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Processo nº 1010496-87.2025.4.01.3700

ID: 321346321

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010496-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM SANTOS FRAZAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1010496-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1010496-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADALTO CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional buscada no início do processo, é essencial que o juízo, com base em prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações fáticas apresentadas. Além disso, é necessário que exista um receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora natural na entrega da decisão judicial definitiva. Entretanto, a antecipação só será concedida caso não haja risco de irreversibilidade das consequências práticas da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º). No caso em análise, observa-se a ausência do requisito de verossimilhança das alegações, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial. Essa medida é justificada, uma vez que os atestados e laudos médicos particulares apresentados na petição inicial não fornecem elementos suficientes para embasar uma avaliação segura sobre a atual incapacidade laboral da parte autora. Além disso, a perícia judicial é um meio técnico e imparcial de avaliação, essencial para a correta apreciação dos fatos pelo magistrado. Através dela, é possível obter informações detalhadas e precisas sobre a extensão, a natureza e a duração da suposta incapacidade, contribuindo para a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não se verificam as causas previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia. Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos. A parte autora, caso deseje participar de audiências na modalidade remota (por videoconferência) e se a realização destas se fizer necessária, deverá aderir ao juízo 100% digital. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente)

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Federação Paulista De Atletismo x Municipio De Itapetininga e outros

ID: 307239168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012630-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO PAULISTA DE ATLETISMO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETININGA SECRETARIO DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA SECRETARIO DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012630-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012630-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Federação Paulista de Atletismo - Apelado: Municipio de Itapetininga - Apelado: Prefeito Municipal de Itapetininga - Apelado: Secretario de Esportes do Municipio de Itapetininga - Apelado: Secretario de Transito do Municipio de Itapetininga - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A APELANTE BUSCA COMPELIR O MUNICÍPIO DE ITAPETININGA A EXIGIR SUA AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PARA EVENTOS DE ATLETISMO EM VIAS PÚBLICAS, CONFORME NORMAS FEDERAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO EM EXIGIR SUA AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS EM VIAS PÚBLICAS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO INVOCADA (ART. 67, INCISO I, DO CTB E ART. 153 DA LEI GERAL DO ESPORTE) EXIGE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ENTIDADE DESPORTIVA PARA EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE REQUEIRAM INSCRIÇÕES DOS PARTICIPANTES.4. A AMEAÇA CONCRETA E ATUAL DE EVENTOS REALIZADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO JUSTIFICA O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS EM VIAS PÚBLICAS É AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A REFORMA DA R. SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 67, INCISOS I E IV; LEI GERAL DO ESPORTE, ART. 153.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1025322-86.2024.8.26.0576, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Seidel Serra Gallego (OAB: 461497/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) (Procurador) - 1º andar

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S. C. F. x E. C. F.

ID: 297825268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003539-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003539-06.2024.8.26.0269 (processo principal 1007462-57.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.C.F. - E.C.F. - Vistos. Fl. 57: Com fulcro no artigo 845, § 1º do CPC, DEFI… Processo 0003539-06.2024.8.26.0269 (processo principal 1007462-57.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.C.F. - E.C.F. - Vistos. Fl. 57: Com fulcro no artigo 845, § 1º do CPC, DEFIRO a penhora do veículo mencionado à fl. 49, de propriedade do devedor, por termo nos autos, do qual nomeio como depositário o executado, à luz do disposto no artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil. A avaliação dar-se-á mediante estimativa, a ser feita pela parte exequente (tabela fipe), conforme autoriza o artigo 871, inciso I do referido código. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE CAPIVARI Decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo por termo nos autos Recurso interposto pelo exequente. PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO NOS AUTOS Artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil Penhora de veículo que pode ser realizada por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o exequente requereu a penhora por termo nos autos de veículo em nome do executado, o que foi indeferido pelo d. Juízo a quo Contudo, a penhora do veículo pode ser realizada por termo nos autos quando apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil Assim, a localização de veículo por meio de busca no sistema RENAJUD, autoriza a realização de penhora por termo nos autos Desnecessidade, ademais, de avaliação do veículo por oficial de justiça Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedente deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo da mesma Comarca. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2036711-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)". Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente o executado da constrição realizada e do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação (artigo 845, § 1º do CPC). Int. - ADV: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 277344/SP), FABÍOLA ANDREZA CORRÊA (OAB 449291/SP)

