada acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 36/37). Em nova manifestação na data de 26.05.2025, a executada informou acerca da impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer, em virtude de não localizar o endereço do exequente (fls. 38/39), requerendo a manifestação do exequente para que informasse nos autos o endereço para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, vieram aos autos a decisão de fls. 40, a qual apreciou as petições de fls. 34/37, não houve naquele momento apreciação da petição de fls. 38/39, razão pela qual o exequente opôs os embargos de declaração pleiteando a reconsideração da decisão proferida às fls. 40. Posteriormente, o exequente em nova manifestação às fls. 49/57, na data de 06.06.2025 pleiteou a aplicação da multa à executada pelo descumprimento da obrigação de fazer. A executada manifestou-se nos autos às fls. 59/62 requerendo a rejeição dos embargos de declaração. Verificando todo o contexto dos autos de rigor a aplicação da multa à executada em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. Embora a executada tenha sido intimada na data de 02.04.2025 a fim de que cumprisse com a obrigação de fazer, a qual consiste em fornecer energia elétrica ao imóvel do exequente, em nenhum momento se dispôs a cumprir com referida obrigação de imediato. Pelo contrário, da leitura dos autos, nota-se que a executada protelou com o cumprimento da obrigação, efetuando pedido de prazo nos autos e mencionando que não obteve êxito em localizar o endereço do exequente. Vale ressaltar, ainda, que no último momento em que manifestou-se nos autos, na data de 17.06.2025, a executada sequer informou o Juízo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Conforme já decidido nos autos principais, os serviços de energia elétrica são essenciais e indispensáveis à dignidade humana e a demora da concessionária para que forneça energia elétrica no imóvel do exequente se mostra injusta. Diante do exposto, cabível a aplicação da multa à executada no limite máximo, constante de fls. 23, totalizando R$ 7.500,00. Intime-se a executada, através do patrono, acerca desta decisão, bem como para que, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa aplicada. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP), CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP)

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Processo nº 1010201-68.2025.4.01.9999

