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Processo nº 1010496-16.2018.4.01.3803

ID: 321078585

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010496-16.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA CHAVES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ELINGTON CAMILLO DE SOUZA

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RICARDO DE ALMEIDA

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BIANCA MENDES GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010496-16.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO : ANA MARIA FERREIRA CHAVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES GONCALVES (OAB MG142120) ADVOGADO(A) : RICARDO DE ALMEIDA (OAB MG12…

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Processo nº 1010496-38.2023.4.06.9999

ID: 276021996

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-38.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCAS CALIXTO PIMENTA SILVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010496-38.2023.4.06.9999/MG RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ANTONIO LUCAS CALIXTO PIMENTA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1010496-16.2018.4.01.3803

ID: 317151850

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010496-16.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA CHAVES DE SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

ELINGTON CAMILLO DE SOUZA

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RICARDO DE ALMEIDA

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BIANCA MENDES GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010496-16.2018.4.01.3803/MG RELATOR : TALES KRAUSS QUEIROZ EXECUTADO : ANA MARIA FERREIRA CHAVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES GONCALVES (OAB MG142120) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1010496-16.2018.4.01.3803

ID: 309765932

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010496-16.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA CHAVES DE SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

ELINGTON CAMILLO DE SOUZA

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RICARDO DE ALMEIDA

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BIANCA MENDES GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010496-16.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO : ANA MARIA FERREIRA CHAVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES GONCALVES (OAB MG142120) ADVOGADO(A) : RICARDO DE ALMEIDA (OAB MG12…

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Processo nº 1010496-16.2018.4.01.3803

ID: 333968153

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010496-16.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA CHAVES DE SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

ELINGTON CAMILLO DE SOUZA

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RICARDO DE ALMEIDA

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BIANCA MENDES GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010496-16.2018.4.01.3803/MG RELATOR : JOSE HUMBERTO FERREIRA EXECUTADO : ANA MARIA FERREIRA CHAVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES GONCALVES (OAB MG142120) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1010496-16.2018.4.01.3803

ID: 330045904

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010496-16.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA CHAVES DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELINGTON CAMILLO DE SOUZA

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RICARDO DE ALMEIDA

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BIANCA MENDES GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010496-16.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO : ANA MARIA FERREIRA CHAVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : BIANCA MENDES GONCALVES (OAB MG142120) ADVOGADO(A) : RICARDO DE ALMEIDA (OAB MG12…

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Processo nº 1010496-45.2022.4.06.3800

ID: 291242513

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-45.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN GONCALVES DE OLIVEIRA MARCONDES FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO MARLEA GEORGIANY FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR FERREIRA BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-45.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARLEA GEORGIANY FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR FERREIRA BRANDAO (OAB MG121374) AUTOR : MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO DE O…

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Processo nº 1001675-16.2020.4.01.3815

ID: 317929039

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001675-16.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIRLAINE MARIA CELESTINO DE PAULA HELDER DEHON DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RESENDE FAZZION

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001675-16.2020.4.01.3815/MG EXECUTADO : EDIRLAINE MARIA CELESTINO DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE RESENDE FAZZION (OAB MG131502) EXECUTADO : HELDER DEHON DE PAULA …

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Processo nº 1010496-88.2019.4.01.3800

