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Processo nº 1011166-17.2024.4.01.4200

ID: 315049581

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-17.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMOSINA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011166-17.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMOSINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011166-17.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMOSINA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por CARMOSINA MARIA DA CONCEICAO SILVA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011166-29.2025.8.13.0024

ID: 303427804

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011166-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de cob… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011166-29.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB MG117824) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de cobrança” ajuizada por LOCALIZA FLEET S.A em face de BIG QUALITY TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 13, DOC3 . DECIDO. 1) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 1.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 1.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 1.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 2) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 2.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD (GRCTJ já recolhida em ID ); 2.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3 ) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 3.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 3.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 4) Intime-se. A

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Antonio Carlos Almeida Das Chagas x Banco Daycoval S.A.

ID: 310116110

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027196-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1027196-68.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1027196-68.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Incompetência do Juizado Especial Cível Rejeito. A alegada complexidade da causa não restou demonstrada. Os documentos anexados pelas partes permitem o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de prova pericial técnica complexa. A controvérsia é eminentemente de direito e documental, e conforme o Enunciado 54 do FONAJE, a complexidade é aferida pelo objeto da prova e não pela matéria em si. Anomalias da Parte Autora A alegação de “anomalia” quanto ao tempo decorrido para a propositura da ação não tem o condão de afastar o direito de ação. O ajuizamento tardio pode até impactar eventual análise de boa-fé, mas não invalida, por si só, o pleito, contudo, não vislumbra-se má-fé da parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS ajuizou ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido, pleiteando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, além de tutela de urgência para cessação dos descontos. O Réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial complexa, e a ausência de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade da contratação, destacando a ciência e utilização do cartão pelo Autor, e a ausência de danos indenizáveis. A parte autora apresentou impugnação, reiterando suas alegações iniciais. Insta asseverar que, restou demonstrado que o autor contratou cartão de crédito consignado, com pré-saque de valores creditados em sua conta e utilização posterior do limite em diversos estabelecimentos comerciais. A própria movimentação do cartão e a confirmação da transferência bancária apontam para a ciência do negócio jurídico firmado. O Superior Tribunal de Justiça entende que a efetiva utilização do cartão de crédito consignado, associada à disponibilização de valores por TED e à aceitação eletrônica dos termos contratuais, afasta a alegação de desconhecimento da contratação e torna legítimos os descontos realizados na margem consignável do benefício do consumidor. Vejamos: "A efetiva utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor, somada à transferência de valores e à assinatura digital, afasta a alegação de desconhecimento da contratação, sendo legítimos os descontos efetuados." (STJ – AgInt no AREsp 2022516/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/04/2023). No que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, não se verifica má-fé por parte da instituição financeira, mas ao contrário, a contratação foi legítima. Os documentos comprovam a contraprestação, bem como a transparência dos termos contratuais. Nessas hipóteses, tem-se como incabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que exige a ausência de engano justificável para sua aplicação. Quanto à indenização por danos morais, a controvérsia gira em torno de relação contratual bancária, com alegações de desconhecimento sobre a natureza do serviço contratado. Todavia, não se constata ofensa à honra, imagem ou integridade do autor. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso é pacífica ao considerar que a simples cobrança de valores ou descontos decorrentes de contrato celebrado e utilizado pelo consumidor não gera, por si só, dano moral indenizável. Vejamos: "Inexistindo prova de que o desconto foi indevido ou que tenha causado abalo à honra ou imagem do autor, é incabível a condenação por danos morais." (TJMT – Ap. Cív. n. 1011166-97.2022.8.11.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 20/02/2023). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1011166-08.2025.8.26.0011

