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Processo nº 1003420-04.2025.8.11.0045

ID: 329379220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003420-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO ZIELINSKI

Despacho

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Luandeson Coelho Pereira

ID: 294413142

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002533-42.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LUANDESON COELHO PEREIRA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002533-42.2024.8.11.0049 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: LUANDESON COELHO PEREIRA SENTENÇA B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002533-42.2024.8.11.0049 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: LUANDESON COELHO PEREIRA SENTENÇA Bradesco Financiamentos S.A ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Luandeson Coelho Pereira, alegando que firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Em virtude do inadimplemento do demandado, seguiu alegando, foi constituído em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando a posse e plena propriedade do bem em nome da parte autora. A liminar foi concedida e o bem apreendido, conforme noticiado nos autos. A requerida compareceu voluntariamente ao feito e purgou a mora. O autor concordou com a purga da mora. Feito o breve relato, decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda é procedente. Estabelece o art. 3°, §§1° e 2°, do Decreto Lei n. 911/69, que cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O requerido sequer contestou os fatos narrados na exordial, apenas informou que efetuou o pagamento do débito, nos termos da inicial. Em razão da quitação oferecida pela parte autora, observa-se que o réu pagou a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Apensar de eventual discussão sobre a tempestividade, tem-se que o autor declarou anuência expressa. Em vista disso, e levando-se em consideração que a ré efetuou todos os pagamentos vencidos, conforme constou na inicial, considero purgada a mora, devendo o bem ser restituído definitivamente à parte ré. Destaco que a purga da mora implica reconhecimento da procedência do pedido, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA FEITA PELO DEVEDOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA – CONCLUSÃO DECISÓRIA EQUÍVOCA – PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE IMPORTA RECONHECIMENTO DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À PARTE REQUERIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – LEVANTAMENTO IMEDITADO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. “Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária” (STJ – QUARTA TURMA – REsp 799.180/PB – Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA – julgado em 03/10/2006 – DJ 30/10/2006, p. 325 – grifei). 2. Seja por “error in judicando”, seja por simples erro material de digitação, se o magistrado julga “improcedente” o pedido autoral, quando, na verdade, o pagamento da integralidade da dívida pela parte devedora, tal qual a purgação da mora na redação original do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, implica reconhecimento do pedido inicial, deve ser dado provimento ao recurso do Banco/credor para que, reformado o dispositivo da sentença, seja o pedido autoral julgado procedente. 3. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve sempre seguir a ótica do princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas daí decorrentes. 4. Não havendo qualquer impedimento e/ou matéria controvertida a respeito dos valores depositados em juízo para purgação da mora, mostra-se viável a imediata liberação dos valores depositados em favor do credor, devendo o pedido ser acolhido (TJ-MT 10079500520218110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021). Quanto ao valor das custas e honorários, devem ser objeto de execução de sentença, conforme jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito (TJ-MT - AC: 10294238620178110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "a" do Código de Processo Civil, por ter o requerido purgado sua mora, de modo que o bem deve permanecer na sua posse. O bem já foi restituído ao requerido, conforme termo juntado em id. 196341724. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em juízo em favor da parte autora (até zerar a conta), depositando-o na conta bancária indicada no evento de id. 196225793. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, colham-se as respectivas contrarrazões (prazo de 15 dias) e remetam-se os autos ao TJMT para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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A. D. C. N. H. L. x W. G. M.

ID: 256862826

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bujarú Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800882-73.2024.8.14.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

W. G. M.

Sentença

Advogados:

