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Resultados para "1010409-27.2023.8.26.0482"

Processo nº 1010409-87.2023.8.11.0015

ID: 262222967

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010409-87.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PORTO SENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALISSON MAKE FERNANDES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 101…

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Processo nº 1010409-55.2025.8.11.0003

ID: 260735250

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010409-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010409-55.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO I – Re…

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Processo nº 1010409-85.2021.8.11.0006

ID: 335915783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Impulsionamento Por Certidão E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006; Valor causa: R$ 52.195,93; Tipo: Cíve…

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Franco Junior & Franco Ltda - Epp

ID: 261247784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP Vistos. Trata-se de manifestação do leiloeiro oficial Joabe Balbino da Silva, requerendo a baixa da restrição judicial no sistema RENAJUD sobre o veículo HONDA/CIVIC EXL CVT, ano 2019/2019, cor branca, placas QCG-0055/MT, chassi 93HFC2640KZ212542 e RENAVAM 01190653920 (ID 185858229). Considerando que o referido veículo foi objeto de determinação de alienação antecipada nos autos do processo criminal nº 1045328-90.2022.4.01.3300, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia (ID 185858231), e visando viabilizar o cumprimento da decisão judicial que determinou a alienação definitiva do bem, DETERMINO a baixa da restrição judicial no sistema RENAJUD que recai sobre o veículo acima descrito. No que tange ao pedido formulado pela parte exequente no ID 171304753, concernente à expedição de novo mandado de penhora e avaliação do mesmo veículo, INDEFIRO o requerimento, tendo em vista que o bem em questão foi objeto de apreensão e posterior determinação de alienação antecipada em processo criminal, estando, portanto, indisponível para constrição nestes autos. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Comunique-se o leiloeiro oficial acerca desta decisão. Ante a ausência de indicação de bens e/ou requerimentos da parte exequente, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado. Às providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Franco Junior & Franco Ltda - Epp

ID: 321067103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-85.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1010409-85.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 52.195,93 ESPÉCIE: [Mútuo, Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Rua Nefts de Carvalho, 489-S, JARDIM DUAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCO JUNIOR & FRANCO LTDA - EPP Endereço: Avenida Padre Casemiro,, 01, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78200-370 FINALIDADE: Ante o grande lapso temporal desde a último cálculo apresentado, pelo presente, antes de remeter os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 188658676, INTIMO A EXEQUENTE, para que, no prazo de 15(quinze) dias: 1) junte a planilha de débito devidamente atualizada; e 2) o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização da(s) penhora(s)/pesquisa(s) pretendida(s), conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ARQUIVO, nos termos da r. decisão de ID 191832868. CÁCERES, 8 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Posto Aldo Porto Franco Ltda e outros x Master Log Ltda

ID: 257141731

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010409-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

POSTO ALDO PORTO FRANCO LTDA POSTO ALDO PRIMAVERA LTDA POSTO MANGUEIRAS LTDA

Polo Passivo:

