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Processo nº 5636634-70.2023.8.09.0051

ID: 306014041

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5636634-70.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARQUES DIAS DA FONSECA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO Marques Dias da Fonseca, qualificado e regularmente representado, na mov. 155, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 134, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 151. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 1.228, do CC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 155. Contrarrazões vistas na mov. 162, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, quanto a insurgência da indenização por danos morais ocasionados pela violação à intimidade do domicílio por força da posição das câmeras de segurança instaladas. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2820519/SP1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/6/2025; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2164098/GO2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2022; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1897690/SP3, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/2/2024; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2222065/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/5/2023). Afora, a incidência da referida súmula 7 também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem acerca dos danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor da indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7 do STJ, salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Agravo interno improvido. “ 2“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 . Agravo interno desprovido. “ 3“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: "(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp n. 801.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres não forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunicação, surgirá para o ofendido o direito de ser reparado" (AgInt no AREsp n. 2.090.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2022). 3. À luz do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a reportagem jornalística, na hipótese, promoveu "abalo moral ao qual foi submetido o recorrente em face do registro inverídico e pejorativo da aludida reportagem". A revisão do entendimento quanto à configuração do dano moral esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. "A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o óbice da Súmula nº 7/STJ, quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na espécie, em que o valor foi estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes" (REsp n. 1.887.919/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2021), o que reforça a inviabilidade de conhecimento da alegada exorbitância dos danos morais fixados na hipótese, que também o foram na quantia solidária de R$ 20.000,00. Agravo interno improvido. “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636634-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : MARQUES DIAS DA FONSECA RECORRIDO : RICARDO MÁXIMO DECISÃO Marques Dias da Fonseca, qualificado e regularmente representado, na mov. 156, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 134, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM ALTURA QUE VIOLA A PRIVACIDADE DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança e indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que o equipamento, instalado em altura elevada, possibilita a captação de imagens do interior de sua propriedade, configurando violação à privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instalação da câmera em altura que permite a captação de imagens do interior do imóvel do autor viola direitos fundamentais; e (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instalação de câmeras de segurança é, em regra, exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de laudo técnico e fotografias, que o equipamento captava imagens do interior do imóvel do autor, configurando violação ao direito à intimidade, protegido pelo art. 5º, X, da CF/1988. 4. A instalação de câmera na residência do réu, em razão da altura e ângulo de posição, com captação de imagens do interior do imóvel do autor, evidencia ofensa a direito de privacidade, ultrapassa o limite do mero aborrecimento, incômodo, mostrando-se evidente a violação à intimidade da parte e gera obrigação de reparação do dano moral 5. A contratação de advogado e a produção de prova técnica não configuram danos materiais indenizáveis, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instalação de câmera de segurança em altura que permite a captação de imagens do interior de imóvel vizinho viola o direito à privacidade, sendo cabível a sua reposição em altura e posição adequadas e impõe condenação por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, I, 1.277 e 1.279; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.251067-5/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.926.808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 6.12.2021.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 151. Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 5º, II, IV, V, X, XXII, XXIII, XXXIV, “a”, LXXIII e 6º, da CF. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à Corte Superior. Preparo visto na mov. 156. Contrarrazões vistas na mov. 163, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 156, pp. 4) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Pois bem, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. No tocante aos artigos 5º, II, IV, V, XXIII, XXXIV a LXXIII e 6º, da CF, vê-se que foram apontados de forma genérica/numérica, citando os dispositivos e não os fundamentando, o que é insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Assim, detectada a deficiência da argumentação nesse ponto, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF (cf, STF, ARE 758037 AgR1, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/2/2024; STF, Tribunal Pleno, ARE 1465143 AgR2, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 9/1/2024). Verifico que a análise de eventual ofensa aos demais preceitos constitucionais esbarra no óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse aferir, casuisticamente, à insurgência do dever de indenizar os prejuízos de ordem moral causado pela violação da intimidade. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso extraordinário (cf., STF, 1ª T, RE 1010402 AgR3, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 24/4/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DEMASIADAMENTE GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. ART. 37 DA CF/88. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE FATOS, DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454 do STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “ 2“Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à Execução. Juros e capitalização mensal. Afirmação genérica de ofensa a dispositivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula nº 284/STF. *. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso especial. *. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, limitando-se a afirmar, genericamente, que houve ofensa a dispositivo constitucional. Incidência da Súmula nº 284/STF. *. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. *. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. “ 3“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA SINDICATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO SUPREMO. TEMA 657 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 343 DO STF. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Plenário Virtual deste Tribunal, ao apreciar o RE 589.490, Rel. Min. Menezes Direito, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas (Tema 103 da repercussão geral). Ademais, para analisar a hipossuficiência do sindicato, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário. III - O direito à liberdade de expressão não é absoluto, sendo vedada a ofensa à honra, à imagem e à vida privada, garantindo-se, nos termos do art. 5°, X da Constituição Federal, a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Divergir do entendimento do Tribunal a quo demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do ARE 739.382 RG/RJ, processo paradigma do Tema 657, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem, por tratar-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. V - O Supremo Tribunal Federal veda a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso. Precedentes. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento. “

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Processo nº 5636634-70.2023.8.09.0051

ID: 306014043

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5636634-70.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MÁXIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNNA SALGADO COSTA

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Processo nº 5636634-70.2023.8.09.0051

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