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E. De S. P. x P. H. P. V.

ID: 310471097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010407-74.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. P. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

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RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010407-74.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010407-74.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. H. P. V. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR JOVEM CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO A PROVIDENCIAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR IMEDIATAMENTE A CIRURGIA AO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO É ELETIVO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NA CF, QUE DEVE SER EFETIVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS DE FORMA SOLIDÁRIA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 23, II, 196 E 198 DA CF. 4. COMPROVADAS A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A SAÚDE DO AUTOR, CONFORME LAUDO MÉDICO, E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À SAÚDE DEVE SER GARANTIDO DE FORMA PRIORITÁRIA E INTEGRAL, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 2. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUSTIFICA A NÃO OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) - Anne Caroline Campos Batista (OAB: 425994/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria De Jesus Costa x Itaú Unibanco S/A

ID: 313407808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010407-10.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010407-10.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010407-10.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Maria de Jesus Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO QUE MOTIVOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL PELA AUTORA, COM DEPÓSITO DO VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA - HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM JULHO DE 2022, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA, APENAS, EM OUTUBRO DE 2024, ISTO É, MAIS DE DOIS ANOS APÓS A SUA CELEBRAÇÃO AUTORA QUE USUFRUIU DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA CARACTERIZAÇÃO DA “SUPRESSIO” SE A AUTORA NÃO ASSINOU O ALUDIDO CONTRATO, A ELE ADERIU, POIS DEMOROU MAIS DE DOIS ANOS PARA QUESTIONÁ-LO E USUFRUIU DO DINHEIRO QUE FOI CREDITADO EM SEU FAVOR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DAQUELE VALOR RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Adamo Simurro (OAB: 332578/SP) - Lucas Emanuel de Melo Salomão (OAB: 332671/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Maria Eunice Ferreira Garcez x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316167154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003972-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE FERREIRA GARCEZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003972-71.2025.8.26.0011 (processo principal 1010407-78.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Eunice Ferreira Garcez - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE… Processo 0003972-71.2025.8.26.0011 (processo principal 1010407-78.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Eunice Ferreira Garcez - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 13.184,48), devidamente atualizado e acrescido de custas se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1010407-51.2024.8.26.0020

ID: 275925031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010407-51.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE O. S. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1010407-51.2024.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: D. F. de O. , S. G. de O. - Vistos. I- Ciente quanto à juntada da certidão de dist… ADV: Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1010407-51.2024.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: D. F. de O. , S. G. de O. - Vistos. I- Ciente quanto à juntada da certidão de distribuição de inventário/arrolamento/alvará judicial em nome da falecida (fl. 58). II- Desnecessária a requisição de informações relativas a saldos vinculados às contas do FGTS e do Fundo de Participação do PIS/PASEP. Não prevendo a legislação qualquer limite ao levantamento dos valores pretendidos, caso existentes, poderão os requerentes levantá-los em sua totalidade. III- Situação diversa é prevista para os saldos bancários, em que a Lei nº 6.858/80 tem sua aplicação limitada aos saldos de até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (Lei nº 6.858/80, art. 2º). Dessa forma, proceda-se à pesquisa, via Sisbajud, em busca de contas bancárias e/ou aplicações financeiras porventura existentes em nome da de cujus. Com a resposta, considerando que o Sisbajud não permite a pesquisa de saldo em data específica, oficie-se às instituições financeiras lá indicadas, para que, no prazo de 15 dias, informem a este Juízo os saldos porventura existentes em contas correntes/poupanças e/ou aplicações financeiras de titularidade do falecido (dados discriminados no cabeçalho) na data do óbito (14.01.2023 - fl. 04), remetendo, ainda, os extratos respectivos a partir da referida data. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Ressalte-se que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (nossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Juntados aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte interessada para que providencie a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação. Com o retorno de todas as respostas das diligências determinadas, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre todos os elementos produzidos em conjunto, ficando dispensadas as manifestações parciais, a cada ofício juntado, o que, aliás, deverá ser evitado, para o bom andamento processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1010407-04.2024.4.01.3311

ID: 323822033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010407-04.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010407-04.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ROCHA PASSOS - MG111586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010407-56.2025.8.26.0007

ID: 304179363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-56.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ ASSUNçãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE REGINA BURATO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO CARLOS ZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010407-56.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - André Luiz Assunção do Nascimento - Vistos. Fls. 64/65: Recebo como emenda a inicial. Altere-se o polo passivo p… Processo 1010407-56.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - André Luiz Assunção do Nascimento - Vistos. Fls. 64/65: Recebo como emenda a inicial. Altere-se o polo passivo para constar apenas Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A e Banco Santander S.A.. Anotado. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 6. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 7. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 8. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: KALINE REGINA BURATO CASTANHEIRA (OAB 257806/SP), AFONSO CARLOS ZELLI (OAB 62329/SP)

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Processo nº 1010407-43.2024.4.01.0000

ID: 298177030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010407-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO EDVER AZANEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010407-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016794-59.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010407-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016794-59.2024.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: VICTOR HUGO EDVER AZANEU REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VICTOR HUGO EDVER AZANEU Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1010407-34.2025.8.26.0564

ID: 292867458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010407-34.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 1010407-34.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Josivan da Cruz Ferreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do … Processo 1010407-34.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Josivan da Cruz Ferreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., já que não há qualquer irregularidade na incidência de imposto de renda sobre a vantagem remuneratória denominada DEJEM. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Aparecido José Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 276376301

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010407-59.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDILSON DA COSTA

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JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010407-59.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010407-59.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecido José do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC E RCC). BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O AUTOR FOI INDUZIDO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE HOUVE DANO MORAL; E (IV) SE O AUTOR LITIGOU DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO O CONTRATO COM TERMOS CLAROS DO SERVIÇO CONTRATADO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC, COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.4. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, VEZ QUE EVIDENCIADA A REGULARIDADE DO CONTRATO. 5. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 6º, III E 31. CPC, ARTIGO 80. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002238-94.2023.8.26.0510 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026382-67.2024.8.26.0100. STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010407-45.2025.8.26.0625

ID: 327354156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010407-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA MONTEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BARBOSA DA SILVA

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THAYNÁ DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1010407-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deise Cristina Monteiro de Brito - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de in… Processo 1010407-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deise Cristina Monteiro de Brito - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 15 de julho de 2025. - ADV: DAIANE BARBOSA DA SILVA (OAB 417709/SP), THAYNÁ DA SILVA ALMEIDA (OAB 464248/SP)

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