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B. S. B. S. x R. D. M.

ID: 307831715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010410-85.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

R. D. M.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

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Processo 1010410-85.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - R.D.M. - Vistos. Por primeiro, certifique a z. serventia o valor devido pela parte executada r… Processo 1010410-85.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - R.D.M. - Vistos. Por primeiro, certifique a z. serventia o valor devido pela parte executada referente as custas e despesas processuais. Vale explanar que a concessão da justiça gratuita não produz efeitos retroativos, ou seja, não abrange atos processuais anteriores ao deferimento do pedido. Isso significa que, se a justiça gratuita for concedida após a sentença, ela não isenta a parte do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já fixados. Quanto ao tema, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça deferida em favor do devedor apenas no curso da fase de cumprimento de sentença. 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3. A concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1414669, 07039287720228070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. SEM EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. 2. No caso,não há elementos que contestam a declaração. No entanto, o benefício não retroage para atingir situações passadas, no intuito de alcançar condenações em custas e honorários advocatícios da sentença ou valores já recolhidos a esse título. Ou seja, a concessão do benefício em sede recursal produz apenas efeitos ex nunc. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1381499, 07121250520198070007, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 5/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Se ainda insistir no pedido, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte que requereu a benesse, em 15 (quinze) dias, (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal; (ii) a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, inclusive de seu cônjuge; (iii) cópia do extrato "Registrato", acompanhado de cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas que nele constarem, inclusive de seu cônjuge; (iv) cópias das faturas de cartões de crédito, inclusive do cônjuge, referentes aos últimos 03 (três) meses, bem como de (v) [outros] documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de não concessão do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais certificada nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, sem nova intimação. Int. - ADV: ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP)

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Processo nº 1010410-92.2025.8.26.0562

ID: 290724314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010410-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. O. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE LOUREDO LOPES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

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Processo 1010410-92.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.O.L.A. - Vistos, 1. Trata-se de Ação de Alimentos sob o rito especial disposto na Lei 5.478/68, conforme dispõe… Processo 1010410-92.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.O.L.A. - Vistos, 1. Trata-se de Ação de Alimentos sob o rito especial disposto na Lei 5.478/68, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 693 do CPC. 2. Fls 23/29: Recebo como emenda à inicial. 3. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Considerando os argumentos e as provas documentais apresentadas nos autos, observando que o requerido possui outro filho menor de idade, por ora, fixo os alimentos provisórios mensais a serem pagos em favor do autor em 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, comissões, verbas rescisórias, seguro desemprego, e não incidindo sobre PLR/PPR, FGTS e verbas indenizatórias; ou, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 de cada mês (nos termos abaixo especificados). Observo que a pensão provisória está fixada de forma precária, sendo possível a sua eventual revisão após a instrução probatória. 4. Cite-se, notifique-se o requerido para pagar os alimentos provisórios arbitrados e intime-se o requerido, no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Bittencourt, nº 144 - sala 62, Centro, Santos/SP, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o requerido seja intimado da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, §1º, do CPC). O requerido deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de contestação acarretará ao requerido o estado processual de revel, sofrendo o mesmo as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Da mesma forma, fica a autora intimada, na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Bittencourt, nº 144 sala 62, Centro, Santos/SP, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. 6. Para tanto, ficam as partes intimadas a informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato, a fim de que, caso necessário, a referida sessão de conciliação, tenha que ser realizada na forma virtual, mediante convite que será oportunamente enviado pelo CEJUSC-Santos/SP. 7. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 8. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil ("...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 9. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP)

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Processo nº 1010410-62.2024.4.01.3309

