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Mateus Gonçalves De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 319271240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1010409-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mateus Gonçalves de Oliveira - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em D… Processo 1010409-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mateus Gonçalves de Oliveira - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1. Fls. 323/331: Cumpra-se o v. Acórdão que anulou a sentença de fls. 60/61 e deu por superada a questão atinente à validade da representação processual do autor. 2. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita, como lá determinado. O autor, residente em local cuja competência territorial seria do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, distante apenas 10 quilômetros de sua residência, ajuizou ação neste Foro Central, distante mais que o dobro - 24 quilômetros de onde mora. O ajuizamento neste foro, renunciando ao de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos de seu deslocamento até a região central para a prática de eventuais atos presenciais, como audiências. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. Outrossim, o dever de probidade impõe ao juiz obrigação de cautela quanto à concessão da justiça gratuita, sob pena de onerar o Estado e toda a sociedade com concessões indevidas, razão pela qual à fl. 52 foi determinada a apresentação de documentos complementares que justificassem a concessão da justiça gratuita, como extratos bancários e e contas de consumo, já que os até então juntados eram insuficientes para deferimento da benesse. E o autor não o fez, se limitando a afirmar o poder probatório da declaração - unilateral - de hipossuficiência juntada às fls. 30/33. Assim, tem-se um cenário em que o autor alega fazer jus à concessão da benesse mas não comprovou documentalmente, por meio de documentos de fácil obtenção, o que alega merecer. Mas a pobreza, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75 para cada réu), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Suelma Reis Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331492756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010409-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELMA REIS CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010409-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010409-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELMA REIS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (09/10/2024 14:10:00) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010409-31.2025.8.26.0361

ID: 306607931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

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JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO

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Processo 1010409-31.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Candido de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a prioridade … Processo 1010409-31.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Candido de Carvalho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes os requisitos previstos no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalta-se que o sistema atual permite classificar algumas peças processuais como "documentos sigilosos", medida suficiente para compatibilizar o caráter público do processo com a preservação do sigilo das informações. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o valor e n.º do contrato, cujos descontos requer sejam suspensos. 2. Manifestar-se termos dos arts. 9º e 10º do CPC, sobre o eventual e futuro reconhecimento de prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito dos valores descontados há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC. 3. Retificar o valor da causa, para que corresponda à soma dos valores dos pedidos (declaração de inexigibilidade do contrato, somado à pretendida indenização por danos morais e com a almejada restituição em dobro). Contudo, tendo em vista o documento de pág. 91, quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção do desconto mensal relativo ao contrato n. 11148988, CARTÃO DE CRÉDITO - RMC, LIMITE DE CARTÃO no valor de R$2.612,00, RESERVADO ATUALIZADO: R$114,22, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida porque o autor alega desconhecer a origem da contratação e os descontos são feitos diretamente em seu benefício previdenciário, fato que pode realmente acarretar-lhe danos de difícil reparação, notadamente ante a natureza salarial de tal benefício. Nem se perca de vista que o autor é consumidor e - como tal - deve ter interpretação favorável das cláusulas contratuais, como determina o Código de Defesa do Consumidor. Aí a aparência do bom direito. Desta forma (sem perder de vista ainda que, no caso de eventual reconhecimento na fase de sentença de improcedência do pedido, bastará ao réu cobrar do autor o valor das parcelas pelos meios normais de cobrança - reversibilidade do provimento antecipatório), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu cesse imediatamente os descontos de valores e contrato acima mencionado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada ato de cobrança, limitada - por força da razoabilidade - ao valor de R$ 10.000,00. Determino que se expeça ofício ao I.N.S.S. a fim de fazer cessar os descontos de valores e contrato acima descrito, incidentes sobre o benefício previdenciário n. 156.358.663-8, do autor ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO (qualificação supra), até segunda ordem. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e o respectivo protocolo ao e-mail elabdj.gexgru@inss.gov.br, comprovando-se nos autos em 05 dias. Para ciência do réu quanto aos termos desta decisão, servirá a presente como ofício, sendo que deverá a parte autora (por seu patrono ou representante, se o caso) providenciar a impressão e o encaminhamento desta decisão-ofício, comprovando-se no mesmo prazo. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência destes autos. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 23 de junho de 2025. - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO (OAB 222002/SP), LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP)

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Processo nº 0010433-38.2024.8.26.0482

ID: 312849481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010433-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PREVIATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA PASSARELLI SILVA

