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Telefônica Brasil S.A x Rodrigo Aparecido Guedes

ID: 291476541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-70.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO GUEDES

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-70.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-70.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Rodrigo Aparecido Guedes - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE À CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES TAIS PEDIDOS, PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL.APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA NÃO SE CONFIGURAR ATO ILÍCITO OU ABUSIVO, NA MEDIDA EM QUE SE LIMITOU A EXERCER UM DIREITO SUBJETIVO EM JUSTOS LIMITES, ADUZINDO QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DESRESPEITOU A EXPRESSA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE RESILIÇÃO DE CONTRATO, CUJA RENOVAÇÃO SE OPERARA DE FORMA AUTOMÁTICA E SUCESSIVA, SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE, ASPECTO QUE, ANALISADO COMO DEVE SER NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APRESENTA DESEQUILÍBRIO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, PORTANTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REME

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Viviane Schimdt x Rede Integrada De Lojas De Conveniência E Proximidade S.A

ID: 330949199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011129-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SCHIMDT

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIêNCIA E PROXIMIDADE S.A

Intimação

Advogados:

RANGEL BORI

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ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1011129-72.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Schimdt - Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a - Vistos. Ao C… Processo 1011129-72.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Schimdt - Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, intimem-se as partes. Int. - ADV: RANGEL BORI (OAB 243055/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Municipio De Itapetininga x Companhia De Negócios E Participações S/C Ltda.

ID: 306714523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-17.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE NEGóCIOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-17.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-17.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Municipio de Itapetininga - Apelado: Companhia de Negócios e Participações S/c Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2013. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2009. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO AO QUAL A AUTORA ADERIU EM 2023 QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA, QUANTO A ESTES CRÉDITOS. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 QUE, APARENTEMENTE, FORAM OBJETO DE COBRANÇA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2014. AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DO REFERIDO EXECUTIVO FISCAL, QUE TRAMITA EM MEIO FÍSICO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. PRESCRIÇÃO, QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2010 A 2013, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) (Procurador) - Humberto Lencioni Gullo Junior (OAB: 130966/SP) - 1º andar

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Buga Lupa Comercio De Calcados Infantis Ltda Me x Cristiane Pereira Macedo

ID: 328087846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001417-95.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BUGA LUPA COMERCIO DE CALCADOS INFANTIS LTDA ME

Polo Passivo:

CRISTIANE PEREIRA MACEDO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA FATTORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001417-95.2024.8.26.0438 (processo principal 1010256-29.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Buga Lupa Comercio de Calcados Infantis Ltda Me - Cristiane Pereira Mac… Processo 0001417-95.2024.8.26.0438 (processo principal 1010256-29.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Buga Lupa Comercio de Calcados Infantis Ltda Me - Cristiane Pereira Macedo - Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)

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Processo nº 1010256-97.2025.8.26.0037

ID: 332721999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010256-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010256-97.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Associação São Bento de Ensino - Vistos. Os fatos narrados na emenda à petição inicial e demais documentos que a instruem … Processo 1010256-97.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Associação São Bento de Ensino - Vistos. Os fatos narrados na emenda à petição inicial e demais documentos que a instruem revelam a probabilidade do direito da parte autora e, principalmente, demonstram o perigo de dano, pois é empresa estabelecida nesta cidade e eventual efetivação de protesto poderá comprometer-lhe a integridade financeira. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada cautelar para determinar a sustação dos efeitos do protesto do seguinte título: TÍTULO PROTOCOLO DATA EMISSÃO VALOR TABELIONATO DMI 1450-3 474692-18/07/2025 17/03/2025 R$7.015,00 2° TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE ARARAQUARA. Determino o depósito do valor do título em moeda corrente, cujo protesto ora é sustado, no prazo de 48 horas, como condição resolutiva à manutenção da liminar. Anoto que a caução é medida expressamente prevista no artigo 300, §1º, do CPC, tratando-se de faculdade e ato discricionário do Juízo (RT 666/17 e RF 312/97) e, assim, é ato legal e condição resolutiva da liminar que ora é concedida. Outrossim, determino que referido título permaneça sob a guarda do tabelionato supramencionado, em cartório, com o(s) respectivo(s) protesto(s) sustados até ulterior deliberação deste Juízo que lhe será comunicada oportunamente. Nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para aditar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC). Em caso de recurso nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do CPC, a parte ré deverá comunicar este juízo a respectiva interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, caput, do CPC. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo (artigo 303, § 1º, caso não haja a emenda pelo autor, ou artigo 304, § 1º, caso não haja recurso pelo réu). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP)

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B. S. A. x A. A. M. I. S. A.

