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Banco Gm S.A. x Lenilson De Jesus Barreto

ID: 309602151

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0552020-63.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A.

Polo Passivo:

LENILSON DE JESUS BARRETO

Sentença

Advogados:

LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO

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WELMA DOS SANTOS CARDOSO

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CLAUDIANE DAS NEVES SENA

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0552020-63.2018.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0552020-63.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO GM S.A. Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) REU: LENILSON DE JESUS BARRETO Advogado(s): CLAUDIANE DAS NEVES SENA registrado(a) civilmente como CLAUDIANE DAS NEVES SENA (OAB:BA38141), WELMA DOS SANTOS CARDOSO (OAB:BA40003), LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO (OAB:BA7730) SENTENÇA BANCO GMAC S/A propôs a presente ação de busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente em face de LENILSON DE JESUS BARRETO, tendo por objeto veículo automotor descrito na inicial, ante inadimplemento das obrigações financeiras a cargo da devedora fiduciante. Deferida a antecipação da tutela mandamental (ID 260011488). Certificadas a busca e apreensão do veículo e a citação do requerido (ID 260011615). O requerido informou o pagamento da dívida (ID 260011627) e foi determinada a devolução do veículo (ID 260011641), com expedição de alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado. Nos IDs 260011649 e 260011650, o autor informou a devolução do veículo e requereu a complementação do depósito quanto aos honorários advocatícios e custas. Em contestação de ID 260011760, o devedor fiduciário requereu a suspensão do feito, ante a existência de ação revisional, argumentou falta de interesse de agir pela inocorrência de notificação extrajudicial e, no mérito, sustentou a abusividade dos juros contratuais. Houve Réplica no ID 260011910.. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A nulidade da notificação premonitória é de ser rejeitada, na esteira da interpretação pacificada no Tema Repetitivo 1132/STJ: Para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. No caso em epígrafe, consta notificação no ID 260011474, enviada para o endereço constante no contrato de ID 260011471. A análise da fundamentação concernente à abusividade dos juros contratuais se encontra prejudicada ante a coisa julgada estabelecida com o julgamento improcedente da ação revisional ajuizada pelo requerido, pelos mesmos fundamentos (processo 0532364-23.2018.8.05.0001). Compulsando-se acuradamente os documentos acostados à petição inicial, nota-se que foi instruída com memorial descritivo de cálculo do valor devido, perfazendo o montante total de R$ 45.107,33. Após apreendido o bem alienado, o devedor fiduciário peticionou nos autos formalizando a emenda de sua mora, efetivada com o depósito judicial do valor integral indicado pela parte autora, consoante comprova a guia carreada no id. 260011632. Reputa-se hígida e eficaz a emenda da mora, na forma que alude o art. 3, §2º, da legislação especial de regência. A parte autora alega a necessidade de complementação do depósito para custeio de honorários e custas, contudo, a legislação não prevê a inclusão de tais despesas para fins de purga da mora. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) Da purgação da mora, exsurge como efeito jurídico secundário a convalescença do contrato(Decreto-Lei, 911/69, art. 8º-B, §8º). Todavia, o pagamento da dívida depois da constituição em mora e do ajuizamento da ação de busca e apreensão caracteriza reconhecimento do pedido, o que implica procedência da ação com a condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Posto isto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, III, "a", do CPC, e condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. As obrigações decorrentes da sucumbência do requerido quedam suspensas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro (art. 98, caput e §3º do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2025. ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito

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Banco Gm S.A. x Lucivaldo Caetano De Jesus

ID: 320206571

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8053646-91.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A.