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Processo 0010433-38.2024.8.26.0482 (processo principal 1010215-27.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Aparecida Previato de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora de valor po… Processo 0010433-38.2024.8.26.0482 (processo principal 1010215-27.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Aparecida Previato de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hugo Leonardo Theodoro da Silva; Valor atualizado: R$ 1.992,55 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ISADORA PASSARELLI SILVA (OAB 458634/SP)

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Maria Cristina Marchi Garcia x Serasa S.A

ID: 323395942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-36.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARCHI GARCIA

Polo Passivo:

SERASA S.A

Intimação

Advogados:

RENAN FÁBREGA SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1010409-36.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Marchi Garcia - Serasa S.a - Trata-se de ação de compensação por danos morais promovida por Maria … Processo 1010409-36.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Marchi Garcia - Serasa S.a - Trata-se de ação de compensação por danos morais promovida por Maria Cristina Marchi Garcia em face de SERASA EXPERIAN SA sob alegação de que foi vítima de vazamento de dados perpetrado pela ré, tendo como consequência a ação de meliantes que, com os dados em mãos, realizaram a compra de um celular, utilizando-se de um cartão de crédito em nome da autora; afirma que tais fatos afetaram atributos de sua personalidade. Pugnou pela procedência do pedido, para condenação da ré no pagamento de compensação por danos morais; juntou documentos. Citada, a ré contestou a ação e refutou todos os argumentos da autora. Houve réplica. Nenhuma das partes se interessou pela produção de provas. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Trata-se de relação de consumo, porém, nem a sistemática principiológica do direito do consumidor, repleta de mecanismos de proteção, pode salvar a pretensão da autora. Pois bem: a autora socorre-se do judiciário, descrevendo profundo abalo psicológico por ter sido vítima de fraude, consistente na emissão de um cartão de crédito com seus dados, bem como, na compra de um celular em seu nome, por meliantes que utilizaram esse mesmo cartão. Segundo a autora, essa fraude teve como causa o vazamento de dados pela SERASA que, ao falhar no tratamento de dados de consumidores, os expõe a práticas fraudulentas. De fato, a Lei nº13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e obriga a todos aqueles que operam com estes dados, a agir com diligência e respeito à intimidade das pessoas, tendo como um de seus princípios basilares, a dignidade humana; vale dizer: todos que lidam com dados pessoais, seja na prestação de serviços públicos ou nas atividades econômicas e sociais, devem cuidar para que dados pessoais não sejam transferidos a terceiros, zelando pelo respeito à intimidade e segurança das pessoas. A tese argumentativa da autora situa-se, basicamente, no fato de que foi vítima de meliantes por conta de vazamento de dados por parte da ré. Contudo, sem qualquer razão. Em primeiro lugar, a culpa pela operação fraudulenta é do banco emissor do cartão de crédito. A instituição financeira que emite o cartão tem o dever de zelar pela segurança do cliente e, dentro dessa seara, checar se aquele que solicita o cartão é o detentor dos documentos para a emissão; se a operação se dá de forma presencial, cabe ao preposto da instituição emissora do cartão checar todos os dados e sua confirmação, a autenticidade dos documentos, dentre outros cuidados para a segurança da operação; se a negociação é feita de forma virtual, há também uma série de procedimentos que devem ser seguidos: a confirmação verbal de dados, a captação de self, a autenticação eletrônica com checagem de IP e vinculação de e-mail, dentre outros. Se isso não foi feito ou foi de maneira displicente, o banco é que deve ser responsabilizado. Em segundo lugar, a autora não comprovou que houve vazamento de dados. Os documentos que acompanham a inicial, especialmente aqueles que falam da ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a SERASA, datam do ano de 2021. Contudo, a compra do celular que, segundo a autora, foi fraudulenta, ocorreu em 2024, ou seja, 3 anos depois, não havendo nada que ligue o vazamento de dados à ação dos meliantes; ademais, não há provas de que os dados da autora foram vazados, muito menos, qualquer nexo causal entre a ação dos supostos meliantes com o vazamento de dados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o vazamento de dados, sem comprovação de nexo causal e demonstração de prejuízo, por si só, não gera o dever de indenizar: "Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Em suma: não houve demonstração de vazamento de dados, tampouco, de nexo causal entre o suposto vazamento e a operação fraudulenta. E nem venha se argumentar que o ônus da prova é da ré, haja vista que, embora a autora seja hipossuficiente, suas alegações carecem de verossimilhança, de modo que coube a ela comprova-las. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, incisos I e III do Código de Processo Civil, corrigidos de acordo com o artigo 406 do Código Civil. No entanto, a condenação é feita sob a condição suspensiva do artigo 98, §3º do Código de Processo Civi. Após as providências de praxe, arquive-se. PIC. - ADV: JORGE ANDRÉ RITMANN DE OLIVEIRA (OAB 58886/PR), RENAN FÁBREGA SANCHEZ (OAB 427146/SP)

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Processo nº 1010409-14.2025.8.26.0011

ID: 315996719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-14.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MATHIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1010409-14.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Caroline Mathias da Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora… Processo 1010409-14.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Caroline Mathias da Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, distribuiu ação em face da requerida, com domicílio nesta Comarca. O/A requerente, assim, renunciou a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme prerrogativa protetiva conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, I , aplicável à relação jurídica ora tratada. Além disso, igualmente abdicou a parte autora de ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo face a baixa complexidade da causa, medida que não exigiria o alternativa colocada à disposição do jurisdicionado que dispensa o recolhimento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado. Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda, o que não se pode admitir na hipótese. Neste sentido é o entendimento atual desta Eg. Corte de Justiça. Confira-se: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (PB), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara. Efeito ativo revogado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054010-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121344-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da parte autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$ 185,10 - guia DARE/SP código 230-6. 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Cumprido o ora determinado, tornem os autos conclusos para o recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Carla Francini Dos Santos x Pedro Henrique De Paulo

ID: 304154425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FRANCINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE PAULO

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

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JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL

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DANIELA DE LIMA AMORIM

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Processo 0002783-03.2025.8.26.0482 (processo principal 1022534-27.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Francini dos Santos - Pedro Henrique de Paulo e outro… Processo 0002783-03.2025.8.26.0482 (processo principal 1022534-27.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Francini dos Santos - Pedro Henrique de Paulo e outro - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 5.000,00, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL (OAB 151542/SP)

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Processo nº 5003054-24.2025.8.13.0114

ID: 324699799

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003054-24.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCE DE OLIVEIRA GOUDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMPOS

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JONATHAS ISRAEL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5003054-24.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: FRANCE DE OLIVEIRA GOUDINHO CPF: 829.183.926-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Trata-se de ação declaratória ajuizada por France de Oliveira Goudinho em face do Estado de Minas Gerais, na qual o autor pleiteia seja reconhecida a prescrição executória e declarada extinta a pretensão punitiva do processo administrativo nº 2018-024-000035-003-007309779-00, com o consequente arquivamento do mesmo e com a retirada de restrições de seu prontuário junto ao Detran/MG. Pede, ainda, o restabelecimento do direito de dirigir, com a reativação de sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como a exclusão definitiva da penalidade de suspensão. A parte ré apresentou contestação em ID 10429933960, alegando, em resumo, presunção de legalidade dos atos administrativos. Sustenta, ainda, inexistência de abuso ou ilegalidade e, ao final, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Eis os fatos relevantes. Decido. Não existem questões de ordem pública, suscitadas ou que devam ser dirimidas de ofício, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em aferir a ocorrência da prescrição da pretensão executória da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Considerando que as infrações que deram azo à instauração do procedimento administrativo de suspensão foram cometidas antes de 01/11/2016 (vide ID 10401442829, bem como art. 2º da Resolução CONTRAN 723/2018), aplica-se a Resolução CONTRAN 182, de 2005, vigente à época, da qual transcrevo os seguintes artigos: Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) contadas a partir da notificação, sob as penas da lei. § 1º Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH. § 2º Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade. § 3º Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do art. 263 do CTB. (…) Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem. (…) Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução. No caso em exame, verifica-se que a notificação da penalidade foi realizada em 26/10/2018 (ID 10430117236 – Pág. 12 e 22), fluindo, a partir desta data, o início do prazo para cumprimento da penalidade e, por conseguinte, da pretensão executória da penalidade. Nesta linha, verifica-se que a pretensão executória do ente estadual findou em 26/10/2023, porquanto decorridos 5 anos desde a notificação para entrega da CNH consoante art.23 da Resolução CONTRAN 182, de 2005. Entretanto, a despeito de reconhecida a prescrição da pretensão executória da penalidade imposta, entendo não ser o caso de revalidar a CNH do requerente e permitir que ela permaneça em seu poder, tendo em vista que tal medida depende da comprovação de realização do curso de reciclagem, consoante art. 20 da Resolução CONTRAN 182, de 2005, supratranscrito, o que não restou provado nos autos. Vale mencionar, ainda, que nesse mesmo sentido dispõe o art. 261, parágrafo 2º, do CTB, in verbis: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (…) § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. Com efeito, a obrigação de o condutor realizar o curso de reciclagem e aprovação em exame decorre de própria determinação do Código de Trânsito Brasileiro, que deverá ser cumprida independentemente da prescrição da aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir, por se tratar de efeito secundário da decisão que impôs a suspensão. Nesse sentido: APELAÇÃO – Mandado de segurança – Suspensão do direito de dirigir – Bloqueio do prontuário – Alegação de prescrição da pretensão executória – Sentença denegatória da segurança - Infração cometida antes de 01.11.2016 – Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 723/18 – Lapso superior a 05 (cinco) anos desde a notificação para a entrega da CNH, conforme art. 23 da Resolução CONTRAN nº 182/05, sem a efetiva entrega e, portanto, início do cumprimento da penalidade – Precedentes – Medida que não implica a automática revalidação da CNH do impetrante, que ainda deve passar por curso de reciclagem, efeito secundário da decisão que impôs a suspensão – Arts. 20, da Resolução CONTRAN nº 182/05, e 261, § 2º, do CTB – Sentença reformada, em parte – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10157186320228260482 SP 1015718-63.2022.8.26.0482, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 16/01/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/01/2023) (Grifei). RECURSO DE APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Prescrição de penalidade administrativa. Suspensão do direito de dirigir. Obrigação de realizar curso de reciclagem. Necessidade que ainda remanesce. Não afetação pela prescrição executória. Inteligência do § 2º do art. 261 e inc. II do art. 268, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Decisão mantida. Apelação a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019624-27.2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2024)(Grifei). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a prescrição da pretensão executória em relação à suspensão do direito de dirigir prevista no Processo Administrativo n. 2018-024-000035-003-007309779-00, contudo, sem o desbloqueio do prontuário do autor, em razão de ausência de prova de curso de reciclagem e aprovação em exame. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Dispensado o reexame, por força de lei. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Posto Aldo Porto Franco Ltda e outros x Master Log Ltda

