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Patricia Beltrame Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276968937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010491-35.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BELTRAME DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS) Processo 1010491-35.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Patricia Be… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Manuela de Tomasi Viegas (OAB 107972/RS) Processo 1010491-35.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Patricia Beltrame da Silva - Credor – Super: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por PATRICIA BELTRAME DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAÚ UNIBANCO S.A, PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VEMCARD PARTICIPACOES S.A, PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA, através do qual visa, em suma, repactuar as dívidas junto às instituições financeiras, amparada na Lei 14.181/21, denominada Lei do Superendividamento. Em sede de tutela de provisória de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações havidas com os bancos réus pelo prazo de 180 dias, na forma do quanto previsto no § 4º do Art. 104-B do CDC, bem como a interrupção dos encargos da mora incidentes sobre tais operações. Analiso 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, observando-se a própria natureza e objeto da causa, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, em que pesem as alegações, a parte autora não demonstrou, ao menos sumariamente, a probabilidade do direito que invoca. Considerando que a natureza é conciliatória e não houve a demonstração da tentativa de repactuação com os credores, a análise das questões fáticas e jurídicas controvertidas ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa, para que os requeridos apresentem suas versões e documentos pertinentes, possibilitando o convencimento do juízo. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência, com a ressalva de que poderá ser objeto de análise posterior à audiência de conciliação. Retire-se a tarja indicativa de urgente. 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), VEMCARD PARTICIPACOES S.A e PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA, via Carta com Aviso de Recebimento, e as demais requeridas, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) e os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 6) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 7) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 8) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 10) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 11) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Angelo Quadrelli Neto e outros x Ellye Zarzur Cury

ID: 281269667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-95.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO QUADRELLI NETO KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI

Polo Passivo:

ELLYE ZARZUR CURY

Intimação

Advogados:

KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AMARAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Andreia Lopes Quadrelli (OAB 378645/SP), Jéssica Amaral de Souza (OAB 433324/SP) Processo 1001639-95.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen… ADV: Karen Andreia Lopes Quadrelli (OAB 378645/SP), Jéssica Amaral de Souza (OAB 433324/SP) Processo 1001639-95.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen Andreia Lopes Quadrelli, Angelo Quadrelli Neto - Reqda: Ellye Zarzur Cury - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI, devidamente qualificada, em face de ESPOLIO DE ANIS CURY, ELLYE ZARZUR CURY e CARLOS EDUARDO CURY. Sustentam que em julho do ano de 2001, os requeridos venderam o imóvel consistente no lote 3, da quadra 14, registrado na matrícula 37.898, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Arujá/SP, para Douglas Pereira. Contam que, concluído o negócio jurídico, o Sr. Douglas alienou o imóvel para o Sr. João Carlos Pannocchia e esposa, por meio de instrumento particular de compra e venda, devidamente quitado, e, lavrado em 11 dezembro de 2008. Acrescentam que, o Sr. João Carlos Pannocchia e esposa transferiram os direitos sobre o referido imóvel aos Requerentes, por meio de Cessão e Transferência de Direitos, devidamente quitado, tendo em vista a negociação de um carro, sendo certo que o terreno foi dado como parte de pagamento na aquisição de um veículo com valor superior ao imóvel. Argumentam que os requeridos se recusam a outorgar a escritura, razão pela qual pretendem os autores que seja suprida a necessidade de emissão de declaração de vontade por parte dos titulares de direitos sobre o imóvel para outorga da escritura definitiva em seu favor. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/104. Foi declarado ao oficial de justiça que a co requerida não tem condições, em razão do seu estado de saúde, de receber a citação (fls. 137) Carlos Eduardo Cury foi citado por hora certa a fls. 156, com carta emitida a fls. 160. Foi nomeado curador especial em favor dos requeridos, que contestou o feito por negativa geral a fls. 172/175. A parte autora pleiteou o julgamento da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. O bem cuja adjudicação se pretende foi negociado antes da morte do Sr. Anis, por ele e sua esposa em favor de Douglas Pereira (fls. 15/20), que em seguida alienou os seus direitos em favor de João Carlos Pannochia e sua esposa (fls. 21/33) e, então, aos autores, não remanescendo, portanto, ao espólio, não se justificando a necessidade de inventario. A quitação do preço foi comprovada entre o promitente e último cessionário e os autores (fls. 35). Aliás, a despeito do direito real de aquisição que os compromissários detém, o pedido feito contra o titular do domínio, como no caso dos autos, não ofende a continuidade, a disponibilidade nem a legalidade. Neste sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL -INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO EXAME EM TESE DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO NÃO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DOS CEDENTES NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, BASTANDO A DAQUELE QUE CONSTA DA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE INOCORRENTE - DÚVIDA PREJUDICADA -RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível n.s 1010491-71.2014.8.26.0224. Relator Elliot Akel. São Paulo, 7 de outubro de 2015. Ainda que assim não fosse, não consta qualquer constituição em mora ou ação contra os adquirentes quanto a possível inadimplemento, presumindo-se a integral quitação do imóvel diante da falta de qualquer oposição pelos herdeiros dos compromissários vendedores, tendo decorrido ainda o prazo prescricional decenal para rescisão da avença ou cobrança da dívida (fls. 15/34). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Celebração do contrato inicialmente no ano de 1995. Posterior celebração em 2002 para quitação do valor remanescente. Ausência de prova da quitação que não obsta a pretensão de outorga de escritura definitiva, em vista do lapso temporal decorrido. Prescrição para rescisão do contrato e cobrança dos valores devidos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001145-50.2020.8.26.0624; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de venda e compra de imóvel celebrado no ano de 1.992 entre os réus e a associação autora. Promessa de venda com menção do pagamento do preço à vista. Ausência de prova da quitação do preço por parte da adquirente irrelevante, diante do teor da cláusula contratual e em razão da prescrição da pretensão de cobrança, que não mais podem ser opostas como exceção substancial à adjudicação. Posterior cessão dos direitos de promissária compradora do imóvel pela associação aos demais autores, com preço integralmente pago. Alegada irregularidade da associação autora junto à Receita Federal não obsta a adjudicação do bem. Irregularidade fiscal não se confunde com extinção da pessoa jurídica. Ação de adjudicação compulsória procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000071-41.2022.8.26.0025; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Deste modo, não há justificativa para a não outorga da escritura definitiva. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para adjudicar aos autores, o imóvel lote 3, da quadra 14, registrado na matrícula 37.898, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Arujá/SP, servindo a presente como título hábil ao registro, ficando assim suprida a vontade dos requeridos para a celebração do ato, transferindo-se a propriedade, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Arbitro honroários advocatícios à curadora especial no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Dispensa-se a apresentação da CND do INSS e Receita Federal do proprietário, uma vez que tais exigências já foram declaradas inconstitucionais pelo STF, na ADIn nº 173-6 (arts. 1º, I, III e IV seus §§ 1º a 3º e art. 2º, todos da Lei Federal nº 7711/88, declarados inconstitucionais) SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digital, como Carta de Adjudicação para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formalidade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial). P.I.C. Arujá, 26 de maio de 2025.

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