Polo Passivo:

LUCIVALDO CAETANO DE JESUS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DE CARVALHO VICENTE

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8053646-91.2025.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8053646-91.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO GM S.A. Advogado(s): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB:SP292207) REU: LUCIVALDO CAETANO DE JESUS Advogado(s): ALEXANDRE DE CARVALHO VICENTE (OAB:BA69190) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pre-executividade oposta por LUCIVALDO CAETANO DE JESUS (ID. 505776853), objetivando a declaração de nulidade do procedimento de busca e apreensão, por falta de notificação válida. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sem elementos de convicção quanto à alegada incapacidade financeira do excipiente para suportar os encargos do processo, indefiro a gratuidade pretendida. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que o executado, por simples petição, nos próprios autos da execução, alegue o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento de bem móvel (ID 493612115) e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, demonstrativo do crédito reclamado e configuração da mora por meio de notificação extrajudicial (ID 493612116), devidamente enviada ao endereço constante no instrumento contratual, conforme Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sendo assim, entendo como válida a notificação colacionada no ID 493612116 dos autos, afastando desta forma a nulidade arguida. No que tange a tramitação do processo em segredo de justiça, verifica-se que na decisão inicial (ID 494333442), foi determinada a retirada do sigilo, por não se aplicar qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Sem comprovação de efetivo prejuízo, não há que se falar em nulidade de ato processual, como vêm entendo os Tribunais: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018689-77.2019.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: LAMARQUE DE JESUS SOUZA Advogado (s): ISRAEL LACERDA SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO SIGILO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DEMONSTRADA. MERA PROPOSITURA DE REVISIONAL QUE NÃO POSSUIRIA O CONDÃO DE AFASTAR A MORA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018689-77.2019 .8.05.0000, em que figuram como apelante LAMARQUE DE JESUS SOUZA e como apelada AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A .. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar a exclusão do segredo de justiça dos autos de origem, mantendo na íntegra a decisão vergastada que deferiu a medida de busca e apreensão, nos termos do voto do relator. Salvador, ____ de ____________________ de 2020. Desa. Regina Helena Ramos Reis Relatora (TJ-BA - AI: 80186897720198050000, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2020) (grifo nosso) Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante pagamento das parcelas vencidas e vincendas. No caso, o demonstrativo de ID 493612117) aponta uma dívida no valor de R$ 74.321,10 (setenta e quatro mil trezentos e vinte e um reais e dez centavos). Por seu turno, o excipiente não efetuou o pagamento integral da dívida reclamada, pressuposto para extinção do processo de busca e apreensão e devolução do bem apreendido. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (Grifo nosso) Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, rejeito a exceção de pre-executividade. Por força da sucumbência, condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. Intimem-se. Salvador/BA, (data de assinatura do sistema) Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Processo nº 8000547-98.2025.8.05.0231

ID: 309136509

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 8000547-98.2025.8.05.0231

ID: 309138669

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FERREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

WALLACE FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Amandio Ferreira Tereso Junior e outros x Guilherme Ferreira Alves e outros

ID: 332922207

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000547-98.2025.8.05.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