ID: 328156333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-08.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BASTAZINI LARISSA HELEN SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1011166-08.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Bastazini - - Larissa Helen Santos Bezerra - 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exig… Processo 1011166-08.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Bastazini - - Larissa Helen Santos Bezerra - 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. O objeto deste processo, compra de imóvel de R$ 266.238,00 (fl. 24), tendo os comprado renda suficiente para a Caixa Econômica Federal para se comprometerem com prestações mensais de mais de R$ 1.500,00 (fls. 78/86). Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o polo ativo a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual indicada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira,financeira, em especial: a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos nos últimos três meses por ambos autores b) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários dos autores; c) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possuem d) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém; e) as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Altero, de ofício, o valor da causa, para que observe o disposto nos §§1º e 2º do art. 293 do Código de Processo Civil , devendo corresponder ao valor da indenização por lucros cessantes postulada até a data do ajuizamento da ação (R$ 56.000,00) acrescida da prestação ânua referente aos lucros cessantes vincendos (R$ 2.800,00 x 12 = R$ 33.600,00), acrescido dos juros da abroa vencidos até a data do ajuizamento da ação (R$ 28.528,37) e da prestação ânua referente aos juros da obra vincendos (R$ 1.720,57 x 12 = R$ 20.646,84) e da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 postulada, em um total de R$ 148.775,21. Corrija a serventia o valor da causa no sistema infoirmatizado para que passe a constar R$ 148.775,21. 3. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não há probabilidade do direito dos autores obrigarem as rés a pagarem diretamente à Caixa Econômica Federal pelos juros da obra que aqueles se comprometeram a pagar à instituição financeira, sendo que eventual direito dos autores é de exigir indenização das rés pelo que vierem a pagar a título de juros da obra à Caixa Econômica Federal, não havendo relação jurídica de direito material entre as rés e a Caixa Econômica Federal para que seja exigido que aquelas paguem a esta o que foi contratado pelos autores. Ademais, os autores alegam estar pagando juros da obra de forma indevida desde novembro de 2023, não havendo contemporaneidade entre o fato que impugnam (cobrança dos juros da obra por terceiro por culpa das rés) e o ajuizamento da ação em julgo de 2025. Neste passo, a antecipação dos efeitos da tutela se insere no rol das tutelas judiciais de urgência. O tempo decorrido entre o atraso da obra, em novembro de 2023, e o ajuizamento desta ação com pedido de antecipação, em 15 de julho de 2025, afasta a possibilidade de ocorrência de dano de ou de periculum in mora, pois o pedido de urgência ocorreu 1 ano e 8 meses após o fato que alega ter violado o seu direito. Eventual perigo de dano já teria se concretizado em razão do transcurso de tempo entre a data dos fatos que imputa aos réus e a realização do pedido de urgência. O mesmo se aponta, por deferência ao parágrafo único do art. 305 Código de Processo Civil, ao periculum in mora, uma vez que se a demora fosse realmente perigosa para o processo, o dano já se caracterizaria durante o lapso apontado. Com a demora da parte autora para o ajuizamento da ação, não se visualiza a efetiva urgência no provimento jurisdicional pleiteado neste momento, devendo esta aguardar a decisão final do processo para verificar se tem ou não o direito alegado. Anoto que para não dar margens a subjetivismos sobre o transcurso de tempo que descaracteriza a urgência, invoco, por analogia, o art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. O Mandado de Segurança é a ação de urgência por excelência, assim, o prazo de cento e vinte dias é o necessário e suficiente para que a parte possa tomar as providências processuais a fim de buscar provimentos jurisdicionais tidos por urgentes a fim de resguardar-se de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Tempo maior decorrido, salvo justo motivo devidamente comprovado, faz com que a urgência, ainda que inicialmente latente, se dissipe, tornando inoportuno o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão da inércia da autora, que não pode fazer do pedido de antecipação um instrumento pautado em critérios de conveniência e oportunidade, mas sim de efetiva necessidade. Assim, por haver transcorrido 1 ano e 8 meses entre a data dos fatos alegados e a realização do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não reconheço a urgência necessária para a concessão da medida buscada neste momento. Intimem-se. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Processo nº 1011166-31.2025.8.26.0068

ID: 308897593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-31.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA TERRASSAN BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1011166-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaella Terrassan Benedetti - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) … Processo 1011166-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaella Terrassan Benedetti - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Andre Luiz Muller x Andreia Monica Barros Muller Coutinho Registrado(A) Civilmente Como Andreia Monica Barros Muller Coutinho e outros

ID: 316843238

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MULLER

Polo Passivo:

ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO ANDRE LUIZ MULLER COUTINHO IVOMAR ALVES DE FREITAS RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

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ALISSON CARLI DE DEUS DA SILVA