MASTER LOG LTDA

Sentença

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010409-53.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Ação Monitória ajuizados por Master Log Ltda. contra Posto Aldo Port… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010409-53.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Ação Monitória ajuizados por Master Log Ltda. contra Posto Aldo Porto Franco Ltda., Posto Mangueiras Ltda. e Posto Aldo Primavera Ltda., em que asseverou, em síntese, que a dívida, objeto da demanda monitória, é inexigível, visto que arrolada na lista de credores da empresa embargante, em recuperação judicial. Explicitou que o crédito sujeitou-se à novação, o que motivaria a extinção da ação. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para o fim de decretar a extinção do processo. Intimados, os embargados apresentaram resposta, oportunidade em que se insurgiram contra a tese de que o crédito se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Desde já registro: a pretensão que objetiva a extinção/suspensão da demanda monitória está fadada ao insucesso. Isso porque a decretação da recuperação judicial da empresa requerida não constitui obstáculo para o ajuizamento e prosseguimento das demandas judiciais, que visam ao reconhecimento da existência do direito de crédito e/ou que objetivem a fixação/delimitação do 'quantum debeatur' — que devem prosseguir até que o crédito se torne líquido e certo. A regra prevista no conteúdo do art. 6.º, § 1.º da Lei n.º 11.101/2005 exclui, de maneira expressa e eloquente, a suspensão das ações judiciais propostas, contra o devedor em recuperação, em que se "demandar quantia ilíquida". A ação monitória, por via de consequência, deve prosseguir até o encerramento da fase de conhecimento, com o julgamento da pretensão autoral. E, com o julgamento do processo, finalizando a etapa de conhecimento e constituindo o título executivo judicial, é que o crédito se tornará líquido e, consequentemente, remetido ao Juízo Universal, para que seja habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, sujeitando-se à novação. Não há falar, portanto, em extinção ou suspensão da ação monitória, tampouco em deslocamento da competência. Nesse sentido: "APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais. Benefício concedido. MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial. Ré em recuperação judicial. Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas contra o devedor em recuperação as causas em que se 'demandar quantia ilíquida'. Ausência de título executivo do credor, autor na ação monitória. Inequívoco interesse do credor de obter certeza e liquidez de seu crédito. Ação monitória que, com os embargos, assume a forma de típica ação de conhecimento. Pleito de suspensão ou extinção rejeitado. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP, Apelação Cível n.º 11336291520218260100, 19.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Sidney Braga, j. em 26/08/2024) — com destaques não inseridos no texto original. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ILÍQUIDO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. O artigo 59 da Lei 11.101/2005 determina que o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido. Por sua vez, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005, estabelece que a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo em que estiver sendo processada. 3. Em se tratando de Ação Monitória na fase de conhecimento, ainda não ocorreu a novação da dívida . 4. Somente com a constituição da dívida em título executivo é que o crédito se tornará líquido, devendo ser remetido ao Juízo universal da recuperação judicial para que seja habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, se submetendo, então, à novação. 5. Embargos de Declaração acolhidos tão somente para agregar os fundamentos ao Acórdão vergastado" (TJDFT, Apelação Cível n.º 0016770-40.2016.8.07 .0001, 8.ª Turma Cível, Rel.: Des. Eustáquio de Castro, j. em 23/02/2022) — com destaques não inseridos no texto original. De efeito, segundo a norma de regência, para a viabilidade do ajuizamento da ação monitória é imprescindível a pré-existência de prova escrita que demonstre a caracterização de obrigação jurídica, pendente de pagamento e desprovida de força executiva, representada por documento, elaborado de modo unilateral pelo devedor ou com participação ativa/efetiva das partes e que demonstre a existência do crédito [art. 700 do Código de Processo Civil]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos arquivados nos eventos n.º 152998333/152998338, deflui-se que as partes firmaram contrato de compra e venda mercantil, que se instrumentalizou por meio da emissão de notas fiscais e boletos de cobrança, e que totalizou a quantia de R$ 84.468,39 (oitenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). A documentação exibida/apresentada comprova a origem e a existência da operação/relação comercial, a quantificação da dívida e o inadimplemento da obrigação jurídica. Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da embargada/requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado nos embargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à ação monitória, formulados por Master Log Ltda. contra Posto Aldo Porto Franco Ltda., Posto Mangueiras Ltda. e Posto Aldo Primavera Ltda., e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno os embargantes no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005353-24.2025.8.11.0041