DEISE KARLA DE DEUS MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUJARU PROCESSO Nº.: 0800882-73.2024.8.14.0081 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienaç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUJARU PROCESSO Nº.: 0800882-73.2024.8.14.0081 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB: PA16837-A Endereï¿½o: desconhecido Nome: W. G. M. Endereço: AV TANCREDO NEVES, 0, BAIRRO NOVO, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Advogado: DEISE KARLA DE DEUS MONTEIRO OAB: MA28731 Endereço: ACAI, 5, CONDOMINIO ROSA MARIA, VILA EMANUELA, ITINGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65939-000 TESTEMUNHAS/TERCEIROS INTERESSADOS: Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: W. G. M. Endereço: AV TANCREDO NEVES, 0, BAIRRO NOVO, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 SENTENÇA Vistos etc. A. D. C. N. H. L., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de W. G. M., igualmente identificado nos autos, com fundamento no art. §3º do Decreto-lei n.º 911/69, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.931/2004. Foi deferida a liminar e, em seguida, o veículo foi apreendido, assim como o réu foi regularmente citado (ID 140324322). O requerido apresentou purgação da mora, requerendo que lhe seja concedido a justiça gratuita, bem como que seja determinada a imediata devolução do veículo apreendido, com as devidas baixas (ID 140560187). Instado a se manifestar, o autor aceitou a purgação da mora, requerendo a expedição do alvará para levantamento do valor depositado, em nome do procurador do autor Dr MANDIO- AOB/SP, CPF: 06386870808, com a autorização para transferência do depósito judicial via DOC/TED diretamente para a conta dos patronos. Além disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além da expedição de ofício ao DETRAN, ou através do sistema RENAJUD, para realizar a baixa na restrição do veículo. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual foi deferida a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo objeto do presente processo. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação no prazo legal, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito em face da purgação da dívida pendente, nos termos do art. 3º, §2º do Dec-lei n.º 911/69, depositando em juízo o valor de R$6.006,54 (seis mil e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Id de n.º 140562192. O autor, devidamente intimado, concordou com os valores depositados pelo requerido no que tange ao valor contratual, entretanto, requereu o pagamento dos valores referentes às custas e aos honorários sucumbenciais, pleiteando a expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada. O Dec. Lei 911 de 1.10.69 destaca expressamente: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. “ No caso em tela, o devedor fiduciante pagou as parcelas cobradas pelo autor dentro do prazo legal, e o credor fiduciário concordou com o valor da purgação da mora, razão pela qual afirmou ter restituído ao requerido o veículo objeto do contrato firmado pelas partes, livre de ônus. Nesse âmbito, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a solicitação da purgação da mora implica o reconhecimento da procedência do pedido autoral pelo devedor. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária. 2. . Aplicável, na espécie, o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil; 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp n. 799.180/PB, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 325.) Lado outro, convém frisar que a purgação da mora não contempla custas e honorários do processo, por se tratar de pagamento do débito em atraso, conforme demonstrativo apresentado pelo autor, em observância com a pacífica jurisprudência de nossos tribunais, vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1010469-52.2019.8.26.0510; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – PURGA DA MORA – ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a purga da mora ocorre somente com o depósito integral do valor da dívida assinalada pelo credor fiduciário na petição inicial da busca e apreensão. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios. (N.U 1029263-17.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). No caso, o devedor realizou o depósito de R$ 6.006,54 (seis mil e seis reais e cinquenta e quatro centavos) – exatamente a quantia informada na petição inicial. Esse valor foi depositado no prazo legal. Em sendo assim, é o caso de extinção do processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, até porque a purgação da mora implica em confissão da existência da dívida e de seu inadimplemento. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ‘’a’’ do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a liminar concedida no ID 134562976 para determinar a imediata restituição do veículo descrito na inicial à parte ré, providenciando a parte autora o necessário ao cumprimento desta determinação, caso a mesma ainda não tenha sido efetivada. Com a restituição do veículo à parte ré, defiro o levantamento, pelo autor, da importância depositada no ID 140562192, caso tenha ocorrido regular recolhimento de custas judiciais para a medida, bem como o desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, expedindo o necessário. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da purgação, na forma do artigo 90, caput do Código de Processo Civil. Ainda, nos termos do §4º do referido dispositivo, ficam reduzidos pela metade os respectivos honorários. Desde logo, determino que intimadas as partes via DJE e após pessoalmente, não havendo recolhimento das custas devidas, deve a Secretaria deste Juízo encaminhar os autos à Unidade Local de Arrecadação para fins de instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bujaru (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

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Processo nº 8000547-98.2025.8.05.0231

ID: 309136509

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 8000547-98.2025.8.05.0231

ID: 309138669

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FERREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

WALLACE FERREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Maria Valéria Galvão Peres x Banco Itaú S/A

ID: 290739287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002550-78.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA GALVãO PERES

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigib… Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com a restituição dos valores e indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega, em síntese, que, em 15/08/2022, tomou ciência de que foram efetuadas duas transações no banco réu, desconhecidas pela autora, nos valores de R$ 48.000,00 (favorecido Rodrigo) e R$ 14.000,00 (Max Assunção Gomes). Imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o ocorrido, que efetuou o bloqueio da conta. No dia seguinte, ao comparecer em sua agência bancária para cadastro de novas senhas, constatou que sua conta não possuía saldo suficiente no ato do furto e, por sua vez, o banco réu liberou, sem sua autorização, R$ 30.983,16 de limite suplementar, também não contratado pela autora. Menciona que a ré enviou uma carta comunicando que não restituiria os valores furtados. Requer procedência dos pedidos para declaração de inexigibilidade de débitos, restituição em dobro, danos materiais e morais. Deferida prioridade de tramitação - Estatuto do Idoso (fl. 38). Citada (fl. 55), a ré apresentou contestação às fls. 56/72. Preliminarmente, defende que há incompetência territorial, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação a lide. No mérito, alega que a autora omite o fato de que, no 16/08/2022, compareceu à agência bancária e comunicou que caiu no golpe do falso funcionário, e que, também, ligou para o funcionário. Ressalta a existência de caso fortuito externo, que ocorreu fora das dependências da ré. Esclarece que é estranho não juntar Boletim de Ocorrência (BO) aos autos. Aduz que há ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que não houve falha no sistema de segurança por além de tentar entrar em contato com autora no número disponibilizado, sem sucesso, também ter remetido SMS para confirmar as solicitações e alertá-la sobre possível golpe. Outrossim, sustenta que houve culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, haja vista que todas as transações bancárias foram realizadas de forma regular pelo seu IP habitual de cliente, validação do itoken e senha pessoa da autora. Salienta os métodos de segurança implementados para evitar golpes. Nessa linha, observa houve a contratação do cheque especial, de forma regular. Requer acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento da lide, uma vez que encerrada a fase saneadora, com a produção de todas as provas necessárias ao julgamento do feito. As preliminares já foram analisadas em feito saneador (fls. 253/255). Foram fixados como pontos controvertidos a) a responsabilidade da requerida, no que tange à restituição do valor da transação impugnada; e b) à existência de danos morais. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. Dessa forma, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De proêmio, insta salientar que a autora não foi completamente transparente em sua petição inicial acerca da correta ocorrência dos fatos. Isto porque, num primeiro momento, afirmou que "No dia 15 de Agosto de 2022 a AUTORA, que vinha suportando situação extremamente difícil devido a seu quadro de saúde, ao acessar o aplicativo do banco RÉU constatou transações que não efetuou nos valores de R$ 48.000,00 tendo como favorecido Rodrigo e outra no valor de R$ 14.000,00 em favor de Max Assuncao Gomes, dessa forma imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o que havia ocorrido". No entanto, após a apresentação da contestação, deixou de impugnar a narrativa daquilo que, de fato, aconteceu. Relatou, apenas, que: "Resumidamente o BILIONÁRIO banco RÉU afirma, sem apresentar qualquer prova, que as operações impugnadas foram efetuadas com o uso de senha pessoal, iToken e pelo IP da consumidora vítima" (fl. 233) Apenas em audiência a autora confirma ter falado com alguém, que supostamente seria funcionário do banco. Com relação à comunicação do banco sobre a transação, ao ser inquirida quanto ao recebimento de SMS cujo conteúdo era "uma confirmação de empréstimo no valor de R$ 2.600,00", no qual constava ao fim um número de telefone a ser acionado no caso de não confirmação, a autora respondeu afirmativamente (Audiência de Instrução, 