Resultados para "1010458-40.2024.8.26.0286" – Página 27 de 27

Processo nº 1010458-50.2023.4.06.0000

ID: 321740555

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010458-50.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 1010458-50.2023.4.06.0000/MG IMPETRANTE : RENATO DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segur… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 1010458-50.2023.4.06.0000/MG IMPETRANTE : RENATO DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato proferido pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que determinou ao autor, ora impetrante, a apresentação de procuração atualizada, indeferiu o pedido de perícial contábil e rejeitou a impugnação do demandante quanto à atulização dos cálculos exequendos. 2. A parte impetrante pretende a reforma da decisão impugnada. 3. Relatados, decido. 4. Registre-se, inicialmente, que “o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentindo de que compete às Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal” . (AgRg no RMS 18.431/MT – MINISTRO OG FERNANDES – SEXTA TURMA – Dje 19/10/2009). 5. Verifica-se que a parte impetrante pretende, em sede de mandado de segurança, a reforma de decisão judicial proferida na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09 dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Neste sentido, o seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE IDENTIFICAR MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, revelando-se imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, nos termos da Súmula 267/STF. 2. Mesmo nas hipóteses em que impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o Mandado de Segurança não dispensa a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal.3. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (AgRg no RMS 47.871/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) 6. No caso dos autos, o artigo 5º da Lei nº 10.259/01 prevê recurso contra a decisão interlocutória , sendo o agravo , previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, compatível com o rito dos Juizados. 7. Ademais, de acordo com o enunciado nº 53 da súmula de jurisprudência da TR/MG: “ Cabe agravo de instrumento para as Turmas Recursais contra as decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau após a sentença e na fase de cumprimento do julgado ”. 8. Saliente-se não ser aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, porquanto não há dúvida razoável sobre qual o recurso cabível para se revisar a decisão impugnada. É inviável a aplicação do aludido princípio ante a evidente existência de erro grosseiro, por não haver fundada dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, como ocorre no caso em tela. Nesse sentido, a interativa jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante agravo de instrumento. Precedentes. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito . Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 936.622/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO, PERANTE O STJ, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE 2º GRAU, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, MANTEVE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Agravo de Instrumento, interposto perante o STJ, contra acórdão de 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. (...) IV. Nesse contexto, tendo em vista que o presente Agravo de Instrumento insurge-se contra acórdão, proferido, em 2º Grau, em sede de julgamento de Apelação, contra o qual caberia a interposição de Recurso Especial, conclui-se pela flagrante inadequação da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, no caso, por se tratar de erro grosseiro, por inexistente dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, previsto em expressa disposição legal. Precedentes . V. Agravo interno improvido.” (AgInt no Ag 1434149/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019); “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro’ (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1406353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019). 9. Dessa forma, como o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso, e sendo a decisão atacada no presente mandamus recorrível via agravo, ocorre manifesta inadequação da via eleita. 10. Registre-se, ainda, que a decisão contestada foi impugnada pelo impetrante através do AI n.º 1000791-30.2023.4.06.9380, interposto em 31/07/2023 e distribuído para este Colegiado recursal, o qual inclusive já julgou o referido recurso. Portanto, não há sequer interesse recursal do impetrante no processamento da presente ação mandamental, ante a interposição de agravo de instrumento contra o ato judicial impetrado. 10. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do NCPC c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009. 11. Deixo de fixar os honorários advocatícios porque incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 12. Custas pela parte impetrante, ficando, todavia, suspensa a execução dessa verba em razão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita que ora lhe defiro . 13. Comunique-se ao Juízo a quo prolator do ato impetrado (proc. n. 0049866-43.2009.4.01.3800). 14. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010458-64.2024.4.01.4200

ID: 323938681

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-64.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIOSVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum cível, ajuizada por AULICIO JOSÉ MARQUES DE MORAIS em face da UNIÃO, com pedido de reconhecimento do direito ao seu enquadramento, na qualidade de pensionista, no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 79/2014, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos subsequentes. A parte autora alega que é pensionista de Sônia Maria de Andrade Morais, servidora que prestou serviços no Governo do ex-Território Federal de Roraima, especificamente na Secretaria de Estado da Educação e Desportos, no cargo de Monitora, no período compreendido entre 01/03/1990 e 31/12/1995, sob regime celetista. Informa que a de cujus apresentou requerimento administrativo em 16/05/2015 (processo SEI 05502.059030/2015-80) pleiteando sua transposição para o quadro federal em extinção. Após seu falecimento, ocorrido em 20/11/2017, o autor, como pensionista, deu prosseguimento ao processo, reiterando o pedido de inclusão na condição de dependente, em 17/03/2022. Relata que todos os requisitos legais para o enquadramento foram satisfeitos, inclusive quanto à documentação comprobatória do vínculo funcional da falecida servidora com o ex-Território, bem como à sua escolaridade compatível com o cargo. Sustenta que a decisão administrativa proferida pela CEEXT foi equivocada ao indeferir o pedido com base unicamente no falecimento da ex-servidora, sem apreciar de forma adequada o direito do pensionista à transposição. Requer, ao final, a condenação da União à efetivação do enquadramento no cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, com inclusão em folha de pagamento, além da concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa. A União Federal apresentou contestação (ID. 2174017630), na qual reconhece que a falecida prestou serviços no ex-Território no período indicado, sob regime celetista e vinculada ao RGPS. Todavia, sustenta que não há previsão legal para a transposição de pensionistas vinculados ao RGPS, mesmo quando há previsão de transposição de aposentados, uma vez que o art. 5º do Decreto nº 9.324/2018 exige como condição o retorno ao cargo anteriormente ocupado, o que não é possível no caso de pensionistas. Defende que a Lei nº 13.681/2018 elenca de forma taxativa as hipóteses de enquadramento e que a pretensão do autor não está abarcada por essas situações, motivo pelo qual não é possível estendê-la por analogia. Fundamenta sua argumentação no princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ID. 2158277938. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar exclusivamente sobre matéria de direito e encontrar-se suficientemente instruído com os documentos indispensáveis à prolação da sentença, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia dos autos gira em torno do direito do autor, na qualidade de pensionista de ex-servidora pública vinculada ao ex-Território de Roraima, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos moldes das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017, regulamentadas pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos correlatos. Trata-se de questão que demanda a análise do alcance da norma constitucional e infraconstitucional sobre a transposição de servidores e de seus dependentes, notadamente quando a servidora instituidora da pensão falece após ter formalizado, ainda em vida, requerimento administrativo de inclusão no quadro federal. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que a falecida Sônia Maria de Andrade Morais exerceu, entre 01/03/1990 e 31/12/1995, atividades de monitora vinculada à Secretaria de Educação do ex-Território Federal de Roraima, sob regime celetista e com filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Consta nos autos que a referida servidora protocolizou requerimento administrativo em 16/05/2015, no processo SEI nº 05502.059030/2015-80, pleiteando sua transposição ao quadro da União, conforme as normas constitucionais e regulamentares vigentes à época. O óbito da servidora ocorreu em 20/11/2017. Após essa data, o autor, viúvo e pensionista da ex-servidora, assumiu a titularidade do interesse jurídico e deu seguimento ao procedimento administrativo junto à Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), reiterando o pleito de inclusão no quadro federal, agora sob o fundamento de sua condição de beneficiário de pensão por morte. Em 16/09/2024, a CEEXT proferiu decisão administrativa de indeferimento do pedido, com base na ausência de previsão legal para a transposição de pensionistas de servidores que estavam vinculados ao RGPS e, sobretudo, com fundamento na impossibilidade de retorno ao cargo, exigência esta prevista no art. 5º do Decreto nº 9.324/2018. Entretanto, a interpretação adotada pela Administração Pública não pode prevalecer diante da realidade jurídica já consolidada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende de entendimento da Primeira Turma do TRF1, a exemplo do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1000084-96.2018.4.01.4103 (Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, julgado em 05/12/2023), que estabeleceu diretrizes específicas sobre a extensão do direito à transposição para os pensionistas, nos casos em que o servidor falecido tenha formalizado sua opção em vida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FALECIDO EM 11/05/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA UNIÃO . CONSTITUCIONALIDADE DA EC 60/2009. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição do de cujus, Sr. Délcio Luiz Ravagnani, desde a data de 01/01/2014, assim como do direito da pensionista ao pagamento das diferenças devidas a título de pensão por morte, desde o falecimento, em 11/10/2015, consistentes na diferença entre o valor que recebeu e o que deveria ter recebido caso tivesse ocorrido a transposição na data da opção, assegurando-lhe ainda os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. 2 . Na origem, a ação foi ajuizada por Ana Maria Pinho Ravagnani que, na condição de pensionista, requereu o direito à transposição e inclusão do falecido cônjuge no quadro em extinção da União, nos termos da Lei n. 12.249/2010, assim como o pagamento de valores retroativos e futuros dos vencimentos e vantagens da Lei n. 12 .800/2013. Alegou, para tanto, que o esposo, falecido em 11/05/2015, foi servidor do Estado de Rondônia e que requereu a pensão por morte junto ao IPERON, sendo que no processo administrativo n. 04093.004568/2013-91, embora determinada a transposição, até o ajuizamento da presente ação nada tinha sido cumprido . 3. É devida a extensão do enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal aos inativos e pensionistas, desde que o servidor ou instituidor de pensão, estivesse ativo, prestando serviços à administração direta ou indireta estadual ou federal, ou cedidos a outros órgãos, até 31/12/1991. Precedente (AC 0011429-27.2014 .4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) . 4. A regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12 .800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos `casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos . (...) Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (`a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional (AC 1000732-37.2022 .4.01.4103, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 01/06/2023). 5 . "Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4 .01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4 .01.4100, relator Juiz Federal convocado Newton Pereira Ramos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023). 6. No caso dos autos, consoante a Notificação n . 828/2016/CEEXT/DEPEX/SE-MP (ata 37), não obstante o de cujus ter registrado sua opção pela transposição em junho/2013, a transposição só fora deferida em novembro/2015, data posterior ao falecimento, ocorrido em 11/10/2015. 7. Quando não demonstrada a data da opção manifestada, não há impedimento a que a verificação da data de opção pela transposição para o quadro da Administração Federal fique postergada para a fase de liquidação/cumprimento do julgado. 8 . Se o servidor, ainda em vida, manifestou opção pela transposição e o pedido foi acolhido pelo órgão competente, não há como se negar o direito reconhecido pela própria Administração, pois o falecimento posterior não muda essa realidade, uma vez que os requisitos para a transposição foram devidamente atendidos. Precedente (AC 0002774-95.2016.4 .01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020 PAG.) 9. Apelação da União não provida . 10. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000849620184014103, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 05/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG) O julgado em questão firmou entendimento no sentido de que, ainda que o procedimento de transposição se consume apenas em momento posterior ao óbito, o direito se consolida no momento em que o servidor manifestou sua opção, preenchendo os requisitos legais exigidos. Nestes termos, o falecimento posterior não afasta o direito adquirido à transposição, o qual pode ser usufruído por seus dependentes legais. Aplica-se, portanto, a mesma lógica ao presente caso, em que a de cujus apresentou o requerimento administrativo dentro do prazo e condições normativas aplicáveis, e cujo indeferimento baseou-se em interpretação restritiva e formalista da norma infraconstitucional, sem o devido enfrentamento dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e do direito adquirido. Cabe ainda destacar que o próprio acórdão citado reconhece que “não sendo razoável imputar à parte autora o ônus da demora administrativa”, o direito à transposição deve ser preservado mesmo que o ato formal de deferimento ocorra após o falecimento do servidor. Dessa forma, estando comprovada: a existência de vínculo celetista com o ex-Território no período pertinente; a formalização do pedido de transposição pela servidora em vida; e a condição de pensionista legal do autor, entendo que assiste razão ao demandante quanto ao pedido de enquadramento no quadro em extinção da União, em razão do direito adquirido da de cujus. Por outro lado, não há nos autos elementos que justifiquem o deferimento de valores retroativos a título de complementação de pensão ou diferenças remuneratórias, seja por ausência de instrução probatória suficiente, seja porque o autor expressamente restringiu o objeto da demanda ao reconhecimento do direito ao enquadramento funcional e à consequente inclusão do benefício na folha de pagamento futura, o que limita o julgamento nos termos do art. 492 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE procedente o pedido, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito do autor, Aulicio José Marques de Morais, na qualidade de pensionista da servidora Sônia Maria de Andrade Morais, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da opção formalizada pela de cujus em 16/05/2015; b) determinar que a União proceda à inclusão do benefício de pensão correspondente ao cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, na folha de pagamento, com efeitos financeiros apenas futuros, a contar da efetiva implementação do enquadramento. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a natureza do litígio e o proveito econômico obtido. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada a sentença em julgado, arquive-se. Intimem-se. Publique-se Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Solange Das Graças Rodrigues x Positiva Benefícios

ID: 333773447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-75.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DAS GRAçAS RODRIGUES

Polo Passivo:

POSITIVA BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR SANCHES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange das Graças Rodrigues - Positiva Benefícios - Vistos. SOLANGE DAS GRAÇAS RODRIG… Processo 1010458-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange das Graças Rodrigues - Positiva Benefícios - Vistos. SOLANGE DAS GRAÇAS RODRIGUES, qualificada nos autos, ajuizou ação indenização por danos morais em face de POSITIVA BENEFÍCIOS relatando que trafegava, sozinha, com seu veículo pela Rodovia dos Imigrantes, no período da tarde, quando na altura do KM 57 ocorreu uma pane mecânica no bem. Arguiu ter entrado em contato com a ré, sua seguradora, visando acionar a assistência 24 horas, sendo prometido, então, o envio de um guincho no prazo de 40 a 50 minutos, o que não ocorreu. Afirmou ter entrado em contato com a ré, novamente, por várias vezes, inclusive com o prestador de serviço do guincho, contudo o atendimento à autora não foi prestado. Relatou que, diante da situação vivenciada, bem como pelo fato de ter anoitecido, bem como estava chovendo, começou a se sentir mal, razão pela qual resolveu acionar a Ecovias, que, enfim, a socorreu, levando a autora para um hospital onde recebeu atendimento. Aduziu que somente na madrugada do dia 08/02, após receber a alta hospitalar, é que a ré se dignou a fornecer um transporte por aplicativo, a fim de que a autora retornasse para sua residência, bem como efetuou o reboque do veículo na manhã do mesmo dia, ou seja, com atraso de 15 horas do primeiro contato realizado. Postulou, assim, com base no CDC, diante da falha na prestação de serviços da ré, uma indenização por danos morais, no valor de R$ 30.360,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 32/71. Proferida decisão deferindo a requerente os benefícios da justiça gratuita, fls. 100. Citada, a ré ofertou contestação a fls. 108/111. Preliminarmente, apresentou impugnação á justiça gratuita deferida a autora. No mérito, arguiu a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal. Aduziu que não houve negativa em prestar o serviço contratado, sendo que o chamado da requerente foi processado e enviado um prestador parceiro para fornecimento de guincho, no prazo médio estimado para a localidade. Alegou que a própria autora, por sua conta e risco, optou por não aguardar o guincho e buscou socorro alternativo com a Ecovias, o que afasta o nexo de causalidade a conduta ilícita da ré. Impugnou, assim, o pedido de danos morais e postulou a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 112/123. Réplica a fls. 126/143. Intimadas, as partes não especificaram provas a produzir, fls. 148. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afasto a impugnação à justiça gratuita deferida a autora, arguida pela ré em sua defesa. Isso porque, os documentos juntados a fls. 38/42 e 76/99, não infirmados por qualquer meio de prova produzida pela requerida, demonstraram a impossibilidade de a autora arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, fazendo jus, assim, aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. A requerente é isenta de apresentação de declaração de imposto de renda, bem como está com seu CPF regular na Receita Federal, fls. 76/78 e 79/80, além do que foi registrada com salário de R$ 540,00 mensal, fls.81/82, a comprovar a sua hipossuficiência financeira. De outro giro, os extratos da conta da requerente, juntados a fls. 84/99, demonstraram a parca movimentação financeira, tudo a justificar a gratuidade da justiça concedida, a qual fica mantida. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso em tela, restou incontroverso que a autora aderiu a um programa de auxílio mútuo (PAM) da requerida, a qual lhe dava o direito a alguns benefícios, relativos ao seu veículo CITROEN AIRCROSS EXCLUSIVE, Placa OBX2J32, dentre eles a cobertura de seguro contra roubo/furto/colisão, assistência 24 horas 600KM (300km ida e 300km volta), em caso de pane mecânica ou elétrica no veículo, dentre outros, fls. 63/68 e 69/71. Ao que se infere dos autos, bem como da documentação acostada, no dia 07/02/2025, a requerente trafegava com seu veículo, sozinha, pela Rodovia dos Imigrantes, quando no Km 57 (descida da serra para a Baixada Santista, ao final do último túnel), por volta das 15h35min, o veículo veio a sofrer uma pane mecânica, não sendo mais possível a sua condução. A requerente, então, acionou a requerida, visando o envio de um guincho, ante o serviço de assistência 24 horas contratado, sendo informado a ela, inicialmente, que referido guincho chegaria em torno de 40 a 50 minutos, fato que não ocorreu, ressaltando-se que a requerida, em nenhum momento negou nos autos tal informação, Após o horário prometido, sem a chegada do guincho, a requerente voltou a entrar em contato com a requerida por várias vezes, inclusive com o prestador do serviço contratado, o qual informou que o guincho chegaria por volta das 18h/18h:30min, ou seja, cerca de três horas após o primeiro chamado. Ressalta-se que a requerida também não negou referidos fatos. Contudo, novamente o prazo de chegada do guincho, ou seja, 18h/18h:30min, não foi cumprido, de modo que cansada, nervosa e devido as condições climáticas do local (estava anoitecendo e chovendo), a requerente, sozinha, passou a sentir-se mal, eis que estava debilitada e desidratada, em razão da longa espera pelo serviço de guincho, resolvendo, então, pedir socorro a ECOVIAS, que enfim, resgatou a autora e a levou a um hospital da região para atendimento de emergência, dando entrada no local as 21h:05min, fls. 62. Todos os fatos foram comprovados nos autos, ou seja, as ligações realizadas pela requerente, junto à ré, solicitando a assistência 24 horas, com o serviço de guincho, fls. 59/61, bem como o atendimento de urgência realizado no hospital situado na região (Cubatão), fls. 62, onde constou, expressamente, na ficha de atendimento, que a autora estava desidratada e com dores de cabeça, ante a longa espera pelo serviço de guincho da ré, que jamais ocorreu. Na realidade, conforme narrado na inicial, somente após a autora ter alta hospitalar, já na madrugada do dia 08/02/2025, é que a ré se dignou a fornecer a ela um transporte por aplicativo, visando o seu retorno à residência, bem como, somente na manhã seguinte do mesmo dia rebocou o veículo também para a residência da requerente, fato este não negado pela requerida. De outro giro, a requerida, em sua defesa, afirmou que o chamado do guincho, pela requerente, foi registrado e processado, sendo mobilizado um prestador parceiro para a prestação do serviço, dentro do prazo médio estimado para a localidade. Em que pese a alegação da requerida, não há como se justificar a demora de mais 15 horas para o atendimento a requerente, como um prazo médio estimado para o envio de guincho na Rodovia dos Imigrantes (descida da serra em direção à Baixada Santista), considerando-se a primeira chamada realizada as 15h35min do dia 07/02/2025 (horário não contestado pela ré) e o horário que a autora teve alta hospitalar (madrugada do dia 08/02/2025). Na realidade, o veículo da requerente só foi rebocado para a sua residência, pela ré, na manhã do dia seguinte ao da primeira chamada da assistência 24 horas, ou seja, na manhã do dia 08/02/2025. De outro giro, a alegação da requerida de que foi a própria autora quem decidiu, por sua conta e risco, não aguardar o envio do guincho, solicitando, assim, socorro alternativo por meio da ECOVIAS, a afastar o nexo de causalidade e a conduta ilícita da ré, não a socorre. Evidente, diante do contexto dos autos, que a autora somente buscou auxílio junto à ECOVIAS, após aguardar o envio do guincho pela ré por mais cinco horas, sem qualquer atendimento, ainda mais considerando-se que já estava anoitecendo, se tratava de uma lugar ermo (descida da serra em direção à Baixada Santista), além de estar chovendo, tanto que a requerente, em decorrência de toda a situação vivenciada passou mal e teve que ser atendida, de urgência, em hospital da região, dando entrada às 21h05min, fls. 62, ou seja, mais de cinco horas após a primeira solicitação de guincho junto a ré, que ocorreu às 15h35min. Logo, não há como se afastar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços pela ré e a situação vivenciada pela autora, decorrente do ato ilícito praticado, ou seja, o não atendimento à solicitação de guincho, mesmo havendo cobertura contratual para tanto. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, restou incontroverso. Nesse sentido: Seguro de automóvel Demora excessiva do socorro de guincho para o veículo ou transporte dos que nele estavam Ação indenizatória Sentença de procedência Indenização fixada em R$ 7.500,00 para cada vítima do evento Legitimidade ativa do passageiro, equiparado ao consumidor (art. 17, CDC) Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 para cada vítima Provimento parcial da apelação da ré, prejudicada a dos autores" (Apelação Cível nº 1013729-29.2021.8.26.0006, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Daccache, j. 17.02.2023) APELAÇÃO. SEGURO. SINISTRO. DEMORA PARA CHEGADA DO GUINCHO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença procedente a ação, para o efeito de condenar a seguradora ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a sentença, acrescido de juros de mora a partir da citação. Inconformismo da parte ré. O serviço de reboque do veículo sinistrado foi realizado, todavia com atraso de mais de 18 horas. Veículo sinistrado em rodovia no interior do Estado de Minas Gerais. Situação de perigo que ultrapassou o mero dissabor. Dano moral indenizável caracterizado, todavia reduzido para R$ 5.000,00, corrigido pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do trânsito em julgado e juros de mora de um por cento 1% ao mês contados da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, por versar responsabilidade civil contratual, ante as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente da Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte" (Apelação Cível 1006317-88.2021.8.26.0445, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 08.12.2022). Como é cediço, quem firma contrato de seguro tem a legítima e justa expectativa de, na eventualidade de sofrer um sinistro possa se utilizar dos serviços contratados de forma célere, para evitar justamente a situação como vivenciada pela requerente, a qual permaneceu por mais de cinco horas, na estrada Rodovia Imigrantes (descida da serra em direção à Baixada Santista), junto ao veículo quebrado, no local da pane mecânica, no horário noturno, debaixo de chuva, vindo a ser socorrida somente quando acionou a ECOVIAS, após passar mal, em razão da longa espera do serviço de guincho solicitado a ré, desde as 15:35hs, tendo que ser atendida em hospital da região, de urgência, conforme documento de fls. 62. A situação vivenciada pela autora, sem dúvida, caracterizou um abuso injustificável por parte da ré, o qual, inequivocamente, justifica a concessão de indenização por danos morais, diante da falha na prestação dos serviços. Assim sendo, a fim de amenizar o prejuízo infligido a requerente, sem deflagrar enriquecimento sem causa, considerando a situação vivenciada, entendo cabível a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, e não e no montante postulado na inicial (R$ 30.360,00), do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde a data dessa sentença, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 20% do valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em face da autora, eis que beneficiaria da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valney Mayko Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 299421092

