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Processo nº 1010649-22.2025.8.26.0037

ID: 339023060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010649-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010649-22.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - V. Presentes os requisitos legais, defiro, li…

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Processo nº 1012201-37.2024.8.26.0302

ID: 329596130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012201-37.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA DE FATIMA SALTORATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

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Processo 1012201-37.2024.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Isabel Aparecida de Fatima Saltorato Ribeiro - Vistos. Fls.73/77. Válida a citação da requerida Engenharia Ferreira Dias Ltda, u… Processo 1012201-37.2024.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Isabel Aparecida de Fatima Saltorato Ribeiro - Vistos. Fls.73/77. Válida a citação da requerida Engenharia Ferreira Dias Ltda, uma vez que encaminhada e recebida no endereço constante do cadastro da junta comercial. Entretanto, no que tange a citação dos confrontantes Sergio Peres, Riomar Jose Valles e Paulo Afonso Magosso, embora os ARs tenham sido recebidos por pessoas com o mesmo sobrenome, impõem-se a ciência pessoal deles quanto à lide, a fim de se evitar futura arguição de nulidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Interposição contra decisão interlocutória que acolheu pedido alternativo e determinou a expedição de mandado de citação ao corréu Paulo Roberto. Insurgência da autora. Alegação de validade do ato anterior e pedido de decretação de revelia. Impossibilidade. Primeira carta de citação destinada à corré Bernadete, cônjuge de Paulo Roberto, assinada por este. Segunda missiva destinada a ele, porém assinada pela cônjuge. Renovação do ato apenas em relação à corré Bernadete, pessoalmente citada. Ciência da lide em relação ao corréu Paulo Roberto que é apenas presumida na hipótese. Citação da pessoa física que deve ser pessoal, com uma única exceção quanto às cartas recebidas em portaria de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º, do CPC). Precedente do STJ. Necessidade de renovação do ato a fim de se evitar futura arguição de nulidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219542-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). Desta forma, determino a expedição de mandado de citação pessoal aos confinantes Sergio Peres, Riomar Jose Valles e Paulo Afonso Magosso. Sem prejuízo, certifique o cartório o decurso do prazo do edital de citação de fls. 47. Decorrido o prazo, oficie-se à Defensoria local para nomeação de Curador Especial aos citados por edital, abrindo-se vista dos autos a ele. No mais, manifeste-se a requerente quanto as providências requeridas pelo Sr. Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú às fls. 66/69. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP)

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Processo nº 1010649-43.2025.8.26.0224

ID: 301911104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010649-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ VENDITELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1010649-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Thomaz Venditelli - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 84 como emenda à in… Processo 1010649-43.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Thomaz Venditelli - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 84 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - O benefício da justiça gratuita não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tenha salário ou remuneração bastante insuficiente, também pode gozar desse benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos em relação a requerimento de justiça gratuita com simples apresentação de declaração de pobreza, a qual apresente apenas presunção relativa de veracidade, uma vez que há a possibilidade de impugnação do benefício pela parte contrária, o que evidencia que não se trata de presunção absoluta. No presente caso, a simples apresentação da declaração de pobreza e a cópia do demonstrativo de pagamento apresentado não são documentos suficientes para demonstrar a renda atual do autor e sua capacidade econômica, nos termos da decisão de fls. 81. Por essas razões, INDEFIRO benefícios da justiça gratuita ao autor, uma vez que não apresentou os documentos para análise do requerimento no prazo conferido, conforme decisão fls. 81e 105, considerando-se que a apresentação dos documentos é ônus da parte que pretende a concessão do benefício. 3 - Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Briana Mineko Teshima e outros x Banco Bmg S.A.

ID: 299796989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRIANA MINEKO TESHIMA GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIANA MINEKO TESHIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: BRIANA MINEKO TESHIMA, JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA, GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: BRIANA MINEKO TESHIMA, JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA, GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por BRIANA MINEKO TESHIMA, JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA e GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA contra BANCO BMG S.A, objetivando a execução de honorários sucumbenciais arbitrados nos autos do processo nº 1005913-55.2022.8.11.0013, da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Preliminarmente, verifico que o feito originário (processo nº 1005913-55.2022.8.11.0013) já foi integralmente cumprido e extinto pela quitação no juízo prolator da sentença exequenda. Desta forma, configura-se manifesta a carência de interesse de agir, uma vez que a obrigação objeto da presente execução já foi satisfeita nos próprios autos do processo originário. Ademais, nos termos do art. 516 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo prolator da decisão, salvo as hipóteses excepcionais previstas no art. 516, §§ 1º e 2º do CPC, que não se verificam no caso concreto. Logo, o presente feito deveria ter sido distribuído na Comarca de Pontes e Lacerda/MT, juízo competente para o processamento da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela carência superveniente de interesse de agir. Determino a devolução ao executado dos valores depositados nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a extinção sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 1010649-71.2025.8.26.0344

ID: 330446064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010649-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1010649-71.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito n… Processo 1010649-71.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (Veículo/Marca: ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC./GM - CHEVROLET Modelo/Ano: 2017/2017 Placa: FXF6317 Chassi N°: 9BGKL48U0JB186088 Renavam: 1134335544.0 Cor: BRANCA), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1010649-30.2025.8.26.0196