ID: 337935235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010201-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010201-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000316-96.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA DE CAMPOS SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010201-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000316-96.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA DE CAMPOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010201-68.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a coisa julgada em relação ao processo n. 1001441-78.2022.4.01.4101, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO, transitando em julgado em 10/04/2024. Sustentou a parte autora que houve a comprovação, conforme laudo pericial, da incapacidade parcial e permanente, e que o requerimento administrativo objeto da presente lide é diferente daquele analisado na lide em relação a qual foi reconhecida a coisa julgada, razão pela qual postulou a procedencia do pedido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010201-68.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre rememorar que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). Ademais, a litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. Tal entendimento está consubstanciado nos seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. I - A preliminar de litispendência procede. De fato, o objeto do mandamus se identifica com a Ação Ordinária n. 0061697-87.1999.4.02.5101 (32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), na qual se pleiteia justamente o reconhecimento da condição de anistiado e o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse sentido: AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe 18/6/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). III - Agravo interno improvido.” (AgInt no MS 23.245/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA ANULAR ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Identificada a existência de litispendência, o Mandado de Segurança mostra-se manifestamente inadmissível, atraindo a competência do relator para decisão monocrática, nos termos do art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ. 2. O confronto das iniciais do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária 0013677-16.2009.4.02.5101 (número original 2009.51.01.013677-1) da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro mostra que esta ação repete aquela. 3. Em ambas as ações o autor é o mesmo e a ré é a mesma, pois a autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança é simples substituta processual da União, tanto que a legitimidade para eventual recurso da parte ré é apenas da pessoa jurídica de Direito Público. 4. De igual maneira, os pedidos formulados são os mesmos, ou seja, anulação do PAD 02022.003106/2008-06 e da Portaria pela qual foi aplicada a pena de demissão. Embora a penalidade não tivesse sido aplicada quando do ajuizamento da Ação Ordinária, a inicial foi ementada para contemplar o fato. 5. A causa de pedir também é igual, consistindo nos alegados vícios do Processo Administrativo Disciplinar. Esses vícios são até mais explorados na Ação Ordinária, fazendo com que a hipótese, tecnicamente, não seja de identidade, mas de continência. 6. A simples leitura da sentença da Ação Ordinária mostra que naquele processo são formulados os mesmos pedidos e exploradas as mesmas teses defendidas neste processo (impedimento da Ministra do Meio Ambiente, irregularidade da atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante, efeito da declaração de incompetência da 5ª Vara Federal de São João de Meriti). 7. O sistema processual não admite "duplicação de chances" de vitória para o autor, que decorreria da tramitação simultânea de um processo da Justiça Federal de 1º grau (atualmente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e outro originalmente no Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo Interno não provido, mantendo-se a extinção do Mandado de Segurança por litispendência.” (AgInt no MS 15.497/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 26/04/2017) Na hipótese, extrai-se do acervo probatório dos autos e de pesquisa processual junto ao PJe que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1001441-78.2022.4.01.4101, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e transitou em julgado em 10/04/2024, após acórdão da 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Seção Judiciária/RO que negou provimento à sua apelação em 21/02/2024, a concessão de benefício por incapacidade, no bojo do qual foi elaborado laudo médico do perito judicial em 29/09/2022, concluindo que a autora não está incapacitada para a atividade de lavradora, eis que tal enfermidade que possui – cegueira unilateral irreversível iniciada na infância (CID H54.4) –, acarreta incapacidade e limitações apenas para atividades que demandam visão em profundidade, como a operação de máquinas pesadas. No bojo do processo n. 7000652-08.2021.8.22.0022, que tramitou na Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, a parte fora também submetida a perícia judicial, realizada em 24/04/2021, na qual constatou-se visão monocular (CID H54.4), que teve início na infância e que não a torna incapaz nem apresenta limitações para o trabalho ou para suas atividades habituais, eis que a atrofia de nervo ótico que possui leva à alteração na percepção de profundidade e distância do campo visual e, no prazo de seis meses, o cérebro ajusta tais questões a partir do olho funcional. Na presente lide, proposta em 24/01/2024 – antes mesmo do trânsito em julgado da primeira lide acima mencionada – perante a 1ª Vara da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, objetivando a concessão de benefício de incapacidade como segurada especial, com base no indeferimento do requerimento administrativo formulado em 26/06/2023 (NB n. 644.299.952-5), a perícia médica foi realizada em 28/06/2024, concluindo o expert judicial que a existência da mesma deficiência – monovisão com início na infância decorrente de atrofia do nervo ótico –, implicando incapacidade permanente e parcial para as atividades profissionais habituais, fixando como data provável da incapacidade a data de 09/06/2020, em virtude da progressão do início da lesão aos 10 anos de idade, podendo ser reabilitada para outra função compatível com seu grau de instrução e limitação. Diante de tal quadro fático, é forço reconhecer que as ações possuem a mesma causa de pedir – preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho e da condição de segurado especial – e o mesmo pedido – concessão do benefício por incapacidade na condição de trabalhador rural/segurado especial –, bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada, considerando que a ação perante a Justiça Federal já transitou em julgado em 10/04/2024, representando ofensa a tal instituto a prolação de entendimento diverso na presente lide, proposta antes mesmo da referida data, mormente que o CID constatado em todos os laudos médicos periciais é o mesmo e o fato de que a deficiência remonta à infância da parte autora, não a impossibilitando de trabalhar desde então. De relevo notar que, apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, na lide já transitada em julgado, ainda que tendo como base indeferimento de prévio requerimento administrativo diferente, o direito ao benefício por incapacidade foi negado em virtude da ausência de incapacidade para o trabalho habitual, com conjunto probatório composto com os mesmos laudos/atestados/exames médicos juntados na presente lide, indicando a mesma deficiência e sem qualquer progressão entre os anos de 2021 e 2022 – anos em que realizadas as perícias médicas judiciais nos processos anteriores –, não havendo nenhum outro elemento probante novo que pudesse ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010201-68.2025.4.01.9999 APELANTE: CELIA DE CAMPOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. SIMILITUDE DO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS ANTERIORES UNÍSSONAS SOBRE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INVIABILIDADE. 