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Processo nº 1010410-80.2024.4.01.3303

ID: 308028235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-80.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE TOIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DIAS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1010410-80.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1010410-80.2024.4.01.3303

ID: 308029546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-80.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE TOIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DIAS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1010410-80.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1010410-35.2024.4.01.3900

ID: 312288094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-35.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILZA RAIMUNDA FARIAS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010410-35.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-35.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010410-35.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-35.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA RAIMUNDA FARIAS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NILZA RAIMUNDA FARIAS ALMEIDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1010410-96.2024.4.01.4300

ID: 331996233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1010410-92.2025.4.01.3902

ID: 298455020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-92.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO N. 1010410-92.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306927687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de inaptidão da peça inaugural por ausência de pedido certo e determinado. Em razões recursais, a apelante sustentou que o pedido formulado na petição inicial se encontra devidamente quantificado, inclusive com planilha que atualizava os valores até maio de 2024 no montante de R$ 48.597,49, além de previsão expressa quanto à incidência de parcelas vincendas, dada a natureza de trato sucessivo do contrato. Alegou que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto da postulação e contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, requerendo, assim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requereu o afastamento das multas impostas por litigância de má-fé e embargos de declaração tidos por protelatórios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que se passa à análise do seu mérito. A controvérsia central consiste em verificar se a petição inicial apresentada pela PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA preenche os requisitos exigidos pelos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à formulação de pedido certo e determinado, a ponto de viabilizar o regular processamento da demanda. A sentença indeferiu a petição inicial, ao reconhecer sua inaptidão diante da ausência de delimitação precisa da pretensão. Em que pese os argumentos apresentados pela apelante, a sentença não merece reforma, como será demonstrado. I. Mérito 1. Da inaptidão da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido o despacho de Id. 428109608, por meio do qual se oportunizou à parte autora a possibilidade de emenda da inicial, com expressa determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fossem atendidas as seguintes exigências: a) acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão e certidão descrevendo a atual fase do processo aparentemente prevento mencionado na informação de prevenção; b) manifestar-se sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada; caso afirmasse que não estavam configurados os fatos processuais em referência, deveria indicar e comprovar, de modo claro e objetivo, em que a(s) demanda(s) precedente(s) se diferenciava(m) da presente; c) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324). Contudo, a parte autora não atendeu à determinação em sua integralidade. Limitou-se a tratar dos aspectos relacionados à prevenção e repetiu argumentos já lançados na exordial, sem enfrentar o ponto central quanto à exigência de formulação de pedido certo e determinado. A mera referência a valores genéricos e a planilha não vinculada expressamente ao pedido, tampouco acompanhada de fundamentação suficiente, não supre a exigência legal. Acerca do tema, o CPC dispõe expressamente que o não atendimento à determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nesse contexto, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a não observância integral da ordem de emenda autoriza a extinção do feito, conforme ilustrado no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, com base no art. 321 do CPC, ao fundamento de que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial em sua integralidade. 2. Conforme dispõe o art. 321, o juiz poderá determinar a emenda da inicial caso verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Inércia do autor verificada mesmo após dilação do prazo concedido para cumprimento da determinação. 3. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentindo de que é correta a extinção do feito sem resolução de mérito caso não cumprida a determinação de emenda da inicial em sua integralidade, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 4. Registre-se que a juntada posterior dos documentos, tal como ocorreu na hipótese, não afasta a preclusão consumativa. 5. Apelação desprovi (AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.)” Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inaptidão da petição inicial e indeferi-la com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, ao fundamento de que a inicial era inepta por ausência de pedido certo e determinado. 2. A parte autora alegou ter apresentado valores atualizados em planilha, bem como previsão expressa de parcelas vincendas, sustentando que a decisão de primeiro grau contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Requereu o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento integral da determinação judicial de emenda à inicial, especialmente no que se refere à formulação de pedido certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que, embora tenha havido despacho judicial oportunizando a emenda, a parte autora não atendeu de forma integral à determinação, limitando-se a repetir argumentos já lançados na exordial e deixando de enfrentar especificamente a exigência quanto à formulação de pedido certo e determinado. 5. A mera juntada de planilha com valores não vinculados expressamente ao pedido, desacompanhada de fundamentação adequada, não supre a exigência legal. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por inaptidão da exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de atendimento integral à determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A simples juntada de planilha de valores não supre a exigência legal de pedido certo e determinado, prevista nos arts. 322 e 324 do CPC. 3. É válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a inaptidão da inicial não sanada em tempo oportuno." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 322; art. 324; art. 330, IV; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306927698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de inaptidão da peça inaugural por ausência de pedido certo e determinado. Em razões recursais, a apelante sustentou que o pedido formulado na petição inicial se encontra devidamente quantificado, inclusive com planilha que atualizava os valores até maio de 2024 no montante de R$ 48.597,49, além de previsão expressa quanto à incidência de parcelas vincendas, dada a natureza de trato sucessivo do contrato. Alegou que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto da postulação e contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, requerendo, assim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requereu o afastamento das multas impostas por litigância de má-fé e embargos de declaração tidos por protelatórios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que se passa à análise do seu mérito. A controvérsia central consiste em verificar se a petição inicial apresentada pela PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA preenche os requisitos exigidos pelos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à formulação de pedido certo e determinado, a ponto de viabilizar o regular processamento da demanda. A sentença indeferiu a petição inicial, ao reconhecer sua inaptidão diante da ausência de delimitação precisa da pretensão. Em que pese os argumentos apresentados pela apelante, a sentença não merece reforma, como será demonstrado. I. Mérito 1. Da inaptidão da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido o despacho de Id. 428109608, por meio do qual se oportunizou à parte autora a possibilidade de emenda da inicial, com expressa determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fossem atendidas as seguintes exigências: a) acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão e certidão descrevendo a atual fase do processo aparentemente prevento mencionado na informação de prevenção; b) manifestar-se sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada; caso afirmasse que não estavam configurados os fatos processuais em referência, deveria indicar e comprovar, de modo claro e objetivo, em que a(s) demanda(s) precedente(s) se diferenciava(m) da presente; c) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324). Contudo, a parte autora não atendeu à determinação em sua integralidade. Limitou-se a tratar dos aspectos relacionados à prevenção e repetiu argumentos já lançados na exordial, sem enfrentar o ponto central quanto à exigência de formulação de pedido certo e determinado. A mera referência a valores genéricos e a planilha não vinculada expressamente ao pedido, tampouco acompanhada de fundamentação suficiente, não supre a exigência legal. Acerca do tema, o CPC dispõe expressamente que o não atendimento à determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nesse contexto, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a não observância integral da ordem de emenda autoriza a extinção do feito, conforme ilustrado no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, com base no art. 321 do CPC, ao fundamento de que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial em sua integralidade. 2. Conforme dispõe o art. 321, o juiz poderá determinar a emenda da inicial caso verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Inércia do autor verificada mesmo após dilação do prazo concedido para cumprimento da determinação. 3. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentindo de que é correta a extinção do feito sem resolução de mérito caso não cumprida a determinação de emenda da inicial em sua integralidade, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 4. Registre-se que a juntada posterior dos documentos, tal como ocorreu na hipótese, não afasta a preclusão consumativa. 5. Apelação desprovi (AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.)” Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inaptidão da petição inicial e indeferi-la com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, ao fundamento de que a inicial era inepta por ausência de pedido certo e determinado. 2. A parte autora alegou ter apresentado valores atualizados em planilha, bem como previsão expressa de parcelas vincendas, sustentando que a decisão de primeiro grau contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Requereu o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento integral da determinação judicial de emenda à inicial, especialmente no que se refere à formulação de pedido certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que, embora tenha havido despacho judicial oportunizando a emenda, a parte autora não atendeu de forma integral à determinação, limitando-se a repetir argumentos já lançados na exordial e deixando de enfrentar especificamente a exigência quanto à formulação de pedido certo e determinado. 5. A mera juntada de planilha com valores não vinculados expressamente ao pedido, desacompanhada de fundamentação adequada, não supre a exigência legal. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por inaptidão da exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de atendimento integral à determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A simples juntada de planilha de valores não supre a exigência legal de pedido certo e determinado, prevista nos arts. 322 e 324 do CPC. 3. É válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a inaptidão da inicial não sanada em tempo oportuno." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 322; art. 324; art. 330, IV; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1010410-23.2024.4.01.4001

ID: 310553792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-23.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE MARIA DA COSTA CAMINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010410-23.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1010410-19.2025.4.01.3700

ID: 312355461

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010410-19.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDY DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010410-19.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1010410-34.2025.4.01.3307

ID: 318717066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010410-34.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1010410-34.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DALVA SILVA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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