ID: 294970383

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005353-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: 686.817.710-00 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), DIEGO INACIO DIAS - CPF: 006.599.701-80 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação de busca e apreensão, com fundamento em contrato de financiamento com alienação fiduciária. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC, em razão da inércia da autora após prévia intimação. A instituição financeira requer a anulação da sentença, sob o argumento de ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve válida intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, como requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, exige a inércia do autor por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias. A intimação realizada pelo sistema eletrônico (PJe), nos termos do § 1º do art. 246 do CPC e da Lei 11.419/2006, é válida e suficiente para configurar a intimação pessoal da parte autora, especialmente no caso de pessoas jurídicas obrigadas a manter cadastro eletrônico para recebimento de intimações. Restou comprovado nos autos que a parte autora e seu advogado foram regularmente intimados – a autora por meio do sistema eletrônico e o advogado por diário de justiça eletrônico – e, mesmo assim, permaneceram inertes. A jurisprudência do STJ e do TJMT reafirma a validade da intimação pessoal por sistema eletrônico em processos que tramitam pelo PJe, especialmente quando se trata de instituições financeiras cadastradas no sistema. Inexistindo vício na intimação e configurada a inércia da parte autora, a extinção do feito mostra-se legítima, não havendo nulidade processual a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, é válida quando realizada via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no § 1º do art. 246 do CPC e na Lei 11.419/2006. Comprovada a inércia da parte autora após intimação válida, é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2016, DJe 10.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 19.02.2016; TJMT, N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, j. 30.08.2023, DJE 05.09.2023; TJMT, N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, j. 09.08.2023, DJE 10.08.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1005353-24.2025.8.11.0041 AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X DIEGO INACIO DIAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em face de DIEGO INACIO DIAS, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. Pretende a Instituição Financeira apelante seja anulada da sentença, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Argumenta que não houve a devida intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, o que contrariaria o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduz que embora conste na sentença a necessidade de intimação pessoal da parte, não restou realizada. Com isso, sustenta houve a violação ao princípio do devido processo legal e ao contraditório, representando error in procedendo que culmina na nulidade da sentença. Por fim, requer o provimento do apelo, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. A ação originária consiste em Busca e Apreensão fundamentada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pelo ora apelante em face do apelado, tendo por objeto o veículo descrito na exordial. Pela decisão de id 287588934, datada de 12/02/2025, deferiu o Juízo a liminar de busca e apreensão. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, após o ajuizamento da ação, o magistrado de primeiro grau proferiu despacho (id 287588943), datado de 24/03/2025, determinando a intimação da parte autora, pessoalmente, por sistema ou carta fácil, no endereço declinado na inicial, e de seu advogado, para indicar a localização do bem objeto da demanda e/ou fornecer meios no mandado, em relação ao bem não apreendido, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com revogação da liminar, advertindo que não seriam considerados pedidos repetidos já analisados. Em 03/04/2025, foi certificado nos autos (id 287588948) que a parte autora estava habilitada por sistema e teria sido intimada nos autos, bem como seu advogado por diário eletrônico, conforme verificado na "aba expediente", porém ambos teriam se mantido inertes. Diante desse cenário, no mesmo dia 03/04/2025, o magistrado de primeira instância proferiu sentença (id 287589350), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, sob a fundamentação de que a autora e seu advogado foram devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE, e pelo diário eletrônico, respectivamente, e, apesar disso, deixaram de promover o andamento dos autos, não obstante a advertência quanto à extinção do processo em caso de pedido repetitivo. Pois bem. A pretensão recursal não merece acolhida. A controvérsia recursal posta em análise refere-se ao ‘decisum’ que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. A questão é singela e não merece grandes desdobramentos. À luz das normas processuais destacadas, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: 1º) a inércia do autor, por um período superior a 30 (trinta) dias, em promover os atos e diligências que lhe incumbir; e 2º) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias, bem como de seu procurador por meio do DJe, ou pessoalmente. A rigor do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido ressoa uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) No mesmo trilhar, o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III E IV, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA – OBSERVÂNCIA AO ART. 485, §1º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte, conforme enuncia o §1º. Busca-se com isso resguardá-la da inércia do seu advogado e oportunizar que demonstre se há interesse na demanda. Devem ser esgotados os meios legais para a realização de referido ato, pois é indispensável que se revele o intuito de abandonar a lide. (N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO SEM IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 3. A extinção por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação do advogado e, em seguida, da parte autora, por meio pessoal. 4. A mera substituição do patrono, desacompanhada do cumprimento da diligência pendente ou de impulso processual, não afasta a configuração do abandono, cabendo ao novo advogado adotar, desde logo, as providências necessárias ao andamento do feito. 5. A extinção por abandono da causa é compatível com o processo de execução, conforme previsão supletiva do art. 771 do CPC, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência consolidada. 6. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível a majoração em grau recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo de execução por abandono da causa, quando constatada a inércia prolongada do exequente, ainda que haja substituição de patrono sem impulso processual”. “2. A dupla intimação – do advogado e da parte – é requisito para a extinção por abandono, salvo quando a nova constituição de patrono ocorre após o transcurso do prazo para cumprimento de diligência.” “3. A substituição do advogado, desacompanhada de manifestação nos autos, não evidencia interesse processual.” “4. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível sua majoração em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 771, p.u.; 5º; 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.050.334/PR; TJMT, N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1010409-85.2021.8.11.0006, j. 24.07.2024. (N.U 1000491-16.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, os autos revelam que a Instituição Financeira foi devidamente intimada pessoalmente, via sistema, e, via DJE, para promover o regular andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, em estrita observância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Não obstante as intimações, quedou-se inerte, o que evidencia o abandono da causa. Diante disso, a fim de ressaltar a validade da intimação, verifica-se que a intimação da Instituição Financeira se deu tanto via Diário Oficial, quanto pelo sistema. A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal da Instituição Financeira requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Nesse contexto, a extinção do processo era medida que se impunha, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade a ser reconhecida. Assim, tendo sido observados os requisitos legais e não vislumbrada qualquer ilegalidade ou violação a princípios, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005353-24.2025.8.11.0041