ID: 313021235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-30.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1010649-30.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O… Processo 1010649-30.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Francine De Cassia Queiroz Brandolezi x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 327152170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE CASSIA QUEIROZ BRANDOLEZI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A - - Banco C6 Consignado S/A e outro - "Ante o expos… Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A - - Banco C6 Consignado S/A e outro - "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO: I) PROCEDENTE a preliminar de retificação do polo passivo, determinando a exclusão do Banco C6 S.A. e a manutenção exclusiva do Banco C6 Consignado S.A. no polo passivo; II) IMPROCEDENTE a ação em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por comprovada excludente de responsabilidade civil decorrente de fato exclusivo de terceiro; III) PROCEDENTE a ação em relação à W. DE C FERREIRA LTDA, para condená-la ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.649,75 (quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde 03/06/2024 pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco C6 Consignado S.A., fixados em R$ 2.000,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Outrossim, Condeno a empresa W. de C Ferreira Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido e com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. " - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1010649-87.2019.4.01.3100

ID: 328961170

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010649-87.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR KACZAM MARCIANO PAZINATO

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON PEREIRA NETO

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PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA

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MAURICIO SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010649-87.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010649-87.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CLAUDIR KACZAM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 e MILTON PEREIRA NETO - AP2083 ATO ORDINATÓRIO (Ato praticado por delegação - Portaria 1/2025 - 4ª Vara Federal Criminal/AP) Destinatário: [ ] Ministério Público Federal [ ] Defensoria Pública da União [ ] Advogado(a): [X] Parte: CLAUDIR KACZAM; MARCIANO PAZINATO. [ ] Outro: O QUE PRECISA FAZER: Por determinação do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, deve: (Marque uma ou mais opções, conforme o caso) 1. Regularizar sua situação no processo: [ ] Apresentar procuração ou regularizar sua representação no processo [ ] Informar seu endereço atual [ ] Informar/atualizar endereço de testemunha(s) ou réu(s) [ ] Apresentar o documento: 2. Providências iniciais: [ ] Apresentar lista de testemunhas [ ] Indicar assistente técnico ou apresentar perguntas para perícia (Art. 159, §5º, CPP) [ ] Informar se tem interesse em acordo ou transação penal (para JEFCrim) 3. Cumprir decisões: [ ] Cumprir a medida determinada: ID [ ] Apresentar comprovante de cumprimento da obrigação [ ] Comprovar recolhimento de custas processuais [ ] Manifestar-se sobre laudo ou perícia juntada ao processo 4. Manifestações processuais: [ ] Manifestar-se sobre documento(s) juntado(s) aos autos (ID. ) [ ] Manifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça [ ] Manifestar-se sobre devolução de Carta Precatória ([ ] cumprida/ [ ] não cumprida) [X] Apresentar memoriais (Prazo: 5 dias) [ ] Apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (Prazo: 8 dias - Art. 600, § 4º, CPP) [ ] Apresentar contrarrazões/resposta ao Recurso em Sentido Estrito (RESE) (Prazo: 2 dias - Art. 588 c/c 589, CPP) [ ] Outra manifestação: 5. Para processos de Execução Penal (SEEU): [ ] Cumprir condição imposta no PEC/PA [ ] Informar endereço para monitoração eletrônica [ ] Manifestar-se sobre cálculo de pena 6. Outras providências: [ ] Tomar ciência de: [ ] Manifestar-se sobre: [ ] Outra: PRAZO PARA CUMPRIMENTO (quando não especificado acima) [X] 5 dias / [ ] 10 dias / [ ] Outro prazo: ________________ para cumprir esta determinação. 2025-07-17 ADRIELE NEVES DE ALMEIDA *O presente documento adota os princípios da Linguagem Simples, em observância ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e à Recomendação CNJ n. 144/2023.

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Processo nº 1010649-89.2022.4.01.4100

ID: 333543217

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-89.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA SILVA PONTE

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BRENDA MORAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010649-89.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010649-89.2022.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VILMA PEREIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA MORAES SANTOS - RO8933 e LARISSA SILVA PONTE - RO8929 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Francine De Cassia Queiroz Brandolezi x Banco C6 S/A

ID: 335070879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE CASSIA QUEIROZ BRANDOLEZI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos au… Processo 1010649-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francine de Cassia Queiroz Brandolezi - Banco C6 S/A e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO: I) PROCEDENTE a preliminar de retificação do polo passivo, determinando a exclusão do Banco C6 S.A. e a manutenção exclusiva do Banco C6 Consignado S.A. no polo passivo; II) IMPROCEDENTE a ação em relação ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por comprovada excludente de responsabilidade civil decorrente de fato exclusivo de terceiro; III) PROCEDENTE a ação em relação à W. DE C FERREIRA LTDA, para condená-la ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.649,75 (quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde 03/06/2024 pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco C6 Consignado S.A., fixados em R$ 2.000,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Outrossim, Condeno a empresa W. de C Ferreira Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido e com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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