11min10seg). Pois bem. Foram acostados aos autos pela ré (fl. 59) documentos que comprovam a utilização do IP, do dispositivo e da geolocalização habituais da autora, bem como a tentativa infrutífera de contato com esta após as transferências ora controvertida. Destarte, tendo sido utilizados o dispositivo, a senha e o itoken da própria autora, a indicar que a transação teve a participação ativa da autora. A autora, em alegações finais, insiste em sua narrativa de que houve a liberação sem sua autorização. O que se nota no presente caso é a existência de culpa concorrente. De um lado, a autora não foi completamente honesta quanto à narrativa dos fatos alegados, situação que só se evidenciou quando da realização de audiência, momento em que revelou que foi acionada por um suposto falso funcionário do bando, munido de seus dados bancários, que lhe induziu a realizar as transferências narradas na exordial. Por outro lado, a requerida comprova que identificou a transação suspeita e enviou SMS à autora, tendo possibilitado duas transações fora do padrão normal de atividade da autora, inclusive autorizando a utilização de cheque especial. A autora contribuiu para o evento danoso ao receber o SMS de suspeita de fraude e ignorar o aviso, enviado por canal oficial da instituição financeira. Aliás, também é repreensível ter omitido do juízo de forma proposital tudo o que sucedeu antes e depois da transferência. A parte requerida concorreu para o evento danoso ao possibilitar que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados da autora, bem como ao não impedir a realização de transações em curto espaço de tempo, que fugiam completamente do histórico de transferências realizadas pela autora. Se têm ciência da prática desses tipos de golpe, deveriam agir de forma preventiva. Nessa ordem de ideias, observada falha de segurança da instituição financeira, consistente na obtenção de dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro e na ausência de bloqueio de transações fora do padrão da autora, tem a requerida o dever de ressarcir a autora indevidamente dos valores descontados de sua conta bancária. Não faz jus, no entanto, à indenização por danos morais, na medida em que a autora deixou de agir com cautela e transferiu recursos para pessoa desconhecida, ignorou o SMS enviado pelo banco e sequer narrou os fatos de forma clara, situação que só foi esclarecida pelo depoimento pessoal da autora em juízo. Ademais, não naroru os fatos que teriam ensejado a ocorrência de danos morais de forma verdadeira, situação que perdurou até o momento das alegações finais. Assim, por ter concorrido para o evento danoso, não há de se falar em prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. apelação cível . Ação de Indenização por danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Falha na segurança. Não bloqueio oportuno da conta . Operações destoantes do perfil do consumidor. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu o autor a digitar sua senha bancária, acreditando que estava cancelando uma compra fraudulenta. Foram realizadas transferências via TED de R$38 .900,00 e via PIX de R$29.900,00, valores transferidos a terceiros. 4. Transações atípicas . Falha na prestação de serviços. Concorrência de culpas bem reconhecida. IV. DISPOSITIVO 5 . Apelação cível não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11357313920238260100 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 12/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487,I,do CPC, resolvendo o mérito da ação, para condenar a requerida à devolução dos valores objeto das transferências bancárias narradas na inicial, no valor de R$62.0000,00, além de tarifas e juros advindos da operação, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP a partir do evento danoso, com juros de mora de 1%, a partir da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sucumbentes, condeno as partes a repartirem as custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, condeno a autora a arcar com o pagamento ao patrono da parte adversa de 10% sobre o valor que sucumbiu a titulo de danos morais, ao passo que condeno o réu ao pagamento ao patrono da parte contrária de 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Amandio Ferreira Tereso Junior e outros x Guilherme Ferreira Alves e outros

ID: 332922207

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

GUILHERME FERREIRA ALVES WALLACE FERREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WALLACE FERREIRA DE SOUZA

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 0000451-34.2025.8.17.3030

ID: 341575649

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000451-34.2025.8.17.3030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL VITOR DE SANTANA