ID: 305648050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006888-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006888-72.2024.8.26.0477 (processo principal 1007633-35.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - S. - A.A.M.I. - Fls. 110/114: Cumpra-se a r. Decisão … Processo 0006888-72.2024.8.26.0477 (processo principal 1007633-35.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - S. - A.A.M.I. - Fls. 110/114: Cumpra-se a r. Decisão Monocrática e aguarde-se o julgamento do recurso. Em atendimento ao Pedido de Informações, SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para prestar à Exma. Sra. Dra. Relatora DANIELA CILENTO MORSELLO as informações que seguem: Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram requisitadas relativamente ao Agravo de Instrumento em epígrafe, em que interposto por Amil Assistência Médica internacional S/A. Foi determinado à executada o cumprimento integral da liminar deferida no processo de conhecimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00. A executada informou que o plano de saúde se encontrava ativo. Nova decisão intimando a executada a manifestar se o tratamento se encontra disponível ao autor nos exatos termos da prescrição médica. Sobreveio nova manifestação da executada informando que o serviço se encontra ativo e que não houve recusa do prestador credenciado, seguida de manifestação do exequente informando descumprimento da decisão por oferecimento de tratamento em período inferior ao solicitado pelo médico que o assiste. Nova decisão intimando o executado a esclarecer o motivo da redução da carga horária no tratamento do autor. A executada requereu dilação de cinco dias de prazo para prestar os esclarecimentos. Sobreveio decisão indeferindo a dilação de prazo por cinco, pois o requerimento fora solicitado há mais de mês. Ainda, foi deliberado que a executada não cumpriu a determinação judicial, deixando de esclarecer o motivo da redução da carga horária no tratamento do exequente. A executada interpôs agravo de instrumento contra esta última decisão. Sendo estas as informações, coloco-me à inteira disposição de Vossa Excelência e Colenda Câmara para quaisquer outros esclarecimentos complementares. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie a serventia, com urgência, a remessa desta decisão-ofício à Câmara em que se processa o Agravo, via e-mail (fls. 108/109). - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 3000311-74.2024.8.06.0124

ID: 299954042

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000311-74.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 3000311-74.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SOCORRO ALVES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação em que a parte autora questiona os índices de correção aplicados pelo promovido ao PASEP. Decido. O deslinde da ação exigirá a realização de prova pericial consistente em perícia contábil, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial, em razão da complexidade da prova. Nesse sentido, vejamos os enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação - XXX Encontro - São Paulo/SP). ENUNCIADO 94 - É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP). É também o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO - PASEP - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS - EXTINÇÃO MANTIDA. Ação visando à recomposição de saldo da conta individual do PASEP. Pretensão que demanda prova pericial contábil para apuração de valores eventualmente devidos, o que afasta a competência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP). Recurso desprovido. Extinção mantida, por fundamento distinto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014524-72.2024.8.26.0477; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade com o rito sumaríssimo, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 15/06/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 3000311-74.2024.8.06.0124

ID: 299954044

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000311-74.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 3000311-74.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SOCORRO ALVES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação em que a parte autora questiona os índices de correção aplicados pelo promovido ao PASEP. Decido. O deslinde da ação exigirá a realização de prova pericial consistente em perícia contábil, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial, em razão da complexidade da prova. Nesse sentido, vejamos os enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação - XXX Encontro - São Paulo/SP). ENUNCIADO 94 - É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP). É também o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO - PASEP - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS - EXTINÇÃO MANTIDA. Ação visando à recomposição de saldo da conta individual do PASEP. Pretensão que demanda prova pericial contábil para apuração de valores eventualmente devidos, o que afasta a competência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP). Recurso desprovido. Extinção mantida, por fundamento distinto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014524-72.2024.8.26.0477; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade com o rito sumaríssimo, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 15/06/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 0005627-72.2024.8.26.0477

ID: 296039591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005627-72.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI PARMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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LIDIA NERI DA SILVA RODRIGUEZ

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Processo 0005627-72.2024.8.26.0477 (processo principal 0003094-48.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Villagio Di Parma - Vistos. Dispen… Processo 0005627-72.2024.8.26.0477 (processo principal 0003094-48.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Villagio Di Parma - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: LIDIA NERI DA SILVA RODRIGUEZ (OAB 414417/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP)

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Nadia Lucia Silveira Da Cruz Regalgo x Supermercado Mania Ltda

ID: 293564885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003742-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADIA LUCIA SILVEIRA DA CRUZ REGALGO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MANIA LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO FERRI

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RÉU REVEL

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LUAN MAZZALI BRAGHETTA

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Processo 0003742-86.2025.8.26.0477 (processo principal 1021896-72.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nadia Lucia Silveira da Cruz Regalgo - Supermercado Mania Ltda -… Processo 0003742-86.2025.8.26.0477 (processo principal 1021896-72.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nadia Lucia Silveira da Cruz Regalgo - Supermercado Mania Ltda - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), STEFANO RIBEIRO FERRI (OAB 434471/SP), LUAN MAZZALI BRAGHETTA (OAB 513588/SP)

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