ID: 257141731

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010409-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POSTO ALDO PORTO FRANCO LTDA POSTO ALDO PRIMAVERA LTDA POSTO MANGUEIRAS LTDA

Polo Passivo:

MASTER LOG LTDA

Sentença

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010409-53.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Ação Monitória ajuizados por Master Log Ltda. contra Posto Aldo Port… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010409-53.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Ação Monitória ajuizados por Master Log Ltda. contra Posto Aldo Porto Franco Ltda., Posto Mangueiras Ltda. e Posto Aldo Primavera Ltda., em que asseverou, em síntese, que a dívida, objeto da demanda monitória, é inexigível, visto que arrolada na lista de credores da empresa embargante, em recuperação judicial. Explicitou que o crédito sujeitou-se à novação, o que motivaria a extinção da ação. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para o fim de decretar a extinção do processo. Intimados, os embargados apresentaram resposta, oportunidade em que se insurgiram contra a tese de que o crédito se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Desde já registro: a pretensão que objetiva a extinção/suspensão da demanda monitória está fadada ao insucesso. Isso porque a decretação da recuperação judicial da empresa requerida não constitui obstáculo para o ajuizamento e prosseguimento das demandas judiciais, que visam ao reconhecimento da existência do direito de crédito e/ou que objetivem a fixação/delimitação do 'quantum debeatur' — que devem prosseguir até que o crédito se torne líquido e certo. A regra prevista no conteúdo do art. 6.º, § 1.º da Lei n.º 11.101/2005 exclui, de maneira expressa e eloquente, a suspensão das ações judiciais propostas, contra o devedor em recuperação, em que se "demandar quantia ilíquida". A ação monitória, por via de consequência, deve prosseguir até o encerramento da fase de conhecimento, com o julgamento da pretensão autoral. E, com o julgamento do processo, finalizando a etapa de conhecimento e constituindo o título executivo judicial, é que o crédito se tornará líquido e, consequentemente, remetido ao Juízo Universal, para que seja habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, sujeitando-se à novação. Não há falar, portanto, em extinção ou suspensão da ação monitória, tampouco em deslocamento da competência. Nesse sentido: "APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais. Benefício concedido. MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial. Ré em recuperação judicial. Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas contra o devedor em recuperação as causas em que se 'demandar quantia ilíquida'. Ausência de título executivo do credor, autor na ação monitória. Inequívoco interesse do credor de obter certeza e liquidez de seu crédito. Ação monitória que, com os embargos, assume a forma de típica ação de conhecimento. Pleito de suspensão ou extinção rejeitado. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP, Apelação Cível n.º 11336291520218260100, 19.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Sidney Braga, j. em 26/08/2024) — com destaques não inseridos no texto original. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ILÍQUIDO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. O artigo 59 da Lei 11.101/2005 determina que o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido. Por sua vez, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005, estabelece que a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo em que estiver sendo processada. 3. Em se tratando de Ação Monitória na fase de conhecimento, ainda não ocorreu a novação da dívida . 4. Somente com a constituição da dívida em título executivo é que o crédito se tornará líquido, devendo ser remetido ao Juízo universal da recuperação judicial para que seja habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, se submetendo, então, à novação. 5. Embargos de Declaração acolhidos tão somente para agregar os fundamentos ao Acórdão vergastado" (TJDFT, Apelação Cível n.º 0016770-40.2016.8.07 .0001, 8.ª Turma Cível, Rel.: Des. Eustáquio de Castro, j. em 23/02/2022) — com destaques não inseridos no texto original. De efeito, segundo a norma de regência, para a viabilidade do ajuizamento da ação monitória é imprescindível a pré-existência de prova escrita que demonstre a caracterização de obrigação jurídica, pendente de pagamento e desprovida de força executiva, representada por documento, elaborado de modo unilateral pelo devedor ou com participação ativa/efetiva das partes e que demonstre a existência do crédito [art. 700 do Código de Processo Civil]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos arquivados nos eventos n.º 152998333/152998338, deflui-se que as partes firmaram contrato de compra e venda mercantil, que se instrumentalizou por meio da emissão de notas fiscais e boletos de cobrança, e que totalizou a quantia de R$ 84.468,39 (oitenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). A documentação exibida/apresentada comprova a origem e a existência da operação/relação comercial, a quantificação da dívida e o inadimplemento da obrigação jurídica. Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da embargada/requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado nos embargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à ação monitória, formulados por Master Log Ltda. contra Posto Aldo Porto Franco Ltda., Posto Mangueiras Ltda. e Posto Aldo Primavera Ltda., e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno os embargantes no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1503363-27.2023.8.26.0482