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Processo nº 1010496-47.2024.8.26.0320

ID: 302355445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010496-47.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DO C. R.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-47.2024.8.26.0320 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.C.R. - Vistos. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades p… Processo 1010496-47.2024.8.26.0320 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.C.R. - Vistos. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades processuais a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Houve homologação de acordo no que tange à regulamentação da guarda e visitas (f. 113/114). Fixo como questão controvertida a quantificação da prestação alimentícia. O ônus de provar a necessidade é do(a) alimentando(a), que no caso é presumida, ao passo que a capacidade, como fator de limitação à necessidade, deve ser demonstrada pelo(a) alimentante, em conformidade com a distribuição ordinária do encargo probatório no art. 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral (f. 137/139). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h45m, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, inc. I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se, a zelosa Serventia, os autos à fila própria. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, por meio do Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP)

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Fabiana Cristine Dos Santos Da Fonseca x Luciana Bouças Ferreira

ID: 307757536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010496-47.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINE DOS SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

LUCIANA BOUçAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-47.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Cristine dos Santos da Fonseca - Luciana Bouças Ferreira - O Enunciado nº 75 do FO… Processo 1010496-47.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Cristine dos Santos da Fonseca - Luciana Bouças Ferreira - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSIANE CRISTINA SILVA (OAB 230209/SP), ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP)

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Processo nº 1010496-48.2020.8.11.0015

ID: 319523731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010496-48.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1010496-48.2020.8.11.0015. Vistos etc. 1. Manifestou-se a parte autora (Id. 131926839) requerendo a citação do executado Rafael… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1010496-48.2020.8.11.0015. Vistos etc. 1. Manifestou-se a parte autora (Id. 131926839) requerendo a citação do executado Rafael via e-mail, haja vista o processo ser 100% digital em razão de sua distribuição ter ocorrido por meio do PJe. Subsidiariamente requereu a busca de endereço por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. 2. De proêmio, cabe destacar que o PJe é uma plataforma digital desenvolvida pelo CNJ em parceria com diversos Tribunais e conta com a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Pública e Defensorias Públicas. É uma ferramenta que busca facilitar a consulta e acompanhamento dos processos judicias em suas diversas frentes: Justiça Federal, Justiça dos Estados, Justiça Militar dos Estados e Justiça do Trabalho. 3. Já no âmbito do Juízo 100% Digital, instituído pela Resolução 345/2020 do CNJ, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Ademais a escolha pelo referido juízo é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, conforme preconiza o art. 3º da aludida Resolução. 4. Desta feita, resta demonstrado que o Juízo 100% Digital não se confunde com a tramitação dos autos pelo sistema PJe. 5. Ademais, compulsando o processo vislumbro que ao ajuizar a presente execução, a parte exequente não requereu a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual indefiro a citação da parte executada por e-mail. 6. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa de endereços junto aos sistemas conveniados, conforme petição de Id. 131926839. 7. Por conseguinte, realizada a pesquisa junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, observa-se a existência de outros endereços ainda não diligenciados, conforme extratos anexos. 8. Desta feita, cite-se a parte executada pelos correios, com aviso de recebimento, nos endereços declinados nos extratos mencionados no item “7”. 9. Caso algum endereço não seja atendido pelos correios ou o aviso de recebimento retorne pelo motivo “ausente”, “endereço insuficiente”, “recusado” ou “não procurado”, expeça-se o competente mandado ou carta precatória. 10. Por fim, infrutífera a determinação supra, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, formulando os requerimentos que entender cabíveis. 11. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. 12. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1014719-33.2022.4.01.0000

ID: 327429118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014719-33.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014719-33.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-31.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014719-33.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-31.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:JOELINA MAIA DOS SANTOS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: JOELINA MAIA DOS SANTOS e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1012048-06.2024.8.26.0269

ID: 308963241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012048-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CASTRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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Processo 1012048-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Alex Sandro Castro Alves - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para proposta porALEX SANDRO CASTRO ALVE… Processo 1012048-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Alex Sandro Castro Alves - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para proposta porALEX SANDRO CASTRO ALVES, representado por sua curadora, Maria Antonia Fogaça,em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e o faço para condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício mensal de prestação continuada, a partir da data de entrada do requerimento(24/06/2024), no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, pelo prazo de dois anos a contar de sua implementação, momento em que poderá ser realizada nova avaliação administrativa. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Revendo o anteriormente decidido nestes autos diante da presente conclusão, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência inicialmente pleiteada e ante a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável por se tratar de pessoa em condição de vulnerabilidade que requer verbas alimentares, razões pelas quais DEFIRO a tutela de urgência. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 05 dias, implante em favor da requerente o benefício mensal de prestação continuada. Por força da sucumbência, condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas das quais não seja isento, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Sem remessa necessária, tendo em vista que a extensão pecuniária do direito ora litigioso é inferior ao valor previsto no artigo 496, § 3º do CPC. Havendo, entretanto, interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA (OAB 261685/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Maria De Oliveira Tavares

ID: 295215095

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010496-72.2016.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

MARIA DE OLIVEIRA TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010496-72.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010496-72.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Oliveira Tavares - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LACOSAMIDA PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 19 § 6º DA LEI Nº 12.153/09. TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DESTA AÇÃO E A TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER OBSERVADA INCLUSIVE NESTA AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO CONFORME ART. 1040 II DO CPC. SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF QUE DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS A DIVERSOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF EM CARÁTER OBRIGATÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, CONFORME TESE FIXADA PELO STF. RELATÓRIO MÉDICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO STF NO TEMA Nº 6. PORTARIA SECTICS/MS Nº 20 DE 27.04.2018, QUE DECIDIU NÃO INCORPORAR O MEDICAMENTO LACOSAMIDA PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA A PACIENTES REFRATÁRIOS AOS TRATAMENTOS COM OS FÁRMACOS ANTIEPILÉPTICOS DISPONÍVEIS NO SUS, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE ILEGALIDADE DESTA DECISÃO OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PARA QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA A PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA Nº 6 E NO TEMA Nº 1.234, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA E MANTIDA VIGENTE A LIMINAR DE FLS. 25/26 ATÉ NOVO JULGAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100

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José Elias Aun x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010496-53.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ELIAS AUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TACIANE ELBERS BOZZO GIL

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RONALDO POSSEBON ERÉDIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus juríd… Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: José Elias Aun (fls. 230/239), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. No mesmo prazo, diga a parte exequente acerca da proposta de acordo apresentada pelo banco (fls. 251/254). Caso as partes venham a se compor amigavelmente, deverão apresentar a minuta com a assinatura de ambas ou sua ratificação pelo exequente por meio de petição assinada eletronicamente por seu patrono. Caso contrário,manifeste-se quanto à satisfação da execução, requerendo em termos o quê de direito. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 3. Deixo consignado que, para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): 1- comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 2-Conta Judicial número: 3- Comprovante de depósito Fls.: 4- Valor a transferir: R$ 5- Beneficiário nome: 6- CPF ou CNPJ do beneficiário: 7- Crédito em nome de: 8- CPF ou CNPJ: 9- Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) 10-- Folha da Procuração/Substabelecimento: 11- Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): 12- Agência número: 13- Conta número: 14- Tipo de conta (corrente ou poupança): 15- Caso o pedido de levantamento seja em nome da sociedade de advogados, a procuração deverá estar regularizada de acordo com o art. 105, § 3º, do CPC. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), TACIANE ELBERS BOZZO GIL (OAB 238366/SP)

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