Resultados para "1010972-04.2023.8.26.0229" – Página 27 de 30

Kelly Regina Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326479056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010972-09.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010972-09.2022.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010972-09.2022.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Kelly Regina da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATOS SUCESSIVOS DE NATUREZA PESSOAL E CONSIGNADO INICIADOS NO ANO DE 2018. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NO ANO DE 2017, ISTO É, EM DATA ANTERIOR. DECRETO DE INTERDIÇÕES OCORRIDO NO ANO DE 2022 QUE VEIO APENAS SACRAMENTAR A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA, TANTO PARA O LABOR QUANTO PARA A GERÊNCIA AUTÔNOMA DE SUA VIDA. DE RIGOR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS, COM A DEVOLUÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO, BEM COMO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA, PARA RECOMPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA RÉ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRIVAÇÃO DE VENCIMENTOS. DOR QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00, QUANTIA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 54 E 362, AMBAS DO STJ. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabele Cristina Garcia de Oliveira (OAB: 147808/SP) - Fernanda de Oliveira (OAB: 421691/SP) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 331409934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010972-42.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010972-42.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010972-42.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. “BOLETO FALSO” DE QUITAÇÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. VÍTIMA QUE AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA APENAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: DEMANDANTE QUE RECLAMA O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA PARA A VÍTIMA DE TERCEIRO FRAUDADOR, EMITENTE DO “BOLETO FALSO” PELA PLATAFORMA “PAGSEGURO”, MANTIDA PELA RÉ. DOCUMENTAÇÃO JUNTADO COM A INICIAL QUE NÃO SERVE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA AUTORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ANTE O CONHECIMENTO DE DADOS ÚNICOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A VÍTIMA E AUTORA. RÉ QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIÁRIA PARA A EMISSÃO DO BOLETO. CASO DOS AUTOS QUE ESTAVA MESMO FADADO AO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA AO PATRONO DA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.200,00, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Aparecido Soares x Banco Santander Brasil Sa

ID: 321055165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005643-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA THAÍS DELÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005643-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1010972-81.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcos Aparecido Soares - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1- Nos termos… Processo 0005643-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1010972-81.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marcos Aparecido Soares - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se o Executado para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-21.165,46, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se ainda o Executado para que efetue o recolhimento do valor de R$-423,30, mediante guia DARE (código 230-6), referente às custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Intime-se. - ADV: GABRIELA THAÍS DELÁCIO (OAB 369916/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), MARCIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 119284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043873-28.2024.4.01.0000

ID: 339068647

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043873-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALDENCIA SOARES CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043873-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10109… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043873-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010972-17.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALDENCIA SOARES CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WALDENCIA SOARES CRUZ DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010972-05.2024.4.01.4301

ID: 307018749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010972-05.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSCILEIA DIAS MELO FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALEX OLIVEIRA ALENCAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VONES PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010972-05.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010972-05.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg5NmMyZmQtZjQxNi00YTA4LTllODAtYzc3MTc0N2M1NzQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010972-45.2022.8.11.0006

ID: 316113148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010972-45.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1010972-45.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 4.294,31 ESPÉCIE: [Sucumbenciais ]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Endereço: AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 2 Andar, Bloco 05, Condomínio Panamérica Park, JARDIM SÃO LUÍS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05802-140 POLO PASSIVO: Nome: RONEI LEITE DUARTE FILHO Endereço: Avenida Sete de Setembro, 1893, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR, São Jose, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique os dados bancários para fins de expedição de alvará eletrônico em seu favor. CÁCERES, 3 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003006-76.2019.8.26.0510