1. “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, § 1º). 2. A litispendência/coisa julgada deve ser reconhecida em virtude da similitude do resultado prático pretendido, independentemente do meio processual utilizado para tal finalidade, com o objetivo de evitar que a parte reproduza a lide na qual restou derrotada com o intuito de duplicação da chance de sucesso de seu intento. 3. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório dos autos e de pesquisa processual junto ao PJe que a parte autora objetivou, por meio do processo n. 1001441-78.2022.4.01.4101, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e transitou em julgado em 10/04/2024, após acórdão da 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal de Seção Judiciária/RO que negou provimento à sua apelação em 21/02/2024, a concessão de benefício por incapacidade, no bojo do qual foi elaborado laudo médico do perito judicial em 29/09/2022, concluindo que a autora não está incapacitada para a atividade de lavradora, eis que tal enfermidade que possui – cegueira unilateral irreversível iniciada na infância (CID H54.4) –, acarreta incapacidade e limitações apenas para atividades que demandam visão em profundidade, como a operação de máquinas pesadas. No bojo do processo n. 7000652-08.2021.8.22.0022, que tramitou na Vara Única da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, a parte fora também submetida a perícia judicial, realizada em 24/04/2021, na qual constatou-se visão monocular (CID H54.4), que teve início na infância e que não a torna incapaz nem apresenta limitações para o trabalho ou para suas atividades habituais, eis que a atrofia de nervo ótico que possui leva à alteração na percepção de profundidade e distância do campo visual e, no prazo de seis meses, o cérebro ajusta tais questões a partir do olho funcional. Na presente lide, proposta em 24/01/2024 – antes mesmo do trânsito em julgado da primeira lide acima mencionada – perante a 1ª Vara da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, objetivando a concessão de benefício de incapacidade como segurada especial, com base no indeferimento do requerimento administrativo formulado em 26/06/2023 (NB n. 644.299.952-5), a perícia médica foi realizada em 28/06/2024, concluindo o expert judicial que a existência da mesma deficiência – monovisão com início na infância decorrente de atrofia do nervo ótico –, implicando incapacidade permanente e parcial para as atividades profissionais habituais, fixando como data provável da incapacidade a data de 09/06/2020, em virtude da progressão do início da lesão aos 10 anos de idade, podendo ser reabilitada para outra função compatível com seu grau de instrução e limitação. 4. Diante de tal quadro fático, é forço reconhecer que as ações possuem a mesma causa de pedir – preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho e da condição de segurado especial – e o mesmo pedido – concessão do benefício por incapacidade na condição de trabalhador rural/segurado especial –, bem ainda a identidade de partes, o que implica o reconhecimento da tríplice identidade, uma vez que o resultado prático pretendido é exatamente o mesmo, de modo que é nítida a ocorrência de coisa julgada, considerando que a ação perante a Justiça Federal já transitou em julgado em 10/04/2024, representando ofensa a tal instituto a prolação de entendimento diverso na presente lide, proposta antes mesmo da referida data, mormente que o CID constatado em todos os laudos médicos periciais é o mesmo e o fato de que a deficiência remonta à infância da parte autora, não a impossibilitando de trabalhar desde então. 5. Apesar do caráter social que permeia o Direito Previdenciário e do entendimento no sentido de que a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, verifica-se que tal requisito não restou preenchido na espécie, pois, na lide já transitada em julgado, ainda que tendo como base indeferimento de prévio requerimento administrativo diferente, o direito ao benefício por incapacidade foi negado em virtude da ausência de incapacidade para o trabalho habitual, com conjunto probatório composto com os mesmos laudos/atestados/exames médicos juntados na presente lide, indicando a mesma deficiência e sem qualquer progressão entre os anos de 2021 e 2022 – anos em que realizadas as perícias médicas judiciais nos processos anteriores –, não havendo nenhum outro elemento probante novo que pudesse ensejar a relativização da coisa julgada ou aplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo n. 629/STJ. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Ronan Fabris x Carlos Alexandre Da Silva

ID: 313791209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010201-05.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONAN FABRIS

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PAULA TEIXEIRA COLTRI

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ÉRICA VITOLANO MARQUETO

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LEONARDO MARQUETO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010201-05.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010201-05.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Ronan Fabris (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Carlos Alexandre da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NÃO CONHECERAM o recurso do réu e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE XINGAMENTOS E OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR EM OCASIÕES DE VISITA AOS FILHOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. O AUTOR APELOU BUSCANDO MAJORAÇÃO DO VALOR, ENQUANTO O RÉU APELOU IMPUGNANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ALÉM DE VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DO RÉU NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, UMA VEZ QUE O PREPARO RECURSAL NÃO FOI RECOLHIDO APÓS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CONSIDERADO ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.5. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ.6. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO O PREPARO NÃO É RECOLHIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §2º E §4º; ART. 85, §8º E §11; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 54.STJ, SÚMULA Nº 362.STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Marqueto Marques (OAB: 457211/SP) - Érica Vitolano Marqueto (OAB: 354519/SP) - Adriana Paula Teixeira Coltri (OAB: 294509/SP) - 4º andar

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