ID: 320287399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503363-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYEGO SOUZA LOPES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503363-27.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DYEGO SOUZA LOPES - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cibele Carrasco Rainho Novo Vistos. 1- Fls. 306/308. Nã… Processo 1503363-27.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DYEGO SOUZA LOPES - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Cibele Carrasco Rainho Novo Vistos. 1- Fls. 306/308. Não suscitadas preliminares, hipóteses de rejeição da peça acusatória ou teses que possam dar ensejo à absolvição sumária dos acusados, e verificando presentes os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia em relação ao acusado DYEO SOUZA LOPES (fls. 04/09). Comunique-se o IIRGD. 2- À vista da manifestação externada pela d. Defesa do referido acusado (fls. 307), reputando-o ciente da ação penal que lhe é movida, dou por suprido o ato de notificação. 3- Cite-se o acusado DYEGO SOUZA LOPES. 4- Suprida a notificação pessoal neste momento, para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas. 5- Intime-se: - Acusado: DYEGO SOUZA LOPES, Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Caiuá/SP - Testemunhas Comuns: PM Joel de Godoi Bueno Junior, Seção de Justiça e Disciplina, Presidente Prudente/SP PM Gabriel Fernando Diomazio Figueira, Seção de Justiça e Disciplina, Presidente Prudente/SP Policial Civil Ricardo Fernandes Silva, Jessica Mirandola Ferreira, São Paulo/SP 6- No mais, verificando-se a existência nos autos de testemunha apenas referida, desprovida de qualificação (fls. 08), intime-se o ilustre representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o rol apresentado, indicando, inclusive, o endereço atualizado caso pretenda a intimação pessoal, ou, e-mail e número de WhatsApp, para envio do link, na hipótese de comparecimento independente, sob pena de preclusão. 7- Expeça-se o necessário. 8 - Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 9- Regularize-se o cadastro quanto à competência, assunto, classe e segredo justiça. 10- Fls. 310/323. Cuida-se de pedido deduzido pela digna Defesa do acusado Dyego Souza Lopes, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada, com a consequente concessão do benefício da liberdade provisória, alegando, em síntese, a ausência de motivos que justifiquem a decretação da prisão cautelar, haja vista ter colaborado no início das investigações e residir no endereço declinado, além de entendimento no sentido de que a reincidência não é motivação suficiente. Deu-se vista dos autos ao Ministério Público que, por seu nobre Representante, posicionou-se contrário ao pleito (fls. 334/336). Pois bem. Não obstante os argumentos lançados, o pedido não merece acolhimento, uma vez que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a recente decretação da prisão preventiva por este Juízo (fls. 263/264). Isto porque, os crimes imputados ao autuado são extremamente graves, sendo o tráfico equiparado a hediondo, com previsão de pena máxima de 15 anos de reclusão (art. 33 da Lei nº 11.343/06), ou seja, superior a previsão contida no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Outrossim, há nos autos prova da existência do crime, indícios suficientes da autoria delitiva e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (art. 312, CPP), posto que, segundo os policiais militares, na data dos fatos, na residência onde os denunciados estabeleceram como local para sua ilícita atividade, apreendeu-se grande quantidade de entorpecentes (4.535,86 gramas de "maconha" em 27 invólucros, e 0,74 gramas de "cocaína"), arma de fogo, munições, aparelhos celulares e demais objetos relacionados aos fatos (Auto de fls. 29/30), sendo encontrado, ainda, a carteira e o aparelho celular do investigado Dyego. Ademais, foram obtidas conversas apontadas pela ilustre Autoridade Policial (Relatórios de Investigação a fls. 102/113 e Laudos periciais a fls.83/100), com vasto acervo a indicar a prática do delito de tráfico e associação para tal fim, demonstrando, assim, sua dedicação a atividades criminosas, fato que, em caso de eventual condenação, em tese, afastaria a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Somado a isso, é de se ver que o acusado Dyego é reincidente específico (fls. 259/262), circunstância que, somado aos demais elementos, também justifica a necessidade da segregação, a qual, frise-se, não foi decretada levando-se em conta apenas a situação de não ter sido encontrado para notificação nestes autos. Portanto, como se verifica dos autos, a prisão preventiva deve ser mantida e, pelas mesmas razões, incabível sua substituição por medidas cautelares. Encaminhe-se os autos à fila de acompanhamento de prisão preventiva decretada (fls. 303/304). 11- De outro lado, considerando a possibilidade do denunciado Dyego ser inimputável, defiro o pedido deduzido pela ilustre Defensoria (fls. 306/308), com o qual anuiu o Ministério Público (fls. 334/336), para determinar a produção da prova pericial, conforme Portaria, que abaixo segue: PORTARIA Amparada no art. 149 do Código de Processo Penal, instauro o presente incidente de insanidade mental, a fim do denunciado ser submetido a exame médico pericial. Nomeio a D. Defensoria como Curador, que servirá sob o compromisso de seu grau. Formulo desde já, os seguintes quesitos: a) Inimputabilidade - em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? b) Reconhecida a inimputabilidade, qual o prazo mínimo recomendado de internação ou tratamento ambulatorial? c) Semi-imputabilidade - Em razão de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava o réu, ao tempo da ação ou da omissão, privado de plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? d) Reconhecida a semi-imputabilidade, há necessidade de substituição da pena corporal por medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)? Em caso positivo, qual o mínimo recomendado da internação ou tratamento ambulatorial? Apresentados os quesitos pelo ilustre representante do Ministério Público (fls. 334/336), intime-se a d. Defesa para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus quesitos. Após, encaminhem-se os autos conclusos para solicitação de agendamento para realização do exame, ficando dispensada a prestação de compromisso posto serem peritos oficiais. Com a apresentação do laudo, manifestem-se a D. Defensoria e o representante do Ministério Público, no prazo de 05 (três) dias. 12- Fls. 269/273. Quanto ao denunciado LUIS HENRIQUE RUIZ FERREIRA, não tendo sido suscitadas preliminares, hipóteses de rejeição da peça acusatória ou teses que possam dar ensejo à absolvição sumária do acusado, recebo, também em relação a ele, a denúncia (fls. 04/09). Comunique-se o IIRGD. 12.1- Não tendo havido a localização do aludido acusado (fls. 224), o qual notificado por edital (fls. 249/250), à míngua de informações acerca de seu atual endereço, determino que a citação também se faça pela via editalícia. Providencie-se. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intime-se. Requisite-se. Presidente Prudente, 02/07/2025. - ADV: PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP)

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