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"1010491-17.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "1010491-17.2023.8.26.0625"

Ingrid Guimarães Moura De Oliveira x Banco Itaú e outros

ID: 283526440

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Goioerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004016-78.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INGRID GUIMARãES MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1006 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004016-78.2024.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): INGRID GUIMARÃES MOURA DE OLIVEIRA Requerido(s): Banco Itaú INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AVOQUEI. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995. III – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização movida por INGRID GUIMARÃES MOURA DE OLIVEIRA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO ITAÚ S/A. Em breve síntese, a requerente alega que está recebendo incessantes ligações de cobranças de instituições financeiras e outras empresas, as quais não tem qualquer relação com sua pessoa; que é manicure e as ligações estão lhe causando situações vexatórias; que as ligações estão cobrando débitos da pessoa de MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS, a qual a requerente desconhece; que procurou a operadora e tentou solucionar a situação, porém sem sucesso. Em sede de contestação, o INSS alegou que a requerente não demonstrou qual seria o nexo causal entre a alegada importunação e qualquer ato comissivo ou omissivo que pudesse ser atribuído ao INSS, ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, o ITAU alegou falta de interesse processual e ausência de comprovação do dano, e que as ligações foram realizadas em horário permitido. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o necessário. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: O Itaú requereu preliminarmente a ausência de interesse processual, eis que as ligações de cobrança não foram reclamadas administrativamente pela demandante. O interesse processual encontra-se intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, cabendo à parte autora demonstrar que o provimento pretendido será capaz de proporcionar-lhe melhora em sua situação fática. Ademais, não há qualquer exigência legal de prévio requerimento na esfera administrativa para configurar o interesse processual, dado o princípio da inafastabilidade de jurisdição. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. DO MÉRITO: Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, fundada no recebimento de mensagens de texto e ligações telefônicas insistentes, sob o viés de cobrança de débito de terceiro. Em primeiro lugar, de fato restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, pois os réus não mencionaram a existência de qualquer dívida em nome da autora. Ademais, observa-se que a captura de tela das mensagens de texto recebidos estão no nome de MARLENE, terceira desconhecida (mov. 1.5). Por outro lado, os inúmeros registros de ligações telefônicas colacionados à inicial não são o bastante para comprovar a tese da requerente de que vem sendo cobrada de forma insistente e exaustiva pelos requeridos. Os SMS recebidos, embora no nome de INSS, BANCO ITAÚ e CORREIOS (mov. 1.5), datam dos meses de abril, maio e julho de um determinado ano, o qual não foi mencionado. A ação foi proposta em outubro de 2024. Assim, não restou comprovado que as ligações insistentes venham a perturbar a tranquilidade da autora, dada a demora no ajuizamento da ação. Ademais, a requerente mencionou que realizou pedido administrativo para a operadora a fim de solucionar o caso, porém não obteve êxito. Contudo, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove tal alegação. Da mesma forma, não demonstrou que entrou em contato com o banco para solicitar a cessação das cobranças. Destaque-se que ainda que a prévia reclamação na fase administrativa não condicione o exercício do direito de ação, como acima destacado, diversa seria a conclusão se ela houvesse juntado números de protocolo de atendimento direcionados ao Banco Itaú e ao INSS, comprovando a ciência das rés acerca de tais fatos e ainda assim as cobranças não cessassem (neste sentido: Apelação Cível nº 1003435-71.2019.8.26.0495, I. Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON, 25a Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2021). Desta feita, como não há comprovação de que o banco e o INSS incorreram em cobrança insistente e extenuante, exclui-se o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil. Demais disso, o simples fato de a requerente ter sido cobrada por débitos de terceiro não é fundamento, por si só, para a formulação de pedido indenizatório, inexistindo cobrança vexatória ou registro de negativação. Não há, neste sentido, comprovação de ofensa à honra subjetiva da parte requerente, caso em que não haveria mais que mero dissabor oriundo das ligações excessivas, se demonstradas. Deveras, mesmo em casos com relação jurídica e débito comprovados, tem-se entendido que "As cobranças indevidas, mas não vexatórias, constituem consequências de inadimplemento contratual, não interferindo no direito de personalidade, permanecendo na esfera do mero aborrecimento, razão pela qual não é passível de indenização." (Apelação Cível nº 1019560-67.2020.8.26.056, I. Rel. Des. KIOTSI CHICHUTA, 32a Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que vem sendo cobrada de forma insistente pelo banco, por débito de terceira desconhecida. Sentença de improcedência. Mensagens de texto e ligações telefônicas espaçadas por cerca de um ano, de modo que não é possível estabelecer o vínculo entre os registros de chamadas e os SMS no nome do banco demandado. Escritório de advocacia que realiza cobranças para outras instituições financeiras. Autora que é advogada, o que realça a impossibilidade de se concluir que as ligações provieram do banco. Hipótese em que não restou comprovada a realização das cobranças insistentes, extenuantes e negadas pelo banco demandado. No mais, o simples fato de a autora ter sido cobrada por débito de terceiro não enseja indenização por danos morais, pois ausente cobrança vexatória ou registro de negativação, caracterizando mero dissabor da vida cotidiana. Outrossim, a inexistência de juntada de protocolo de atendimento ou reclamação administrativa impede a comprovação da alegação de que o banco tinha ciência da inexistência de relação contratual ou de vínculo da autora com a devedora, caso em que a conclusão poderia ser diversa com a comprovação da reiteração das cobranças. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010491-90.2021.8 .26.0009 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que vem sendo cobrada de forma insistente pelo banco, por débito de terceira desconhecida. Sentença de improcedência. Mensagens de texto e ligações telefônicas espaçadas por cerca de um ano, de modo que não é possível estabelecer o vínculo entre os registros de chamadas e os SMS no nome do banco demandado. Escritório de advocacia que realiza cobranças para outras instituições financeiras. Autora que é advogada, o que realça a impossibilidade de se concluir que as ligações provieram do banco. Hipótese em que não restou comprovada a realização das cobranças insistentes, extenuantes e negadas pelo banco demandado. No mais, o simples fato de a autora ter sido cobrada por débito de terceiro não enseja indenização por danos morais, pois ausente cobrança vexatória ou registro de negativação, caracterizando mero dissabor da vida cotidiana. Outrossim, a inexistência de juntada de protocolo de atendimento ou reclamação administrativa impede a comprovação da alegação de que o banco tinha ciência da inexistência de relação contratual ou de vínculo da autora com a devedora, caso em que a conclusão poderia ser diversa com a comprovação da reiteração das cobranças. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010491-90.2021.8 .26.0009 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Noutros termos, cabia à requerente comprovar a origem das ligações excessivas direcionadas ao seu telefone, bem como o dano e o nexo causal decorrentes dos fatos, de maneira capaz de formar a convicção do julgador na apreciação da matéria, o que não é evidenciado pelas provas constantes do processo. Por fim, com relação ao pedido de exclusão do número de telefone da requerente, o qual, em tese, está cadastrado o nome de MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS, referido pedido deve ser realizado junto à operadora responsável. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1010491-17.2023.8.26.0625"

Ingrid Guimarães Moura De Oliveira x Banco Itaú e outros