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011166-37.2022.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por André Luiz Muller em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011166-37.2022.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por André Luiz Muller em face de Ivomar Alves de Freitas, Ronaldo de Castro Farias Santos, André Luiz Muller Coutinho e Andreia Monica Barros Muller Coutinho, todos qualificados nos autos, em que alega que o requerido Ivomar, por meio de seu patrono, segundo requerido Ronaldo, em 23/07/2019, ajuizaram ação de execução de título extrajudicial em face dos requeridos André Coutinho e Frederico Coutinho. Entretanto, afirma que os requeridos, ao distribuírem a ação, incorreram em erro ao utilizar o CPF e documentos pessoais do autor, como se fossem do executado André Luiz Muller Coutinho, possivelmente por conta do homônimo, o que resultou em bloqueios de valores financeiros (R$ 42.354,33) e restrições de seus veículos. Sustenta que, mesmo após os requeridos André Coutinho e sua patrona Andreia Mônica Coutinho terem se habilitado nos autos, ratificaram o erro ao qualificar o executado com o CPF do autor, inclusive nos embargos à execução, motivo pelo qual pugna pela condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, além dos ônus sucumbenciais. Os requeridos André Luiz Muller Coutinho e Andreia Monica Barros Muller Coutinho apresentaram contestação (ID 82728099), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando a concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, aduzem a ausência de nexo de causalidade e dano e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. O requerido Ronaldo de Castro Farias Santos contestou a ação (ID 116210807), sustentando que houve apenas erro material na inclusão do CPF do autor, apontando que a culpa exclusiva seria dos dois últimos requeridos (André e Andreia) que ratificam o erro de má-fé, aduzindo a inexistência de dano moral, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais quanto a esse. O requerido Ivomar Alves de Freitas (ID 116888243) apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, sustentando não ter praticado conduta danosa, requerendo a condenação do autor em litigância de má-fé. A parte autora impugnou as contestações, conforme se vê ID 89080033, ID 119179153 e ID 119256776. Foi prolatada decisão saneadora ID 134016881, em que indeferida a prova oral. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria de menor complexidade, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes, tampouco nulidades a serem sanadas, estando o processo pronto para julgamento. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Ivomar, sem maiores delongas, tem-se que merece acolhimento. Isso pois, analisando detidamente este feito e o feito originário do erro (nº 1032588-73.2019.8.11.0041), verifica-se que o erro no cadastramento do CPF do autor ocorreu exclusivamente por ato do advogado Ronaldo, conforme este próprio admitiu em sua contestação. Não há nos autos qualquer evidência de que o requerido Ivomar tenha contribuído para esse erro material ou que tivesse conhecimento do mesmo antes da efetivação dos bloqueios, tendo esse, como cliente, fornecido o título executivo (contrato de locação) com CPF correto ao seu advogado, conforme se vê ID 22045418 dos autos mencionados, confiando na expertise profissional deste para a correta condução do processo judicial. Dessa forma, o nexo causal entre qualquer conduta de Ivomar e o dano sofrido pelo autor está ausente, sendo certo que a responsabilidade por atos técnicos processuais, como o cadastramento de partes no sistema PJe, incumbe exclusivamente ao advogado, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do requerido Ivomar Alves de Freitas para figurar no polo passivo da presente demanda. Já quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos André e Andreia, não merece prosperar, vez que embora o erro tenha sido inicialmente efetuado pelo patrono Ronaldo, conforme confessado, esse foi convalidado por André e sua patrona Andreia, ao se utilizar do CPF sabidamente errôneo como sendo seu no instrumento de procuração, assim como nos Embargos à Execução, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial preenche os requisitos legais e a narrativa dos fatos é suficiente para a compreensão da causa de pedir e do pedido, não havendo contradição lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Quanto ao mérito, a controvérsia consiste em verificar: se houve efetivamente a conduta ilícita atribuída aos requeridos; se esta conduta gerou danos morais ao autor; e o valor da indenização. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o autor teve seu CPF indevidamente utilizado na ação de execução nº 1032588-73.2019.8.11.0041, o que resultou em bloqueios de valores financeiros (R$ 42.354,33) e restrições em seus veículos, conforme comprovam os documentos juntados aos autos (ID 80661540 e ID 80663492). No tocante à responsabilidade, tem-se que, com exceção do requerido Ivomar, conforme supracitado, todos os demais requeridos, em diferentes graus, concorreram para o dano causado ao autor. Ressalte-se que o patrono Ronaldo deu início à sequência de eventos ao distribuir a ação de execução utilizando incorretamente o CPF do autor, quando deveria ter verificado com precisão a identidade do verdadeiro executado, o requerido André Coutinho. Já os requeridos André Coutinho e sua patrona Andreia, ao tomarem conhecimento do erro, não só deixaram de corrigi-lo como o ratificaram, utilizando o CPF do autor nos embargos à execução e até mesmo na procuração, como se do requerido fosse. É possível asseverar que todos os requeridos tiveram oportunidade de corrigir o erro antes que dele resultassem danos concretos ao autor, mas não o fizeram tempestivamente, sendo certo que o requerido Ronaldo só tomou providências após ser contatado pelo advogado do autor, quando os bloqueios já haviam sido efetivados. Constata-se, portanto, que houve conduta negligente e imprudente por parte de todos os requeridos mencionados, que não agiram com o dever de cuidado esperado, especialmente considerando que se trata de uso indevido de dados pessoais em ação judicial, o que gerou consequências patrimoniais concretas ao autor. Quanto à ocorrência de dano moral, entendo que ela se encontra configurada in re ipsa, ou seja, é presumida diante das circunstâncias do caso, vez que o autor teve valores bloqueados em suas contas e restrições em seus veículos sem qualquer relação com a dívida cobrada, o que certamente lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA HOMÔNIMO POR CONTA DA INCORRETA INSERÇÃO DO CPF DO AUTOR NAQUELA AÇÃO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF. DANO MORAL IN RE IPSA VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE 1º GRAU, NO VALOR DE R$15.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS”. (TJ-RJ - APL: 00288327720208190021 202300113821, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 20/07/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Negritei. “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PENHORA "ON LINE" EM CONTA DE HOMÔNIMO - DANO MORAL – OCORRÊNCIA. - Responsabilidade Civil - Penhora "on line" - Indicação pelo réu do CPF do autor, homônimo do devedor em processo diverso - Erro grosseiro não escusável, decorrente da conduta negligente da parte em fornecer o número do CPF para fins de penhora on line, deixando de aprofundar pesquisas, a fim de averiguar o correto CPF do executado – Bloqueio de quantia elevada e restrição sobre veículos que não importaram em mero aborrecimento, caracterizando-se o dano moral. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado – Valor suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser mantido o valor fixado, quando o valor é suficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. [...]”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026340-39.2021.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 31/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Negritei. Frisa-se que não procede o argumento de que não houve dano por se tratar de pessoa abastada financeiramente ou por os bloqueios terem recaído sobre investimentos. O dano moral aqui se caracteriza pela violação dos direitos da personalidade do autor, que teve seu CPF indevidamente utilizado em processo judicial, com o qual não tinha relação alguma, que lhe trouxe consequências patrimoniais concretas, independentemente de sua condição financeira. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o grau de culpa dos requeridos, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, não vislumbra-se litigância de má-fé por parte do autor, como alegado, pois ele apenas exerceu seu direito de ação diante de um evidente prejuízo causado pela conduta dos requeridos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar solidariamente os requeridos Ronaldo de Castro Farias Santos, André Luiz Muller Coutinho e Andreia Monica Barros Muller Coutinho ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, da data do bloqueio dos valores (17/07/2020), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento (data da sentença). Condeno os réus supracitados solidariamente ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, o qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Ivomar Alves de Freitas, e julgo extinto o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito – Portaria TJMT/Pres. nº 866/2025

