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Processo nº 1010275-14.2023.4.01.3300

ID: 310503368

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-14.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALIM IUSSUF BECHIR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSSO: 1010275-14.2023.4.01.3300 AUTOR: SALIM IUSSUF BECHIR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSSO: 1010275-14.2023.4.01.3300 AUTOR: SALIM IUSSUF BECHIR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Tipo A Resolução 535/2006 do CJF SALIM IUSSUF BECHIR, devidamente qualificado (a) nos autos e, por conduto de advogado regularmente constituído, requerendo a concessão de gratuidade da justiça, propôs pelo procedimento comum a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de que é titular, para que seja aplicado o artigo 29, inciso I da Lei n. 8.213/1991, em substituição à regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, ao argumento de que lhe seria mais favorável. Instruiu a inicial com procuração e documentos. O feito foi regularmente processado, tendo sido deferida a gratuidade da justiça, porém, sem lançamento da respectiva movimentação. Na sequência, foi suspenso em razão da afetação da matéria ao Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal. 1. Da suspensão do feito. Considerando que a matéria litigiosa foi objeto de acertamento pelo Supremo Tribunal Federal, não há mais razão jurídica alguma que justifique a suspensão do feito. Impende ressaltar, ainda, que, uma vez publicada a ata de julgamento, a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) 2110 e 2111 possui efeitos imediatos, sem que haja necessidade de se aguardar o respectivo trânsito em julgado. Nessa linha de intelecção, a decisão proferida, em 09 de abril de 2024, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Reclamação n. 65381, consoante ementa abaixo transcrita: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido”. (grifos postos). 2. Da improcedência do pedido A pretensão autoral é improcedente. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a existência de controvérsia repetitiva nos autos dos Recursos Especiais 1554596/SC e 1596203/PR, ordenou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem acerca da questão delimitada no Tema n. 999 – “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)” –, em trâmite no território nacional, na forma determinada pelo artigo 1.037, inciso II do Código de Processo Civil. Julgado o aludido tema, restou fixada a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fora admitido pela Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em decisão proferida em 28/05/2020, sendo, na oportunidade, determinada “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite perante todo o território nacional”. Por sua vez, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 1º de dezembro de 2022, apreciando o Tema n. 1.102 de Repercussão Geral – “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99” –, negou provimento por maioria ao Recurso Extraordinário n. 1276977, firmando a tese transcrita abaixo: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Ocorre que, antes mesmo de concluído, em definitivo, o julgamento atinente ao Tema n. 1.102, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 21 de março de 2024, julgando conjuntamente as ADI’s 2.110 e 2.111, reconheceu a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, afastando a possibilidade de opção do segurado pela regra mais favorável, para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Eis a ementa do julgado: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIOFAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de 'pátrio poder'. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados”. (grifos postos). Com a rejeição dos embargos de declaração interpostos em face do referido acórdão, a decisão proferida na ADI 2.110 transitou em julgado em 24/10/2024, antes, portanto, da efetiva conclusão do julgamento atinente ao Tema n. 1.102. Ainda, em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM. A decisão proferida na ADI 2.111, decidiu, por unanimidade, modular os efeitos da decisão anterior que reconheceu a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, afastando a possibilidade de opção do segurado pela regra mais favorável, para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ficou definido que os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, até 5 de abril de 2024 são irrepetíveis, ou seja, não deverão ser devolvidos. Além disso, para os processos ainda em curso até essa data, o STF vedou a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e despesas periciais. Também foi fixado que valores já devolvidos ou pagos pelos segurados não serão objeto de reversão, consoante decisão: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025”. Traçadas essas linhas, e - considerando, o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999, em sede de controle concentrado, com efeitos, portanto, vinculantes e erga omnes, resta superada a decisão até então proferida em sentido contrário, no âmbito do Tema n. 1.102. Nesse sentido, inclusive, o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “A parte autora, GILDETE PEREIRA DA SILVA, ingressou com a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 10.04.2007. A parte autora busca que o cálculo do salário de benefício seja realizado conforme a regra permanente prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição. A sentença (Id 394498663) julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista a ocorrência da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora interpôs Apelação (Id 394495427) alega que o marco decadencial deveria ter sido fixado em 01/12/2022, data do julgamento do Tema 1.102/STF, que reconheceu efetivamente o direito a opção da regra mais vantajosa pelo segurado. Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido da inicial. A parte apelada/INSS apresentou contrarrazões à apelação (Id 394495438). É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, tendo em vista a ocorrência da decadência, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pelo que se colhe da análise dos autos, o benefício de aposentadoria por idade foi concedido em julho de 2007. A Autarquia efetuou o cálculo da RMI de seu benefício na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que assiste ao segurado o direito ao benefício mais vantajoso, observadas as possibilidades existentes na legislação então vigor na data em que foram implementados os requisitos exigidos para a sua concessão. Situação diversa, porém, ocorre quando o segurado busca o reconhecimento de um suposto direito que teria surgido em razão de alterações legislativas supervenientes. Tal é exatamente o que está ocorrendo nos presentes autos, em que o autor pretende a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição aplicando-se a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, no lugar da regra de transição constante do art. 3º, § 2º, da mesma Lei. Entretanto, em relação à pretensão do autor, que alega ter direito à revisão da vida toda, conforme previsto no Tema de Repercussão Geral n. 1.102 do STF, não se acolhe tal pleito. Isso porque, com o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF, em 2024, houve a superação da tese inicialmente estabelecida no Tema n. 1.102. Assim, firmou-se o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, que se aplica ao cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é obrigatória, e o segurado não pode optar por um cálculo mais vantajoso. Tendo vista a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015. Ante o exposto, em conformidade com o art. 29, XXV, do RITRF/1ª Região e o enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento à apelação da parte autora. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator”. (Decisão Monocrática, Desembargador Federal Rui Gonçalves, Apelação Cível n. 10706793-12.2023.4.01.3300, publicação em 19/12/2024) – grifos postos “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DE REVISÃO COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À DIB. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 01/09/2010, segundo as regras então vigentes. 2. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que assiste ao segurado o direito ao benefício mais vantajoso, observadas as possibilidades existentes na legislação então vigor na data em que foram implementados os requisitos exigidos para a sua concessão. Situação diversa, porém, ocorre quando o segurado busca o reconhecimento de um suposto direito que teria surgido em razão de alterações legislativas supervenientes. 3. O autor pretende a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em setembro/2010, arvorando-se nas alterações proclamadas pela Lei n. 13.183/2015, que instituiu regras de cálculo do benefício com possibilidades de afastamento do fator previdenciário. Não há, portanto, previsão legal para a aplicação retroativa das disposições da Lei n. 13.183/2015 a benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. 4. No que tange à pretensão do autor veiculada no recurso de apelação, no sentido de que lhe assistiria o direito à revisão da vida toda, objeto do Tema de Repercussão Geral n. 1.102 do STJ, não merece acolhimento esse pleito: a uma, porque não fez parte da controvérsia dos autos na instância de origem e configura indevida inovação recursal; e a duas, porque o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF agora em 2024 ocasionou a superação da tese inicialmente firmada no Tema n. 1.102. 5. Apelação desprovida”. (Primeira Turma, Apelação Cível n. 1004562-06.2024.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, publicação 12/11/2024) – grifos postos. Assim, o entendimento consolidado atualmente é de que a regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 possui caráter cogente e obrigatório, não havendo possibilidade de aplicação da regra definitiva do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 com base em suposta maior vantagem ao segurado. Dessa forma, diante da constitucionalidade da norma de transição, reconhecida pelo STF em sede de controle concentrado com efeitos vinculantes e erga omnes, e tendo sido superada a tese firmada no Tema 1.102, não há respaldo jurídico para a pretensão autoral, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido, abstraídas quaisquer outras questões processuais por ventura existentes. 3. Dispositivo Posto isso e – por tudo que dos autos consta, rejeito o pedido inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração na ADI nº 2.111, que, por unanimidade, excepcionou a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores de ações judiciais pendentes de conclusão até 5/4/2024, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e eventuais despesas periciais. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Registre-se no sistema a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA

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Celyse Augusta Lopes Graf x Banco Do Brasil S/A

ID: 313970088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003994-89.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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FILIPE ONOFRE DA SILVA

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ANDERSON COMARELLA

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FERNANDA MIOTTO PEDRON

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ANDRE FELIPE GRANDO

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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LUCAS HANCK

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0003994-89.2024.8.16.0158 Processo: 0003994-89.2024.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.325,84 Embargante(s): CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF (RG: 35227393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.629.119-93) Povoado Três Poços, s/n - Antônio Olinto - ANTÔNIO OLINTO/PR - CEP: 83.980-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, S/N Ed. Banco do Brasil - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Processo: 0003994-89.2024.8.16.0158 Vistos para sentença... Trata-se de Embargos à Execução proposto por CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o embargante alega que é pequena produtora rural e que a cédula de crédito bancária foi emitida com a finalidade de custear a lavoura de trigo. Afirma que diante dos encargos abusivos, tal situação onerou consideravelmente o saldo devedor da operação. Alega em sede preliminar a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito alega a necessidade de revisional da cédula bancária. Se manifesta pela limitação de taxa de juros remuneratórios em 12 por cento ao ano; menciona cobrança indevida da tarifa de contratação, cobrança indevida do valor a título de seguro penhor, afastamento da mora. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, aplicação do código de Defesa do Consumidor, bem como pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e improcedência da demanda. Juntou documentos. Por decisão inicial proferida no mov. 7.1, fora indeferido o pedido de efeito suspensivo e oportunizada as partes a juntada de documentos para análise da gratuidade. No mov. 14.1, fora deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da parte contrária para manifestação. Réplica no mov. 17.1. Manifestação à impugnação no mov. 20.1. Em manifestação, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A embargante, igualmente pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É um breve relatório. DECIDO. Da aplicabilidade do CDC Inicialmente convém desde logo fixar que, conforme entendimento jurisprudencial, os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido já decidiram: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A presença de onerosidade excessiva em desfavor de um dos contratantes autoriza, em tese, a revisão dos contratos. Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inviabilidade da limitação. A limitação da taxa de juros remuneratórios só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. Precedentes do STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044547776, Décima Quinta...(TJ-RS - AC: 70044547776 RS , Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Data de Julgamento: 28/03/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2012) (Grifei) Desta forma, mesmo em se tratando o contrato ora questionado de contrato bancário, as normas e resoluções do Banco Central do Brasil não têm o condão de descaracterizar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ora, o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a possibilidade da modificação das cláusulas desproporcionais, a implicar abusividade conforme o artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal, sem que isso represente ofensa ao princípio pacta sunt servanda. Isso porque a ordem jurídica atual acerca da estabilidade contratual nas relações de consumo reclama visão ampliada à tradicional obrigatoriedade dos pactos, notadamente através da incidência dos princípios da proporcionalidade, da proteção ao consumidor, da boa-fé objetiva e da supremacia da ordem pública, permitindo-se o combate a prática de abusos através da relativização da força obrigatória dos contratos, pelo que, nos contratos de consumo, as obrigações ilegais e abusivas devem ser revistas e afastadas. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, é matéria atualmente pacífica nos tribunais pátrios, tendo inclusive sido objeto da súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal se deve à presunção de hipossuficiência do consumidor dos serviços bancários, em face da instituição financeira, tendo em vista sua submissão a um complexo sistema bancário, a cujas normas especializadas simplesmente aderem, assumindo dívida cuja variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor, segundo critérios de difícil acesso e compreensão, e sem oportunidade de discuti-la, a não ser judicialmente. Aliás, o aspecto central para considerar as atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor dele se utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja na aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Arnaldo Rizzardo deixa o tema bastante claro: “Não há dúvida quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato” . Passo, então, a análise das supostas abusividades alegadas pela parte autora. Inicialmente convém desde logo fixar que, conforme entendimento jurisprudencial, os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, mesmo em se tratando o contrato ora questionado de contrato bancário, as normas e resoluções do Banco Central do Brasil não têm o condão de descaracterizar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Passo, então, a análise das supostas abusividades alegadas pela parte autora. Da Existência de prestações prefixadas. Tenho que a autora, ao contratar com a parte ré, sabia exatamente o quanto pagaria até o fim do contrato, isto porque, trata-se de contrato com parcelas prefixadas. O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança da tarifa, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Como leciona Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo, cit., p. 113).” (A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento contraditório [venire contra factum proprium non potest] – disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos/TARTUCE-AMENDOINS.rev.doc acesso em 31/03/2014). Não há perplexidade no fato de a instituição financeira cobrar pelo serviço que presta e que estão devidamente expressos no contrato e que foram devidamente aceitos quando da contratação. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: “Revisional de contrato. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, é admitida a capitalização mensal de juros quando existir expressa pactuação, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2.000.Apelação provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1010275-1 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). (Grifei) Ressalto, ademais, que não restou demonstrada, sob qualquer aspecto, a existência de divergência entre as parcelas cobradas e aquelas previstas no contrato, pelo menos em relação ao período de normalidade, de maneira que não se pode acolher a alegação de disparidade como forma de afastar a caracterização da mora. Da capitalização de juros A parte autora alega a ilegalidade de previsão contratual de incidência de capitalização de juros. A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). “[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008). Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de crédito bancário, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” No presente caso, a previsão da capitalização de juros está prevista no contrato de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros indicada por 12 (doze). Nesse sentido, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Por tal razão, aliás, entendo desnecessária discussão a respeito da possibilidade de utilização do sistema de amortização pela “tabela price” (ou até mesmo sua substituição pelo Método Gauss) já que tal se deu apenas como forma de demonstrar a cobrança de juros capitalizados o que, como se vê, não é vedado no presente caso. Ainda neste aspecto, é preciso ressaltar que já houve decisão pelo Tribunal de Justiça do Paraná a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/200, entendimento seguido por este juízo e decidido da seguinte forma: “INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012). (Grifei) Portanto, neste aspecto não merece acolhimento o pedido. Dos juros remuneratórios. Com relação à limitação dos juros remuneratórios contratados, diante da possível abusividade, sigo o seguinte entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que a decisão foi prolatada em sede de incidente de recursos repetitivos, inclusive como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, tarefa inerente ao próprio Superior Tribunal de Justiça. Assim, passo a analisar a taxa de juros cobrada no contrato firmado, comparando-se com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mesmo período, consultados através do site oficial (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLo calizarSeries): Os juros remuneratórios previstos foram de 19,6% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para operação similar no mesmo período (abril 2024) foi de 27,96% a.a para crédito pessoal não consignado. Dese modo, no presente caso, não se verifica abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor vez que as taxas praticadas não se mostram superiores ao dobro da taxa média anual divulgada pelo BACEN. Nesse sentindo, é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC) – PRECEDENTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002518-65.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.02.2021. Grifei Logo, o pedido não merece acolhimento neste aspecto. Da alegada cobrança indevida de “Tarifa Contratação” e “Seguro de Penhor” Cuida-se de análise acerca da legalidade da cobrança das tarifas intituladas “Tarifa de Contratação” (relativa ao estudo de operação) e “Seguro de Penhor Rural”, previstas no contrato de crédito bancário celebrado entre as partes. A parte embargante sustenta a indevida cobrança dos referidos encargos, requerendo sua exclusão do saldo devedor. Todavia, razão não lhe assiste. A Tarifa de Contratação, também conhecida como tarifa de estudo de operação, encontra respaldo nas normas do Banco Central do Brasil, desde que expressamente pactuada e devidamente discriminada no contrato. Tal encargo remunera os custos administrativos e operacionais para análise e concessão da operação, sendo usualmente aceita nos contratos de crédito bancário. No caso dos autos, verifica-se que a cobrança da tarifa em questão encontra-se expressamente prevista na cédula de crédito em questão, assinada pela parte embargante, com valor definido e clareza quanto à sua natureza e finalidade. Do mesmo modo, a cobrança do Seguro de Penhor Rural, além de contratualmente prevista, tem amparo legal e regulatório, uma vez que visa à garantia da operação de crédito, protegendo tanto o credor quanto o devedor contra sinistros que afetem os bens dados em garantia. Trata-se de encargo obrigatório em determinadas operações de crédito rural com garantias reais, e seu custo integra o custo efetivo total do financiamento. Neste sentido inclusive, segue entendimento: E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. CERTEZA EXIGIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA . DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10 .931/2004. 2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial . 4. No sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial situa-se também o entendimento deste E. TRF. Precedentes . 5. Não prospera o argumento da embargante de que não é admissível a capitalização dos juros. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 2019 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. No caso de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n . 1.963-17, de 30.03.00 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31 .03.00) – última reedição sob n. 2.170-36, de 23 .08.01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09 .01 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, e da Súmula n. 539/ STJ. Precedentes. 6 . Também não pode ser acolhida a alegação de ilegalidade da cobrança de tarifa de contratação. O contrato, em sua cláusula quinta, prevê a cobrança da tarifa de contratação, e em seu parágrafo segundo dispõe que referido valor será incorporado ao principal da dívida e cobrado juntamente com as prestações. Assim, como referida tarifa foi expressamente pactuada entre o Banco e pessoa jurídica, não há ilegalidade em sua cobrança, até mesmo porque a Resolução BACEN 2303/96 autoriza os bancos a cobrarem tarifas pelos serviços prestados (art. 2º, § 1º) . 7. Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5004868-33.2022 .4.03.6114 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/02/2024) Neste contexto, ausente qualquer indício de abusividade ou ilegalidade nas cobranças, não há que se falar em exclusão dos encargos em questão. Diante do exposto, reconheço a legalidade da cobrança da Tarifa de Contratação (estudo de operação) e do Seguro de Penhor Rural, mantendo-se os valores correspondentes no saldo devedor da obrigação. DISPOSIÇÕES FINAIS. Não constatada a existência de abusividade ou onerosidade excessiva, restam evidentemente prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente ação proposta por CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC, restando a cobrança suspensa em razão da gratuidade deferida. Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. (São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

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Processo nº 0025942-17.2010.8.08.0024

ID: 338250576

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025942-17.2010.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0025942-17.2010.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA REQUERIDO: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA DO EST DO ESP SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA MARIA DA SILVA XIMENES - RJ74796 SENTENÇA 1. RELATÓRIO De início, retifique-se o polo passivo, conforme determinado na decisão saneadora de fls. 507/508, devendo ser excluído o IESP e mantido o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SECURITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. em face, inicialmente, do INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA (IESP), tendo sido este posteriormente substituído pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial de fls. 03/22 veio acompanhada de documentos às fls. 23/412. A Requerente alega o inadimplemento de valores referentes à prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada, objeto do Contrato nº 974/2005, firmado para atuação no Hospital São José do Calçado. Aduz que o contrato previa cláusulas de reajuste automático de preços e que, embora tenha solicitado o reajuste em 22 de março de 2007, durante a vigência contratual, o pedido foi posteriormente indeferido pelo Requerido, em junho de 2008, sob a justificativa de expiração do contrato. Não obstante o término formal da vigência contratual em fevereiro de 2008, a Requerente assevera ter continuado a prestar os serviços de vigilância ao IESP até agosto de 2009, sem a formalização de um termo aditivo e sem receber os reajustes devidos, bem como os valores proporcionais aos serviços prestados no período "sem contrato". Busca, assim, a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 59.936,50 (cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), referentes tanto ao período de vigência formal quanto ao período de continuidade dos serviços. O Requerido foi devidamente citado, oportunidade em que apresentou contestação às fls. 417/435, acompanhada de documentos às fls. 436/476, ocasião em que alega que houve contrato firmado com o extinto Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP) e que a empresa continuou prestando serviços mesmo após a vigência formal do contrato. Argui preliminar de ilegitimidade passiva do IESP e de prescrição. No mérito, alega falta de prova, eis que o ônus de comprovar a prestação dos serviços e os critérios do reajuste é da empresa. Sustenta que os documentos apresentados não comprovam vínculo contratual válido após o término do contrato formal. Afirma que não se pode reajustar valores de contratos já vencidos ou com vigência expirada. Argumenta que o contrato previa reajuste, mas este dependia de formalização e cálculos que não foram apresentados. Alega, ainda, que a prestação de serviço sem contrato formal viola os princípios da legalidade e da licitação pública (CF, art. 37, XXI; Lei nº 8.666/93), sendo nulo o contrato verbal, pois este não gera obrigação legal de pagamento com reajuste. Pugna pela extinção do processo sem julgamento de mérito, com base nas preliminares. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido da empresa. Réplica às fls. 478/490. Instadas as partes acerca das provas a produzirem, o Autor pleiteou a produção de prova pericial – fls. 493/494. Decisão saneadora às fls. 507/508, oportunidade em que se acolheu a preliminar de retificação do polo passivo da ação, determinando-se a exclusão do IESP e a inclusão do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Rejeitaram-se as demais preliminares, com a consequente designação de prova pericial contábil. Foi produzida prova pericial às fls. 548/611, elaborada por Raquel Cristina Nicolau Barbosa. Instadas as partes acerca do laudo, o Autor se manifestou às fls. 616/624, e o Estado, às fls. 643/644. Processo digitalizado e virtualizado no ID 46617358. Instadas as partes acerca da prova testemunhal, ambas permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO A empresa Security ajuizou ação cobrando R$ 59.936,50 referentes ao reajuste de contrato de prestação de serviços de segurança armada para o Hospital de São José do Calçado. É incontroverso nos autos que as partes celebraram o Contrato nº 974/2005 para a prestação de serviços de vigilância. A presente demanda centra-se na análise do direito da Requerente ao reajuste de valores e ao recebimento por serviços prestados à Administração Pública, mesmo em período posterior à expiração formal do contrato, sob a égide dos princípios que regem os contratos administrativos e a Administração Pública. Os autos contêm vasta documentação, incluindo o contrato original, notas fiscais, folhas de pagamento e trechos de convenções coletivas de trabalho. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea "d", autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo em casos de majoração de custos decorrentes de dissídios coletivos ou índices setoriais, desde que comprovada a onerosidade excessiva. O §5º do mesmo artigo impõe a obrigatoriedade de manutenção do equilíbrio, vedando prejuízos à contratada por atos da Administração. No caso dos autos, o Contrato nº 974/2005 (fls. 35/43) previa expressamente, na Cláusula 3.1, §1º, reajuste anual a contar da data da proposta (novembro/2005), com base na Lei nº 10.192/2001, e, no §4º, aplicação automática de alterações salariais em data-base para o "Montante A", sem impedimento a outros motivos para adequação econômica. Tais disposições alinham-se à jurisprudência, que reconhece o direito ao reajuste quando previsto contratualmente e comprovado o desequilíbrio. Nesse sentido, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DOS PREÇOS . ADITIVOS CONTRATUAIS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA . DIREITO DA EMPRESA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1) O cerne da lide é a (in) exigibilidade de reajuste dos preços e na ocorrência ou não de preclusão lógica e/ou temporal em relação ao direito da autora/apelada de ter o equilíbrio econômico-financeiro. Os artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/93 (que regulamenta as licitações e contratos administrativos), preveem esse reajustamento. 2) Nos termos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, existindo no edital de licitação previsão específica quanto ao critério de reajuste, o contrato administrativo, e seus aditivos, devem seguir essa estipulação, sob pena de violação ao art . 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/934. Portanto, o que se percebe do ordenamento jurídico vigente é que independia, para validade da cláusula de reajuste, a previsão no contrato. 3) Dentre as circunstâncias legalmente previstas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro temos 3 figuras jurídicas distintas, a correção monetária, o reajuste de preços e a recomposição/revisão de preços . 4) No 5º termo aditivo celebrado pelas partes, constou expressamente na cláusula quarta que “ficam mantidas as demais cláusulas do contrato nº 011/2012, assegurando-se a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bem como os reajustes previstos contratualmente nos termos da lei.” 5) O entendimento prevalecente na jurisprudência, inclusive deste sodalício, no sentido de que os aditivos contratuais não acarretam a preclusão lógica ou renúncia tácita ao direito da contratada aos reajustes dos valores a título de correção monetária, os quais ratificaram também neste ponto as condições originalmente contratadas. Precedentes TJES. 6) Portanto, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é direito da empresa, ao passo que não condenar o Município ao pagamento dos valores definidos em razão do argumento de que não havia no aditivo contratual cláusula de indexação expressa, seria beneficiar e permitir o enriquecimento sem causa do erário em detrimento aos serviços prestados e prejuízos desproporcionais causados ao ente particular, não havendo que se falar em preclusão do direito do particular . 7) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0025225-59 .2016.8.08.0035, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Foi produzida prova pericial, cujo laudo, elaborado por Raquel Cristina Nicolau Barbosa, concluiu que a Requerente cumpriu com suas obrigações contratuais e que faz jus ao pagamento. A perita judicial realizou a análise detalhada dos documentos processuais e das informações complementares fornecidas pela Requerente. Conforme apurado pela perícia: O Contrato nº 974/2005 foi firmado em 02 de dezembro de 2005, com vigência inicial de 12 meses a partir de 03/02/2006. O contrato foi aditado para prorrogar sua vigência por mais 12 meses, de 03/02/2007 a 02/02/2008. A cláusula terceira do contrato previa expressamente o reajuste de preços após um ano da apresentação das propostas, considerando a variação do Salário Normativo (Montante "A") e do Índice do Setor de Vigilância e Segurança (ISVS) (Montante "B"). A Requerente solicitou o reajuste do "Montante A" em 29/05/2006, em razão de dissídio coletivo de janeiro/2006. Houve, ainda, pedido de auxílio para solucionar o problema do reajuste em 26/03/2007, encaminhado à Procuradoria Jurídica do IESP em 29/06/2007. Em 05/07/2007, um Procurador do IESP manifestou-se favoravelmente ao reajuste, desde que observada a existência de cláusula contratual e a periodicidade de 12 meses. Apesar disso, em 17/07/2007, um despacho da Procuradoria Jurídica negou o reajuste retroativo a janeiro/2006 e novembro/2006, alegando, respectivamente, inexistência de contrato e periodicidade insuficiente, mas reconheceu a previsão de reajuste para o "Montante A" a partir de abril/2007. A negação final do reajuste por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SCA nº 997/2008), em 02/06/2008, baseou-se na alegação de que a vigência do contrato havia expirado em 02/02/2008. O lapso temporal entre o pedido de reajuste da Requerente (28/03/2007) e a manifestação da PGE negando-o (02/06/2008) foi de 432 dias. É crucial destacar que, apesar do término formal da vigência contratual em fevereiro de 2008, a Requerente continuou a prestar os serviços de vigilância ao Hospital São José do Calçado até julho de 2009, emitindo notas fiscais que foram, inclusive, pagas pelo Requerido. A perícia confirmou que nenhum reajuste foi efetivamente concedido e apresentou os cálculos das diferenças devidas para os Montantes A e B a partir de fevereiro de 2006. A continuidade dos serviços após a expiração do contrato, sem formalização de aditivos, mas com pagamentos regulares, gera direito à remuneração adequada para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. A demora administrativa, imputável ao Réu, não pode prejudicar a Autora, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Considerando as informações trazidas pelo laudo pericial, que se baseou nos documentos e registros contábeis apresentados, fica evidente que o contrato previa, sim, a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. A Requerente cumpriu com sua obrigação de solicitar os reajustes, e houve um reconhecimento inicial, ainda que parcial, por parte da Procuradoria do IESP quanto à legalidade dos reajustes, dada a existência de cláusula contratual e o cumprimento da periodicidade. O argumento do Requerido de que “não se pode modificar aquilo que não mais existe” perde força diante da comprovação de que os serviços continuaram a ser prestados e faturados, e que esses faturamentos foram aceitos e pagos pela Administração Pública até julho de 2009. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a Administração Pública não pode se beneficiar do trabalho de particulares sem a devida contraprestação, ainda que haja alguma informalidade ou vício no procedimento contratual. A subsistência da relação de fato, com a continuidade da prestação dos serviços e o recebimento das notas fiscais, impõe à Administração o dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. E, se o contrato formal previa o reajuste, a continuidade da prestação dos serviços implica a manutenção das condições contratuais, inclusive quanto à correção monetária e aos reajustes pactuados. Nesse sentido, vejamos: Apelação. Direito administrativo. Licitação e contrato para prestação de serviços de saneamento básico. Expiração do prazo contratual . Continuação dos serviços na míngua de novo certame. Cobrança de nota fiscal atestada e impaga. Vedação do enriquecimento sem causa. Boa fé presumida . 1. A inoponibilidade de contratos verbais à Fazenda Pública, de que trata o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, não se aplica às hipóteses de perpetuação da prestação de serviços essenciais após a expiração do prazo de validade do contrato administrativo . A prévia existência de regular contrato administrativo - escrito, como há de ser - afasta a incidência da referida norma. 2. Em tais hipóteses, a ausência de cobertura contratual para o período suplementar de prestação de serviços mais se assemelha à hipótese do art. 59, parágrafo único, do mesmo diploma, o qual é expresso em estatuir que eventual ¿nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado¿ . Cuida-se de dispositivo que traduz, para o âmbito administrativista, a norma que veda o enriquecimento sem causa, positivada no art. 884 do Código Civil, que corporifica autêntico princípio geral de Direito enquanto expressão da repugnância do sistema jurídico ao locupletamento indevido. 3. No âmbito da administração fluminense, para disciplinar tais situações excepcionais - que a ineficiência burocrática, no entanto, por vezes torna quase onipresentes -, a Procuradoria Geral do Estado elaborou o Enunciado nº 8, internalizando os critérios de ressarcimento do particular e presumindo a sua boa-fé, salvo prova em contrário . 4. No processo administrativo deflagrado no âmbito da Secretaria de Estado tomadora dos serviços para cobrança da nota fiscal objeto desta ação, não houve qualquer dúvida quanto à efetiva prestação dos serviços (atestados que foram por servidores da pasta), nem controvérsia quanto à sua essencialidade e ininterruptibilidade (a conferir razoabilidade à continuidade da prestação, a pedido verbal da autoridade competente, após o término da cobertura contratual), nem tampouco impugnação aos valores exigidos (dos quais só não foram pagas as últimas faturas, depois de várias outras serem pagas já depois da expiração do prazo contratual). 5. O parecer da assessoria jurídica com atribuição para a matéria, no qual o juízo a quo se baseou para decretar a improcedência do pedido, na verdade não negou o direito da prestadora de serviços, mas se limitou a levantar exigências que vieram a ser, todas elas, atendidas no curso do processo administrativo . O fundamento aduzido para ir postergando o ajuste de contas foi de ordem meramente circunstancial: as contingências orçamentárias causadas ora pelo estado de calamidade financeira, ora pelo advento da pandemia, ora pela pendência de aprovação de legislação orçamentária. 6. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido. (TJ-RJ - APL: 01797190220218190001 202200121117, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 16/03/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO DETERMINADO . SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA . SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações tinha prazo certo de vigência. Contudo, após o decurso de tempo estipulado, as partes mantiveram o cumprimento regular da avença, entendendo-se então que houve prorrogação . 2. Restando satisfatoriamente comprovada a prestação dos serviços após a prorrogação do instrumento, não há falar em inexigibilidade do título. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07283571320198070001 DF 0728357-13.2019.8.07 .0001, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 14/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2 . Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único) . Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada . Recurso da autora provido, prejudicado o do réu. (TJ-SP - AC: 10102758620188260510 SP 1010275-86.2018.8 .26.0510, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020) Restou igualmente comprovado que o referido contrato previa cláusulas de reajuste automático de preços, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença. A Requerente comprovou ter solicitado o reajuste em data oportuna, com base nos aumentos salariais da categoria, conforme demonstrado pelas convenções coletivas de trabalho anexadas e pela própria perícia. A recusa da Administração em proceder aos reajustes previstos contratualmente, especialmente após o reconhecimento inicial em processo administrativo e posteriormente justificada pela expiração do contrato, configura clara violação ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. A Lei nº 8.666/93, que rege a matéria, busca garantir a justa remuneração do contratado, evitando que eventos alheios à sua vontade e previsíveis no contrato (como reajustes salariais) desequilibrem a relação e tornem a execução inviável. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Contas da União e pareceres da Advocacia-Geral da União, é pacífica no sentido de reconhecer a retroatividade dos efeitos financeiros da repactuação à data das majorações salariais da categoria. Ademais, é fato notório e comprovado nos autos, inclusive pelo laudo pericial e pelas notas fiscais acostadas, que a Requerente continuou a prestar os serviços de vigilância ao Requerido mesmo após o término formal da vigência do contrato, por um período considerável (fevereiro de 2008 a agosto de 2009). A Administração Pública, ao usufruir dos serviços essenciais prestados pela Requerente, não pode se eximir do dever de remunerá-los adequadamente, sob pena de incorrer em manifesto enriquecimento sem causa. A ausência de formalização de um termo aditivo para prorrogação do contrato, embora seja uma irregularidade administrativa, não pode servir de óbice ao pagamento dos serviços efetivamente prestados. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública impõe o dever de indenizar o contratado pelos serviços executados, sob pena de flagrante injustiça e desrespeito à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, inclusive as de natureza pública. Assim, para melhor análise, em resposta ao quesito 35 do Requerente (fls. 561), a perícia apontou que as demandas de diferenças relativas ao Montante A (reajustes salariais) e ao Montante B (ISVS) estão apresentadas no Apêndice 2 do laudo. Esse apêndice discrimina os valores mensais da “Diferença” entre o valor recalculado pela perícia e o valor faturado (NFS), indicando os valores que a Requerente faria jus se os reajustes tivessem sido aplicados, a partir de fevereiro de 2006 até julho de 2009. O total das diferenças, somando-se os valores do Apêndice 2, corresponde ao valor ao qual a autora faria jus. Para calcular o valor total a que a autora faria jus, com base no Apêndice 2 (fls. 569), somam-se os valores da coluna “Diferença” de todas as competências: Fev/06 a Out/06: R$ 479,56 x 9 meses = R$ 4.316,04 Nov/06 a Fev/07: R$ 507,31 x 4 meses = R$ 2.029,24 Mar/07 a Out/07: R$ 984,03 x 8 meses = R$ 7.872,24 Nov/07 a Dez/07: R$ 1.030,08 x 2 meses = R$ 2.060,16 Jan/08 a Ago/08: R$ 1.608,30 x 8 meses = R$ 12.866,40 Set/08 a Out/08: R$ 1.834,09 x 2 meses = R$ 3.668,18 Nov/08 a Dez/08: R$ 1.871,62 x 2 meses = R$ 3.743,24 Jan/09 a Jul/09: R$ 2.863,40 x 7 meses = R$ 20.043,80 Total apurado pelo Apêndice 2 = R$ 56.599,30 Desse modo, tenho que o laudo pericial foi conclusivo ao apurar o valor devido à Requerente a título de diferenças de reajuste, no montante de R$ 56.599,30 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos), valores estes sem a incidência de correção monetária e juros. Assim, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento dos valores relativos aos reajustes não aplicados e aos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito e violação dos princípios que regem os contratos administrativos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SECURITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., para condenar o Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento da quantia de R$ 56.599,30 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos), referente às diferenças de reajustes e aos serviços prestados no período “sem contrato”, conforme apurado no laudo pericial. Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (vencimento da obrigação), conforme os índices oficiais de atualização monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, e juros de mora a partir da citação, conforme a taxa de juros aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Dispenso a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, haja vista a isenção de que goza em relação às taxas deste Poder Judiciário (art. 20, inciso V, Regimento de Custas/CGJ-ES). Publique-se. Intime-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo META 2 do CNJ. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito

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Marcio Antonio De Lima Barbosa x Itau Unibanco S.A.

ID: 315661787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001217-39.2021.8.16.0158

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO HALABURA JUNIOR

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1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0001217-39.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Trata-se de “ação rev… 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0001217-39.2021.8.16.0158 Vistos para sentença. Trata-se de “ação revisional de contratos c/c repetição do indébito” proposta por MARCIO ANTONIO DE LIMA BARBOSA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A, na qual o autor alegou, em síntese, que celebrou contrato de cheque especial, contrato crédito pessoal nº 3718/0012700-8 e contrato de crédito pessoal nº 107021875-3/49881144-7. Argumentou que os valores cobrados se mostram abusivos, sendo os juros remuneratórios desproporcional a taxa média de mercado, chegando a 1.137,23% ao ano, quase 05 (cinco) vezes maior que a taxa divulgada pelo BACEN. Sustentou que no contrato n° 3718/107021875-3 a taxa de juros foi de 119,46% ao ano, ocorrendo a renegociação através do contrato n° 3718/49881144-7 com taxa de juros de 101,83% ao ano, sendo a taxa o dobro da divulgada pelo Banco Central do Brasil de 53,14%. Aduziu que no contrato de renegociação do cheque especial n° 3718/0012700-8 a taxa foi de 5,73% ao mês. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugnou pela revisão dos contratos firmados e o ressarcimento em dobro da quantia paga a maior realizadas. Pugnou ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Indeferida a justiça gratuita (mov. 7.1). Determinada a citação do réu (mov. 30.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 52.1), aduzindo a inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade perpetrada nos contratos objeto da presente ação. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios e da Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34332 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL capitalização de juros. Aplicação da regra de imputação do pagamento. Que o cálculo apresentado utilizou critérios de mera liberalidade. Não cabimento de devolução em dobro e inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Réplica (mov. 56.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou a produção de prova documental e pericial (mov. 65.1), enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 70.1). Decisão saneadora (mov. 74.1). Laudo pericial juntado no mov. 138.1. Em manifestação (mov. 141.1/142.1), as partes apresentaram impugnação ao laudo pericial apresentado. Prestado esclarecimentos pelo perito (mov. 156.1/170.1/201.1). Alegações finais apresentada pelas partes (mov. 187.1/210.1). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente convém desde logo fixar que, conforme entendimento jurisprudencial, os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, mesmo em se tratando o contrato ora questionado de contrato bancário, as normas e resoluções do Banco Central do Brasil não têm o condão de descaracterizar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34333 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Passo, então, a análise das supostas abusividades alegadas pelo autor. Da Existência de prestações prefixadas. Tenho que a autora, ao contratar com a parte ré, sabia exatamente o quanto pagaria até o fim do contrato, isto porque, trata-se de contrato com parcelas prefixadas. O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança da tarifa, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Como leciona Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo, cit., p. 113).” (A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34334 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL contraditório [venire contra factum proprium non potest] – disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos/TARTUCE-AMENDOINS.rev.doc acesso em 31/03/2014). Não há perplexidade no fato de a instituição financeira cobrar pelo serviço que presta e que estão devidamente expressos no contrato e que foram devidamente aceitos quando da contratação. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: “Revisional de contrato. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, é admitida a capitalização mensal de juros quando existir expressa pactuação, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2.000.Apelação provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1010275-1 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). (Grifei) Ressalto, ademais, que não restou demonstrada, sob qualquer aspecto, a existência de divergência entre as parcelas cobradas e aquelas previstas no contrato, pelo menos em relação ao período de normalidade, de maneira que não se pode acolher a alegação de disparidade como forma de afastar a caracterização da mora. Da capitalização de juros A parte autora alega a ausência de contratação da capitalização de juros e a flutuação de taxas. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34335 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). “[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008). Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de crédito bancário, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” No presente caso, a previsão da capitalização de juros está prevista em todos os contratos de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros indicada por 12 (doze). A previsão da capitalização de juros é expressa, conforme constou no laudo pericial (mov. 138.1, pág. 44). Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34336 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Nesse sentido, é o entendimento: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART . 485, IV DO CPC. ABUSIVIDADE CONTRATUAL INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO AVIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR 0030137-81.2023 .8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) grifei “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO HOUVE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA QUE APLICOU A Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34337 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL DELIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) . AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA . LEGALIDADE. 1. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. 2 . Apelação cível conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (COOPERATIVA RÉ). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO . SEGURO PRESTAMISTA. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE VINCULADOS A OUTRAS OPERAÇÕES EM QUE O ENCARGO NÃO É DISCUTIDO. NULIDADE DA COBRANÇA. CASO CONCRETO . AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO . LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO. 1. Deve ser mantido o débito de lançamento de seguro prestamista em conta corrente, quando a cobrança for decorrente de outras operações, sobre as quais inexiste discussão acerca da legalidade do encargo . 2. A Súmula n. º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancário, visto que a Lei n. º 10 .931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004762-40.2018 .8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 18/09/2023)”. (TJ-PR 00020097420228160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) grifei “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONSTATADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE POSSUI JUROS FLUTUANTES QUE ALTERAM MÊS A MÊS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO OU Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34338 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO ALTERA AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO E NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DAS TAXAS MÊS A MÊS. ABUSIVIDADE QUANDO SUPERADO O DOBRO DA TAXA MÉDIA. DECISÃO REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR OU INDICATIVO MÍNIMO DE QUE ESTE TENHA TIDO PRÉVIA CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONDIÇÕES GERAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO PELA CONTRATAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO . DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 0016321- 14.2008 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) grifei Ademais, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Por tal razão, aliás, entendo desnecessária discussão a respeito da possibilidade de utilização do sistema de amortização pela “tabela price” (ou até mesmo sua substituição pelo Método Gauss) já que tal se deu apenas como forma de demonstrar a cobrança de juros capitalizados o que, como se vê, não é vedado no presente caso. Ainda neste aspecto, é preciso ressaltar que já houve decisão pelo Tribunal de Justiça do Paraná a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/200, entendimento seguido por este juízo e decidido da seguinte forma: Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34339 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL “INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343310 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012). (Grifei) Portanto, neste aspecto não merece acolhimento o pedido. Dos juros remuneratórios. Com relação à limitação dos juros remuneratórios contratados, diante da possível abusividade, sigo o seguinte entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343311 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que a decisão foi prolatada em sede de incidente de recursos repetitivos, inclusive como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, tarefa inerente ao próprio Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, o STJ somente autoriza a relativização dos contratos quando as taxas de juros, ainda que previstas em contrato, mostrarem-se manifestamente abusivas. Assim já decidiu a Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343312 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (...). (STJ - AgInt no AREsp 974.268/SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - terceira turma - J. 04.05.2017) No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva. No presente caso, os juros remuneratórios previstos foram de (mov. 156.1): Assim, passo a analisar a taxa de juros cobrada no contrato firmado, comparando-se com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mesmo período, consultados através do site oficial (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do? method=prepararTelaLo calizarSeries), constou no laudo (mov. 170.1): Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343313 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Os juros cobrados pela ré não excederam o dobro e nem uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo abusividade a ser reconhecida. Nesse sentido: (...). No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, relatado pela eminente Ministra NANCY ANDRIGHI e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (...). A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343314 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média (AREsp Nº 486.129 - MS - 2014/0054112-3 – Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados em contratos bancários, quando não demonstrado excesso ante a média de mercado. 2. Consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n.º 973.827-RS, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 3. O provimento do recurso que acarretar a improcedência dos pedidos iniciais impõe ao autor o pagamento dos encargos sucumbenciais. 4. Apelação cível conhecida e provida”. (TJPR – 15ª C.Cível - 0000714- 41.2020.8.16.0194 – Curitiba – Rel: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 04.09.2020. grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITA- ÇÃO. DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002072-79.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREI- Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343315 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL RA DE MORAES - J. 25.02.2022)” (TJ-PR - APL: 00020727920218160170 Toledo 0002072-79.2021.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 25/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA. PARÂMETRO EQUIVOCADO. MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. 1. A limitação dos juros re - muneratórios praticados em operações de empréstimo pessoal deve ser reali - zada com base na série temporal do BACEN correspondente à respectiva mo - dalidade de crédito . 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008132-56.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GA- BARDO - J. 02.03.2022)” (TJ-PR - APL: 00081325620208160056 Cambé 0008132- 56.2020.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BAN- CÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCA - DO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0008881-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.03.2021) grifei “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE JUROS ANUAL VERIFICADA – VALORES DE JUROS PACTUADOS SUPERIOR EM VEZ E MEIA A TAXA ANUAL MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CONTRATAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS OU COMPENSAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – REDISTRI- Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343316 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL BUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0017720-87.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 20.08.2018) Inclusive o laudo pericial concluiu a cobrança de valores abaixo da taxa média de mercado (mov. 138.1, pág. 43): DISPOSIÇÕES FINAIS. Não constatada a existência de abusividade ou onerosidade excessiva, restam evidentemente prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e suas complementações (mov. 138.1/156.1/170.1/201.1) e JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente ação proposta por MARCIO ANTONIO DE LIMA BARBOSA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC, restando a cobrança suspensa em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343317 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-3433

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Zenilda Batista Pinto x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327101558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003399-90.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA BATISTA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0003399-90.2024.8.16.0158 Vistos para sentença. Trata-se de “ação rev… 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS nº 0003399-90.2024.8.16.0158 Vistos para sentença. Trata-se de “ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência” proposta por ZENILDA BATISTA PINTO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, na qual a parte autora alegou, em síntese, que realizou a contratação de financiamento com o réu no valor de R$ 28.475,55 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) em 48 parcelas de R$ 875,83 (oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Afirmou que a taxa mensal de juros contratada foi de 1,65% ao mês e 21,67% ao ano. Argumentou que foi cobrado de forma abusiva a título de despesa de avaliação do bem R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tarifa de cadastro de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais) Tarifa de registro de contrato no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e seguro, no importe de R$ 993,51 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos). Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de que sejam: a) reduzidos os juros contratuais e b) autorizada a consignação em juízo os valores mensais que reputa incontroversos. No mérito, pugnou a revisão do contrato de financiamento bancário firmado e o ressarcimento em dobro da diferença. Pugnou ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão (mov. 7.1), fora indeferida a medida liminar, deferida a gratuidade requerida e determinada a citação da parte ré. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 18.1, arguindo preliminarmente a indevida concessão da justiça gratuita, inépcia da inicial, Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34332 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL carência de interesse processual. No mérito, aduziu pela inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade perpetrada no contrato objeto da presente ação. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 24.1), enquanto o réu permaneceu inerte (mov. 25). Decisão saneadora (mov. 28.1). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 31.1/34.1). É o relatório do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, eis que a matéria é exclusivamente de direito. No mérito. Da Existência de prestações prefixadas. Tenho que a autora, ao contratar com a parte ré, sabia exatamente o quanto pagaria até o fim do contrato, isto porque, trata-se de contrato com parcelas prefixadas. O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança da tarifa, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34333 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Como leciona Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo, cit., p. 113).” (A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento contraditório [venire contra factum proprium non potest] – disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos/TARTUCE-AMENDOINS.rev.doc acesso em 31/03/2014). Não há perplexidade no fato de a instituição financeira cobrar pelo serviço que presta e que estão devidamente expressos no contrato e que foram devidamente aceitos quando da contratação. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: “Revisional de contrato. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, é admitida a capitalização mensal de juros quando existir expressa pactuação, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2.000.Apelação Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34334 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1010275-1 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). (Grifei) Ressalto, ademais, que não restou demonstrada, sob qualquer aspecto, a existência de divergência entre as parcelas cobradas e aquelas previstas no contrato, pelo menos em relação ao período de normalidade, de maneira que não se pode acolher a alegação de disparidade como forma de afastar a caracterização da mora. Da capitalização de juros A parte autora alega a ilegalidade de previsão contratual de incidência de capitalização de juros. A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). “[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008). Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34335 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de crédito bancário, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” No presente caso, a previsão da capitalização de juros está prevista no contrato de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros indicada por 12 (doze). Nesse sentido, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Por tal razão, aliás, entendo desnecessária discussão a respeito da possibilidade de utilização do sistema de amortização pela “tabela price” (ou até mesmo sua substituição pelo Método Gauss) já que tal se deu apenas como forma de demonstrar a cobrança de juros capitalizados o que, como se vê, não é vedado no presente caso. Ainda neste aspecto, é preciso ressaltar que já houve decisão pelo Tribunal de Justiça do Paraná a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/200, entendimento seguido por este juízo e decidido da seguinte forma: “INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34336 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34337 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012). (Grifei) Portanto, neste aspecto não merece acolhimento o pedido. Dos juros remuneratórios. Com relação à limitação dos juros remuneratórios contratados, diante da possível abusividade, sigo o seguinte entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34338 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que a decisão foi prolatada em sede de incidente de recursos repetitivos, inclusive como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, tarefa inerente ao próprio Superior Tribunal de Justiça. Da análise das taxas de juros praticados (mov. 13.3), consta contratado juros na ordem de 1,65% a.m. e de 21,67% a.a. Em consulta ao site do Banco Central, constata-se que, à época da realização do contrato (agosto de 2021), a “taxa média de juros das operações de crédito – pessoas físicas – Aquisição de veículos” correspondia a 1,72 a.m. e 22,65% a.a. Desse modo, no presente caso, não se verifica abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor vez que as taxas praticadas não se mostram superiores ao dobro da taxa média anual divulgada pelo BACEN. Nesse sentindo, é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-34339 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL GRATUITA – DESNECESSIDADE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC) – PRECEDENTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002518-65.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.02.2021. Grifei Logo, o pedido não merece acolhimento neste aspecto. Da alegada ilegalidade das tarifas cobradas Da cobrança de Tarifa de Avaliação do bem e Registro de Contrato. No tocante a Tarifa de Avaliação do Bem e registro, para que seja reconhecido como legal a cobrança, deve haver a comprovação da prestação do serviço pelo Banco, de modo que torne inequívoco o valor despendido a título do serviço. Sobre a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, questionadas no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, referente ao Tema nº 958/STJ. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO SERVIÇOS DE TERCEIROS, BANCÁRIO. COBRANÇA POR REGISTRO DO CONTRATO E Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343310 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AVALIAÇÃO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO DO BEM BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. Delimitação da controvérsia: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/ 2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto 3. Caso concreto. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. Recurso especial parcialmente provido.” Extrai-se do seu inteiro teor:“3. Despesas de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem: Essas cobranças, em tese, não conflitam com regulação bancária, conforme manifestou o BCB em seu parecer. Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados. A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343311 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL prestado. (...) Além dessa limitação à cobrança da tarifa em análise, cumpre estabelecer uma outra limitação, relativa ao juízo de onerosidade excessiva do valor dessa cobrança. Essa limitação é de suma importância, a meu juízo, para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução "artificial" das taxas de juros.Deveras, como a publicidade dos contratos bancários dá destaque à taxa de juros nominal (não ao custo efetivo total), a tendência observada no mercado fornecedor é de se reduzir as taxas de juros nominais, e compensar essa redução mediante a elevação excessiva do valor das tarifas. Essa prática contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, (...) Para evitar esse uso desvirtuado das tarifas e despesas nos contratos bancários, impõe-se deixar explicitado na tese que não se exclui o controle da onerosidade excessiva do valor dessas tarifas/despesas, com base no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (...)” (REsp nº 1.578.553/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 2ª Seção – DJe 6-12-2018). (grifo nosso). No presente caso, verifica-se que o banco réu juntou o termo de avaliação de veículo (mov. 13.3, pág. 11/12). Acerca do registro do contrato, havendo alienação fiduciária do bem à instituição financeira, seu registro revela-se como necessário e imprescindível à validade do negócio em face de terceiros, sendo devidas, portanto, as tarifas correspondentes. No tocante ao registro do contrato, mesmo por sistema eletrônico, dispõe o art. 1.361 do CC que "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343312 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária". Por outro lado, o art. 129 da Lei de Registros Públicos estabelece que "Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária ". E complementa o art. 130 da mesma lei que "Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 128 e 129, serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas. Parágrafo único. Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data da apresentação". Assim, se a lei civil estabelece a necessidade ou facultatividade do registro do contrato em cartório de títulos e documentos e tal é providenciado pela instituição de crédito, não se mostra ilegal ou abusiva a cobrança. Portanto, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de Cadastro Como é cediço, apenas pode-se cobrar a tarifa de cadastro uma vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo vedada sua cobrança reiteradas vezes em momentos posteriores. A legalidade de tal previsão já foi corroborada pela instância superior em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos: Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343313 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, resp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, dje 24/10/2013). Tal entendimento também foi objeto de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado 566, cujo conteúdo aqui se colaciona: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No presente caso, a cobrança da tarifa de cadastro está prevista no contrato, perfazendo um valor de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais). Desta forma, considerando a previsão contratual da cobrança única da tarifa de cadastro, bem como a ausência de outros documentos nos autos que comprovem a cobrança da tarifa de cadastro além da pactuada no contrato, entendo que é legal a tarifa de cadastro contratada. Do seguro A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.639.259/SP, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018, firmou a seguinte tese (Tema 972): (...) 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...). Ou seja, é vedada a contratação do seguro ocorrida por intermédio de venda casada. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343314 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL No presente caso, verifica-se que a proposta do Seguro não se encontra apartada do contrato de financiamento (mov. 13.3), sendo realizada a cobrança como serviços agregados (item IV, 5 do contrato). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AFASTAMENTO. JUROS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÃO AOS VALORES INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se ilegal a pactuação de seguro prestamista em que não foi oportunizado ao contratante a escolha da seguradora, conforme tese firmada no Resp. repetitivo 1639320/SP. 2. Tendo em vista que os valores dos custos administrativos do contrato, tal como o seguro, foram diluídos nas parcelas, sofrendo a incidência de juros, deve ser determinada a repetição dos juros incidentes sobre o valor cobrado à título de seguro, pois ilegal. 3. Constatada a exigência de valores indevidamente cobrados, relativos ao seguro e aos juros incidentes em relação a ele, é imperiosa a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento indevido. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007274- 31.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 11.05.2020) (TJ-PR - APL: 00072743120198160130 PR 0007274- 31.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 11/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020) grifei “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343315 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0080542-83.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.09.2021) (TJ-PR - RI: 00805428320168160014 Londrina 0080542- 83.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021) Nesse sentido, há ilegalidade na contratação do Seguro. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por ZENILDA BATISTA PINTO, de forma a condenar o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A à devolução da tarefa de seguro no valor de R$ 993,51 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos) atualizado monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI, na forma do Decreto Federal nº 1.544/1995, a contar da conclusão do negócio jurídico, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar apenas da formalização da citação da parte ré, observada, contudo, a possibilidade expressa de compensação de tal verba com eventual débito em aberto e oriundo do mesmo negócio jurídico. Em virtude da sucumbência recíproca, relativamente às custas e despesas processuais, CONDENO a autora ao pagamento do valor correspondente a 60% (sessenta por cento), restando a cobrança suspensa em razão da gratuidade deferida e o banco réu ao pagamento do valor correspondente a 40% (quarenta por cento). Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-343316 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à autora. Por fim, CONDENO o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 85, § 8º, CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3309-3433

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A. M. D. S. C. e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257883323

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851571-66.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. C. J. F. N. LUA JOSE GONCALVES LACERDA MARIA DAS GRACAS DA SILVA FERREIRA MARIA FERNANDA FERREIRA BRANDAO M. F. F. O. P. S. F. B. SAMANTHA DA SILVA CRUZ VANESSA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO TANCREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA CAPANEMA MARTINS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MATOS TANCREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0851571-66.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DA SILVA FERREIRA, J. F. N., J. F. N., M. F. F. O., LUA JOSE GONCALVES LACERDA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA FERREIRA, P. S. F. B., A. M. D. S. C. REPRESENTANTE: MARIA FERNANDA FERREIRA BRANDAO, SAMANTHA DA SILVA CRUZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de reparação de danos movida por VANESSA DA SILVA FERREIRA E OUTROS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que alegam os autores ter sido Richard Gabriel da Silva Ferreira um dos vinte e sete jovens assassinados na operação policial ocorrida na comunidade do Jacarezinho, no dia 06 de maio de 2021, deixando os autores, que se apresentam na qualidade de mãe, irmãos, avó e filhos. Alegam que a morte de Richard Gabriel culminou no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face dos dois agentes públicos que efetuaram disparos de arma de foto na vítima, Amaury Sergio Godoy Mafra e Alexandre Moura de Souza. Afirmam que a vítima se encontrava no interior de uma residência com outro jovem, também executado na ocasião, sem apresentar qualquer resistência, posto que desarmado. Sustentam que o assassinado de Richard Gabriel decorreu não apenas do despreparo dos agentes públicos, mas da própria política de extermínio que assola a sociedade. Requerem, nesse sentido, o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo em vista que a vítima foi alvejada por agentes públicos. Acrescentam, como outras causas de pedir aptas a caracterizar o dever de indenizar do Estado, a alteração dos locais do crime, inviabilizando o direito à investigação adequada, e o tratamento dado aos corpos pelas forças policiais. Requerem, ao final, o reconhecimento da obrigação do réu de indenizar os autores pelos danos decorrentes do evento narrado, especialmente, pensões vencidas e vincendas, acrescidas de 13º salário, FGTS e férias, gratificação de 1/3, pagas pela sobrevida provável da vítima; dano moral individualizado para cada autor pela execução de Richard Gabriel, no valor de R$500.000,00 para a mãe da vítima e para os filhos, de R$250.000,00 para a avó da vítima e de R$100.000,00 para os irmãos da vítima; dano moral de R$50.000,00 para cada autor pela violação ao direito dos familiares à adequada investigação pela morte de Richard Gabriel; dano moral de R$100.000,00 para cada autor pelo tratamento dado ao corpo de Richard Gabriel; reembolso e pagamento de tratamento médico psiquiátrico, psicológico e psicotrópico; luto, funeral e sepultura perpétua; juros de mora e correção monetária de todas as verbas fixadas que integrarem a indenização, pagamento e reembolso de todas e quaisquer despesas; e honorários advocatícios na sua base máxima sobre o valor total da condenação. Petição dos autores, em id. 55652634, retificando o valor atribuído à causa e apresentando emenda à petição inicial. Decisão, em id. 55660470, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça, dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação. Contestação, em id. 61772331, alegando o réu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do quinto autor (Luã José Gonçalves Lacerda), apontado como irmão de criação de Richard Gabriel, por inexistirem provas nos autos acerca dessa relação. No mérito, sustenta a ausência do dever de indenizar, posto que a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face dos policiais civis foi rejeitada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal diante da ausência de justa causa, tendo a referida decisão sido confirmada por acórdão da 7ª Câmara Criminal do TJRJ. Ressalta que o Estado não deve ser responsabilizado, pois os policiais militares agiram a fim de evitar injusta agressão a ser perpetrada pela própria vítima, sendo certo que a culpa da vítima para consumação do ato afasta o dever de indenizar. Eventualmente, na hipótese de ser reconhecido o dever de indenizar, sustenta a inviabilidade de estabelecimento de pensionamento em relação à primeira autora, por inexistirem provas de que a vítima realizava atividade econômica remunerada, contribuindo para o seu sustento; o descabimento de qualquer tipo de indenização à mãe da vítima, visto a existência de dependentes exclui o direito do ascendente ao pensionamento; quanto aos filhos, a limitação do pensionamento até a data em que eles completarem 25 anos de idade, não podendo ser superior a 2/3 do salário-mínimo; quanto ao dano moral, o seu descabimento, na medida em que houve adequada investigação acerca da morte da vítima, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, além da irrazoabilidade da fixação do seu montante; quanto à alegação de que o corpo de Richard Gabriel teria sido arrastado e empilhado com outros executados, que não houve nenhuma prova nesse sentido; quanto às alegadas despesas com funeral, sepultamento e tratamento médico, que os autores não comprovam nenhuma despesa, nem a necessidade de intervenção de profissionais multidisciplinares para aliviar sua dor e sofrimento, tratando-se de meras alegações genéricas; e, quanto ao tratamento médico, que este é fornecido pelo SUS, não havendo nenhuma prova de que os autores não conseguiram ser atendidos pela rede pública de saúde. Requer, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório em patamar que atenda à razoabilidade e proporcionalidade. Instadas, a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 66054243) e a parte autora requereu a produção de prova documental superveniente, consistente na juntada de documentos que possam ser úteis ao deslinde da presente demanda; prova oral, com oitiva de testemunhas e prova pericial de natureza psicológica/psiquiátrica (id. 66715320). Réplica apresentada em id. 69176326, refutando as alegações da parte ré. Manifestação do Ministério Público, em id. 70501811, ressaltando a necessidade de comprovação da legitimidade ativa com relação aos autores identificados como filhos da vítima e irmão de criação. Petição dos autores, em id. 76804053, requerendo a desistência da demanda em relação à autora Pérola Sophia Ferreira Brandão e a sua exclusão do polo ativo, em razão de ter sido realizado exame de DNA e atestado que esta não é filha da vítima Richard Gabriel, requerendo-se, sequencialmente, a retificação do valor da causa. Informaram, quanto ao oitavo autor, Arthur Miguel, que está sendo diligenciado o reconhecimento de sua filiação biológica com o falecido e, quanto ao quinto autor, Luã José, que a sua legitimidade será demonstrada na instrução probatória, mediante prova testemunhal. Decisão, em id. 81359667, determinando a intimação dos autores para esclarecer como pretendem comprovar a filiação de Arthur Miguel, bem como a intimação do réu para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado em relação à autora Pérola Sophia Ferreira Brandão. Petição dos autores, em id. 83289976, informando que, nos autos da competente ação de averiguação de paternidade, será realizado exame de DNA para verificação da filiação biológica de Arthur Miguel. Petição da parte ré, em id. 89020945, manifestando a sua concordância com o pedido de desistência formulado. Manifestação do Ministério Público, em id. 98922300, não se opondo ao pedido de desistência em relação à sétima autora, Pérola Sophia; opinando pela produção de prova testemunhal que comprove a existência de vínculo afetivo e convivência próxima entre a vítima e o quinto autor, Luã José; e oficiando pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao oitavo autor, Arthur Miguel. Requereu, ao final, a vinda aos autos de informação sobre o resultado do processo criminal deflagrado em face dos policiais militares denunciados pelo delito em questão. Decisão de saneamento em id. 104128537, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à autora Pérola Sophia, condenando-a ao pagamento as despesas processuais e honorários advocatícios, e fixando, como pontos controvertidos, a averiguação quanto à responsabilidade civil do Estado pelos danos causados, decorrentes do óbito de Richard Gabriel da Silva Ferreira, bem como se são devidos os danos materiais e morais pleiteados em exordial, e em que montante se for este o caso. Na oportunidade, deferiu as provas documental, testemunhal e pericial solicitadas. Petição da parte ré, em id. 106180197, apresentando rol de testemunhas e informando que o processo criminal deflagrado em face dos policiais militares transitou em julgado, nos autos do recurso em sentido estrito que manteve a decisão que rejeitou a denúncia. Petição da parte ré, em id. 106219204, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. Petição da parte autora, em id. 106219204, apresentando rol de testemunhas. Petição da parte autora, em id. 108921722, apresentando quesitos, indicando assistente técnico e juntando documentação suplementar, consubstanciada em documentação médica de tratamento da autora Vanessa em decorrência do evento danoso. Petição da i. perita, em id. 111124958, declinando da nomeação e requerendo sua substituição. Após sucessivas tentativas de nomeação, todas declinadas, a i. Perita Dra. Fernanda Nepomuceno Varejão Ordacgi, em petição de id. 157798369, aceitou o cargo e apresentou proposta de honorários. Petição da parte ré, em id. 159336739, manifestando a sua concordância com os honorários periciais propostos. Petição da parte autora, em id. 159821178, desistindo da realização da perícia. Decisão, em id. 162433485, homologando a desistência da prova pericial. Parecer do Ministério Público, em id. 163673522, requerendo a certificação, pelo cartório judicial, do trânsito em julgado das decisões acostadas nos IDs 61772333 e 61772334. Ato ordinatório praticado em id. 170291266, certificando o que fora requerido pelo Parquet. Petição da parte autora, em id. 175077000, reportando-se às decisões de rejeição das denúncias ofertadas contra os policiais na operação objeto da demanda, ressaltando a independência entre as esferas criminal e de responsabilidade civil, bem como as deficiências da investigação levada a cabo no Rio de Janeiro. Petição da parte ré, em id. 178578653, aduzindo que o acórdão que rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público transitou em julgado, tendo o poder judiciário refutado a prática de ato ilegal por parte dos agentes estaduais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Pleiteia a parte autora a designação de audiência para fins de oitiva das testemunhas por ela arroladas, justificando, para tanto, a pertinência da prova oral, mesmo após a juntada de nova documentos pelo Estado do Rio de Janeiro, a pedido do Parquet. Infere-se, neste contexto, que o feito fora sanado em ato decisório de index 104128537, sendo deferida, na ocasião, a prova testemunhal, e intimado o Ministério Público para que esclareça os documentos produzidos na esfera criminal em relação os quais pretende a juntada nos autos. O Estado, logo após, juntou a certidão de trânsito em julgado, pertinente à demanda criminal, que apura os fatos descritos na exordial deste feito (index 106180198), sendo pleiteado pelo Parquet que fosse certificado o trânsito em julgado da demanda criminal (163673522). Os autos foram certificados em index 170291266. Após tal tramite processual, a parte autora reiterou o pedido de designação de audiência, repiso, e defendeu a independência entre as esferas criminal e de responsabilidade civil. Porém, após a juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado de index 106180198, ratificada pelas informações cartorárias de index 170291266, a prova testemunhal se tornou desnecessária para o deslinde do feito em razão da vinculação das esferas de caráter civil e criminal. Explico melhor. Em regra, e tal como preconizado pela parte autora, essas instâncias funcionam de forma independente e podem adotar decisões distintas, sem que a eventual condenação em mais de uma delas configure indevida punição pelo mesmo fato. Entretanto, a independência entre as esferas não é absoluta, havendo casos em que o ato decisório de cunho criminal faz coisa julgada na esfera civil, como nos casos em que o réu comprovadamente não for o autor do crime ou inexistir o fato, conforme se depreende do teor do art. 935 do CC/2002. O artigo 65 do CPP também prevê que faz coisa julgada no cível “a sentença penal que reconhecer ter sido o ato pratico em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”, o que está em conformidade com o teor do art. 188 do CC/2002, que assim prevê: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Ora, se no âmbito penal restar reconhecido que o ato foi praticado em legítima defesa, afastada está a ilicitude do ato, e há coisa julgada no juízo civil. Isto porque não configurado o ato ilícito, inexistente a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 927 do CC/2002. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados, prolatados não só por este Eg. Tribunal de Justiça, mas também pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL E VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PELA MORTE DO MARIDO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DO SEGUNDO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS ELEMENTOS CONSISTENTES QUE POSSAM LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. RECURSO DOS AUTORES, PRETENDENDO O REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PELO JULGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO E DA SEGUNDA RÉ QUE MERECE PROSPERA EM PARTE. 1. A RESPONSABILIDADE, NO CASO, É EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA/SUBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EM REGRA, TEM COMO SUJEITO ATIVO O CAUSADOR DO DANO. NO ENTANTO, A LEI ESTABELECE EXCEÇÕES, PREVENDO CASOS EM QUE ALGUÉM PODE SER RESPONSABILIZADO PELA CONDUTA DE OUTREM. ARTIGO 932 DO CC. PARA QUE O EMPREGADOR SEJA RESPONSABILIZADO POR ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, O LESADO DEVE PROVAR QUE A CONDUTA CAUSADORA DO DANO FOI PRATICADA POR ALGUÉM QUE OSTENTAVA A QUALIDADE DE PREPOSTO, DE FORMA CULPOSA (OU DOLOSA) E NO EXERCÍCIO DO TRABALHO (OU EM FUNÇÃO DESTE). 2. NO CASO EM EXAME, INCONTROVERSO QUE O AGENTE CAUSADOR É FUNCIONÁRIO DA PARTE RÉ E QUE ELE ATIROU NO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, LEVANDO-O A ÓBITO. CONTUDO, EM QUE PESE TER SIDO RECONHECIDA A AUTORIA E MATERIALIDADE, O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL DE Nº 0195734-32.2010.8.19.0001, ACOLHEU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, ABSOLVENDO O PREPOSTO DA PARTE RÉ, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 3. NÃO SE OLVIDA QUE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO A RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 66 DO CPP E 935 DO CC. NO ENTANTO, A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL NÃO É ABSOLUTA, HAVENDO CASOS EM QUE A SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA FAZ COISA JULGADA NO CIVIL. SE NO ÂMBITO PENAL RESTAR RECONHECIDO QUE O ATO FOI PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA, HIPÓTESE QUE SE DEU NO CASO EM ANÁLISE, FICA AFASTADA A ILICITUDE DO ATO, REPERCUTINDO A COISA JULGADA NO JUÍZO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 65 DO CPP E 188 CC. (grifos nossos) 4. PARA CONFIGURAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A LEGISLAÇÃO EXIGE O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. PORTANTO, NÃO RESTANDO PROVADO TER SIDO O ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NEXO DE CAUSALIDADE, EXCLUINDO POR COMPLETO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. ANDOU BEM O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 5. SE A DEMANDA INICIAL NÃO FOR JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA DE REGRESSO PELO RÉU-DENUNCIANTE REPUTAR-SE-Á PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA PERDA DE OBJETO (INTERESSE PROCESSUAL) QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PARA JULGAR EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO, A LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL) E, EM ATENÇÃO À NORMA DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES.” (0137659-63.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/11/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) * * * “APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor sob a alegação de que as ações penal e civil são independentes e há elementos novos a serem analisados . A absolvição do réu na esfera criminal, com fundamento em legítima defesa, vincula o juízo civil, pois o ato praticado em legítima defesa é lícito por expressa previsão legal, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.(grifos nossos) Precedentes do STF e STJ. Exame tomográfico que não permitiu estabelecer o nexo de causalidade entre os fatos e o ato lesivo. Sentença mantida . Recurso a que se nega provimento.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1010275-94.2021.8 .26.0344 Marília, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) Note-se que o art. 37, §6º, da CRFB/66, o qual dispõe acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, não exclui a conclusão acima, que diz respeito a própria teoria geral da responsabilidade civil. O único diferencial do dispositivo supracitado concerne ao debate pertinente ao elemento subjetivo da conduta em razão da adoção da teoria do risco administrativo (veja-se: TJRJ, Processo nº 0042346-60.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/03/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, Processo n º 0097131-69.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 12/06/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Ora, feitas estas considerações iniciais, entendo que a hipótese retratada nestes autos se insere perfeitamente nas lições acima apresentadas. Isto é, infere-se, da análise da documentação de index 61772333 e 61772334, que a denúncia fora rejeitada e o ato decisório mantido por este Eg. Tribunal de Justiça em razão de reconhecimento de justa causa com fulcro em legítima defesa. Isto é, não se trata de mera ausência de provas para o não recebimento da ação penal, o que justificaria o andamento e continuidade da presente demanda. Veja-se, neste contexto, excerto do ato decisório de index 61772333, que rejeitou a denúncia: “Além disso, em casos desta natureza, em que não há testemunhas presenciais e, portanto, a única narrativa direta colhida contém versão de legítima defesa apresentada por agentes públicos, a análise da justa causa deve abranger a existência de elementos indiciários que maculem, minimamente, a excludente de ilicitude invocada. A adoção de entendimento diverso impediria que autoridades que conduzem investigações e membros do Ministério Público realizassem semelhante análise, acerca da presença de excludentes de ilicitude. Consequentemente, a prevalecer referido posicionamento, retirar-se-ia do Ministério Público a legítima atribuição de valorar a ilicitude dos fatos e de requerer o arquivamento de investigações de condutas supostamente abarcadas por causa excludente de ilicitude. Conclui-se, destarte, que a avaliação da justa causa exige a presença de elementos de prova que levantem dúvidas razoáveis sobre a causa excludente invocada inquisitorialmente, sob pena de inversão da presunção de veracidade que se deve conferir aos atos de agentes públicos.” (fl. 3293) Logo, a seguir a decisão em questão continua, enfocando a sua análise sob os elementos da legítima defesa a partir do fato concreto. Veja-se: “As destacadas circunstâncias, depreendidas exclusivamente das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pela acusação, evidenciam que os ofendidos não pretendiam se entregar para a polícia, reforçando a tese apresentada pelos indiciados. Prosseguindo-se, analisando-se o laudo de exame de local, observa-se que todos os impactos de projéteis de arma de fogo (fls. 2555/2573) constatados se apresentam na parede dos fundos do cômodo, à meia altura. A comparação entre os locais de impactos e as regiões dos ferimentos aferidos nos cadáveres indica que as vítimas, no momento dos disparos, estariam em posição vertical, compatível com a versão dos policiais. Evidente que, se pretendessem se entregar, as vítimas se lançariam ao solo, se abaixariam ou expressariam inequivocamente o desejo desde a entrada dos policiais. A impossibilidade do perito que realizou o exame de local concluir sobre a ocorrência de confronto no interior do apartamento, por si só, não seria suficiente a afastar eventual excludente de ilicitude invocada pelos agentes. Na realidade, os próprios denunciados, desde suas iniciais declarações, na Divisão de Homicídios, não imputaram às vítimas a efetivação de disparos, limitando-se a sustentar que portariam ostensivamente armas de fogo. O artigo 25 do Código Penal é expresso ao prever a iminência de injusta agressão como suficiente a atrair a excludente, não sendo exigível, portanto, que o agente aguarde que eventual disparo seja anteriormente desferido por seu opositor. (...) Assim, a quantidade de disparos, a distância dos agentes e as regiões em que atingidas as vítimas, notadamente pela ausência de lesões na cabeça e à curta distância, não permitem afastar a moderação dos meios empregados.” (fls. 3294 e 3296). Observe-se que o Eg. Tribunal de Justiça, ao manter a citada decisão, se manifestou no mesmo sentido. Veja-se: “Portanto, a análise da justa causa, desta forma, deve se dar acerca da existência ou não de elementos indiciários que maculem, minimamente, a excludente de ilicitude invocada pelos agentes públicos, qual seja, a legítima defesa.” (fl. 6869) * * * “Também restou comprovado nos autos que as vítimas Richard Gabriel da Silva Ferreira e Isaac Pinheiro de Oliveira vieram a óbito em decorrência dos tiros efetuados pelos recorridos, os policiais Alexandre e Amaury, segundo laudo de exame cadavérico complementar (index 3007). Com efeito, os recorridos assumem terem efetuado os disparos de arma de fogo que foram a causa da morte das vítimas Isaac e Richard. Todavia, isto não se mostra suficiente a afastar a alegação dos réus de que agiram acobertados pela legítima defesa.” (fl. 6870) * * * “Ao serem informados de que uma família estava sendo feita refém e, depois, ao adentrar um cômodo do último andar da construção, deparando-se com dois indivíduos armados, os policiais obviamente efetuaram disparos de arma de fogo, tendo em vista a agressão iminente. Nada há de ilícito nisto. As armas foram apreendidas e periciadas, juntamente com uma granada, que estava na cintura de Richard. O artigo 25 do Código Penal prevê: Art. 25: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, à direito seu ou de outrem". Parágrafo único: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” Tais circunstâncias evidenciam a legítima defesa, configurando a referida excludente de ilicitude.” Grifos nossos (fl. 6872) * * * “Desta forma, diante de todos os elementos indiciários produzidos, as provas técnicas e os depoimentos prestados, verifica-se a ocorrência de legítima defesa, por agressão iminente, com risco à vida dos recorridos, não se vislumbrando nenhum indício de dolo injustificado e específico de matar, denotando tenha havido execução, ou seja, nenhum disparo à curta distância, na cabeça, ou coisa do tipo.” (fl. 6875). Resta notório, a partir da análise dos trechos acima, que a excludente de legítima defesa fora categoricamente reconhecida pelo Juízo Criminal para fins de não recebimento da denúncia, de modo que não cabe a este Juízo, de competência