ID: 294970385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005353-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO INACIO DIAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005353-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: 686.817.710-00 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO), DIEGO INACIO DIAS - CPF: 006.599.701-80 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação de busca e apreensão, com fundamento em contrato de financiamento com alienação fiduciária. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC, em razão da inércia da autora após prévia intimação. A instituição financeira requer a anulação da sentença, sob o argumento de ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve válida intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, como requisito indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, exige a inércia do autor por mais de 30 dias e a prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias. A intimação realizada pelo sistema eletrônico (PJe), nos termos do § 1º do art. 246 do CPC e da Lei 11.419/2006, é válida e suficiente para configurar a intimação pessoal da parte autora, especialmente no caso de pessoas jurídicas obrigadas a manter cadastro eletrônico para recebimento de intimações. Restou comprovado nos autos que a parte autora e seu advogado foram regularmente intimados – a autora por meio do sistema eletrônico e o advogado por diário de justiça eletrônico – e, mesmo assim, permaneceram inertes. A jurisprudência do STJ e do TJMT reafirma a validade da intimação pessoal por sistema eletrônico em processos que tramitam pelo PJe, especialmente quando se trata de instituições financeiras cadastradas no sistema. Inexistindo vício na intimação e configurada a inércia da parte autora, a extinção do feito mostra-se legítima, não havendo nulidade processual a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, é válida quando realizada via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no § 1º do art. 246 do CPC e na Lei 11.419/2006. Comprovada a inércia da parte autora após intimação válida, é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2016, DJe 10.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 19.02.2016; TJMT, N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, j. 30.08.2023, DJE 05.09.2023; TJMT, N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, j. 09.08.2023, DJE 10.08.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1005353-24.2025.8.11.0041 AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X DIEGO INACIO DIAS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em face de DIEGO INACIO DIAS, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. Pretende a Instituição Financeira apelante seja anulada da sentença, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Argumenta que não houve a devida intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, o que contrariaria o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduz que embora conste na sentença a necessidade de intimação pessoal da parte, não restou realizada. Com isso, sustenta houve a violação ao princípio do devido processo legal e ao contraditório, representando error in procedendo que culmina na nulidade da sentença. Por fim, requer o provimento do apelo, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inércia da parte autora. A ação originária consiste em Busca e Apreensão fundamentada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pelo ora apelante em face do apelado, tendo por objeto o veículo descrito na exordial. Pela decisão de id 287588934, datada de 12/02/2025, deferiu o Juízo a liminar de busca e apreensão. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, após o ajuizamento da ação, o magistrado de primeiro grau proferiu despacho (id 287588943), datado de 24/03/2025, determinando a intimação da parte autora, pessoalmente, por sistema ou carta fácil, no endereço declinado na inicial, e de seu advogado, para indicar a localização do bem objeto da demanda e/ou fornecer meios no mandado, em relação ao bem não apreendido, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com revogação da liminar, advertindo que não seriam considerados pedidos repetidos já analisados. Em 03/04/2025, foi certificado nos autos (id 287588948) que a parte autora estava habilitada por sistema e teria sido intimada nos autos, bem como seu advogado por diário eletrônico, conforme verificado na "aba expediente", porém ambos teriam se mantido