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036001-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALNEY MAYKO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036001-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036001-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito que alega já ter sido quitado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. Alega que era proprietário e avalista da empresa S. V. Comércio de Carnes Ltda-ME, a qual foi extinta em 24 de janeiro de 2022. Durante o período de atividade, a empresa contraiu uma dívida com a instituição financeira requerida, o que resultou na negativação tanto do CNPJ da empresa quanto do CPF do autor. Aduz que, no mês de julho de 2023, celebrou um termo de confissão de dívida e um acordo com o banco, quitando integralmente todos os seus débitos, incluindo honorários. Sustenta que, após a quitação, a requerida removeu a restrição do CNPJ da empresa, mas, para sua surpresa, ao tentar realizar uma compra a prazo, descobriu que seu CPF havia sido negativado em 03 de agosto de 2023, por um suposto débito no valor de R$ 57.054,07 (cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), originado pelo mesmo contrato já liquidado. Afirma, ainda, que tentou resolver a situação administrativamente por diversas vezes, sob o protocolo nº 69003231, contudo, a requerida permaneceu inerte. A parte autora requer liminarmente a imediata exclusão de seu nome dos cadastros do SERASA e congêneres, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, requer a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito negativado, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.054,07 (sessenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 129739561 a id. 129739569. Em decisão de id. 130725572, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por verificar que o número do contrato da dívida quitada era distinto do negativado, mas deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova, designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 139355925, a tentativa de acordo entre as partes restou inexitosa. A parte requerida, apresentou contestação no id. 139259178 e id. 139259183, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar sua correta denominação e CNPJ. Aduz que a negativação do nome da parte autora foi legítima e configurou exercício regular de um direito, dada a existência de inadimplência contratual. Sustenta a ausência de ato ilícito, de defeito na prestação de serviço e de dano moral indenizável, afirmando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela fixação do valor da indenização em patamar razoável e pela incidência dos juros de mora a partir da data da sentença. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, a fixação moderada do valor de eventual indenização por danos morais. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 139259184 a id. 139260644. Impugnação à contestação apresentada no id. 140786211 e id. 140787044. Manifestação da autora no id. 143665159, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, o que foi negado pela decisão de id. 155620939. Através da decisão de id. 171224676, o feito foi saneado, com a determinação de retificação do polo passivo e a fixação dos pontos controvertidos como sendo “a ilicitude da conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança e da negativação, a quitação dos valores e a existência de dano e nexo causal”, sendo as partes intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte requerida, por meio da petição de id. 175000458, manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito que alega já ter sido quitado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, conforme observado na decisão saneadora id. 171224676, a questão preliminar de retificação do polo passivo foi devidamente sanada, e, não havendo outras preliminares arguidas. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, e a parte autora, como destinatária final do serviço, é consumidora (artigos 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando à comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova em id. 130725572, cabendo à parte requerida o dever de demonstrar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. O ponto central da controvérsia é a legitimidade da cobrança e da consequente inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, ante a alegação de quitação prévia da dívida. In casu, a parte autora sustenta ter quitado integralmente o débito por meio de acordo firmado com a requerida, juntando aos autos o termo de acordo e os comprovantes de pagamento id. 129739565, id. 129739566 e id. 129739567. A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Para refutar a alegação autoral, era seu dever demonstrar que o débito negativado era distinto daquele objeto do acordo ou que o pagamento realizado não foi suficiente para liquidar a obrigação. Contudo, manteve-se inerte, apresentando uma defesa genérica que não enfrenta a prova documental robusta produzida pelo autor. A ausência de impugnação específica aos comprovantes de pagamento, somada à inversão do ônus da prova, torna verossímil a alegação da autora de que a dívida que originou a negativação já havia sido paga. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito cuja quitação foi devidamente comprovada nos autos, é manifestamente ilegítima e configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a contratação questionada, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de comprovação da contratação, determinando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se há comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) se a ausência do contrato nos autos compromete a validade dos descontos; (iii) se houve falha na prestação do serviço e se esta é capaz de gerar indenização por danos morais; (iv) se a quantia fixada a título de dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A ausência do instrumento contratual impede a verificação da regularidade da contratação, especialmente em relação à modalidade de cartão com reserva de margem consignável (RMC), onerosa à parte hipossuficiente. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, nos termos do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a adequação das informações prestadas, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Os descontos em benefício assistencial de natureza alimentar, sem respaldo contratual, comprometem a subsistência da parte autora, configurando dano moral presumido (in re ipsa). 6. A quantia de R$ 10.000,00 fixada na origem mostra-se excessiva diante das circunstâncias e é reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada por instrumento contratual válido, especialmente quando seus efeitos oneram benefício previdenciário de natureza alimentar.2. A ausência de prova da contratação, em relação de consumo, transfere ao fornecedor a responsabilidade pelos descontos indevidos, com direito à restituição simples dos valores. 3. Os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.380.635/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.12.2015; TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023.” (TJMT RAC nº 1010458-71.2024.8.11.0055, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025 – negritei). Diante da ausência de prova eficaz que legitime a cobrança, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente ao débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade. A falha da requerida em provar a legitimidade da inscrição corrobora a tese autoral de que esta foi manifestamente indevida. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a sua atividade de risco, cabia-lhe ser mais prudente no aperfeiçoamento do negócio jurídico, não podendo o consumidor arcar com as consequências de sua desídia. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, este é inconteste. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo, pois a ofensa à honra e à imagem do consumidor é presumida. Tal conduta denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar. O nexo de causalidade é evidente: a conduta da requerida — inscrever o nome do autor por dívida já quitada — foi a causa direta do abalo de crédito e da violação aos seus direitos de personalidade. Assim, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da negativação, devem os litigantes retornar ao status quo ante, com a declaração de inexigibilidade do débito que originou a inscrição. A parte autora tem direito à reparação integral pelo dano experimentado, conforme a norma do art. 6º, VI, do CDC, como medida para compensar o constrangimento sofrido e para inibir a repetição de tais práticas pela fornecedora. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinando a exclusão de negativação junto ao SCPC/SERASA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alegou inexistência de vínculo jurídico relacionado a cartão de crédito empresarial, utilizado supostamente após o encerramento de sua conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de regularidade da negativação realizada pelo banco recorrente; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 4. O banco recorrente não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica alegada, como contrato ou faturas correspondentes. 5. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, em conformidade com o CDC, art. 14. 6. A jurisprudência dominante considera o dano moral presumido em casos de negativação indevida, caracterizando-se como in re ipsa. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera patrimonial e extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela negativação indevida decorrente de débito inexistente. 2. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009.” (RAC nº 1005303-88.2022.8.11.0045, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 29.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, a verificação de que a negativação do nome da autora foi indevida, por se basear em um débito inexistente ou não comprovado, já configura o prejuízo moral. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 57.054,07 (cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), referente ao contrato de nº 12630450138FGG953937, bem como de qualquer obrigação dele decorrente, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em relação a esta dívida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rayane Da Silva Bastos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262395165

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010458-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE DA SILVA BASTOS WESLEY DE MELLO VAZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO VAZ DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010458-05.2025.8.11.0001. AUTOR: WESLEY DE MELLO VAZ, RAYANE DA SILVA BASTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010458-05.2025.8.11.0001. AUTOR: WESLEY DE MELLO VAZ, RAYANE DA SILVA BASTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 189144066), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação por indenização por danos morais e materiais. Os Autores narram que adquiriram bilhetes de ida e volta, para o trajeto, Cuiabá/MT-Maceió/AL, com embarque previsto para o dia 26/10/2024, e retorno no dia 03/11/2024. Contudo, a Ré cancelou o voo de um dos trechos, razão pela qual tiveram que remarcar a data da viagem, ficando a ida para o dia 17/10/2024 e o retorno no dia 25/10/2024. Afirmam que o voo da volta (Maceió-Cuiabá) estava previsto para ocorrer às 12h50 do dia 25/10/2024, com conexão em Brasília/DF, para desembarcarem no destino final (Cuiabá) às 18h15 do mesmo dia. Registram que ao desembarcarem em Brasília foram surpreendidos com o cancelamento do voo do trecho Brasília-Cuiabá (conexão-destino final), sendo remanejados para outro voo que se iniciou às 19h50, desembarcando em Cuiabá somente às 20h30 do dia 25/10/2024. A Ré reconhece a alteração dos voos, alegando que foi necessário ajustar a sua malha aérea. Pondera que os Autores foram informados da alteração no dia 10/09/2024, ou seja, com mais de 40 (quarenta) dias de antecedência, ofertando a possibilidade de reembolso ou remarcação das passagens, onde os Autores optaram por reagendar a viagem para o dia 17/10/2024 (ida) e 03/11/2024 (volta). Pois bem. No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Analisando o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que mesmo ocorrendo a alteração do voo, não se verifica que os Autores foram surpreendidos com a alteração, pois foram avisados no dia 10/09/2024, como se observa no documento colacionado na defesa no ID 188424493 - Pág. 9. Desta forma, a Ré cumpriu com a exigência do artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, pois informou os Autores com mais de 72 horas de antecedência, ofertando alternativas, tendo os Autores optado por reagendarem o voo para o dia 17/10/2024 (ida) e 03/11/2024 (volta). Embora os Autores aleguem que aceitaram com contragosto o novo voo, fato é que a alteração foi aceita, tanto que os Autores embarcaram normalmente no voo de ida, não havendo relatos de qualquer