Sentença (Outras)

Advogados:

LIVIA CAROLINNE LOURENCO LINS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000451-34.2025.8.17.3030 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: GABRIEL VITOR DE SANTANA SENTENÇA Vistos, etc. A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, instituição financeira com suficiente qualificação nos autos e bem conduzida em Juízo, vem buscar atividade jurisdicional com a presente medida cautelar de Busca e Apreensão de bem financiado, confrontando GABRIEL VITOR DE SANTANA,, também individuado. Segundo a postulação — é uma síntese —, narra o lado promovente que por força Contrato de Financiamento, a parte demandante tornou-se proprietária do veículo descrito e bem caracterizado na inicial, entregando-se a posse do mesmo veículo à parte promovida; que o financiamento não foi honrado pela parte promovida, mesmo depois de notificado para saldar a dívida; que, diante do prejuízo e da inserção contratual no sentido, pede a busca e apreensão do veículo financiado, liminarmente, consagrando-se a posse definitiva, com as majorações de estilo. Trouxe os documentos elencados, quitando as custas próprias do rito. Este Juízo, atento à documentação oferecida, deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão, com a consagração da medida constritiva (ID 198377637). Validamente citada/intimada, a parte promovida realizou o depósito dos valores cobrados na inicial (ID 199307465). A parte promovente apresentou manifestação concordando com a quantia depositada judicialmente. Decisão de ID 200766227 deferiu o requerimento de purgação de mora e determinou a restituição do veículo e a expedição de alvará em favor da parte autora. Consta nos autos a certificação que a parte demandada deixou transcorrer o prazo legal sem contestar a ação. É o relatório como os principais movimentos processuais. Passo a Decidir. O caso versa sobre pedido de natureza cautelar, tratando da busca e apreensão do veículo descrito e bem caracterizado na inicial, objeto de financiamento concedido pela parte promovente à parte promovida, uma vez que a avença financeira não foi cumprida por esta última, atrasando o pagamento dos títulos. O pedido foi submetido às normas legais, obediente às diretrizes processuais. “O vigente estatuto processual impõe ao juiz o exame dos pressupostos processuais, das condições da ação e da validade dos atos do procedimento na fase postulatória. No saneador haverá, sempre, um julgamento sobre a regularidade do processo e sobre as condições da ação”[1]. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo e, ainda, diante da inexistência de outras provas a serem produzidas no processo, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar meu convencimento, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O pedido é de ser abonado, com a homologação do reconhecimento da procedência. Vamos ver. Conseguiu a parte demandada demonstrar que realizou o pagamento de todos os valores cobrados neste procedimento, revertidos em benefício do lado promovente. Implementada a constrição, medida drástica e lamentável diga-se, a parte promovida, validamente chamada, ofereceu depósito dos valores por completo, com o retorno do veículo ao comando do promovido. Restou, portanto, comprovada a relação negocial entre promovente e promovido, como igualmente ficou assentado o pagamento dos valores devidos, ainda não revertidos em benefício do promovente. O provimento acautelatório, encerra uma faculdade, jamais uma obrigação, e o Juiz é o único árbitro da conveniência ou inconveniência da sua concessão[2]. “Ninguém se previne se não teme um prejuízo”, di-lo Alfredo Araújo Lopes da Costa — está lá na ementa —, lembrando com sabedoria que “na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida”. Entendo ser justo e bem fundada a devolução do veículo ao promovido, considerando o pagamento completo da dívida, uma vez que não se cabe a exigência de pagamento de honorários e custas processuais para a purgação da mora, como também a restituição do bem independe de atualização dos valores. Vejamos alguns julgados sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012878-67.2023.8.08 .0000 AGVTE: LUCILEY ALVES DE ANDRADE, AGVDO: BANCO J.SAFRA S.A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS COMO CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. Inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911 /69. Precedentes do STJ. 2. Para purgação da mora não há exigência legal de inclusão das custas processuais, dos honorários advocatícios e demais despesas, o que não impede, ao final, a cobrança de tais verbas, assim como da diferença correspondente à atualização monetária no período decorrido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, sendo vedado, contudo, condicioná-los à devolução do bem. Precedentes do TJES. 3. Recurso provido para determinar a devolução do automóvel objeto da demanda ao agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se ele na sua posse até ulterior deliberação. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50128786720238080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) (grifo nosso) Toda medida cautelar é caracterizada pela “provisoriedade”, no sentido de que a situação preservada ou constituída mediante o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo, e, ao contrário, se destina a durar por um espaço de tempo delimitado. De tal sorte, a medida cautelar já surge com a previsão de seu fim. (Carlo Calvosa, citado, mesma obra referenciada, p. 447, citado por Humberto Teodoro Júnior, também citado, mesma obra, pp. 66-67). No processo acautelatório a única discussão pertinente é aquela que respeita seus requisitos, isto é, ao periculum in mora e ao fumus boni juris. Além dos procedimentos cautelares específicos, estabelece o art. 798, CPC, que o juiz determinará as medidas provisórias que julgar adequadas “quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. “Na conjugação do fumus boni juris com o periculum in mora é que reside o pressuposto do processo cautelar”, preleciona o ilustre Desembargador José Frederico Marques[3]. Dito assim, à vista dos argumentos expendidos e considerando o mais que consta dos autos, na forma do art. 66 da Lei nº 4.728/1965, alterada pelo Decreto-lei nº 911/1969, admitidas as mudanças introduzidas também pela Lei Federal nº 10.931/2004, Homologo, com valor de sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, a, CPC[4], o reconhecimento da procedência do pedido, mantendo nas mãos da parte promovida a posse do veículo descrito e bem caracterizado, em caráter definitivo, devendo o promovente realizar a baixa do gravame da alienação fiduciária. Carrego na parte promovida a obrigação do pagamento das custas do processo (despendidas pelo lado promovente), com a necessária atualização, bem assim honorária de 10,00% (dez por cento) sobre o valor da purgação da mora. Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, § 3º, CPC). Cumpra-se com urgência o item 7 da decisão de ID 200766227. Cumprida a liturgia respectiva quanto à publicidade e intimação deste pronunciamento jurisdicional, com a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Palmares, PE, data do sistema. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado [1] TJSC, 3ª Câmara, Agravo 1.503, Relator: Desembargador Reynaldo Rodrigues Alves, Jurisprudência Catarinense, vol. 26, p. 284. [2] Acórdão das Câmaras Cíveis Reunidas, de 25.03.1982. Mandado de Segurança nº 155/81, Relator(a): Desembargador(a) Dermeval Bellucci, in BF 24/298. [3] Manual de Direito Processual Civil, vol. 4, p. 334, Saraiva, 1976. [4] Ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., vol. I, Ed. Forense, p. 8): “nas últimas décadas o estudo do processo civil desviou nitidamente sua atenção para os resultados a serem concretamente alcançados pela prestação jurisdicional. Muito mais do que com os clássicos conceitos tidos como fundamentais ao direito processual, a doutrina tem se ocupado com remédios e medidas que possam redundar em melhoria dos serviços forenses. Idéias como a de instrumentalidade e efetividade passaram a dar a tônica do processo contemporâneo. Fala-se mesmo de “garantia de um processo justo”, mais do que de um “processo legal”, colocando no primeiro plano idéias éticas em lugar do estudo sistemático apenas das formas e solenidades do procedimento. Toda uma grande reforma se fez, nos dois últimos anos, nos textos do Código de Processo Civil, com o confessado propósito de desburocratizar o procedimento e acelerar o resultado da prestação jurisdicional. Legislação extravagante também cuidou de criar ações novas e remédios acauteladores visando a ampliar o espectro da tutela jurisdicional, de modo a melhor concretizar a garantia de amplo e irrestrito acesso à justiça, tornado direito fundamental pelas Constituições democráticas, tanto em nosso país como no direito comparado”.