inertes. Diante desse cenário, no mesmo dia 03/04/2025, o magistrado de primeira instância proferiu sentença (id 287589350), extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, sob a fundamentação de que a autora e seu advogado foram devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE, e pelo diário eletrônico, respectivamente, e, apesar disso, deixaram de promover o andamento dos autos, não obstante a advertência quanto à extinção do processo em caso de pedido repetitivo. Pois bem. A pretensão recursal não merece acolhida. A controvérsia recursal posta em análise refere-se ao ‘decisum’ que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. A questão é singela e não merece grandes desdobramentos. À luz das normas processuais destacadas, a extinção do processo por abandono de causa é possível se atendidos os requisitos: 1º) a inércia do autor, por um período superior a 30 (trinta) dias, em promover os atos e diligências que lhe incumbir; e 2º) a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias, bem como de seu procurador por meio do DJe, ou pessoalmente. A rigor do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido ressoa uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) No mesmo trilhar, o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III E IV, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA – OBSERVÂNCIA AO ART. 485, §1º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte, conforme enuncia o §1º. Busca-se com isso resguardá-la da inércia do seu advogado e oportunizar que demonstre se há interesse na demanda. Devem ser esgotados os meios legais para a realização de referido ato, pois é indispensável que se revele o intuito de abandonar a lide. (N.U 0001871-28.2015.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO SEM IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 485, III, DO CPC À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 3. A extinção por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação do advogado e, em seguida, da parte autora, por meio pessoal. 4. A mera substituição do patrono, desacompanhada do cumprimento da diligência pendente ou de impulso processual, não afasta a configuração do abandono, cabendo ao novo advogado adotar, desde logo, as providências necessárias ao andamento do feito. 5. A extinção por abandono da causa é compatível com o processo de execução, conforme previsão supletiva do art. 771 do CPC, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência consolidada. 6. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível a majoração em grau recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo de execução por abandono da causa, quando constatada a inércia prolongada do exequente, ainda que haja substituição de patrono sem impulso processual”. “2. A dupla intimação – do advogado e da parte – é requisito para a extinção por abandono, salvo quando a nova constituição de patrono ocorre após o transcurso do prazo para cumprimento de diligência.” “3. A substituição do advogado, desacompanhada de manifestação nos autos, não evidencia interesse processual.” “4. Inexistindo fixação de honorários na sentença, é incabível sua majoração em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 771, p.u.; 5º; 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.050.334/PR; TJMT, N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, N.U 1010409-85.2021.8.11.0006, j. 24.07.2024. (N.U 1000491-16.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, os autos revelam que a Instituição Financeira foi devidamente intimada pessoalmente, via sistema, e, via DJE, para promover o regular andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, em estrita observância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Não obstante as intimações, quedou-se inerte, o que evidencia o abandono da causa. Diante disso, a fim de ressaltar a validade da intimação, verifica-se que a intimação da Instituição Financeira se deu tanto via Diário Oficial, quanto pelo sistema. A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal da Instituição Financeira requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Nesse contexto, a extinção do processo era medida que se impunha, não havendo qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade a ser reconhecida. Assim, tendo sido observados os requisitos legais e não vislumbrada qualquer ilegalidade ou violação a princípios, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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