fazendária, revolver a análise de fato já apreciado quanto à sua licitude, sob pena de prolação de decisões contraditórias entre si. Isto é, enquanto o Juízo Criminal reconheceu a licitude da conduta dos agentes públicos, o Juízo Fazendário, caso adentrasse na análise probatória pleiteada pela parte autora, poderia entender de modo diverso dessa vez, pela ilicitude da conduta dos mesmos agentes (de modo a ensejar a responsabilidade civil do Estado, frise-se). Por outro lado, saliente-se que o fato de o Juízo Criminal ter efetuado a análise da cadeia de custódia não altera a conclusão acima, até porque, como infere-se do v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça, a questão vai além do tecnicismo criminal, e diz respeito à própria valoração e integridade da prova, eis que “(...) não se sabe quem gravou o áudio, a forma como foi gravado, que aparelho foi usado na gravação, sendo certo que o referido vestígio não foi embalado da forma correta, além de não se saber como foi passado para um pen drive, transportado, por quem foi recebido, manipulado, processado e armazenado. Também não se sabe se é original, se foi descaracterizado, refeito, mexido e nem se é relativo aos fatos ora em apreço ou se foi feito horas, dias ou meses antes, ou depois, do ocorrido.” (fl. 6880). O próprio Magistrado, com competência criminal, consignou tal conclusão, ao observar que a questão ultrapassa eventuais controvérsias constitucionais, legais e procedimentais. Veja-se: “Ultrapassadas questões constitucionais, legais e procedimentais, constata-se que o referido estudo, na forma de sua apresentação, não se apresenta suficientemente instruído. Ressalva-se que este magistrado não logrou êxito em acessar o link constante no campo denominado "Recursos", por ausência de autorização. Assim, as considerações são realizadas sem o conhecimento do eventual conteúdo que possa ser acessado pelo link. No corpo do estudo, os profissionais signatários não informaram quais os instrumentos técnicos ou programas utilizados para confrontação, deixando de apresentar os elementos científicos constatados que permitissem sua conclusão. Tampouco se observou comparações, por meio de software próprio, de trechos de frequências sonoras ou outro método que pudesse auxiliar no desfecho do estudo. Limita-se o relatório a elencar, genericamente, parâmetros analisados e supostamente positivados, sem destacar aqueles de maior relevância ou congruência ou os trechos de convergência. O lapso de informações, igualmente, impede que seja o laudo analisado pormenorizadamente ou pontualmente impugnado pela parte interessada. Necessário ressaltar, por exemplo, que este magistrado, ao ouvir o áudio juntado, diverge da transcrição efetivada pelos signatários do laudo em relatório de transcrição de fls. 3234. Nesse último documento, as experts transcreveram a primeira fase do diálogo constante do áudio como: "Vem cá porra! (dois disparos) Vem cá, porra! Bota a cara não!". Em sentido diverso, este magistrado, assim como a testemunha que prestou declarações ao Ministério Público, ao escutar o trecho entende que o primeiro interlocutor grita: "Caco!" (dois disparos), "Caco!", bota a cara não!". Assim, a ausência de maiores esclarecimentos sobre os recursos técnicos empregados impede, inclusive, que este juízo e outros interessados formem convicção sobre o real conteúdo do áudio. Eventualmente, ainda que se aceitasse como comprovada a identificação do interlocutor, o conteúdo do diálogo não permite concluir que coincida com o momento de ocorrência das condutas imputadas. Ao revés, as declarações prestadas, as circunstâncias fáticas e o próprio conteúdo afastam a possibilidade de que o referido diálogo tenha sido estabelecido pelos policiais que invadiram a residência e desferiram disparos contra a vítima.” (fl. 3298). Assim sendo, conclui-se que, em razão do reconhecimento da licitude da conduta dos agentes públicos pela jurisdição criminal, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro. Destaque-se que sequer se está adentrando nos demais meios de prova produzidos neste feito, eis que a questão é meramente de vinculação das esferas civil e criminal, em razão do reconhecimento da licitude da conduta por este último Juízo, salientando-se que a questão se encontra abarcada pelo trânsito em julgado, como se infere da certidão acostada pelo Estado em index 106180198 e do ato ordinatório de index 170291266. Aliás, a prolação de sentença neste momento processual, bem como o entendimento pela desnecessidade da prova testemunhal, só fora possível em razão da juntada de tal documentação. De outra banda, não desconhece o Juízo que a parte autora fundamentou a responsabilidade civil do Estado em três causas de pedir delineadas em exordial, quais sejam: (i) a morte de Richard Gabriel da Silva Ferreira por agentes públicos e os danos materiais e morais daí causados a família em razão da responsabilidade civil do Estado; (ii) o direito a uma investigação adequada diante da alteração do local do crime (considerando a manipulação ilícita dos agentes públicos os quais apresentaram em sede policial armamentos como se fossem da vítima e de seu colega) e os danos morais daí decorrentes; (iii) tratamento desumano dado ao corpo de Richard Gabriel da Silva Ferreira, eis que transportado sem o tratamento devido e esperado, sendo empilhado com outros corpos que ali estavam, todos aglomerados, e os danos morais daí decorrentes. No tocante à primeira, a questão já fora suficientemente delineada acima. Já, quanto às demais, infere-se que foram elas abrangidas pela análise do Juízo Criminal quando do reconhecimento da licitude da conduta dos agentes públicos. Observe-se, inclusive, que a exordial acusatória, além de imputar aos policiais a conduta de homicídio, também atribuiu a eles a tipificação pelo delito do art. 25 c/c art. 1º, §1º, ambos da Lei nº 13.869/19, pertinente à obtenção de prova por meio ilícito, exatamente em razão da apresentação de armamentos como se fossem da Richard Gabriel e de Isaac Pinheiro. E, neste aspecto, o Juízo Criminal, repita-se, rejeitou in totuma denúncia, reconhecendo, em determinado trecho que: “Nesse particular, o senhor C. P. S., ao responder que não viu as vítimas em posse de arma de fogo, ressalva que não pode excluir a possibilidade de estarem portando armamentos. A senhora A. C. B. S., em todas oportunidades que prestou declarações, relatou que presenciara as vítimas esconderem um material embaixo do colchão. Embora responda que o objeto não poderia ser arma, em razão de seu tamanho, a testemunha destaca, seguramente, que indicou o local em que escondido aos policiais, que realizaram a revista e não encontraram o material. A não localização, pelos agentes, do objeto escondido, induz à conclusão de que teria sido novamente apossado pelas vítimas, antes da entrada dos policiais. Caso o material ilícito houvesse sido localizado, teria sido apreendido pelos policiais, notadamente se considerada a exacerbada quantidade de artefatos bélicos e entorpecentes apreendidos durante a operação. No entanto, depreende-se dos autos de apreensão (fls. 2662 e 2671) que somente foram apreendidos, no local, duas armas municiadas, com eficácia para produzir disparos (laudos de exames de fls. 2530/2532 e 2551/2554) e uma granada, apta a ser acionada (laudo técnico de fls. 2721/2723), que, segundo os agentes, estariam em posse dos ofendidos. A possibilidade de as vítimas portarem armas de fogo é reforçada pelas circunstâncias do caso, considerando que, antes da invasão à residência, participavam de confronto armado com policiais. Em declarações prestadas ao Ministério Público, o Major do BOPE, Renato Soares (fls. 2346), esclarece que integrantes da facção criminosa na localidade têm a cultura de exercer resistência forte a operações policiais, evitando a rendição e a perda de armamento. Os laudos de exame de necropsia e complementares, igualmente, não divergem dos relatos apresentados pelos indiciados. Observa-se que os exames não constataram quaisquer lesões que indicassem execução, inexistindo indícios de efetivação de disparos à curta distância, circunstância que, inclusive, foi atestada desde os primeiros exames pelo assistente do Ministério Público, como se depreende de fls. 1313.” Da mesma forma, e precisamente quanto ao tratamento conferido a Richard Gabriel, ainda restou consignado na decisão que rejeitou o recebimento da denúncia, que: “Além do socorro prestado à vítima com vida, outras condutas adotadas pelos policiais civis, após a ocorrência dos fatos imputados, igualmente reforçam a legitimidade dos atos praticados. As testemunhas A.C.B.S. e C.P.S. indicam que os policiais que estavam na residência deixaram que fossem tiradas fotografias pelos moradores do imóvel, convidaram os depoentes a prestar declarações em sede inquisitorial e informaram sobre a necessidade de aguardar a chegada da perícia para limpeza do local. Dessa forma, conclui-se que os elementos informativos produzidos, as provas técnicas juntadas e declarações prestadas no curso do procedimento não são suficientes a indiciar o elemento subjetivo do tipo imputado e a ilicitude das condutas.” (fl. 3296) No mesmo sentido, destaque-se trecho do v. acórdão, que confirmou a decisão do Tribunal do Júri: “Pelas fotos do local, depreende-se que os tiros foram dados à meia altura (inclusive três tendo ficado cravados na parede, ao lado do espelho da parede, conforme descrição no laudo e foto juntada às fls. 3491), o que configura que as vítimas estavam de pé, e não ajoelhadas (posição típica de execução), no meio do cômodo, aguardando eventual entrada dos policiais, já que, diante do barulho e dos berros da polícia, estavam cientes da presença dos mesmos na residência abaixo da que estavam. Foi prestado socorro às vítimas, inclusive com o atendimento médico prestado por um dos policiais do CORE, de nome José Lourenço, que tem um curso de atendimento pré-hospitalar de combate, ainda dentro do imóvel, sendo certo que há nos autos um frame de vídeo do atendimento prestado a um dos baleados, Isaac. Portanto, é inconteste que Isaac foi resgatado com vida pelos próprios agentes da polícia civil, fato este, inclusive, confirmado pela testemunha A. C. B. S, em seu depoimento, dizendo que “a vítima apresentava sinais vitais e acionaram o socorro”, ressalvando que, como não era possível a entrada de automóveis no local, os policiais retiraram a vítima, levando-a ao Hospital em uma de suas viaturas. Além do socorro prestado pelos policiais, outras condutas adotadas após o ocorrido (tais como deixar que os moradores tirassem fotografias, o convite a prestar declarações em sede policial e a informação de que precisariam aguardar a perícia para realizar a limpeza do local, entre outras coisas) reforçam a legitimidade dos atos por eles praticados.” Diante de todo o caderno probatório produzido e reconhecido pelo Juízo Criminal, que entendeu pela licitude e legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos, não cabe ao Juízo Fazendário, repita-se, proceder a nova análise probatória, para fins de prolação de ato decisório com cunho diverso. A única solução que se abre a este Juízo é reconhecer, na hipótese, a vinculação das esferas, com a inexistência de responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro. Saliente-se, apenas para fins de esclarecimentos, que não está se debatendo, nestes autos, eventual (i)legalidade da macro operação efetuada, e se esta observou os ditames jurídicos existentes quando de sua realização; cinge-se a controvérsia dos autos a análise da licitude da conduta de 2 (dois) agentes públicos em relação ao falecido Richard Gabriel, diante do que fora reconhecido pelo Magistrado do Tribunal do Júri. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno aos autores ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, a serem apurados sobre o valor da causa, observado os percentuais mínimos dos incisos do art. 85, §3º, do CPC. P.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

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