ID: 319603708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003006-76.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU RUSSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERSSER ROBERTO HOHNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003006-76.2019.8.26.0510 (processo principal 1010972-10.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Romeu Russo Junior - Vistos. Fls. 376/383: Defiro parcialmente o pedi… Processo 0003006-76.2019.8.26.0510 (processo principal 1010972-10.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Romeu Russo Junior - Vistos. Fls. 376/383: Defiro parcialmente o pedido. Com efeito, da análise dos extratos juntados, percebe-se que a conta corrente do executado havia outros valores depositados por ocasião do recebimento do benefício do INSS (fls. 382). De fato, anteriormente ao crédito de salário efetuado no dia 03.07.2025, no valor de R$ 1.368,20 (fls. 382), observo que também havia saldo positivo na conta bancária, no montante de R$ 838,52, sendo fácil perceber que o bloqueio de valores em questão não recaiu exclusivamente sobre saldos relativos a salário. Sobre o tema, cito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem expressamente consignou que: i) o valor depositado no Banco, por ser supostamente excedente de proventos de meses anteriores, perdeu a característica de salário, já que, sobejado e não essencial à subsistência da parte e de sua família, torna-se penhorável; ii) não há comprovação nos autos de que os valores penhorados na conta da agravante são relativos a saldos de aposentadoria, tampouco relativos ao último mês, o que impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2 . Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp: 1940151 DF 2021/0159723-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Nesses termos, e considerando o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido, para determinar o desbloqueio tão somente do valor de R$ 630,69, pois referente ao último crédito de benefício do INSS efetuado antes do bloqueio realizado. Ainda, porque relativo a valores provenientes de outros depósitos, promova-se o protocolamento da ordem judicial de transferência do valor de R$ 838,52 para conta judicial, desbloqueando-se o valor excedente acima mencionado, tudo conforme extrato a seguir. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. Int. - ADV: JERSSER ROBERTO HOHNE (OAB 170286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarinha De Araújo x Banco Do Brasil S/A

ID: 310960573

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010972-65.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARINHA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010972-65.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010972-65.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Clarinha de Araújo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Rejeitaram a preliminar arguida em contrarrazões e negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL” RECEBIMENTO DE SMS QUE INFORMA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA (INEXISTENTE) PELA PARTE E PEDE AO CLIENTE QUE ENTRE EM CONTATO COM NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO NA MENSAGEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. O DEMANDADO NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA AO PRESENTE INCIDENTE, RESULTANDO, POIS, INALTERADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. TRANSFERÊNCIAS POR "PIX" E "TED" NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DESACOLHIMENTO. AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE ESTELIONATO QUE SE CONSUMOU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A QUAL, ACREDITANDO CONVERSAR COM PREPOSTOS DO BANCO ONDE MANTÉM CONTA CORRENTE, FORNECEU DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS AOS FRAUDADORES E PERMITIU ACESSO DELES AO SEU APLICATIVO BANCÁRIO, MEDIANTE INSTALAÇÃO DE APLICATIVOS DE ACESSO REMOTO ("PHISHING"), O QUE CULMINOU NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS. FRAUDE QUE SOMENTE SE CONSUMOU EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PRÓPRIA DEMANDANTE, QUE DEIXOU DE CONFERIR, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, A VERACIDADE DA MENSAGEM RECEBIDA POR SMS E A REAL IDENTIDADE DA(S) PESSOA(S) COM QUEM TRATAVA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE NÃO DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU FALHA DE SEGURANÇA POR PARTE DO DEMANDADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). PLEITOS REPETITÓRIO E INDENIZATÓRIO, CONSEQUENTEMENTE, DESCABIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E BEM DEDUZIDOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Estevan Faustino Zibordi (OAB: 208633/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010972-80.2024.8.26.0451

ID: 281295366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010972-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1010972-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Pereira Batista - Vistos. … ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1010972-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Pereira Batista - Vistos. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis. Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário. Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir da autora. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que a requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Rodrigues Da Cruz x Claro S/A

ID: 323369374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010972-03.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010972-03.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Andre Rodrigues da Cruz - Claro S/A - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRI… Processo 1010972-03.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Andre Rodrigues da Cruz - Claro S/A - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIANA GARCIA MARCON (OAB 409282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes