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Processo nº 1010441-54.2025.4.01.3307

ID: 312285778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010441-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010441-54.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010441-54.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - BA48072, NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO - BA31328 e MILENA DE OLIVEIRA COELHO - BA52936 POLO PASSIVO:BANCO AGIBANK S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de demanda submetida ao rito do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando, em apertada síntese, que a parte ré seja compelida a suspender os descontos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado. Junta documentos. É o relato necessário. Decido. O pedido de tutela provisória, com fundamento na urgência, encontra amparo legal no art. 300 do CPC. Referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Não há nos autos registro de requerimento administrativo com a finalidade de que fossem cessados os descontos decorrentes do empréstimo. A despeito das alegações e documentos apresentados, não ficou demonstrada nesta fase processual a probabilidade do direito, havendo necessidade de maiores esclarecimentos sobre a legalidade do empréstimo. Ademais, segundo informa, os descontos ocorrem desde 2024 e somente agora a parte autora propôs a presente ação. Situação que afasta o periculum in mora necessário à concessão da medida liminar. Outrossim, posteriormente, por ocasião da prolação da sentença, presentes os requisitos, a questão poderá ser reavaliada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Importante, por oportuno, frisar a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2°, do CDC e Súmula nº. 297 do STJ, razão pela qual, considerando também a hipossuficiência do autor, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. À vista do exposto, determino a inversão do ônus da prova e a intimação do Banco Agibank S.A. para acostar, juntamente com a contestação, toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os CONTRATOS que a parte autora possua com a instituição financeira, comprovando o assentimento expresso no ato da contratação. No mesmo prazo, poderá também especificar provas, se do interesse for. Cite-se o INSS e intime-se o Agibank para apresentar contestação, uma vez suprida a necessidade de citação pelo comparecimento espontâneo. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010441-49.2025.8.26.0001

ID: 278856934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010441-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A BOLARIA CONFEITARIA DE BOLOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 251757/RJ) Processo 1010441-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A Bolaria Confeitaria de Bolos Ltda - No momento defiro à autora os benefíci… ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 251757/RJ) Processo 1010441-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A Bolaria Confeitaria de Bolos Ltda - No momento defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Apesar de entender que a autora teve uma boa movimentação financeira em sua conta no mês de janeiro/2025 (págs. 63/74), nos meses de fevereiro e março de 2025 (págs. 75/84), a movimentação caiu consideravelmente. Sem prejuízo do acima exposto, trata-se de pedidos de antecipação dos efeitos da tutela tendentes a obter provimentos de urgência no sentido de impedir o réu de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para afastar a cobrança de qualquer penalidade de mora, até o deslinde da causa. A mera alegação de abusividade dos juros cobrados não enseja a concessão de tutela antecipada, considerando-se, outrossim, que o adimplemento da obrigação, pelo pagamento integral e pontual do valor acordado, é requisito para que o nome da autora não seja remetido aos órgãos de proteção ao crédito. No mais, esclareço à autor que a mora é admitida. Assim, em um primeiro momento, entendo que há imperiosa necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório. Um contrato não pode ser modificado liminarmente, sem que a parte contrária dê-se sua versão sobre os fatos. Devemos nos atentar para a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que Qui statuit aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit, ou, na tradução de Morus, Quem decidir sem ouvir a parte outra parte não age com justiça ainda que sua decisão tenha sido justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia uma acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (GRACIAN, Baltasar, Oráculo manual e arte da prudência, ed. AHIMSA, São Paulo, tradução, comentários e notas de Morus, 1984, p. 149). Portanto, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Banco Bradesco S/A x Lucia Aparecida Ginato Masiero

ID: 305907707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010441-09.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA GINATO MASIERO

Intimação

Advogados:

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1010441-09.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Lucia Aparecida Ginato Masiero - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que dev… Processo 1010441-09.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Lucia Aparecida Ginato Masiero - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que devem ser desprovidos, porque a sentença proferida não padece de vício que autoriza os embargos. O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (se a sentença é incompreensível), eliminar contradição (contradição interna, entre os tópicos da sentença, e não contradição com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material. Modificação do conteúdo do ato decisório e/ou do entendimento do juízo que o proferiu não são alcançáveis pela via escolhida. Por aqui, a matéria está decidida. Compreende-se que a parte pode não ter ficado satisfeita, mas para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso previsto é a apelação (art. 1009, caput, do Código de Processo Civil). Observe-se precisa lição doutrinária, bem atual: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 496). Assim também a jurisprudência: Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Arguição de omissão - Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2309524-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Parcelamento abusivo que gerou dano moral in re ipsa. Demais teses que não foram aventadas na defesa. Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1002481-65.2024.8.26.0037; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP)

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Priscila Sanches Da Silva x Grupo Capital Consig Holding S.A.

ID: 276921656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004330-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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ADV: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1004330-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Sanches da Silva - Reqdo: G… ADV: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1004330-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Sanches da Silva - Reqdo: Grupo Capital Consig Holding S.a. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais em que, em contestação, o requerido, preliminarmente, pede aretificação do polo passivo para constar CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e impugna o pedido de gratuidade judiciária da requerente. No mérito, afirma que a requerente firmou com o requerido o contrato de cartão de crédito com margem consignável sob n. 600297306-0, com prazo de 84 parcelas no valor de R$ 124,67, de forma eletrônica, mediante assinatura digital. Aduz que a requerente foi esclarecida dos termos da contratação, inexistindo qualquer violação ou vício de consentimento. Nega existência de dano material ou moral a ser ressarcido. A requerente impugnou a contestação, bem como as assinaturas lançadas no contrato, as quais seriam inválidas. Em primeiro lugar, ante os documentos juntados às fls. 172/210, defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar como CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Anote-se. Outrossim, mantenho a gratuidade judiciária concedida à requerente, visto ser ela aposentada e o fato de ter contratado advogado particular não demonstra que tenha condições de arcar com as custas judiciais. Além disso, o requerido não comprovou que a requerente não faça jus ao benefício, ônus que lhe competia. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACiv SP, Ap. 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). (Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015). Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não da assinatura da requerente constante do contrato sob n. 600297306 (fls. 211/218). Para instrução do feito, defiro a produção de prova pericial para verificação da autenticidade das assinaturas lançadas no referido instrumento. Considerando que o banco requerido apresentou o conjunto (sequência) de logs das operações eletrônicas referentes ao contrato nº 600297306, às fls. 219/222, para a realização de perícia nomeio perito Júlio Cesar M. Carvalho, que deverá informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias, orçando seus honorários. Observo que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco requerido, o qual deverá, portanto, arcar com os custos da prova pericial. Neste sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. (STJ 2ª Seção, REsp 1.846.649, Min. Marco Bellizze, j. 24.11.21, DJ 9.12.21). Faculto às partes, também no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Quesito do Juízo: A sequência de logs apresentada pelo requerido e as demais informações apresentadas permitem aferir a autenticidade da anuência atribuída à requerente ao negócio jurídico em questão? Por quê? Após a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1010441-54.2025.4.01.3307

ID: 298791394

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010441-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO

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LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010441-54.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010441-54.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZETE SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - BA48072, NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO - BA31328 e MILENA DE OLIVEIRA COELHO - BA52936 POLO PASSIVO:BANCO AGIBANK S.A e outros DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, entre as partes em epígrafe, na qual requer a parte autora provimento jurisdicional para determinar que os requeridos cessem os descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de um empréstimo não autorizado, no valor de três mil reais. Pleiteia, ainda, o pagamento de indenização, em dez mil reais, por danos morais supostamente sofridos. Inicial instruída com procuração e documentos. Brevemente relatados, decido. Consabido, em ações judiciais de obrigação de fazer que visa a suspensão de descontos consignados, o valor da causa é determinado pelo proveito econômico que se busca obter. Na hipótese, em que pese a parte autora ter atribuído como valor da causa o montante de dez mil reais (ID 2191824608 – pag. 15), considerando que ela pretende a suspensão de descontos relativos a empréstimo no valor de R$ 3.103,25, bem como pagamento de indenização por danos morais em dez mil reais, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 13.103,25, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. E assim o fazendo, constato que, ainda assim, o valor de R$ 13.103,25 é inferior ao teto dos juizados especiais federais, que ora equivalem a R$ 91.080,00. Ressalte-se que a autora busca provimento jurisdicional para determinar o pagamento de indenização por danos morais, bem como para que os requeridos cessem os descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de um empréstimo não autorizado. Veja-se, portanto, que não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas de ação declaratória de obrigação de fazer. Sendo assim, tendo em vista que a Lei 10.259/2001, que disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Federais, estabeleceu a competência absoluta para o processamento e julgamento das causas afetas à Justiça Federal e cuja demanda não ultrapasse o valor supracitado, e considerando também que o art. 3º, §1º, inciso III, da aludida lei exclui do âmbito dos Juizados Especiais Federais as causas com vistas a anular ou cancelar ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal, o que não é o caso dos autos, entendo ser este juízo incompetente para a demanda. Com efeito, ciente de que incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, que deverá decidi-la, após manifestação da parte, nos termos do art. 64, §§ 1º e 2º do Novo CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do quanto exposto. Decorrido o prazo e sem que haja necessidade de novo pronunciamento por parte deste juízo, providencie a Secretaria a redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, eis que pendente de análise pedido liminar. Vitória da Conquista, Bahia. [assinado eletronicamente]

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Claro S/A x Beatriz Barbosa Leal De Oliveira

ID: 320319596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010441-58.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ BARBOSA LEAL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA VILLADANGOS PEREGRINA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010441-58.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010441-58.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Claro S/A - Apelada: Beatriz Barbosa Leal de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão. V .U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ A FORNECER À AUTORA OS SERVIÇOS DE INTERNET OBJETOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELAS, BEM COMO A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS NO PERÍODO EM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE TAIS MONTANTES. ATRIBUÍDO À REQUERIDA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL E O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATADA FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LESÃO MORAL CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE FICOU SEM INTERNET POR MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. SITUAÇÃO POR ELA VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, NA ORIGEM, PARA A REPARAÇÃO MORAL QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO EM CIFRA INFERIOR À PLEITEADA QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA Nº 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÃO OBSERVAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, PELA LEI Nº 14.905/2024, NOS ARTIGOS 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS A PARTIR DE 30/08/2024. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO C. STJ A RESPEITO DO TEMA Nº 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS, INADMISSÍVEL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE (§ 8º DO ARTIGO 85 DO CPC). COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC E CONSIDERADOS OS TRABALHOS REALIZADOS EM GRAU RECURSAL, DE RIGOR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DESFAVOR DA RÉ, NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. REPARO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Claudia Maria Villadangos Peregrina (OAB: 136055/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013836-53.2024.8.26.0302

ID: 313093951

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013836-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GERALDO DE LIMA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1013836-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Geraldo de Lima Pacheco - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Fls. 58/62: Diante dos esclarecimentos… Processo 1013836-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Geraldo de Lima Pacheco - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Fls. 58/62: Diante dos esclarecimentos prestados pelo autor, recebo-os como emenda à inicial. Anote-se o necessário. 3 - No mais, considerando a indisponibilidade de datas disponíveis para a realização da perícia médica pelo Imesc, conforme documento apresentado pela autarquia ré às fls. 55 e em atenção aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, bem como a Comarca de residência/domicílio da parte autora, a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. SÉRGIO LUIS RIBEIRO CANUTO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora às fls. 56/57. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos, em complementação aos quesitos formulados às fls. 47/48: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1010441-33.2025.8.26.0071

ID: 275841266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010441-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIS EQUESTRIAN STORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

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ADV: Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP) Processo 1010441-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francis Equestrian Store Ltda - Decido. 1. De proêmio, aceito a redistribu… ADV: Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP) Processo 1010441-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francis Equestrian Store Ltda - Decido. 1. De proêmio, aceito a redistribuição do feito, em razão da competência preferencial desta Eg. Vara Empresarial desta Comarca, para apreciação da causa. 2. Sabe-se que oCódigo de Processo Civiltrata da tutela de urgência em seu artigo300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, para que seja concedida é necessário o preenchimento dos requisitos legais cumulativamente, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto aos requisitos acima citados, em relação à probabilidade, faz-se necessária a verossimilhança fática e jurídica, com a constatação, de um lado, de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazidas pela autora (uma verdade provável sobre os fatos), e, por outro, a provável subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. No que concerne ao perigo de dano, segundo os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e outros: (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 610). Com efeito, os documentos juntados à inicial, não são suficientes para conferir plausibilidade do direito invocado. Isto porque a discussão cinge-se sobre concorrência desleal e não de uso indevido de marca Ophena, da qual a autora não é titular. Ressalto que o registro decontratode licenciamento de marca com cláusula deexclusividadeé condição de eficácia "erga omnes", de acordo com a inteligência do art. 140 da Lei 9.279 /1996. Ademais, o contrato de exclusividade não impede a venda e distribuição dos produtos por outros canais até a data da assinatura, e não há prova da importação paralela pela ré, ou de que os produtos expostos foram adquiridos após a celebração do contrato. Observo, ainda, que as capturas de postagens no Instagram não demonstram a data da comercialização ou que os produtos são exclusivos. Ressalto, outrossim, que o perigo reverso deve também ser considerado, por se tratar de pedido de urgência que envolve a desativação da conta digital (Instagram) da requerida, equuscore. Seja como for, sem a instauração do contraditório não vejo como deferir a tutela de urgência nos termos postulados pela parte autora. Prudente, portanto, aguardar-se o estabelecimento do contraditório para uma melhor compreensão dos acontecimentos, sem prejuízo da reapreciação do pedido de tutela após a contestação da demandada. Posto isso, indefiro a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois ausentes os requisitos autorizadores devendo ser analisado em juízo de cognição exauriente as questões controvertidas. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável a sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 0000089-53.2024.8.26.0302

ID: 314206169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO EMPREENDIMENTO TERRITóRIO DO CALçADO DE JAú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vis… Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou frutífera, tendo sido bloqueado o montante apresentado pelo credor (R$ 10.115,98). A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP)

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Adalberto Medeiros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309689829

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010441-87.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MARILIA DIOZ ORIONE

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010441-87.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010441-87.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADALBERTO MEDEIROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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