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Cristiane Reddi Da Silva x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 306400291

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REDDI DA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

IARA ANJOS DE ABREU MACIEL

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DHEYDSON SOUZA COUTINHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011166-49.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por CRISTIANE REDDI DA SILVA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA., e TUITUR VIAGENS E TURISMO LTDA. EPP. De início, esclareço, com base na teoria da asserção, que questões relativas às condições da ação, como no caso dos autos, são aferidas por intelecção do que consta na peça de ingresso, bastando que se verifique a existência de um nexo a vincular as partes. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada em sede meritória. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, restou comprovado que a autora buscou solução administrativa, inclusive iniciou processo no PROCON local. Ademais, o acolhimento do pedido das reclamadas violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à luz do art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88, portanto, deve ser negada a preliminar. Passadas as preliminares, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega ter adquirido das reclamadas passagens aéreas, sendo para Porto de Galinhas/PB, a ser utilizadas juntamente com seu convivente, enteado e filho entre os dias 09 e 15 de abril de 2025, e também passagens para a sua filha e genro, para estes com partida de Uberlândia. Alega que o valor das viagens do primeiro pacote foi de R$ 7.061,88 (sete mil e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), dividido em oito parcelas mensais de R$ 882,73 (oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), além de uma entrada de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais) e o segundo contrato totalizou R$ 3.233,54 (três mil, duzentos e trinta e três reais), parcelado em oito vezes de R$ 404,19 (quatrocentos e quatro reais e dezenove centavos), com uma entrada de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Afirma que, em fevereiro de 2025, passou por dificuldades, efetuou o pagamento com vencimento em 25 de fevereiro somente no dia 21/03/25, e a parcela de março pagou no dia 25/03/25, com um atraso de apenas 07 dias. Apesar da pequena mora, a autora alega que foi informada que a viagem havia sido cancelada, sem possibilidade de ressarcimento dos valores pagos. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade por parte das empresas reclamadas, pede a condenação destas ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, as reclamadas apresentaram defesa conjunta por meio da qual aduziram, em síntese, que a autora confessou a inadimplência, e, assim, agiram em conformidade ao contrato firmado entre as partes, este que prevê a possibilidade de cancelamento da viagem e aplicação de multas quando ausente o pagamento do valor contratado. De plano rejeito a tese de ilegitimidade passiva, pois as reclamadas tiveram atuação direta quanto aos fatos narrados na inicial, e, conforme previsão do art. 7º, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou do serviço contratado têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelo consumidor. Verifico que as reclamadas não negam que houve o pagamento da totalidade dos contratos, não dissentem quanto ao cancelamento dos serviços contratados e quanto à ausência de ressarcimento de qualquer quantia. Via de regra, quando ausente algum impedimento ou justificativa manifestada pelos atores do negócio, inclusive algum vício de consentimento, devem ser observadas as regras constantes no contrato por eles pactuado. O instrumento anexado pelos autores no Id 192469553 contém previsão, em sua cláusula 3.4, que, em caso de inadimplemento por parte do contratante, haverá a cobrança do débito com juros e correção monetária, inscrição em sistemas de proteção ao crédito, além da incidência de despesas com cobrança judicial incluindo honorários advocatícios. Referido dispositivo prevê ainda, de forma genérica, que as contratadas “poderão cancelar as reservas realizadas ou cancelar a carta de crédito emitida [...]” ensejando as penalidades previstas para a rescisão contratual. Como fundamentado, não há abusividade no contrato firmado entre as partes, a considerar, sobretudo, a plena ciência da contratante quanto ao teor das obrigações lá dispostas. Ocorre que, tratando o caso dos autos de nítida relação de consumo, devem o acertamento que vinculou as partes e o comportamento da fornecedora de serviços ser analisados sob enfoque do Código de Defesa do Consumidor, e, neste contexto, sobressai conduta imoderada das empresas reclamadas. É que resta incontroverso que a autora quitou a integralidade do débito contratado, a inadimplência foi temporária, somente em relação às duas últimas parcelas, e foi resolvida em prazo razoável, a tempo de usufruir da viagem. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 4º, III e 51, IV consagrou o princípio da boa-fé objetiva, tornando mais amplo e mais justo o objeto do contrato, podendo configurar nascedouro de regras mais adequadas e também instrumento de limitação da atuação lesiva dos contratantes. No caso dos autos, é excessiva, imoderada e não espelha equilíbrio à relação comercial estabelecida entre as partes, a rescisão unilateral em razão de atraso que foi tempestivamente resolvido, e sem qualquer possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos. Como fonte de direito apta a dialogar com o regramento consumerista, coaduna-se à hipótese ora tratada a teoria do adimplemento substancial, que tem por objetivo impedir a resolução contratual por parte do credor em razão de descumprimento de ínfima parcela da obrigação. Com efeito, é consentâneo no C. Superior Tribunal de Justiça que tal instituto confere maior estabilidade jurídica às relações contratuais, e visa impedir o uso desarrazoado do direito de resolução por parte do credor “preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Min. Luis Felipe Salomão, Resp 1.051.270”. Assim, considero ilegal e arbitrária a conduta das reclamadas, seja porque conferiram punição desmedida à contratante, seja porque não buscaram de forma eficaz a tentativa de solução da pendência financeira para manter o objeto do contrato, ou porque não se importaram em aplacar o prejuízo expressivo da consumidora. As provas anexadas – comprovantes de pagamento, contrato de prestação de serviços, processo administrativo do PROCON - somadas à incontrovérsia em relação aos fatos narrados, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte das reclamadas, e, sendo objetiva responsabilidade destas, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devem ser responsabilizadas pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo incontroverso o cancelamento da passagem por motivo de suposta ausência de pagamento, e tendo a agência recorrente realizado a venda de forma direta ao consumidor e confirmado a reserva, é inequívoca sua responsabilidade solidária pelos danos experimentados pela autora – Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. [...] 5. Restando evidenciada a falha na prestação do serviço e o prejuízo sofrido, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001053-46.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) Em relação aos danos materiais, é incontroverso que, pelos dois contratos de viagem, a autora pagou a quantia de R$ 10.295,42 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Ocorre que, apesar de abusiva a conduta das reclamadas, é também verdade que a inadimplência da autora contribuiu para que houvesse prejuízo das agências de turismo, então não se revela razoável condená-las à devolução da quantia integral dos contratos. De fato, uma vez que confessadamente houve mora no pagamento de duas das parcelas dos contratos de turismo, ainda que posteriormente resolvidas, e considerando o quanto previsto no contrato firmado entre as partes, ao valor despendido pela autora deverá incidir a multa de 20%, além de 15% de taxa de serviço, conforme interpretação justa das cláusulas 4.1 e 4.2 do acertamento. Assim, declarada a abusividade da conduta das reclamadas, mas por um critério de razoabilidade, considerando que a inadimplência é causa para aplicação de multa contratual, considerando a dedução destas penalidades do valor pago, deverão as reclamadas ser condenadas a devolver a quantia de R$ 6.692,02 (seis mil, seiscentos e novena e dois reais e dois centavos). Por fim, ainda que comprovada a conduta abusiva das empresas reclamadas, o dano material já está sendo recomposto de forma razoável na presente sentença, assim, não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação das reclamadas por danos morais. dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento dos danos materiais comprovados, no valor de R$ 6.692,02 (seis mil, seiscentos e novena e dois reais e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso. A partir da citação, juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, na forma do art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315981520

