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"1010972-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1010972-04.2023.8.26.0229"

Regina Celi Machado Pires x Fiber Line Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 313530013

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: DESPEJO Nº Processo: 0159653-16.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI MACHADO PIRES

Polo Passivo:

FIBER LINE TELECOMUNICACOES LTDA WAGNER PAGANINI MAXIMO

Sentença

Advogados:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE ALMEIDA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0159653-16.2006.8.05.0001 Classe Assunto: DESPEJO (92) Autor: REGINA CELI MACHADO PIRES Réu: FIBER LINE TELECOMUNICACOES LTDA e outros SENTENÇA REGINA CELI MACHADO PIRES ingressou com AÇÃO DE DESPEJO cumulada com cobrança em face de FABER LINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; VALTENO ALVES MENEZES FILHO; e CARMEM LUÍZA PINHEIRO NUNES Alega ter firmado contrato de locação com a primeira acionada figurando os dois últimos na condição de fiadores Há inadimplência devendo ser decretado despejo, não purgada mora, condenando-se os acionados a pagarem os alugueres em aberto e encargos da locação Inicial acompanhada de documentos A locatária apresentou defesa no ID 290221347 a 290221356 Arguiu matéria preliminar No mérito afirma que houve ajuste extrajudicial colocando fim ao conflito, restituindo chaves não sendo devido nenhum valor Defesa acompanhada de documentos Réplica a partir do ID 290221595 Refuta matéria preliminar A entrega das chaves não implica desobrigação da ré em pagar alugueres no período de ocupação, sendo certo que só houve entrega das chaves só ocorreu em 26 de abril de 2007 Não se logrou citação dos fiadores Passa a haver diligências visando tentativa de citação pessoal Não se logrando citação pessoal do fiador, a fiadora foi citada determinou-se citação daquele por edital A parte autora pugnou e foi homologado desistência em relação aos fiadores. Apenas o processo prossegue em relação a locatária e ao fiador SR. Wagner Paganini Máximo (ID 290223314) Citado por edital quedou-se inerte. Nomeou-se curador especial. A R. Defensoria Pública atuando na condição de Curador Especial apresentou resposta no ID 290223320 arguindo matéria preliminar, no mérito contesta "por negação geral" Questionou-se as partes sobre provas. Dando-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado. ID 290223328 Não houve pedido de dilação probatória, inclusive pela Curadoria Especial Na R. Decisão ID 477253976 foi rejeitada matéria preliminar. Anunciou-se julgamento antecipado. É o que de relevante cabia relatar. Resta incontroverso que a autora firmou com a primeira ré contrato de locação não residencial, sendo certo que o outro réu remanescente, pessoa natural citada por edital figura na condição de fiador. Resta incontroverso, outrossim, ter havido entrega das chaves do imóvel havendo perda superveniente de objeto em relação a desocupação do imóvel. A controvérsia reside, apenas, na cobrança de alugueres e encargos da locação É do locatário, repise-se o ônus probatória do pagamento do débito. O conhecido Enunciado 28 do então Colendo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo reza: "A contestação à ação de despejo por falta de pagamento apenas surtirá efeito desconstitutivo do direito do locador, se acompanhada de depósito da importância acaso tida como incontroversa". Cabe trazer à colação lição do Mestre SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, in " (Da Locação do Imóvel Urbano" , Forense, 2001, p. 186); "A obrigação pecuniária abrange tanto o aluguel quanto os demais encargos, legalmente exigíveis, tais como impostos, taxas, despesas condominiais etc. O não pagamento pontual de qualquer encargo, ainda que em dia o aluguel, constitui infração legal, ensejadora da ação de despejo" Pelo exposto e sem mais delongas prospera integralmente a pretensão autoral, cabendo sobre o tema colacionar posicionamento jurisprudencial do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Relatora insigne Desembargadora Doutora Telma Laura Silva Britto: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. PROVA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO-PURGAÇÃO DA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO AUTORIZADOS. PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO, PELO LOCADOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MEDIDA NÃO TOMADA PELO LOCATÁRIO. SHOPPING CENTER. ATIVIDADE SEMELHANTE. CONTRATO. PREVISÃO DE NÃO-EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DE CONTRATO INOCORRENTE. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL PELA IMPOSSIBILIDADE. VALOR PAGO. INCLUSÃO NA DÍVIDA. MÁ FÉ DA PARTE AUTORA. NÃO-CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo. O imperativo constitucional e processual de o julgador fundamentar a decisão não exige que se atenha e responda a cada um dos argumentos das partes, podendo fazê-lo de forma sucinta. Preliminar rejeitada. Estando o locatário em situação de inadimplência e não tendo ele purgado a mora, autorizados estão a rescisão contratual e o respectivo despejo. Se o locador não aceita o pagamento dos alugueis e acessórios, deve o locatário lançar mão da consignação respectiva e, assim, resguardar o direito a continuar no imóvel. Medida não manejada pelo locatário. Prevendo o contrato a inexistência de "exclusividade", a exploração de atividade semelhante no centro de compras não caracteriza quebra de contrato. É indevida a retenção por benfeitorias introduzidas no imóvel pelo locatário quando o contrato estabelece expressamente a impossibilidade de retenção e de indenização. Ausente a má-fé da parte autora, descabe condena-la a pagar em dobro o valor incluído na conta que já foi paga pela parte ré. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001082-77.1998.8.05.0113, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017 ) A alegação da locatária cinge a afirmação, incontroverso, de que houve entrega das chaves com consequente fim da locação. Conforme ID 290221601 às chaves foram entregues no dia 26 de abril de 2007, há, como aventado, perde de objeto superveniente em relação ao despejo, mas o mesmo não ocorre em relação ao pagamento de alugueres e encargos da locação Sobre o tema cito os seguintes V. Acórdãos assim ementados: "APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO DECRETO DE DESPEJO - NÃO DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO RECLAMADOS NA INICIAL, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - APL: 10109723020158260602 SP 1010972-30 .2015.8.26.0602, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 28/06/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Despejo Por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Locativos. Sentença que extinguiu o pedido de despejo e julgou procedente o pedido de cobrança dos alugueres, encargos e multa penal correspondente a 03 meses de aluguel. Parte Ré que não negou sua inadimplência, pretendendo, apenas, o reconhecimento da entrega das chaves em agosto de 2018, quando deixou na portaria do prédio, e não outubro de 2019, exclusão da multa de 03 meses e redução da multa moratória para 2% . A entrega das chaves a terceiro, sem poderes para tanto, não elide a responsabilidade do locatário perante o locador. A entrega das chaves constitui ato formal, pois é nesse momento em que a parte locatária comprovará a quitação dos débitos finais e que a locadora entregará o recibo correspondente, pondo fim à relação contratual. Legalidade da multa contratual. Manutenção . A pretensão recursal referente à redução da multa moratória, não merece ser conhecida, por falta de interesse recursal, eis que a sentença a quo deixou de condenar os apelantes ao pagamento da aludida multa moratória, diante da ausência de previsão contratual. O interesse recursal, pressuposto intrínseco do recurso, consubstancia-se na necessidade que a parte tem de obter a anulação ou a reforma de uma decisão que lhe foi desfavorável. Honorários recursais fixados. DESPROVIMENTO DO RECURSO .(TJ-RJ - APL: 00207799320188190210 202200140361, Relator.: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022) Nessa linha assiste razão a autora no sentido de que entrega das chaves não ilide obrigação de pagar referente ao período de ocupação anterior (à entrega das chaves) O ônus da prova do pagamento é do devedor, inteligência da norma inserta no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil A locatária não comprovou o pagamento dos alugueres referente aos meses de 30 de novembro de 2016 a parte do mês de abril de 2017 (quando houve entrega das chaves), totalizando o débito, R$ 4.928,00 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais); também não comprovou o pagamento da taxa condominial, totalizando este débito R$ 2.233,00 (dois mil duzentos e trinta e três reais); IPTU (há previsão de obrigação de pagar por parte da locatária) totalizando o débito a quantia de R$ 184,81 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), por fim há débito boleto energia elétrica tonalizado R$ 55,79 (cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) No curso do processo a autora valores em atrasos que erem devidos pelos acionados, portanto, sob pena de enriquecimento ilícito o valor do débito é os alugueres devidos acrescido dos valores que foram desembolsados pela autora no curso do processo para quitar dívida deixada pelos réus Procede a pretensão autoral Suportará a parte ré custas do processo e honorários Advocatícios, pois ainda que tenha havido entrega das chaves no curso do processo a locatária deu causa ao ajuizamento da ação Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma contida nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança dos encargos da locação; Além da vestibular houve manifestação em réplica, diligências visando citação dos fiadores, pedido de desistência em face de parte dos fiadores, manifestação sobre provas, pedido de entrega da efetiva prestação jurisdicional, atualização de valores com juntada de documentos Deve ser levada em consideração o tempo de atuação no processo Por tais razões fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, devendo se considerar o valor devido quando do protocolo da petição inicial devidamente atualizado, pois ainda, como mencionado se aplica teoria da causalidade . Posto isto, reconhecendo a perda superveniente de objeto em relação ao despejo CONDENO a pessoa jurídica ré (locatária) e o fiador WAGNER PAGANINI MÁXIMO a pagarem a autora os valores referentes aos alugueres em aberto R$ 4.928,00 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais) mais os encargos da locação, em relação a estes deve ser levado em consideração o valor desembolsado pela autora para quitar dívidas deixadas pela locatária sob pena de enriquecimento sem causa dos devedores Incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do vencimento, em relação aos valores desembolsados pela autora referente aos débitos pretéritos quitados pela autora na data do desembolso Custas pela parte ré, devendo restituir custas antecipadas pela autora Honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na forma supracitada Publique-se Intime-se a R. Defensoria Pública (que atua no munus de Curadora Especial) pelo portal Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 19 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1010972-04.2023.8.26.0229"

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