outro incidente na petição inicial. Diante de tais fatos, não se verifica qualquer ato ilícito da Ré quanto ao cancelamento do voo contratado inicialmente, a saber, 26/10/2024 (ida) e 03/11/2024 (volta), já que informou os Autores 40 (quarenta) dias antes do embarque, e ofertou alternativas aos Autores, que escolheram o reagendamento do voo, para o dia 17/10/2024 (ida) e 25/10/2024 (volta). Os Autores afirmam ainda que tiveram problemas no novo voo escolhido para volta, ocorrido em 25/10/2024, considerando que o voo do trecho Brasília-Cuiabá (conexão-destino final) foi cancelado. Destacam que no voo deste trecho, o desembarque no destino final (Cuiabá) deveria ocorrer às 18h15, do dia 25/10/2024, mas, com o cancelamento deste voo, foram remanejados para outro voo que se iniciou às 19h50, e os Autores desembarcaram em Cuiabá somente às 20h30 deste mesmo dia. Observa-se que no voo original, os Autores desembarcariam no destino final (Cuiabá), às 18h15, mas somente foram chegar às 20h30, ou seja, um atraso inferior a 4 (quatro) horas. Sobre os fatos, aduz a Resolução 400/16 da ANAC, no seu artigo 21: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado. Sob esse contexto, a própria resolução regulamentadora da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL impõe sanções mais severas em casos de atraso superior a 4 horas, situação jurídica que força reconhecer que se apresenta previsíveis e justificados eventuais atrasos, os quais podem decorrer de infinitos fatores principalmente em se considerando a complexidade de operações da malha aérea brasileira. Em que pese as razões apresentadas pelos Autores, entendo que não há como reconhecer que eles passaram a conviver com uma situação inesperada que lhes causou constrangimentos, humilhação, aborrecimentos e preocupações, isso porque a parte ré agiu de acordo com o que determina a legislação e de acordo com o que era possível fazer naquele momento, oferecendo opções de reacomodação em outro voo. Ademais, o dano moral não presente caso não é presumido, fazendo com que o Autor tenha o ônus de comprovar violação ao direito de personalidade Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Recurso Inominado nº.: 0063191-14.2015.811.0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente(s): AVIANCA Recorrido(s): FRANCIELA FIORESI Juiz Relator: Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 29/11/2016 EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC – POSTERGAÇÃO DE VOO COM ANTECEDÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – ABORRECIMENTO – CONSUMIDOR SABIA DA ALTERAÇAO –AUSÊNCIA DE SURPRESAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da dicção do artigo 14 do CDC não há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorre danos morais no caso de se alterar o voo, para o dia seguinte, sendo comunicado o consumidor com antecedência de quase 03 semanas, não sendo pego de surpresa, não ocorrendo a recursa, sendo um aborrecimento que não é capaz de gerar qualquer tipo de indenização por danos morais, excluindo-se da sentença tal imposição. Dos danos materiais, mantida a devolução de valores (01 diária de hotel), registrando que sequer houve pedido administrativo de ressarcimento, aviando-se a ação imediatamente perante o Poder 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Judiciário, com o único fito de se ver indenizada, por algo que não lhe gerou, efetivamente dano moral algum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Egrégia Turma Recursal: Trata-se de recurso inominado aviado por AVIANCA contra a sentença que a condenou à devolução de R$ 66,00 e ainda indenização por danos morais, pela alteração unilateral de voo, questionando em sede de recurso que não há que se falar em danos morais, até porque, não teria sido a sua culpa, aduzindo ainda preliminar de ilegitimidade passiva, bem como pela inexistência de danos morais ou sua redução. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença integralmente. É o relatório. VOTO Colendos pares: Em relação à preliminar aventada, de ilegitimidade passiva da AVIANCA diante do fato de ter sido a empresa de viagens CVC responsável pela alteração do voo, não a acolho, visto que, na dicção do artigo 14 do CDC todos são solidários na cadeia de produtos e serviços, sendo que, sequer existe alguma comprovação nos autos se foi uma alteração efetivada pela AVIANCA independente ou pela empresa CVC que comunicou a mesma, cabendo, eventuais soluções entre si serem perquiridas em eventual ação regressiva. Porém, tal não se impõe ao consumidor que não tem o dever de ficar a procurar os culpados pelos problemas vivenciados e causados pelos fornecedores de produtos e serviços. 3 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, inexistem nos autos provas de que fora o consumidor o requerente de tal alteração de voo, do dia 14/09/2015 para o dia 15/09/2015, sendo que, isto o fez ter gastos materiais já reconhecidos na sentença e mantidos neste momento, pois, a alteração lhe trouxe um gasto não programado, pequeno, mas não programado, mantida a sentença neste ponto. No que tange aos danos morais, observa-se pela emissão do bilhete de viagem, trazido juntamente com a exordial, no documento “voucher adicional de diária que a recorrida em data de 25/08/2015 foi até a agência de turismo e comprou uma diária a mais, ou seja, foi informada da alteração em tempo mais do que suficiente a se programar, podendo, inclusive recusar e pedir o dinheiro de volta. Colaciono o documento abaixo: Ademais, não se observa nem de longe a violação à sua moral ou honra, pois, uma mera alteração de voo, independente de que foi a culpa, avisada com antecedência de quase 03 semanas permitiu à mesma que se programasse, tanto é que viajou já sabendo que iria voltar no dia seguinte ao inicialmente programado. A recorrida sequer pediu qualquer tipo de devolução dos valores pagos excedentes por uma diária a mais de hotel na via administrativa, seja na CVC ou na empresa AVIANCA, aportando diretamente perante o Poder Judiciário para pedir a devolução e claro, os danos morais sofridos de forma genérica. Disse que tinha um “compromisso de família” na exordial, porém, de forma genérica sem mencionar o que seria e nem mesmo a sua finalidade, sem prova alguma, apenas em meras alegações. 