ID: 321782331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-62.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAS NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA COSTA ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010410-62.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010410-62.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA COSTA ALVARENGA - BA63130 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial e no pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo apresentado em 30/09/2024 (NB: 201.395.794-1). Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2188922291). II Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher; e b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 26/08/1964, atendendo a condição etária para o benefício ao tempo do requerimento administrativo (art. 48 da Lei nº 8.213/1991). Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Em que pese existir nos autos documentos rurais, quais sejam: a) comprovante de residência em nome do autor, com endereço no povoado Poço do Paulo; b) nota fiscal em nome do autor, com endereço na zona urbana, referente a produto agrícola (06/2011, 2016, 2017 e 2023); c) DAP em nome do autor, com endereço no assentamento do estreito (2013 2018); d) certidão de casamento na qual o autor declarou atividade como mecânico e a sua esposa como professora; e e) ITR’s em nome do autor, referente a Fazenda Sol Nascente, no período de 2015 a 2019. Foi verificado que a esposa do autor aposentou como professora com renda bem superior ao salário mínimo, o que vem a retirar a condição de segurado especial da autor. Ainda, realizada a audiência, foi colhido o depoimento da parte autora e a oitiva de 2 (duas) testemunhas. O autor relatou que tem casa na cidade a qual recebeu de herança, que o pai deu em vida, informou ainda que é casado, que exerceu a atividade de mecânico 1985 a 1986, período este em que teve uma oficina, informou também que a esposa é professora concursada do município, a procuradora do INSS pontuou que a renda da esposa é bem superior ao salário mínimo. Dessa forma, foi verificado que o labor exercido pela esposa era incompatível com o regime de economia familiar. Logo, entendo descaracterizada o regime de economia familiar ou individual, sendo possível concluir que o eventual ganho obtido com o produto da lavoura não é imprescindível à subsistência da família, constituindo apenas mais um reforço da renda familiar. Nesse contexto, não se reconhece o labor rural pelo período necessário à concessão do benefício. Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que o requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurada especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da autora no período correspondente à carência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Paulo Eduardo Prado e outros x Rene Jose Cavalcante

ID: 283241396

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000292-73.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

Polo Passivo:

RENE JOSE CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RENE JOSE CAVALCANTE

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PAULO EDUARDO PRADO

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SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000292-73.2024.8.06.0090 RECORRENTE: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000292-73.2024.8.06.0090 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: JOÃO BORGES RODRIGUES ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ/CE JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA USADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição bancária contra sentença pela qual foi reconhecida a inexistência de negócio jurídico relativo a descontos mensais indevidos na conta bancária de titular aposentado, destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A sentença foi de condenação solidária das requeridas à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso inominado não observa o princípio da dialeticidade, pois se limita a defender a legalidade de tarifa bancária ("CESTA BASICA B EXPRESSO") que não foi objeto de controvérsia na inicial nem enfrentada na sentença. As razões recursais não guardam qualquer correspondência com os fundamentos da decisão impugnada, que tratou de descontos relacionados a serviço de associação não contratado pelo autor, impossibilitando o conhecimento do recurso. A interposição de recurso dissociado da matéria debatida nos autos configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de correlação entre as razões recursais e a sentença caracteriza vício formal insanável e impede o conhecimento do recurso. A impugnação de fundamento inexistente no julgamento originário configura ausência de pressuposto recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II; Lei 9.099/1995, art. 41, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0007588-42.2019.8.16.0173, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 16.04.2021; TJSP, RI nº 1001098-12.2023.8.26.0482, Rel. Juiz Fábio Fresca, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator Relatório e voto Aduz o autor, em síntese, que é aposentado por idade rural e recebe seu benefício previdenciário por meio de conta bancária vinculada ao Banco Bradesco. Narra que, desde dezembro de 2022, vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária - destinada exclusivamente ao recebimento do benefício - sob a rubrica "COBJUD 73", inicialmente no valor de R$ 47,38 e, a partir de agosto de 2023, no valor de R$ 48,38, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer operação que justificasse tais débitos. Relata que procurou a agência bancária para requerer o cancelamento das cobranças e a restituição dos valores, tendo sua solicitação indevidamente negada. Afirma que jamais firmou contrato ou autorizou qualquer terceiro a realizar negócios jurídicos em seu nome, sendo, portanto, completamente alheio à origem das cobranças. Diante da recusa do banco em cessar os descontos e reparar os danos, sustenta ter sido vítima de conduta abusiva e ilícita, restando-lhe apenas o socorro ao Poder Judiciário para ver reconhecidos seus direitos e obter a devida reparação por danos materiais e morais. Na contestação, a associação requerida afirma que a repetição de indébito é indevida e que não houve dano moral indenizável. Já o banco requerido alega a sua ilegitimidade passiva e que não houve defeito na prestação do serviço, pedindo pela improcedência da demanda. Sobreveio sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o negócio jurídico e condenando ambas as requeridas a restituir em dobro as parcelas cobradas indevidamente e a compensar o autor, pelos danos morais, em R$ 3.000,00. Inconformado, o banco requerido apresentou recurso inominado, afirmando que não houve defeito na prestação de serviço, afirmando que a tarifa bancária "CESTA BASICA B EXPRESSO" é legal. Nas contrarrazões, a parte autora afirma que a sentença declarou inexistente o contrato que originou as cobranças sob a rubrica "COBJUD 73", não se tratando de tarifa bancária, mas sim serviços de associação não contratada. Ao final pediu pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o recurso interposto pelo banco requerido, pois não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Inicialmente, verifico que a sentença declarou inexistente o negócio jurídico que gerou descontos indevidos no benefício do autor, registrados sob a rubrica "COBJUD 73", condenando as requeridas a restituir o autor em dobro de forma solidária, além do pagamento por indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00. Nas razões do recurso do requerido Banco Bradesco S/A, o recorrente se limita a defender a legalidade da tarifa bancária "CESTA BASICA B EXPRESSO", tema que não foi objeto da inicial, tampouco enfrentado pela sentença. Assim, trata-se de impugnação a fundamento inexistente, revelando ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão recorrida. Observa-se, portanto, que as razões apresentadas no recurso não têm relação com o caso que está sendo julgado, razão pela qual não merece conhecimento o recurso inominado constante dos autos. A matéria apontada na inicial e objeto de julgamento diz respeito aos descontos indevidos de serviços de associação não solicitados pelo autor, enquanto o recurso refere-se à legalidade de tarifa bancária, sem qualquer vínculo com o que foi debatido nos autos. Sendo submetido ao juízo de admissibilidade no juízo ad quem, fora constatado a inexistência da interposição de razões do apelo, visto que o recurso juntado versa sobre matéria diversa da tratada na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007588-42 .2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 16.04.2021) (TJ-PR - RI: 00075884220198160173 Umuarama 0007588-42 .2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 16/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021) PROCESSO. RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, com impugnação genérica aos argumentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. (TJ-SP - RI: 10010981220238260482 Presidente Prudente, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/11/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/11/2023) Em suma, da análise do presente recurso, verifica-se que o mesmo trata de matéria diversa daquela tratada na sentença, ensejando seu não conhecimento. Assim, ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, resta configurada violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e custas processuais. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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Paulo Eduardo Prado e outros x Rene Jose Cavalcante

ID: 283241697

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000292-73.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

Polo Passivo:

RENE JOSE CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RENE JOSE CAVALCANTE

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PAULO EDUARDO PRADO

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SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000292-73.2024.8.06.0090 RECORRENTE: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000292-73.2024.8.06.0090 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: JOÃO BORGES RODRIGUES ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ/CE JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA USADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição bancária contra sentença pela qual foi reconhecida a inexistência de negócio jurídico relativo a descontos mensais indevidos na conta bancária de titular aposentado, destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A sentença foi de condenação solidária das requeridas à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso inominado não observa o princípio da dialeticidade, pois se limita a defender a legalidade de tarifa bancária ("CESTA BASICA B EXPRESSO") que não foi objeto de controvérsia na inicial nem enfrentada na sentença. As razões recursais não guardam qualquer correspondência com os fundamentos da decisão impugnada, que tratou de descontos relacionados a serviço de associação não contratado pelo autor, impossibilitando o conhecimento do recurso. A interposição de recurso dissociado da matéria debatida nos autos configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de correlação entre as razões recursais e a sentença caracteriza vício formal insanável e impede o conhecimento do recurso. A impugnação de fundamento inexistente no julgamento originário configura ausência de pressuposto recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II; Lei 9.099/1995, art. 41, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0007588-42.2019.8.16.0173, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 16.04.2021; TJSP, RI nº 1001098-12.2023.8.26.0482, Rel. Juiz Fábio Fresca, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator Relatório e voto Aduz o autor, em síntese, que é aposentado por idade rural e recebe seu benefício previdenciário por meio de conta bancária vinculada ao Banco Bradesco. Narra que, desde dezembro de 2022, vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária - destinada exclusivamente ao recebimento do benefício - sob a rubrica "COBJUD 73", inicialmente no valor de R$ 47,38 e, a partir de agosto de 2023, no valor de R$ 48,38, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer operação que justificasse tais débitos. Relata que procurou a agência bancária para requerer o cancelamento das cobranças e a restituição dos valores, tendo sua solicitação indevidamente negada. Afirma que jamais firmou contrato ou autorizou qualquer terceiro a realizar negócios jurídicos em seu nome, sendo, portanto, completamente alheio à origem das cobranças. Diante da recusa do banco em cessar os descontos e reparar os danos, sustenta ter sido vítima de conduta abusiva e ilícita, restando-lhe apenas o socorro ao Poder Judiciário para ver reconhecidos seus direitos e obter a devida reparação por danos materiais e morais. Na contestação, a associação requerida afirma que a repetição de indébito é indevida e que não houve dano moral indenizável. Já o banco requerido alega a sua ilegitimidade passiva e que não houve defeito na prestação do serviço, pedindo pela improcedência da demanda. Sobreveio sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o negócio jurídico e condenando ambas as requeridas a restituir em dobro as parcelas cobradas indevidamente e a compensar o autor, pelos danos morais, em R$ 3.000,00. Inconformado, o banco requerido apresentou recurso inominado, afirmando que não houve defeito na prestação de serviço, afirmando que a tarifa bancária "CESTA BASICA B EXPRESSO" é legal. Nas contrarrazões, a parte autora afirma que a sentença declarou inexistente o contrato que originou as cobranças sob a rubrica "COBJUD 73", não se tratando de tarifa bancária, mas sim serviços de associação não contratada. Ao final pediu pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o recurso interposto pelo banco requerido, pois não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Inicialmente, verifico que a sentença declarou inexistente o negócio jurídico que gerou descontos indevidos no benefício do autor, registrados sob a rubrica "COBJUD 73", condenando as requeridas a restituir o autor em dobro de forma solidária, além do pagamento por indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00. Nas razões do recurso do requerido Banco Bradesco S/A, o recorrente se limita a defender a legalidade da tarifa bancária "CESTA BASICA B EXPRESSO", tema que não foi objeto da inicial, tampouco enfrentado pela sentença. Assim, trata-se de impugnação a fundamento inexistente, revelando ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão recorrida. Observa-se, portanto, que as razões apresentadas no recurso não têm relação com o caso que está sendo julgado, razão pela qual não merece conhecimento o recurso inominado constante dos autos. A matéria apontada na inicial e objeto de julgamento diz respeito aos descontos indevidos de serviços de associação não solicitados pelo autor, enquanto o recurso refere-se à legalidade de tarifa bancária, sem qualquer vínculo com o que foi debatido nos autos. Sendo submetido ao juízo de admissibilidade no juízo ad quem, fora constatado a inexistência da interposição de razões do apelo, visto que o recurso juntado versa sobre matéria diversa da tratada na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007588-42 .2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 16.04.2021) (TJ-PR - RI: 00075884220198160173 Umuarama 0007588-42 .2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 16/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021) PROCESSO. RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, com impugnação genérica aos argumentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. (TJ-SP - RI: 10010981220238260482 Presidente Prudente, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/11/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/11/2023) Em suma, da análise do presente recurso, verifica-se que o mesmo trata de matéria diversa daquela tratada na sentença, ensejando seu não conhecimento. Assim, ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, resta configurada violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e custas processuais. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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Processo nº 1010410-02.2020.8.11.0040

ID: 312682764

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-02.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010410-02.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): BANCO CREFISA S.A. RECORRIDA(S): JOAO DAMBROS SOBRINHO e outros Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010410-02.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): BANCO CREFISA S.A. RECORRIDA(S): JOAO DAMBROS SOBRINHO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado (id. 268440764). Alega violação ao art. 421 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 288060850 e 296080887. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; E qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...)No caso dos autos, o contrato de empréstimo pessoal nº 050440016824, firmado entre o autor e a instituição financeira Crefisa S/A, fixou taxas de juros remuneratórios em patamares significativamente superiores à média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações similares na época (fevereiro de 2020). No caso em tela, consoante já mencionado, o contrato de empréstimo pessoal, firmada em fevereiro/2020, firmou a taxa de juros em 22,00% ao mês e 987,22% a.a, ao custo efetivo (CET) de 1.020,07% a.a. Assim, segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), no mês de fevereiro de 2020, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 21,35% ao ano. Desse modo, configurada a abusividade, é cabível a adequação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, fixando-se a taxa de 21,35% ao ano para o contrato em questão. A aplicação dessa taxa atende aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, os quais devem nortear as relações de consumo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2167236 RS 2022/0213622-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (...)” – Id 261661786 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010410-02.2020.8.11.0040

ID: 312682768

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-02.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010410-02.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): BANCO CREFISA S.A. RECORRIDA(S): JOAO DAMBROS SOBRINHO e outros Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010410-02.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): BANCO CREFISA S.A. RECORRIDA(S): JOAO DAMBROS SOBRINHO e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado (id. 268440764). Alega violação ao art. 421 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 288060850 e 296080887. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; E qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...)No caso dos autos, o contrato de empréstimo pessoal nº 050440016824, firmado entre o autor e a instituição financeira Crefisa S/A, fixou taxas de juros remuneratórios em patamares significativamente superiores à média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações similares na época (fevereiro de 2020). No caso em tela, consoante já mencionado, o contrato de empréstimo pessoal, firmada em fevereiro/2020, firmou a taxa de juros em 22,00% ao mês e 987,22% a.a, ao custo efetivo (CET) de 1.020,07% a.a. Assim, segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), no mês de fevereiro de 2020, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 21,35% ao ano. Desse modo, configurada a abusividade, é cabível a adequação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN, fixando-se a taxa de 21,35% ao ano para o contrato em questão. A aplicação dessa taxa atende aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, os quais devem nortear as relações de consumo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2167236 RS 2022/0213622-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (...)” – Id 261661786 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, além de considerar abusiva a taxa de juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Fabio Junior Cardoso e outros x Sonia Cardoso De Moura Rosario

ID: 319025226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-12.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR CARDOSO MILTON APARECIDO CARDOSO NEUSA APARECIDA CARDOSO SILVANA CARDOSO ANDRADE

Polo Passivo:

SONIA CARDOSO DE MOURA ROSARIO

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCANGELO TAIT

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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Processo 1003232-12.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neusa Aparecida Cardoso - - SILVANA CARDOSO ANDRADE - - FABIO JUNIOR CARDOSO - - Milton Aparecido Cardoso - Sonia Card… Processo 1003232-12.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neusa Aparecida Cardoso - - SILVANA CARDOSO ANDRADE - - FABIO JUNIOR CARDOSO - - Milton Aparecido Cardoso - Sonia Cardoso de Moura Rosario - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a demandada impugnou a concessão da gratuidade processual em prol dos postulantes, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica dos autores. A impugnação em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Nos termos em questão, destaco o teor dos documentos carreados às fls.82; 83; 84 e 85 dos autos, que acabam por atestar que os autores não apresentaram declarações de rendimento à Secretaria da Receita Federal, pertinentes ao exercício de 2024 (ano/calendário 2023), o que torna evidente que os postulantes não são proprietários de bens ou numerários e tão pouco auferem rendas que ensejem o pagamento do tributo federal. O fato dos requerentes se encontrarem representados por advogados constituídos não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Logo, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada pela demandada, de modo que é o caso de ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita concedida por este juízo em prol dos postulantes. De outro norte, a preliminar de inépcia da exordial, sustentada pela acionada na contestação de fls.26/39 dos autos, deve ser rechaçada por este juízo. Isto porque a petição inicial satisfaz aos requisitos discriminados nos artigos 319 e 320 do diploma processual civil, em especial no tocante à narrativa fática e pedidos dela advindos, de modo a possibilitar à requerida o pleno e eficaz exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, o que se verificou através da sólida e detalhada contestação de fls.26/39 dos autos. O fato dos autores não terem especificado o montante pecuniário pertinente ao aluguel a lhes ser eventualmente repassado pelo requerido, conforme pretensão buscada na exordial, não elide a conclusão acima transcrita por este juízo, até porque a questão em tela poderá ser definida na fase de liquidação do julgado. Ainda na seara das preliminares, os requeridos pleitearam pela extinção do feito sem a análise do mérito, sustentando a carência da ação, conforme as razões apontadas com detalhes. Justifica-se, todavia, a rejeição da preliminar em tela. Atentando-se ao teor da narrativa abstrata lançada na exordial, resta evidente a legitimidade passiva "ad causam" da acionada, eis que figura como uma das proprietárias do imóvel, em condomínio com os autores. No mais, o conteúdo da narrativa abstrata lançada na exordial torna evidente o interesse processual dos requerentes, dada a necessidade de propositura do presente feito para que as suas correspondentes pretensões sejam analisadas pelo Poder Judiciário. Ademais, os requerentes se utilizaram da via processual adequada para a análise das correspondentes pretensões pelo Poder Judiciário, no caso, a ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. O fato dos autores não terem buscado previamente, junto à acionada, as pretensões por eles discriminadas na exordial não importa na ausência de interesse processual dos requerentes, visto que, nos termos do disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, o interessado não se encontra vinculado em buscar a solução da questão previamente na seara administrativa. Ratifica a conclusão em tela o fato da demandada ter impugnado as pretensões buscadas pelos autores na exordial, conforme o teor da contestação de fls.26/39 dos autos. Ao final, é o caso de rejeitar o pleito da demandada no tocante à denunciação da lide em relação as suas filhas Elaine Cardoso Do Rosário e Anne Caroline Cardoso Do Rosário. A conclusão em tela decorre do fato de que eventual ocupação do imóvel pelas filhas da acionada, conforme relatado na contestação de fls.26/39 dos autos, não indica quaisquer das situações especificadas no artigo 125 do Código Civil, que autorizariam a denunciação da lide. Aponto ainda para o fato de que se faculta aos postulantes, na eventual hipótese de ocupação do imóvel discriminado na exordial pelas filhas da acionada, a propositura de demanda judicial para o fim de buscar a obtenção da tutela jurisdicional que lhes assegure a retomada do bem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pelos requerentes na exordial, no caso, a extinção do condomínio mantido com a demandada no tocante ao imóvel por eles discriminado na petição inicial e o arbitramento de aluguel mensal a lhes ser repassado pela requerida, dadas as razões especificadas com detalhes, o que o foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.26/39 dos autos. Conforme o teor da exordial, os postulantes sustentaram que são proprietários, em condomínio com a demandada, do imóvel por eles discriminado, frisando ainda que a requerida e suas filhas residem no bem. Apontaram igualmente que a requerida se recursa em lavrar a escritura pública definitiva pertinente à titularidade do imóvel, frisando que a demandada e suas filhas residiriam no bem e se recusam a desocupá-lo ou efetuar o pagamento de aluguel mensal. Destacou que restaram infrutíferas as tentativas de buscar composição com a requerida, de modo que outro caminho não lhes restou a não ser a propositura da presente demanda, para o fim de obter a tutela jurisdicional nos moldes do apontado na exordial. De outro lado, a demandada, nos termos da contestação de fls.26/39 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pelos postulantes na exordial, destacando que os autores concordaram que as suas filhas residissem no bem, conforme apontado com detalhes. Mencionou igualmente que ela e suas filhas edificaram residência no imóvel, o que se verificou com total consentimento dos autores, além de efetuar o pagamento dos valores pertinentes ao imposto predial, o que justificaria a rejeição da pretensão lançada pelos requerentes no tocante à fixação de aluguel mensal a lhes ser repassado. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a viabilidade ou não do pleito dos autores pertinente à extinção do condomínio mantido sobre o imóvel discriminado na exordial e b) analisar se é o caso ou não de condenar a demandada em repassar aluguel mensal aos autores. Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova oral e pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de serem analisadas as circunstâncias fáticas controvertidas, em especial a concordância ou não dos autores com a ocupação do imóvel pela acionada e suas filhas e se a demandada realizou ou não a construção de edificação no bem. Por sua vez, justifica-se a realização da perícia para o fim de ser definida a existência ou não de edificação no imóvel e o seu correspondente valor de mercado, além de ser arbitrado aluguel referente ao bem em tela. Nomeio como perito do juízo o engenheiro civil Eduardo Villa Real Júnior, devidamente habilitado no Portal De Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. No caso em tela, a prova pericial foi pleiteada pelos autores, conforme petição de fls.67 dos autos, que são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Assim sendo, oficie-se à Defensoria Pública para pagamento da verba honorária do perito nomeado por este juízo, que, desde logo, arbitro no montante máximo da tabela mantida entre aquele órgão e a OAB/S.P. Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito nomeado por este juízo deverá indicar nos autos, a data na qual realizará a vistoria no imóvel. Uma vez informada pelo perito a data da vistoria nos imóveis, proceda-se à intimação via imprensa dos litigantes para, em querendo, acompanharem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da realização da vistoria no imóvel. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. A audiência de instrução, debates e julgamento será designada oportunamente, após a conclusão da perícia. Int. - ADV: MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP)

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Eva Goncalves De Rezende x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310939206

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA GONCALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KAROLYNE PORTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010410-40.2025.8.11.0003 REQUERENTE: EVA GONCALVES DE REZENDE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010410-40.2025.8.11.0003 REQUERENTE: EVA GONCALVES DE REZENDE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo o Reclamante – consumidor- parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de protesto indevido do nome da Autora no montante de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), no entanto a requerente não reconhece o valor protestado. Afirma a parte Reclamante, que é titular da UC de nº 6/3419999-2 e no mês de janeiro/2025 recebeu uma fatura referente a dezembro/2024 no valor de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), com vencimento em 11/01/2025, que foi devidamente paga, porém a Requerida protestou seu nome na data de 11/01/2025. Destaca ainda a Requerente, que entrou em contato com a Requerida, notificando a mesma, recebendo como resposta o reconhecimento do protesto indevido, e que o mesmo seria baixado na data de 11/04/2025. Pugna, portanto, pela declaração de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A reclamada em contestação afirmou apenas que não cometeu qualquer ilícito, visto que no momento da solicitação do protesto a parte Autora estava inadimplente. Assevera que realizou os esforços necessários e que após a quitação dos valores, solicitou a baixa do protesto na data de 11/04/2025, inexistindo qualquer comprovação quanto aos danos morais sofridos, devendo a demanda ser julgada improcedente. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 197846372. Observa-se que a parte Autora realizou a juntada de certidão contendo o protesto realizado em id. 190212635. Em se tratando de relação de consumo, é incumbência do responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontroversa a origem da dívida, no entanto a reclamada não cumpriu com o seu dever, não se desincumbindo do ônus que cabia a ela. Verifica-se que a Autora realizou a juntada de certidão do protesto realizado pela Requerida em id. 191707694, no valor de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), constando o reconhecimento da Requerida, quanto a irregularidade do ato, juntado em id. 191707696. Verifica-se ainda, junto aos documentos da Reclamada a inercia quanto ao pedido de baixa do protesto, que perdurou de janeiro a abril de 2025, conforme documento juntado em id. 198154680. Desta feita, a requerida não apresentou provas aptas a comprovar a validade e legalidade do protesto efetuado e não tendo se descurado do ônus probatório que lhe competia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor resta cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Corroborando: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por MARCOS ANTONIO DIAS LEITE contra sentença proferida pelo Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de protesto indevido de título. O recorrente alegou que o protesto se referia a débito de seu genitor, requerendo a reforma da sentença. A empresa ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., recorrida, sustentou a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do protesto realizado em nome do recorrente por débito alheio; (ii) determinar se o protesto indevido enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição em cartório de protesto realizada em nome do recorrente refere-se a débito pertencente a seu genitor, sendo responsabilidade da empresa recorrida demonstrar a legalidade do protesto, o que não foi feito. 4. A documentação apresentada na inicial, notadamente o extrato do protesto, é suficiente para comprovar a existência da negativação, afastando o fundamento da sentença de origem quanto à suposta falta de credibilidade do documento. 5. O protesto indevido de nome por dívida inexistente configura ofensa à honra objetiva e subjetiva do consumidor, sendo o dano moral presumido, dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sendo justo o arbitramento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empresa que realiza protesto em nome de terceiro sem comprovar a origem lícita da dívida responde por danos morais. 2. O protesto indevido de título enseja dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do abalo efetivo. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, com redação da Lei nº 14.905/24; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes explícitos mencionados no acórdão. (N.U 1002265-98.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Assim, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, necessário analisar se o ato de inserir o nome da parte autora no rol dos maus pagadores, por dívida inexistente, tem a aptidão de gerar indenização por dano moral, como quer a parte requerente. Nas palavras do eminente Professor Carlos Roberto Gonçalves, o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV, p.359.) Logo, para que haja indenização por dano moral é imprescindível que ocorra a ofensa aos direitos de personalidade, o que é vislumbrável nestes autos, haja vista que a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, o que resultou, sem dúvidas, em abalo ao oferecimento de crédito financeiro de modo geral. Em situações como a presente, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. (A propósito, vide: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019). Desta feita, está claro que a falha na prestação do serviço perpetrada pela reclamada ultrapassa a esfera do mero dissabor, cabendo, daí, reparar o dano sofrido pela parte reclamante. Dito isso, fundamental agora fixar o montante indenizatório, e para tanto deve ser levado em consideração vários fatores, como a avaliação do dano, a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do causador (culpabilidade do agente), eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral - Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 283.) Portanto, a análise conjunta desses elementos me autorizam a fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido da parte autora, refletindo, assim, no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- Determinar que a reclamada realize a baixa do protesto em nome da Autora no valor de R$ 242,89 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), discutido nesta lide, 2- Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010410-62.2024.8.11.0007

ID: 293007941

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-62.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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JESSICA VIANA BARBOSA BORGES QUEIROZ

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010410-62.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LAERTE TRINDADE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASIL… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010410-62.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LAERTE TRINDADE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, sob o argumento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por não ter se associado à parte requerida. Em percuciente análise dos autos constata-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda, tendo em vista a necessidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, integrar o polo passivo da lide. Cabe frisar que, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o INSS é parte legítima nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário sem a autorização do segurado, como é o caso em tela. Portanto, no presente caso verifica-se claramente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiram a autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte autora e repassar os respectivos valores à parte requerida. Com efeito, o artigo 114 do CPC dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. - destaquei Ademais, é importante pontuar que é fato público e notório a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU) envolvendo o INSS, em razão de esquemas fraudulentos referentes a descontos não autorizados em benefícios previdenciários, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional, com possível envolvimento de servidores da referida autarquia federal nas fraudes bilionárias. Neste contexto, é evidente o reconhecimento da responsabilidade do INSS pelas fraudes operadas, sobretudo pelo simples fato de ter a autarquia determinado, de ofício, a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando, inclusive, as providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias via aplicativo MEU INSS, telefone 135 ou Correios. Nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU) firmou a seguinte tese ao julgar o tema representativo da controvérsia n. 183: I-O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A propósito seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) - grifei ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção . Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que versem sobre descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando ausente autorização válida e expressa do segurado. 2. A presença da autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.086837-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGINT NO RESP N. 1.386.897/RS, DJE DE 31/8/2020 - ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Conforme precedente do STJ, o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Competência declinada - art. 109, I, da CF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489926-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) Assim, constatada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário da autarquia previdenciária federal, tal fato atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis e, por versar sobre matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício, conforme artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, a teor do artigo 51, IV da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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