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"1010402-36.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 27 de 36

Processo nº 1010402-88.2019.4.01.3300

ID: 321820682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010402-88.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVA…

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Processo nº 1010402-88.2019.4.01.3300

ID: 321794811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010402-88.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVA…

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Processo nº 1010402-88.2019.4.01.3300

ID: 321782259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010402-88.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVA…

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Processo nº 0002351-87.2025.8.26.0286

ID: 330450150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002351-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002351-87.2025.8.26.0286 (processo principal 1010402-41.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Urgência - Andréia Ramos - Vistos. HOMOLOGO o cálculo apresentado nos autos às fls. 3, fi… Processo 0002351-87.2025.8.26.0286 (processo principal 1010402-41.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Urgência - Andréia Ramos - Vistos. HOMOLOGO o cálculo apresentado nos autos às fls. 3, fixando o(s) valor(es) ali apontado(s) como devido(s). Considerando que as partes expressamente concordaram com os cálculos apresentados, e que tal concordância torna incompatível a posterior interposição de recurso, CONSIDERO o trânsito em julgado desta decisão nesta data e dispenso a sua certificação. Tendo em vista o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a expedição de requisições de pagamento no âmbito deste Tribunal, a expedição de RPV ou Precatório deverá observar as seguintes diretrizes: 1. deverá o patrono da parte exequente promover a instauração do incidente processual de RPV ou Precatório pelo sistema SAJ/PG, requerendo sua expedição e anexando as peças obrigatórias previstas no artigo 6º do referido Provimento, com a discriminação individualizada dos valores por credor e verba honorária. 2. A expedição de requisições deve ser feita de forma individualizada, por beneficiário, nos termos do artigo 5º, § 4º, do Provimento. Honorários contratuais e penhoras devem ser incluídos no RPV/Precatório principal, com anotação específica. Honorários sucumbenciais devem ser expedidos separadamente, em RPV/Precatório único, no valor integral devido ao advogado. Caso o credor tenha falecido antes da expedição, a requisição deve ser feita em nome do espólio ou, se a sucessão já tiver sido homologada, individualmente para cada herdeiro. 3. O incidente gerado tramitará como autos suplementares, seguindo o fluxo digital específico para requisições de pagamento. 4. Os advogados deverão observar os limites de RPV vigentes, conforme a legislação aplicável à entidade devedora, devendo, se for o caso, manifestar eventual renúncia ao excedente para enquadramento na modalidade de RPV. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP)

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Lindinalva Dos Santos Silva x Elaine Giangiulio

ID: 338853028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003584-34.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELAINE GIANGIULIO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MAIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003584-34.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003584-34.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Lindinalva dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Embargda: Elaine Giangiulio e outro - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA APELANTE CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EMBARGANTE SUSTENTA (I) OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE Nº 1011275-36.2023.8.26.0223; (III) OMISSÃO DO ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS DESTE TRIBUNAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ACERCA DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO; (IV) CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO POR SI AJUIZADA, SENDO AMBAS FUNDADAS NO MESMO TÍTULO, BEM COMO SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL; (V) ERRO MATERIAL E OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. INCABÍVEL PRETENSÃO INFRINGENTE, PARA QUE OUTRA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL SEJA PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Maia Reis (OAB: 339338/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paulo Fernando Fordellone (OAB: 114870/SP) - 3º Andar

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Celia Gomes De Azevedo e outros x Jussara Augusto Bettiol Coronado e outros

ID: 297133271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010402-45.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIA GOMES DE AZEVEDO SELMA GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JUSSARA AUGUSTO BETTIOL CORONADO RAQUEL MORELI GOIS

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMEIDA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010402-45.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celia Gomes de Azevedo - - Selma Gomes de Azevedo - Raquel Moreli Gois - - Jussara Augusto Bett… Processo 1010402-45.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Celia Gomes de Azevedo - - Selma Gomes de Azevedo - Raquel Moreli Gois - - Jussara Augusto Bettiol Coronado - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por CELIA GOMES DE AZEVEDO e SELMA GOMES DE AZEVEDO em face de RAQUEL MORELI GOIS e JUSSARA AUGUSTA BETTIOL CORONADO para: A) condenar as rés ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, de setembro de 2023 a 30 a maio de 2024, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros de mora, de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada parcela; B) condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.533,27 (dois mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pelaSELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono das autoras, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), ALMEIDA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5222/SP), ALMEIDA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5222/SP)

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Roseli Amaral Da Silva Bergamin x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293826398

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010402-75.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI AMARAL DA SILVA BERGAMIN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010402-75.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010402-75.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Roseli Amaral da Silva Bergamin - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora contra a r. sentença de fls.77, de relatório adotado, a qual JULGOU EXTINTO o processo e deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça houve determinação à apelante de juntada aos autos de documentos especificados que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais (fls 96). A parte forneceu documentos a fls 98/109. É a síntese do necessário. A parte não forneceu as faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda, tampouco justificou a omissão. Os extratos apresentados demonstram que a parte além do benefício previdenciário recebe outro provento e créditos que superam o valor de R$5.000,00 da movimentação mensal. Além disso, já indeferida a gratuidade de justiça em primeiro grau (fls 64/65) e daquela decisão não houve agravo e extinto o feito em face da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais, inclusive, a parte intimada pessoalmente a dar cumprimento quedou-se inerte. Assim, como não comprovada a condição legal de necessitada, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2o., ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o recolhimento da taxa judiciária recursal, devidamente atualizada, com apresentação do demonstrativo correspondente, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010402-90.2025.8.26.0053

ID: 293290421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010402-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA DE LIMAS MATTOS BERNARDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010402-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Flávia de Limas Mattos Bernardoni - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial fo… Processo 1010402-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Flávia de Limas Mattos Bernardoni - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS (OAB 441586/SP)

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Carlos Gioconde e outros x Rosimeire De Fátima Galvão

ID: 319809896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010402-96.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIOCONDE MARILIA SANTA HERNANDES

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DE FáTIMA GALVãO

Intimação

Advogados:

MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010402-96.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Gioconde - - Marilia Santa Hernandes - Rosimeire de Fátima Galvão - Ante o exposto, JULGAM-SE…

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Processo nº 1010402-18.2025.8.26.0562

ID: 277868168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália de Castro Martin (OAB 465345/SP) Processo 1010402-18.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Alves Pereira - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que comp… ADV: Natália de Castro Martin (OAB 465345/SP) Processo 1010402-18.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Alves Pereira - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 13/08/2025 às 13:00h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 237 009 618 614 2 Senha (código de acesso): gz2QJ3SP 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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