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES O que se percebe é que ninguém quer resolver os problemas de verdade, querem apenas saber de uma indenização é esta a mais pura verdade da atualidade, exatamente como no presente caso, e que deve ser duramente rechaçada pelo Poder Judiciário este tipo de demanda com nítido cunho caça-níquel. Não é qualquer violação que dá direito a uma indenização por danos morais, deve haver a exposição, ridicularização, humilhação da pessoa humana, o que nem de longe se observa no presente caso. Concluindo, inexistindo danos morais, não há que se falar em qualquer tipo de indenização a ser paga à parte recorrida, anotando ainda que, não seria surpresa de que os acompanhantes da recorrida também estivessem a pleitear indenização pelo mesmo fato, visto que, foi uma viagem em grupo, esperando que tenha igual destino a pretensão, se isto realmente ocorrer. ISTO POSTO, conheço do recurso aviado, pois presentes os requisitos de sua admissibilidade, e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença a condenação por danos morais, visto que, inocorrente, mantendo-se no mais os termos restantes da sentença, moldes do artigo 46 da Lei 9099/95. Diante do resultado do recurso inominado, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais ou ainda em honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito - Relator (N.U 63191-14.2015.8.11.0001, 631911420158110001/2016, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM – ACOLHIDA. Agindo a empresa de viagens como mera revendedora de passagens, não pode ser responsabilizada por alterações e cancelamentos de voos, por causa direta das empresas aéreas. Preliminar acolhida com a extinção do feito sem resolução do mérito, moldes do artigo 485, VI do CPC, com o recurso desta reclamada conhecido e provido. MÉRITO EM RELAÇÃO Á CIA AÉREA – DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÕES DA ANAC – OPÇÕES DE OUTROS VOOS – CANCELAMENTO COM RELATIVA ANTECEDENCIA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprindo a companhia aérea as resoluções da ANAC, informando o cancelamento em prazo razoável, com a disponibilidade de outros voos no mesmo período, inocorre o alegado dano moral, na modalidade in re ipsa. RECURSO DA DECOLAR.COM CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AZUL CIA AÉREA CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1005923-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Ademais, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de alteração de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” No caso em análise, não há comprovação de lesão aos atributos da personalidade, não se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Por oportuno, transcreve-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC – DANO MATERIAL COMPROVADO - – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10021231820218110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2022)” “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. VIGÊNCIA DA LEI 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DANOS MORAIS NÃOCONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Em razão da pandemia do Coronavírus – Covid 19, houve alteração no Código Brasileiro da Aeronáutica por meio do Artigo 251-A, da Lei 14.034/2020, no sentido de que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, conforme preleciona o artigo 373, inciso I do CPC vigente. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. (TJ-MT 10116163720218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2021)” Desta forma, como o evento danoso ocorreu posterior a promulgação da lei 14.034/2020, que incluiu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, não há o que se falar em indenização por danos morais, pois não há comprovação do efetivo prejuízo que o ato ilícito da Ré causou aos Autores. Ademais, o atraso foi de apenas 2h15 (duas horas e quinze minutos), ou seja, INFERIOR A 4 HORAS, dentro do que se tem acatado como aceitável a Turma Recursal, veja: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO QUE ACARRETOU NO ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de atraso de voo. Em síntese, os Autores informam que adquiriram passagens aéreas da Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Porto Alegre/RS, com data prevista para embarque em 11/09/2019 às 06h10min e previsão de chegada às 12h15min, entretanto, em razão do overbooking constatado no momento do check in precisaram ser reacomodados em um novo voo, chegando ao seu destino final somente às 16h05min, assim, postula pela reparação por danos morais. 2. A reclamante em sua peça inicial se limitou a informar que o voo sofreu atraso superior a quatro horas, sem demonstrar, entretanto, restou demonstrado nos autos que o atraso do voo da autora foi de 3h50min, tratando-se assim de um limite razoável e aceitável. 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 5. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 6. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso de 03h50min, de sorte que a improcedência era medida impositiva. 7. O juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do onus probandi para todos os fatos que beneficiam o consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois isso acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo da prova negativa, o que é imposição diabólica. 8. Desatendimento ao disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Sentença reformada. 10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10192704620198110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/09/2020) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – MENOR COMO PARTE – IMPOSSIBILIDADE – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RECORRENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ITINERÁRIO COM ATRASO INFERIOR À 4H – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais, podendo ser alegada e reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Na seara dos Juizados Especiais é inadmissível que o incapaz seja parte, a teor do que dispõe o artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo em face do terceiro Recorrente, sem julgamento do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de voo de menos de quatro horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Recurso conhecido e improvido. Extinção sem resolução do mérito em relação ao menor representado. (N.U 8011333-79.2015.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018) Logo, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrente do atraso do voo. DOS DANOS MATERIAIS Os Autores afirmam que enquanto aguardavam o novo voo para o qual foram remanejados, tiveram que desembolsar a quantia de R$ 259,61 para se alimentarem. Sobre o assunto a resolução 400 da ANAC, dispõe que: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (destaquei) No caso em análise, no voo original, os Autores desembarcariam no destino final (Cuiabá), às 18h15, mas somente foram chegar às 20h30, ou seja, com atraso de 2h15 (duas horas e quinze minutos). Neste contexto, como o atraso foi superior a 2 (duas) horas, a Ré deveria fornecer refeição aos Autores, nos termos do artigo 27, II, da Resolução 400 da ANAC, o que não foi realizado. Considerando que os Autores tiveram que desembolsar a quantia de R$ 259,61 com alimentação, evidente que estes sofreram prejuízo material. Assim, OPINO por CONDENAR a Ré, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 259,61 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais. 3. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré ao pagamento aos Autores do valor total de R$ 259,61 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes