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Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ricardo Hirabayashi

ID: 336569352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226283-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO HIRABAYASHI

Despacho

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FABIO RIBEIRO LIMA

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DESPACHO Nº 2226283-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226283-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Ricardo Hirabayashi - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de Sua Excelência, a Dra. Andrea Leme Luchini, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itu que, às p. 164/165 dos autos originários, ação de adjudicação compulsória ajuizada por RICARDO HIRABAYASHI contra GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com relação à vendedora do imóvel, GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda., e reconheceu a conexão entre a demanda e a ação de adjudicação compulsória inversa nº 1011534-02.2024.8.26.0286, ajuizada pela requerida em face GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. Recorre a requerida argumentando, em apertada síntese, que há necessidade de inclusão da empresa GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. no polo passivo da demanda. Aduz que o autor adquiri imóvel objeto da demanda da referida empresa, através de contrato de cessão de direitos, sem ter mantido qualquer vínculo jurídico direto com a agravante. Defende que por se tratar de pretensão originária de uma cadeia de transferência compromissória, além da titular registral do imóvel, é legitimado passivo para a causa o cedente, a fim de permitir a verificação da regularidade da cessão dominial avençada. Requer, portanto, a reforma da respeitável decisão a fim de que seja determinada a inclusão da empresa Ge-Marchi no polo passivo da demanda. Pleiteia, ademais, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso (p. 1/10). Recurso tempestivo, com regular preparo (p. 21/22). É o relatório. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe a atribuição de efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos [da decisão agravada] houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, em sede sumária, vislumbra-se que a manutenção da decisão de origem não implica risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que a agravante não demonstra, de forma inequívoca, efetivo prejuízo com a rejeição de inclusão da empresa GE-MARCHI no polo passivo, neste momento. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão combatida reconheceu a conexão da presente demanda com aquela ajuizada pela agravante em face da empresa mencionada, excluindo-se a possibilidade de decisões contraditórias. Ainda, no tocante à probabilidade do provimento do recurso, sem prejuízo da oportuna análise exauriente, sob o crivo do contraditório, não se pode deixar de ponderar, por ora, que constitui entendimento firmado neste Egrégio Tribunal de Justiça e no Colendo Superior Tribunal de Justiça que a inclusão de cedentes intermediários no polo passivo é prescindível; a orientar, neste momento processual, seja preservada a eficácia da decisão recorrida. Ante o exposto, DENEGO o efeito suspensivo ao recurso, aguardando-se a apreciação da questão pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento. São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Luis Antonio Dos Anjos

ID: 308335988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010467-18.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PROENÇA DO NASCIMENTO

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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Processo 1010467-18.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Luis Antonio dos Anjos -… Processo 1010467-18.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Luis Antonio dos Anjos - Vistos. Fls. 132/152: Diga o exequente sobre a proposta de acordo, bem como sobre o pedido de apensamento dos autos 1004990-43.2025.8.26.0292. No mais, consigno que havendo interesse das partes em entabular acordo, nada impede que o façam extrajudicialmente e apresentem a este Juízo para homologação. Sem prejuízo, com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Fls. 167/173: Liberem-se os valores irrisórios bloqueados, visto que a demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Intime-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PROENÇA DO NASCIMENTO (OAB 381715/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Maria Luiza Rodrigues Ruiz x Carlos Eduardo De Souza Nunes

ID: 316726222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001722-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RODRIGUES RUIZ

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NUNES

Intimação

Advogados:

RICARDO VIRANDO

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PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

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LIVIA KOMONO TOJEIRO AVILA

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JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

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DANIEL AVILA CASALECCHI

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Processo 0001722-79.2025.8.26.0071 (processo principal 1010467-02.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiza Rodrigues Ruiz - Carlos Eduar… Processo 0001722-79.2025.8.26.0071 (processo principal 1010467-02.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiza Rodrigues Ruiz - Carlos Eduardo de Souza Nunes - Fls. 23/27: Cuida-se de impugnação à penhora realizada pelo SISBAJUD, em que alegada a irregularidade e ilegalidade na constrição. Aduz o impugnante, que dos valores bloqueados, parte é impenhorável pois pertencente clientes para pagamentos de serviços contábeis, e parte se refere a recursos destinados ao custeio das despesas familiares. Requer a procedência do pedido, com o desbloqueio dos valores. Alternativamente, propõe ao exequente acordo para pagamento de R$7.361,94 em 48 parcelas mensais de R$153,37. A exequente se manifestou quanto a impugnação à fls. 105/108, impugnando o pedido de desbloqueio. Alega que a documentação juntada não demonstra a origem dos valores penhorados, tampouco ser de natureza alimentar. Requer a improcedência da impugnação. Decisão. Não assiste razão à executada O ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil (art. 854) é da impugnante. Ônus esse do qual não se desincumbiu, posto que, da documentação a fs. 63 e não se infere que os valores constritados são decorrentes de créditos salariais do mesmo mês do bloqueio. De outra parte, a alegação de que o numerário bloqueado pertence a terceiro requer propositura própria, pois ao executado não se reconhece a legitimidade para defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCEM A TERCEIROS - ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA - Executada afirma que os valores bloqueados em sua conta corrente são oriundos do pagamento de aluguéis de imóveis de terceiros, por ela administrados e que deveriam ser repassados aos proprietários - Ausência de legitimidade para a defesa de bem de terceiro - Inteligência do artigo 18 do CPC: - A agravante não tem legitimidade para se insurgir contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros que alega ser de terceiros. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077271-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Assim, afastada a impenhorabilidade e recusada a proposta de moratória, defiro a transferência e a expedição de MLE em favor do credor após o decurso do prazo recursal contra esta decisão. Expedido, à parte exequente para informar, em 5 dias, se seu crédito está satisfeito, apresentando, incontinenti, memória discriminada e atualizada do débito com o abatimento dos valores levantandos e indicação de bens penhoráveis. No silêncio, a presumir-se-á a satisfação, tornando os autos cls para extinção. - ADV: PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP), JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), LIVIA KOMONO TOJEIRO AVILA (OAB 407621/SP), DANIEL AVILA CASALECCHI (OAB 396418/SP), RICARDO VIRANDO (OAB 167114/SP)

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Processo nº 1010467-72.2018.4.01.3800

ID: 332985611

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010467-72.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ZAREMBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELKE CLAUDIA FERRAZ DA CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010467-72.2018.4.01.3800/MG AUTOR : LUCIANO ZAREMBA ADVOGADO(A) : ELKE CLAUDIA FERRAZ DA CRUZ (OAB MG156499) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do…

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Vera Lucia Da Costa x Banco C6 Consignado S/A

ID: 313459900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002241-62.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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GEISILAINE DE JESUS BARROS

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LEONARDO SOUZA SANTOS

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PAULA DE PAULA ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002241-62.2023.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002241-62.2023.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Vera Lucia da Costa - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA APELOU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, REQUERENDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 357 E 429, II, DO CPC.4. POR MAIS QUE TENHA SIDO APRESENTADO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO PELO REQUERIDO À AUTORA, ISTO NÃO SIGNIFICA QUE A AUTORA TENHA CONTRATADO O EMPRÉSTIMO, POIS É DE CONHECIMENTO GERAL QUE AS FRAUDES NA CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADOS SÃO NA MAIORIA DAS VEZES PRATICADAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS QUE REALIZAM ESSES CONTRATOS FRAUDULENTOS EM NOME DE APOSENTADOS APENAS PARA GANHAR COMISSÕES DOS BANCOS. ADEMAIS, SE REALMENTE FOR FALSA A ASSINATURA EXISTENTE NO CONTRATO, O NEGÓCIO JURÍDICO SERÁ NULO E NÃO SERÁ SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO POR QUALQUER CONDUTA POSTERIOR DA CONSUMIDORA, DE ACORDO COM OS ARTS. 166, II, E 169 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357 E 429, II; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. TANIA AHUALLI, J. 25.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002265-86.2023.8.26.0022, REL. JACOB VALENTE, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010467-36.2021.8.26.0438, REL. MENDES PEREIRA, J. 23.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula de Paula Almeida (OAB: 352073/SP) - Leonardo Souza Santos (OAB: 470166/SP) - Geisilaine de Jesus Barros (OAB: 427471/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010467-96.2025.8.26.0405

ID: 279782498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010467-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Guilherme Alarico Cardoso dos Santos (OAB 356392/SP) Processo 1010467-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Barbosa - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à … ADV: Guilherme Alarico Cardoso dos Santos (OAB 356392/SP) Processo 1010467-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Barbosa - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, o autor declarou ter auferido no ano de 2025 a quantia de R$ 69.709,34, o que corresponde a R$ 5.809,11 mensais, e ainda se comprometeu a pagar mensalmente o valor de R$ 1.635,55 de crédito pessoal (fl. 25). Assim, observa-se que o requerente aufere renda acima de três salários-mínimos, a qual, se comparada à renda média da população, mostra-se bastante razoável, não se coadunando, prima facie, com os preceitos da Lei Federal nº 1.060/50 - que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condições de subsistência com o custeio do processo. Cabe anotar tratar-se do mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza apresentada nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50 gera presunção juris tantum. Documentos carreados para os autos indicam renda superior a três salários-mínimos. Ausente elemento de miserabilidade. Decisão Mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se.

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Processo nº 5957522-72.2024.8.09.0076

ID: 327445067

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957522-72.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO FELIX DE PAIVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

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COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5957522-72.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Otacilio Felix De Paiva ADVOGADO(A): DRA. FERNA… COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5957522-72.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Otacilio Felix De Paiva ADVOGADO(A): DRA. FERNANDA CRISTINA DA SILV A TEODORO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas SEBASTIÃO RODRIGUES e ORLANDO PEIXOTO. Alegações finais remissivas. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5957522-72.2024.8.09.0076 Requerentes: Otacilio Felix De Paiva Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Natureza: Ação Previdenciária SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por OTACILIO FELIX DE PAIV A, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, na qualidade de segurado especial. O autor alega que, nascido em 12 de janeiro de 1962, sempre exerceu atividade rural para sua subsistência e de sua família. Afirma que, ao completar 60 anos de idade, implementou o requisito etário e a carência de 180 meses de trabalho rural. Informa que protocolou requerimento administrativo em 02/07/2024, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de “Falta de período de carência - início de atividade após 24/07/91” (Movimentação 1, Arquivo 16). O INSS apresentou contestação (Movimentação 11), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência/coisa julgada, indicando a existência COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO de ações anteriores com o mesmo objeto. No mérito, sustentou a ausência de início de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial durante o período de carência. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Movimentação 13), rechaçando a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que o processo anterior (Apelação Cível nº 1010467-26.2023.4.01.9999) foi extinto sem resolução do mérito, o que, segundo a Súmula 149 do STJ, não impede a propositura de nova ação. A tutela de urgência foi indeferida (Movimentação 6), bem como foi deferida a gratuidade da justiça. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento de duas testemunhas. Alegações Finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Coisa Julgada O INSS argumenta a existência de coisa julgada. Contudo, a análise da documentação acostada pela própria parte autora (Movimentação 13, Arquivo 2 - Ementa) demonstra que o processo anterior (nº 1010467- 26.2023.4.01.9999) foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material, com a expressa possibilidade de o autor intentar nova ação caso reúna os elementos necessários. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada material, que impediria a análise do mérito desta nova demanda, mas sim em coisa julgada formal. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito – Aposentadoria por Idade Rural do Segurado Especial A Aposentadoria por Idade Rural é um benefício previdenciário devido ao segurado que, preenchidos os requisitos legais, comprova a idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos: a) Idade Mínima: 60 anos para homens. b) Atividade Rural: Comprovação do exercício de atividade rural, pelo período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Análise do Requisito Etário O autor nasceu em 12/01/1962 (conforme documento de identidade, Movimentação 1, Arquivo 4), tendo completado 60 anos em 12/01/2022, preenchendo, portanto, o requisito etário. Análise da Atividade Rural (Qualidade de Segurado Especial) A controvérsia reside na comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. A legislação exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ). COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO A parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: • Certidão de Nascimento (1962): Qualifica o pai do autor como lavrador (Movimentação 1, Arquivo 5). Conforme entendimento consolidado, a profissão de lavrador do genitor, em certidão de nascimento, constitui início de prova material do labor rural do filho. • Escritura Pública de Compra e Venda (2005): Qualifica o autor como lavrador (Movimentação 1, Arquivo 6). • Ficha de Atendimento em Hospital Municipal (2010): Declara a profissão do autor como lavrador (Movimentação 1, Arquivo 7). • Ficha e Recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (2022-2024): Comprovam a filiação e contribuição à entidade de classe (Movimentação 1, Arquivos 8 e 9). • Certidões de Quitação Eleitoral (2022 e 2024): Consta a ocupação do autor como “Trabalhador Rural” (Movimentação 1, Arquivos 10 e 11). O conjunto probatório documental é robusto e abrange um longo período, com documentos tanto remotos quanto recentes, o que configura um sólido início de prova material da atividade rural. Conforme a Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório". Os documentos apresentados, em especial a escritura pública de 2005 e as certidões eleitorais, são contemporâneos a parte do período de carência, satisfazendo a exigência de início de prova material. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO A prova oral produzida é complementar ao conjunto probatório documental, portanto, à luz da jurisprudência, permite o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor pelo período de carência exigido. Assim, presentes o requisito etário e a comprovação da atividade rural, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTACILIO FELIX DE PAIV A para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao autor, com Data de Início do Benefício (DIB) em 02/07/2024 (data do requerimento administrativo), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por ser o valor da condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquivem-se. Atenda-se. Iporá, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5957522-72.2024.8.09.0076

ID: 336951247

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5957522-72.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO FELIX DE PAIVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5957522-72.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Otacilio Felix De Paiva ADVOGADO(A): DRA. FERNA… COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5957522-72.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Otacilio Felix De Paiva ADVOGADO(A): DRA. FERNANDA CRISTINA DA SILV A TEODORO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas SEBASTIÃO RODRIGUES e ORLANDO PEIXOTO. Alegações finais remissivas. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo nº: 5957522-72.2024.8.09.0076 Requerentes: Otacilio Felix De Paiva Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Natureza: Ação Previdenciária SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por OTACILIO FELIX DE PAIV A, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, na qualidade de segurado especial. O autor alega que, nascido em 12 de janeiro de 1962, sempre exerceu atividade rural para sua subsistência e de sua família. Afirma que, ao completar 60 anos de idade, implementou o requisito etário e a carência de 180 meses de trabalho rural. Informa que protocolou requerimento administrativo em 02/07/2024, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de “Falta de período de carência - início de atividade após 24/07/91” (Movimentação 1, Arquivo 16). O INSS apresentou contestação (Movimentação 11), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência/coisa julgada, indicando a existência COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO de ações anteriores com o mesmo objeto. No mérito, sustentou a ausência de início de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial durante o período de carência. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Movimentação 13), rechaçando a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que o processo anterior (Apelação Cível nº 1010467-26.2023.4.01.9999) foi extinto sem resolução do mérito, o que, segundo a Súmula 149 do STJ, não impede a propositura de nova ação. A tutela de urgência foi indeferida (Movimentação 6), bem como foi deferida a gratuidade da justiça. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento de duas testemunhas. Alegações Finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Coisa Julgada O INSS argumenta a existência de coisa julgada. Contudo, a análise da documentação acostada pela própria parte autora (Movimentação 13, Arquivo 2 - Ementa) demonstra que o processo anterior (nº 1010467- 26.2023.4.01.9999) foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material, com a expressa possibilidade de o autor intentar nova ação caso reúna os elementos necessários. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada material, que impediria a análise do mérito desta nova demanda, mas sim em coisa julgada formal. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito – Aposentadoria por Idade Rural do Segurado Especial A Aposentadoria por Idade Rural é um benefício previdenciário devido ao segurado que, preenchidos os requisitos legais, comprova a idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos: a) Idade Mínima: 60 anos para homens. b) Atividade Rural: Comprovação do exercício de atividade rural, pelo período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Análise do Requisito Etário O autor nasceu em 12/01/1962 (conforme documento de identidade, Movimentação 1, Arquivo 4), tendo completado 60 anos em 12/01/2022, preenchendo, portanto, o requisito etário. Análise da Atividade Rural (Qualidade de Segurado Especial) A controvérsia reside na comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. A legislação exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ). COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO A parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: • Certidão de Nascimento (1962): Qualifica o pai do autor como lavrador (Movimentação 1, Arquivo 5). Conforme entendimento consolidado, a profissão de lavrador do genitor, em certidão de nascimento, constitui início de prova material do labor rural do filho. • Escritura Pública de Compra e Venda (2005): Qualifica o autor como lavrador (Movimentação 1, Arquivo 6). • Ficha de Atendimento em Hospital Municipal (2010): Declara a profissão do autor como lavrador (Movimentação 1, Arquivo 7). • Ficha e Recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (2022-2024): Comprovam a filiação e contribuição à entidade de classe (Movimentação 1, Arquivos 8 e 9). • Certidões de Quitação Eleitoral (2022 e 2024): Consta a ocupação do autor como “Trabalhador Rural” (Movimentação 1, Arquivos 10 e 11). O conjunto probatório documental é robusto e abrange um longo período, com documentos tanto remotos quanto recentes, o que configura um sólido início de prova material da atividade rural. Conforme a Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório". Os documentos apresentados, em especial a escritura pública de 2005 e as certidões eleitorais, são contemporâneos a parte do período de carência, satisfazendo a exigência de início de prova material. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO A prova oral produzida é complementar ao conjunto probatório documental, portanto, à luz da jurisprudência, permite o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor pelo período de carência exigido. Assim, presentes o requisito etário e a comprovação da atividade rural, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTACILIO FELIX DE PAIV A para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade Rural ao autor, com Data de Início do Benefício (DIB) em 02/07/2024 (data do requerimento administrativo), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia ré. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por ser o valor da condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquivem-se. Atenda-se. Iporá, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 1010467-58.2025.8.11.0003

ID: 260824250

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010467-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGANNA TEIXEIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010467-58.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.320,43 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010467-58.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.320,43 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIELLY MATOS PEREIRA Endereço: RUA FRANCISCO DA SILVA, 159, JARDIM RESIDENCIAL SÃO JOSÉ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-790 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Endereço: PRAÇA LINNEU GOMES, s/n, Portaria 03, Prédio 24, CAMPO BELO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04626-020 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 05/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 24 de abril de 2025

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Processo nº 1010467-53.2024.4.01.3900

ID: 330133969

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010467-53.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANUEL ZAGURY TOURINHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010467-53.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILSON COELHO SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1010467-53.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILSON COELHO SANTANA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOZEH JULYO QUEIROZ JATENE SOUSA - PA33284 POLO PASSIVO: EMMANUEL ZAGURY TOURINHO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WILSON COELHO SANTANA NETO diante de ato coator atribuído Magnífico Reitor da Universidade Federal do Pará - UFPA, no qual requer: “c) Conceder MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, antecipando os efeitos da tutela, a fim de o PPGD/UFPA, venha a deferir “ad referendum”, ou seja antes da apreciação do colegiado acerca da temática, nos termos do que determina o Art. 11, inciso X, do Regimento Geral do PPGD/UFPA, e a sua posterior homologação na reunião ordinária subsequente, do pedido de trancamento do discente, sob pena de desligamento do Curso e de danos irreparáveis à sua carreira profissional e saúde mental”. Intimada para prestar as informações a suposta autoridade coatora, Reitor da UFPA, manifestou-se pela sua ilegitimidade passiva ad causam. De fato, a decisão proferida nos autos indicou equivocadamente o Reitor da UFPA como autoridade coatora. Consoante a RESOLUÇÃO nº 3.753 de 22 de setembro de 2008, é possível ver que a medida pleiteada nos autos caberia ao Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito, vejamos o que nos diz o referido ato normativo: Art. 4º O Colegiado terá um Coordenador e um Vice-Coordenador, que exercerão suas funções pelo período de dois (2) anos. Parágrafo único. O Coordenador e o Vice-Coordenador serão designados pelo Reitor, ouvido o Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, a partir de lista tríplice eleita pelo Colegiado, dentre os docentes permanentes do programa, podendo ser reconduzidos para um único período subseqüente. (...) Art. 11 Compete ao Coordenador do Programa: I – exercer a direção administrativa do Programa; II – coordenar a execução das atividades do Programa, adotando as medidas necessárias ao seu pleno desenvolvimento; (...) X – adotar, em caso de urgência, providências indispensáveis no âmbito do Colegiado, ad referendum deste, ao qual as submeterá no prazo de até trinta (30) dias; (...) Art. 22 O trancamento integral do curso poderá ser concedido somente a partir do segundo semestre letivo do seu início, por um período de seis (6) meses, sem possibilidade de renovação para o Mestrado e com possibilidade de uma única renovação por igual período para o Doutorado, através do encaminhamento de requerimento formal ao Colegiado, com as devidas justificativas e com a anuência do orientador. Parágrafo único. Concluído o período de trancamento sem que seja requerida formalmente a matrícula de reingresso ou solicitada sua continuidade, o discente será desligado automaticamente do Programa. Ante tal constatação, fica claro que o Reitor da referida IES não tem competência para cumprir o teor da decisão (id 2073847184), que lhe determinou apreciar, “ad referendum” do colegiado, nos termos do que determina o Art. 11, inciso X, do Regimento Geral do PPGD/UFPA, o pedido de trancamento do discente WILSON COELHO SANTANA NETO, devendo, para tanto, desconsiderar a necessidade de protocolo do pedido com antecedência mínima de 30 dias para o encerramento do curso”. Dito isto, determino a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c §5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, com a exclusão do feito do Reitor da UFPA ante sua ilegitimidade passiva ad causam. Intimem-se. Publique-se. Belém, data da assinatura eletrônica.

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