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Processo nº 0000451-34.2025.8.17.3030

ID: 341575652

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000451-34.2025.8.17.3030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000451-34.2025.8.17.3030 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: GABRIEL VITOR DE SANTANA SENTENÇA Vistos, etc. A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, instituição financeira com suficiente qualificação nos autos e bem conduzida em Juízo, vem buscar atividade jurisdicional com a presente medida cautelar de Busca e Apreensão de bem financiado, confrontando GABRIEL VITOR DE SANTANA,, também individuado. Segundo a postulação — é uma síntese —, narra o lado promovente que por força Contrato de Financiamento, a parte demandante tornou-se proprietária do veículo descrito e bem caracterizado na inicial, entregando-se a posse do mesmo veículo à parte promovida; que o financiamento não foi honrado pela parte promovida, mesmo depois de notificado para saldar a dívida; que, diante do prejuízo e da inserção contratual no sentido, pede a busca e apreensão do veículo financiado, liminarmente, consagrando-se a posse definitiva, com as majorações de estilo. Trouxe os documentos elencados, quitando as custas próprias do rito. Este Juízo, atento à documentação oferecida, deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão, com a consagração da medida constritiva (ID 198377637). Validamente citada/intimada, a parte promovida realizou o depósito dos valores cobrados na inicial (ID 199307465). A parte promovente apresentou manifestação concordando com a quantia depositada judicialmente. Decisão de ID 200766227 deferiu o requerimento de purgação de mora e determinou a restituição do veículo e a expedição de alvará em favor da parte autora. Consta nos autos a certificação que a parte demandada deixou transcorrer o prazo legal sem contestar a ação. É o relatório como os principais movimentos processuais. Passo a Decidir. O caso versa sobre pedido de natureza cautelar, tratando da busca e apreensão do veículo descrito e bem caracterizado na inicial, objeto de financiamento concedido pela parte promovente à parte promovida, uma vez que a avença financeira não foi cumprida por esta última, atrasando o pagamento dos títulos. O pedido foi submetido às normas legais, obediente às diretrizes processuais. “O vigente estatuto processual impõe ao juiz o exame dos pressupostos processuais, das condições da ação e da validade dos atos do procedimento na fase postulatória. No saneador haverá, sempre, um julgamento sobre a regularidade do processo e sobre as condições da ação”[1]. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo e, ainda, diante da inexistência de outras provas a serem produzidas no processo, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar meu convencimento, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O pedido é de ser abonado, com a homologação do reconhecimento da procedência. Vamos ver. Conseguiu a parte demandada demonstrar que realizou o pagamento de todos os valores cobrados neste procedimento, revertidos em benefício do lado promovente. Implementada a constrição, medida drástica e lamentável diga-se, a parte promovida, validamente chamada, ofereceu depósito dos valores por completo, com o retorno do veículo ao comando do promovido. Restou, portanto, comprovada a relação negocial entre promovente e promovido, como igualmente ficou assentado o pagamento dos valores devidos, ainda não revertidos em benefício do promovente. O provimento acautelatório, encerra uma faculdade, jamais uma obrigação, e o Juiz é o único árbitro da conveniência ou inconveniência da sua concessão[2]. “Ninguém se previne se não teme um prejuízo”, di-lo Alfredo Araújo Lopes da Costa — está lá na ementa —, lembrando com sabedoria que “na medida cautelar o juiz não entra no mérito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concessão da medida”. Entendo ser justo e bem fundada a devolução do veículo ao promovido, considerando o pagamento completo da dívida, uma vez que não se cabe a exigência de pagamento de honorários e custas processuais para a purgação da mora, como também a restituição do bem independe de atualização dos valores. Vejamos alguns julgados sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012878-67.2023.8.08 .0000 AGVTE: LUCILEY ALVES DE ANDRADE, AGVDO: BANCO J.SAFRA S.A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS COMO CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial. Inteligência do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911 /69. Precedentes do STJ. 2. Para purgação da mora não há exigência legal de inclusão das custas processuais, dos honorários advocatícios e demais despesas, o que não impede, ao final, a cobrança de tais verbas, assim como da diferença correspondente à atualização monetária no período decorrido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, sendo vedado, contudo, condicioná-los à devolução do bem. Precedentes do TJES. 3. Recurso provido para determinar a devolução do automóvel objeto da demanda ao agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se ele na sua posse até ulterior deliberação. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50128786720238080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) (grifo nosso) Toda medida cautelar é caracterizada pela “provisoriedade”, no sentido de que a situação preservada ou constituída mediante o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo, e, ao contrário, se destina a durar por um espaço de tempo delimitado. De tal sorte, a medida cautelar já surge com a previsão de seu fim. (Carlo Calvosa, citado, mesma obra referenciada, p. 447, citado por Humberto Teodoro Júnior, também citado, mesma obra, pp. 66-67). No processo acautelatório a única discussão pertinente é aquela que respeita seus requisitos, isto é, ao periculum in mora e ao fumus boni juris. Além dos procedimentos cautelares específicos, estabelece o art. 798, CPC, que o juiz determinará as medidas provisórias que julgar adequadas “quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. “Na conjugação do fumus boni juris com o periculum in mora é que reside o pressuposto do processo cautelar”, preleciona o ilustre Desembargador José Frederico Marques[3]. Dito assim, à vista dos argumentos expendidos e considerando o mais que consta dos autos, na forma do art. 66 da Lei nº 4.728/1965, alterada pelo Decreto-lei nº 911/1969, admitidas as mudanças introduzidas também pela Lei Federal nº 10.931/2004, Homologo, com valor de sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, a, CPC[4], o reconhecimento da procedência do pedido, mantendo nas mãos da parte promovida a posse do veículo descrito e bem caracterizado, em caráter definitivo, devendo o promovente realizar a baixa do gravame da alienação fiduciária. Carrego na parte promovida a obrigação do pagamento das custas do processo (despendidas pelo lado promovente), com a necessária atualização, bem assim honorária de 10,00% (dez por cento) sobre o valor da purgação da mora. Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, § 3º, CPC). Cumpra-se com urgência o item 7 da decisão de ID 200766227. Cumprida a liturgia respectiva quanto à publicidade e intimação deste pronunciamento jurisdicional, com a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Palmares, PE, data do sistema. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado [1] TJSC, 3ª Câmara, Agravo 1.503, Relator: Desembargador Reynaldo Rodrigues Alves, Jurisprudência Catarinense, vol. 26, p. 284. [2] Acórdão das Câmaras Cíveis Reunidas, de 25.03.1982. Mandado de Segurança nº 155/81, Relator(a): Desembargador(a) Dermeval Bellucci, in BF 24/298. [3] Manual de Direito Processual Civil, vol. 4, p. 334, Saraiva, 1976. [4] Ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., vol. I, Ed. Forense, p. 8): “nas últimas décadas o estudo do processo civil desviou nitidamente sua atenção para os resultados a serem concretamente alcançados pela prestação jurisdicional. Muito mais do que com os clássicos conceitos tidos como fundamentais ao direito processual, a doutrina tem se ocupado com remédios e medidas que possam redundar em melhoria dos serviços forenses. Idéias como a de instrumentalidade e efetividade passaram a dar a tônica do processo contemporâneo. Fala-se mesmo de “garantia de um processo justo”, mais do que de um “processo legal”, colocando no primeiro plano idéias éticas em lugar do estudo sistemático apenas das formas e solenidades do procedimento. Toda uma grande reforma se fez, nos dois últimos anos, nos textos do Código de Processo Civil, com o confessado propósito de desburocratizar o procedimento e acelerar o resultado da prestação jurisdicional. Legislação extravagante também cuidou de criar ações novas e remédios acauteladores visando a ampliar o espectro da tutela jurisdicional, de modo a melhor concretizar a garantia de amplo e irrestrito acesso à justiça, tornado direito fundamental pelas Constituições democráticas, tanto em nosso país como no direito comparado”.

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