GUILHERME FERREIRA ALVES WALLACE FERREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WALLACE FERREIRA DE SOUZA

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000547-98.2025.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: GUILHERME FERREIRA ALVES Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de GUILHERME FERREIRA ALVES, visando a recuperação de veículo automotor marca Toyota, modelo Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, objeto de alienação fiduciária vinculada ao contrato do consórcio nº 051443/0452. A parte autora fundamenta a demanda na inadimplência do réu, devidamente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. O valor atualizado da dívida apontada é de R$ 6.786,02. Em decisão (ID 497081005), determinou-se a busca e apreensão do veículo, medida que foi devidamente cumprida (ID 499152855). A parte ré, em manifestação (ID 499514182), informou o pagamento da dívida e requereu a liberação do veículo, juntando comprovante do depósito no valor indicado na inicial (ID 499514194). Intimada, a parte autora alegou que o valor depositado seria insuficiente, apontando a falta de R$ 4.517,78. A parte ré reiterou que efetuou o pagamento integral da dívida e requereu a imediata restituição do bem. No ID 501479826, determinou-se que a parte autora especificasse o saldo remanescente, com indicação dos marcos de incidência de juros e correção, além de justificar a ausência desses valores na petição inicial. Em resposta (ID 504078874), a parte autora alegou que, com o decurso do tempo e a manutenção do inadimplemento, foram acrescidos encargos ao saldo devedor, como custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas. Justificou que tais valores não constaram da exordial por impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento, sendo consolidados apenas após o cumprimento da liminar. Sustentou que a planilha inicial visava apenas à demonstração da mora, sendo complementada de boa-fé após a apreensão do bem, com fundamento no princípio da cooperação processual. Esclareceu que a rubrica "DFP" refere-se a encargos previstos contratualmente em caso de inadimplemento (despesas de cobrança, honorários, retomada e diferenças de parcelas), cuja cobrança reputa legítima. Requereu a aceitação da planilha atualizada, inclusive dos valores sob a rubrica "DFP"; a complementação do valor depositado pelo réu como condição para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69; ou o prosseguimento regular do feito. O réu, por sua vez (ID 504429700), impugnou as alegações, sustentando ter efetuado o pagamento integral das parcelas vencidas, encargos legais e contratuais e despesas de recuperação do bem, tudo dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Aduziu ser indevida a exigência de complementação com base em parcelas vincendas ou em valores posteriores à purgação, e que a pretensão da parte autora implicaria desvirtuamento da ação de busca e apreensão, em afronta aos princípios da legalidade, boa-fé objetiva e função social do contrato. Invocou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a purgação da mora se dá com o pagamento das parcelas vencidas até a data do depósito, não sendo exigível o adimplemento antecipado de parcelas vincendas. Requereu a rejeição da manifestação da parte autora, o reconhecimento da suficiência da purgação da mora realizada e a imediata restituição do veículo, livre de ônus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à suficiência do valor depositado pelo réu para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O referido dispositivo legal estabelece que "no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". A questão central reside na interpretação do que constitui a "integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial". Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 6.786,02 como montante da dívida em aberto. O réu, por sua vez, efetuou depósito judicial exatamente neste valor, dentro do prazo legal de cinco dias contados da execução da liminar. Posteriormente, a parte autora pretendeu incluir valores adicionais, incluindo custas processuais, despesas com apreensão e remoção, honorários advocatícios contratuais e extrajudiciais, além de despesas administrativas, totalizando R$ 4.517,78 a mais. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal nem jurisprudencial. A jurisprudência já se manifestou sobre a matéria, estabelecendo que: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2 . A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4 . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8 .26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020)" No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024)" Assim, é cristalina a orientação jurisprudencial no sentido de que a purgação da mora se perfectibiliza com o pagamento do valor efetivamente indicado na petição inicial, não sendo exigível a inclusão de despesas processuais, custas, honorários advocatícios ou despesas administrativas posteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora não pode, posteriormente, incluir valores que não constaram da planilha apresentada na exordial, sob pena de desvirtuamento do instituto da purgação da mora e violação ao princípio da segurança jurídica. O argumento de que houve "impossibilidade técnica de quantificação no momento do ajuizamento" não se sustenta, pois compete ao credor apresentar, desde a inicial, o valor exato e completo do débito, incluindo todos os encargos contratuais e legais até então devidos. Ademais, a interpretação restritiva do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 visa justamente preservar o direito do devedor fiduciante de reaver seu bem mediante o pagamento do valor expressamente indicado pelo credor na inicial, evitando surpresas ou majorações posteriores que possam inviabilizar o exercício desse direito. Portanto, tendo o réu efetuado o depósito do valor integral indicado na petição inicial (R$ 6.786,02), dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a purgação da mora. Ante o exposto, RECONHEÇO a purgação da mora realizada pelo réu GUILHERME FERREIRA ALVES, mediante o depósito do valor de R$ 6.786,02, conforme indicado na petição inicial. Em consequência, DETERMINO que a parte autora CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA proceda à imediata restituição do veículo Toyota Corolla GLI Flex, ano 2013, cor preta, placa JKB4B86, chassi nº 9BRBL42E5D4738481, livre de quaisquer ônus ou gravames, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXPEÇA-SE com urgência o mandado de restituição do bem. Considerando que a purgação da mora esgotou o interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Registre-se que eventuais valores adicionais que a parte autora entenda devidos poderão ser cobrados por meio de ação própria de execução ou cobrança, não sendo exigíveis para fins de purgação da mora na presente ação de busca e apreensão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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