ID: 317374772

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-88.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora para reconhecer: i) como especiais os períodos de 16/04/1991 a 12/01/1993, 21/04/1994 a 31/10/1994, 01/11/1994 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 31/12/1998, 18/03/2005 a 13/09/2005, 01/10/2007 a 31/01/2013, 15/03/2014 a 29/01/2019 e 30/01/2019 a 14/03/2020, devendo o INSS proceder à averbação com multiplicação pelo fator 1,4, sem prejuízo dos períodos já reconhecidos como especiais na esfera administrativa de 01/01/1999 a 31/12/2001 e 01/02/2013 a 14/03/2014; ii) o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER; no entanto, considerando o direito ao benefício mais vantajoso, deverá a parte autora se manifestar nos autos, no prazo de 20 dias (a contar da ciência da presente sentença), se deseja: a) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.64 pontos) é inferior a 96 pontos, conforme regras anteriores à vigência da EC 103/2019, com DIB fixada na DER (19/02/2019). b) a reafirmação da DER, considerando as diversas possibilidades de concessão de benefício após 19/02/2019 (DER original), que resultam em diferentes rendas mensais, e para qual data; Alerto que, em caso de reafirmação da DER para data posterior a 13/11/2019, o autor deverá indicar expressamente quais os salários de contribuição pretende remover do cálculo da RMI, conforme autoriza o art. 26, §6º, da EC 103/2019. c) ou somente a averbação dos períodos especiais ora reconhecidos, no intuito de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mais vantajosa em momento futuro. Junto com a opção, deverá informar se deseja a antecipação da tutela, tendo em vista o tema 692 do STJ. Quanto às parcelas atrasadas, extrai-se dos autos que o PPP que contempla o período de 30/01/2019 a 18/09/2020 e comprova a exposição ao ruído na intensidade de 86,49 decibéis no período de 30/01/2019 a 14/03/2020, não foi apresentado no processo administrativo, tendo sido apresentado diretamente em juízo. Neste contexto, a meu ver, em respeito ao tema 350 do STF, caso o autor pretenda a concessão de aposentadoria com utilização do tempo especial de 30/01/2019 a 14/03/2020, os efeitos financeiros devem ocorrer a partir de 21/09/2020, data da juntada do PPP aos autos (evento 32), que é posterior à citação (11/2019, evento 11), ou da data do implemento dos requisitos, caso haja opção do autor pela reafirmação da DER para data posterior. Todavia, o STJ afetou a questão, devendo ser observado, ao final, o que vier a ser decidido no tema 1.124 (ou em tema específico pelo STF). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, por litigar o autor sob o pálio da Justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). O INSS é isento e não há custas a serem reembolsadas (art. 46 da Lei 5.010/66 e art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96). Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação e se não houver, com base no valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar a parte autora sob o pálio da Justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver, com base no valor da causa. O pedido de concessão da tutela de urgência será examinado após a opção do autor pelo benefício que entende ser mais vantajoso e sua confirmação de deseja a antecipação da tutela. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Havendo opção do autor pelo benefício que entende mais vantajoso, façam os autos conclusos para decisão no localizador ?08 VG - decisão previdenciária opção melhor benefício?.

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Processo nº 1010496-88.2019.4.01.3800

ID: 320826050

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-88.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Opção pelo benefício mais vantajoso: O autor op… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Opção pelo benefício mais vantajoso: O autor optou pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DIB em 02/07/2025 , (data final do cálculo elaborado pelo juízo, evento 49, CALC2), conforme manifestação no evento 55. Quanto ao pedido de tutela requerido, considerando a natureza alimentar do direito ao benefício, já reconhecido em sentença, concedo a tutela de urgência , nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu implante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o benefício indicado na tabela abaixo. Fica o autor ciente de que, em caso de reforma, há necessidade de devolução de valores recebidos, na forma do tema 692 do STJ. No caso , DIB e DIP serão na mesma data e não haverá atrasados . O INSS deverá implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para o autor com DIB em 02/07/2025, conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19 , porque o segurado cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação 103.6639, superior à mínima (102 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Assim, considerando que o autor totaliza 46 anos, 5 meses e 7 dias de contribuição na DIB, possuindo 26 anos de contribuição que excedem o mínimo de 20 anos, faz jus ao coeficiente de concessão de 112% (60 + 52) sobre a média dos salários. Por fim, faço constar que já há apelação do autor. À Secretaria Única para : 1) Intimar pessoalmente, por qualquer meio idôneo, o Gerente da CEAB- DJ do INSS em Belo Horizonte , para o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando em Juízo a implantação. 2) Ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Havendo apelação do INSS, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Aplicam as disposições da EC 103/2019, pois os requisitos foram preenchidos anteriormente. Seguem os dados abaixo para implantação do benefício: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB (de acordo com o Provimento Coger 02/2024) (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO Benefício NB NB 171.758.862-7 Espécie Aposentadoria por tempo de contribuição na regra do art. 15 da EC 103/2019 (pontos progressivos) DIB 02/07/2025 DIP 02/07/2025 RMI A ser apurada pelo INSS Tempo de contribuição a ser considerado 46 anos, 5 meses e 7 dias Observações: O autor faz jus ao percentual de concessão de 112% sobre a média dos salários, nos termos do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível – SSJ BH

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