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Resultados para "1010256-72.2024.8.26.0477"

Processo nº 3000311-74.2024.8.06.0124

ID: 299954042

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000311-74.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 3000311-74.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SOCORRO ALVES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação em que a parte autora questiona os índices de correção aplicados pelo promovido ao PASEP. Decido. O deslinde da ação exigirá a realização de prova pericial consistente em perícia contábil, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial, em razão da complexidade da prova. Nesse sentido, vejamos os enunciados do FONAJE: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação - XXX Encontro - São Paulo/SP). ENUNCIADO 94 - É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP). É também o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO - PASEP - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS - EXTINÇÃO MANTIDA. Ação visando à recomposição de saldo da conta individual do PASEP. Pretensão que demanda prova pericial contábil para apuração de valores eventualmente devidos, o que afasta a competência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP). Recurso desprovido. Extinção mantida, por fundamento distinto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014524-72.2024.8.26.0477; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade com o rito sumaríssimo, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Milagres-CE, 15/06/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 3000311-74.2024.8.06.0124

ID: 299954044

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000311-74.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010256-72.2024.8.26.0477"

Processo nº 3000311-74.2024.8.06.0124

Processo nº 3000311-74.2024.8.06.0124