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1011166-03.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1011166-03.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o ressarcimento dos valores pagos a seus segurados em razão de danos elétricos supostamente causados por falha no fornecimento de energia elétrica pela parte requerida. A autora alega que a parte requerida é a concessionária distribuidora de energia elétrica responsável pelo fornecimento do serviço na região e que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, configurando, portanto, responsabilidade objetiva da fornecedora por quaisquer danos decorrentes da má prestação do serviço. Aduz que, dentre os seguros que comercializa, garante cobertura para danos decorrentes de alterações de tensão elétrica, queda de energia e falta de fornecimento, incluindo danos a equipamentos eletroeletrônicos por variação anormal de tensão ou corrente elétrica. Sustenta que os segurados Nascimento e Vieira Comercio de Combustíveis Ltda. e Cooperativa de Credito, Poupan noticiaram danos elétricos, e após diligências e vistorias, a parte autora constatou o nexo de causalidade entre os eventos e os danos, procedendo ao pagamento dos sinistros. Argumenta que a ocorrência de fortes chuvas e queda de raios não caracterizam força maior, sendo fenômenos previsíveis que se inserem no risco da atividade da concessionária, conforme regulamentação da ANEEL e jurisprudência do STJ. Afirma que, em razão dos sinistros pagos, sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados contra a parte requerida, nos limites do valor indenizado, conforme o art. 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF. Ao final, requer a procedência da demanda para que a requerida seja condenada ao pagamento do valor correspondente à indenização paga aos segurados, a título de regresso, acrescido dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 54.884,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 113687101 a id. 113688642. Conforme decisão de id. 120440587, fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 113531369. A requerida apresentou contestação no id. 119892678, alegando que a relação jurídica originária entre os segurados da autora e a Energisa não pode ser considerada uma relação de consumo, pois são empresas que utilizam a energia elétrica como insumo em sua cadeia produtiva, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da responsabilidade objetiva. Aduz que, para casos de conduta omissiva, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, o que não foi demonstrado pela parte autora. Sustenta que a parte autora indenizou seus segurados por mera liberalidade, pois estes não observaram as normas contratuais de imediata comunicação do sinistro e iniciaram o reparo dos bens avariados sem prévia autorização. Defende que os segurados agravaram indevidamente o risco, uma vez que os condomínios onde residem ou as empresas não dispunham de sistemas de proteção adequados (Sistema de Proteção de Distúrbios Atmosféricos, Sistema de Aterramento) ou estes eram ineficientes. Afirma que os laudos técnicos apresentados pela parte autora são inservíveis, pois foram elaborados unilateralmente, sem o crivo do contraditório, não possuem assinatura de profissional credenciado e competente, e são inconclusivos ou apontam causas que não ensejam a responsabilidade da concessionária, como fortes chuvas e descargas atmosféricas, caracterizando caso fortuito. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa, não juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 125945446. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 133739493. Na decisão de id. 154053873, fora determinada a intimação da autora para acostar aos autos a unidade consumidora dos imóveis segurados, descritos na petição inicial, referente ao período do sinistro. Manifestação da autora no id. 173715013, na qual requer o julgamento antecipado da lide, contudo, sem cumprir o comando judicial. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o ressarcimento dos valores pagos a seus segurados em razão de danos elétricos supostamente causados por falha no fornecimento de energia elétrica pela parte requerida. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside na falta de comprovação pela autora de que o imóvel segurado, onde teriam ocorrido os danos elétricos indenizados, corresponde efetivamente a uma unidade consumidora cadastrada junto à requerida e vinculada ao fornecimento de energia elétrica na data do sinistro, requisito essencial para caracterizar o nexo causal e ensejar a responsabilidade civil objetiva da concessionária. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em saber se a ausência de prova da identificação da unidade consumidora onde ocorreu o suposto sinistro inviabiliza o reconhecimento do nexo causal e, por consequência, o direito de regresso da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, a autora instruiu a inicial com documentos que evidenciam a contratação do seguro, as apólices vigentes na data do alegado sinistro, o pagamento da indenização securitária, bem como laudos técnicos particulares e fotografias dos equipamentos supostamente danificados. Contudo, examinando-se de modo atento o teor das peças documentais acostadas, verifica-se que não consta nos autos qualquer documento hábil que comprove a correspondência do endereço dos supostos sinistros com uma unidade consumidora efetivamente cadastrada junto à requerida na data dos eventos relatados. Especificamente, não há fatura de energia elétrica emitida pela requerida em nome do segurado ou outro documento que identifique o número da unidade consumidora que alimentava o imóvel descrito na petição inicial. Nessa trilha, tampouco consta laudo técnico oficial ou certidão expedida pela ANEEL ou pela concessionária requerida que ateste o registro de qualquer anomalia na rede que abastecesse aquele imóvel no dia e hora dos alegados danos. Ora, em matéria de ressarcimento securitário por sub-rogação, o artigo 786, caput, do Código Civil dispõe: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Ocorre que a sub-rogação transfere ao segurador apenas os direitos que seriam titularizados pelo segurado. Logo, incumbia à autora comprovar todos os requisitos que o consumidor final deveria demonstrar em ação direta de indenização contra a concessionária, inclusive a existência da relação de consumo concretamente estabelecida por meio do vínculo contratual de fornecimento de energia elétrica no local sinistrado, o que não ocorreu na espécie. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento sobre a natureza da sub-rogação securitária na Súmula 188, que assim enuncia: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Todavia, a presunção favorável ao consumidor final não se estende automaticamente ao segurador sub-rogado, que permanece incumbido do ônus da prova integral dos fatos constitutivos de seu direito. Tal entendimento encontra reforço no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, ainda, no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente as hipóteses em que o fornecedor pode afastar a responsabilidade, inclusive demonstrando a inexistência de defeito do serviço ou a ausência de nexo causal. Desse modo, a ausência de comprovação documental idônea da titularidade e da vinculação da unidade consumidora inviabiliza a demonstração do nexo causal necessário à procedência do pedido ressarcitório No mesmo norte, é o posicionamento do e. TJMT: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDOS UNILATERAIS. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de Cobrança proposta pela seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A contra a concessionária de energia Energisa Mato Grosso, visando ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados por danos a equipamentos eletroeletrônicos, supostamente causados por falhas no fornecimento de energia elétrica. II . Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se os danos alegados nos equipamentos dos segurados foram causados por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, e se os laudos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo de causalidade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. 4. Contudo, os laudos técnicos apresentados pela seguradora são insuficientes e unilaterais, não descrevendo de forma conclusiva a origem dos danos, tampouco qualificando os profissionais responsáveis pela sua elaboração. 5. Ademais, a concessionária não teve a oportunidade de realizar a perícia técnica nos equipamentos danificados, conforme prescrevem os procedimentos regulatórios aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: “Não demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados, torna-se incabível o ressarcimento pleiteado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts . 349, 786; CPC/2015, art. 381. Jurisprudência relevante citada: Súmula 188 do STF.” (TJMT, RAC nº 10186965820238110041, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.10.2024 – negritei). Na presente hipótese, ainda que se admitisse como autêntica a documentação unilateralmente produzida pela autora, subsistiria a lacuna probatória essencial quanto à comprovação do ponto de consumo. Nessa linha de raciocínio, trata-se de vício que não pode ser suprido por presunções ou meras declarações genéricas, pois, como visto, a jurisprudência recusa, de forma reiterada, o acolhimento de ações semelhantes em que não se demonstra a unidade consumidora atingida. Com efeito, não há, nos autos, qualquer requerimento de produção de prova pericial, tampouco diligências instrutórias específicas que pudessem suprir a omissão probatória. Ressalta-se que foi oportunizado à autora amplo prazo para instrução documental, sem que tivesse logrado êxito em demonstrar de forma cabal o fato constitutivo de seu direito. Assim, à míngua de prova inequívoca e robusta da correspondência entre o imóvel segurado e uma unidade consumidora efetivamente registrada junto à requerida na data dos supostos sinistros, inexiste suporte jurídico e fático apto a amparar a pretensão regressiva indenizatória deduzida. Por conseguinte, ante a ausência de comprovação do requisito essencial do nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço de energia elétrica e o evento danoso, bem como pela inércia probatória da autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, em estrita observância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e ao artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1019389-36.2021.8.11.0001

ID: 336088980

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVERLEY FIGUEIREDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEX MOREIRA DE MATTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEX MOREIRA DE MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1019389-36.2021.8.11.0001. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, cumulada com anulatória de débitos fiscais, pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, proposta por Iverley Figueiredo de Campos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – Detran/MT e do Estado de Mato Grosso, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de vínculo de propriedade em relação aos veículos indicados, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais indevidamente imputados ao autor, com o objetivo de desonerá-lo de quaisquer encargos tributários e multas incidentes sobre referidos bens. Requer-se, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). O Autor sustenta em síntese, ter sido indevidamente inscrito na Dívida Ativa e protestado por débitos de IPVA relativos a três veículos vendidos e transferidos a terceiros ainda em 2019. Sustenta que os fatos geradores dos tributos ocorreram em 2020 e 2021, quando já não era mais proprietário, conforme comprovantes do DETRAN/MT. Aponta falha na integração entre SEFAZ/MT e DETRAN/MT, que resultou em protestos e negativação nos cadastros de inadimplentes, gerando prejuízos financeiros e morais, sobretudo por depender de crédito para sua atividade comercial. Defende que a responsabilidade pelo IPVA recai sobre o adquirente, com base na tradição do bem, na legislação aplicável e na jurisprudência pacificada. Requer tutela antecipada para a concessão do benefício da justiça gratuita, suspensão dos débitos e das restrições, declaração de inexistência de propriedade e inexigibilidade dos tributos, inversão do ônus da prova, regularização cadastral junto aos órgãos competentes e indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. Em Id. 56271607, foi determinada a remessa dos autos à Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, nos termos do art. 2º da Resolução 023/2013/TP. Em Id. 56532701, foi determinada a intimação do Requerente para, no prazo de 30 dias, comprovar sua hipossuficiência econômica com documentos hábeis ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em cumprimento à decisão de Id. 56532701, o Requerente apresentou emenda à petição inicial, acompanhada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento das custas processuais, nos termos do art. 321 do CPC (Id. 57079794). Em manifestação posterior (Id. 67033651), o Requerente informou que as CDA’s foram canceladas e não mais constam em dívida ativa, conforme certidão emitida pela SEFAZ/MT e PGE/MT. Contudo, relatou que seu nome permanece inscrito no SERASA e protestado no 2º Serviço Notarial de Várzea Grande/MT, em razão de três títulos ainda vinculados à PGE/MT, reiterando o pedido de tutela antecipada para exclusão de tais registros, bem como o pleito de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Requereu, ainda, o julgamento procedente dos pedidos e a adoção de celeridade processual. Em Id. 66504791, o Juízo recebeu a emenda à inicial e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano diante da comprovação de que os veículos mencionados já estavam registrados em nome de terceiros à época dos fatos geradores dos tributos. Determinou a suspensão da exigibilidade das CDA’s nº 2021105811, 20193301125, 2021209056 e 2021107123, bem como do protesto referente à CDA nº 20193301125, até ulterior deliberação. Determinou, ainda, a citação dos Réus para apresentação de contestação. O DETRAN/MT apresentou contestação (Id. 73931540), suscitando, preliminarmente, ausência de poderes para transação por parte de seus procuradores e ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui competência para lançamento, cobrança ou cancelamento de débitos tributários, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da SEFAZ/MT e da PGE/MT. No mérito, alegou ausência de nexo causal e inexistência de ato ilícito por parte da Autarquia, sustentando que os dados cadastrais dos veículos foram corretamente lançados e que não há comprovação de conduta culposa ou dano indenizável. Requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem julgamento do mérito, a exclusão do DETRAN/MT do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação apresentada o Autor, reitera que os veículos foram vendidos e transferidos antes do fato gerador dos tributos (01/01/2020), e que a omissão do órgão em atualizar os dados levou à cobrança indevida, inscrição em dívida ativa e protesto em seu nome. Alegou nexo causal entre a falha administrativa e os danos sofridos, defendendo a legitimidade do DETRAN/MT no polo passivo. Requereu a rejeição da contestação por ausência de impugnação específica, a procedência dos pedidos iniciais, a condenação por danos morais e o arbitramento de honorários (Id. 76563813). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando preliminarmente a perda do objeto, diante do cancelamento das CDA’s e baixa do protesto, sustentando ausência de interesse processual. Subsidiariamente, requereu homologação do reconhecimento jurídico do pedido. No mérito, defendeu a improcedência do dano moral por ausência de prova do abalo e, caso superado, pediu fixação do valor em patamar razoável, considerando a boa-fé estatal e o histórico de negativações do Autor (Id. 77686286). Em Id. 79353164, foi juntado aos autos o Ofício nº 139/2022, emitido pelo 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT, informando que a CDA nº 20193301125 foi cancelada pela parte credora em 21/02/2022. Em Id. 79908418, a parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, sustentando que os veículos relacionados aos débitos já haviam sido transferidos antes dos fatos geradores do IPVA, e que ainda há dois protestos indevidos em seu nome, o que mantém o interesse de agir e afasta a alegada perda de objeto. Rebate a tese de boa-fé da Fazenda Pública, afirmando que os cancelamentos só ocorreram após o ajuizamento da ação. Afirma que a contestação é genérica e atrai confissão ficta quanto aos fatos não impugnados. Defende que o dano moral decorre automaticamente da inscrição indevida e dos protestos, os quais lhe causaram prejuízos comerciais. Reforça que o valor pleiteado é proporcional aos danos sofridos. Ao final, requer a rejeição da contestação, a procedência da ação, o cancelamento dos protestos restantes sem custos ao Autor, e a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais, custas e honorários. As partes foram intimadas para manifestação sobre provas (Id. 154078994) e ambas informaram não haver interesse na produção de novas provas, sendo o pedido da parte ré protocolado no Id. 155893258 e o da parte autora no Id. 157186233. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, cumulada com pedido de anulação de débitos fiscais e indenização por danos morais, ajuizada por Iverley Figueiredo de Campos em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, por meio da qual o autor pretende o reconhecimento da inexistência de vínculo de propriedade em relação a três veículos automotores, a consequente inexigibilidade dos débitos de IPVA neles lançados e a reparação pelos prejuízos decorrentes de protestos e inscrições indevidas em cadastros restritivos de crédito. A controvérsia gira em torno da legitimidade das Certidões de Dívida Ativa nº 2021105811, 20193301125, 2021209056 e 2021107123, emitidas com base em fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, quando, segundo afirma o autor, os veículos já haviam sido regularmente alienados e transferidos a terceiros, constando inclusive nos sistemas do DETRAN/MT como pertencentes a novos proprietários à época dos lançamentos tributários. Sustenta-se, ainda, que a ausência de integração sistêmica entre a SEFAZ/MT, a PGE/MT e o DETRAN/MT teria ensejado a manutenção indevida dos débitos em nome do autor, gerando não apenas obrigações tributárias indevidas, mas também constrições creditícias que impactaram diretamente sua atividade econômica. Desde logo, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de novas provas. Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” A instrução documental constante dos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia. Além disso, o julgamento antecipado, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Postas essas premissas fáticas e jurídicas, passo à análise das preliminares suscitadas pelas partes, para, em seguida, adentrar no exame do mérito propriamente dito. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA O DETRAN/MT, em contestação, argui sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui competência para lançamento, inscrição ou cancelamento de débitos tributários, tratando-se de função atribuída exclusivamente à SEFAZ/MT e à PGE/MT. Sustenta, ademais, que sua atuação restringe-se ao registro da situação dos veículos e que não praticou qualquer conduta que justifique sua permanência no polo passivo. Não lhe assiste razão. Embora o lançamento e a inscrição em dívida ativa sejam atribuições da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, é fato incontroverso que a origem dos lançamentos em questão está diretamente vinculada aos registros cadastrais do DETRAN/MT, cuja função não é meramente cartorária, mas integra o sistema de controle fiscal do IPVA no Estado, conforme disciplina o art. 13, §2º, do Decreto Estadual nº 1.977/2000. Veja-se: “Art. 13 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. [...] § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. (Nova redação dada pelo Dec. 824/2021)” Esse dispositivo demonstra que a responsabilização correta do sujeito passivo do IPVA depende diretamente do lançamento da informação de venda no sistema estadual de veículos, o qual é alimentado pelo DETRAN/MT. Ou seja, ainda que a formalização da transferência documental não tenha ocorrido, o Fisco pode – e deve – responsabilizar o adquirente, desde que o DETRAN tenha recebido e registrado a comunicação de venda. Ademais, o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, reforça essa relação funcional entre o dever do antigo proprietário de comunicar a venda e o dever do órgão de trânsito de registrar esse dado de forma efetiva. Confira-se: “Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Conforme se extrai dos autos, a comunicação de venda e a formalização da transferência dos veículos foram regularmente realizadas pelo autor ainda em 2019, dentro do prazo legal, mediante apresentação da documentação exigida. Caberia, pois, ao DETRAN/MT assegurar a correta atualização dos registros, sem a qual o sistema tributário estadual perpetua a cobrança de débitos contra quem já não detinha a propriedade ou a posse do bem. Nesse contexto, a omissão no dever de lançar corretamente a comunicação de venda no sistema estadual de veículos, ou a inconsistência no repasse dessas informações ao Fisco, possui nexo direto com os lançamentos indevidos ora questionados. Por consequência, revela-se legítima a presença da autarquia no polo passivo da demanda, ao menos para fins de esclarecimento da cadeia de atos administrativos e eventual responsabilidade subsidiária. Além disso, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece expressamente a legitimidade passiva do DETRAN em situações análogas, em que a indevida manutenção de registros veiculares resultou em inscrição em dívida ativa e protesto, ainda que a cobrança tributária seja de competência da Fazenda Pública. Confira-se: “RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. VEÍCULO FURTADO . COBRANÇA DE LICENCIAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PARTE LEGÍTIMA. CAUSA MADURA . APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC. COBRANÇA INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DO FURTO AO ENTE RESPONSÁVEL . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser o feito julgado nos termos do artigo 1 .013, § 4º do Código de Processo Civil. Se o presente feito discute, exclusivamente, a inscrição em dívida ativa referente a licenciamento de veículo furtado, é legítimo para figurar no polo passivo o DETRAN. Uma vez comprovada à perda da propriedade do veículo, em decorrência de furto, o imposto e taxas não são mais exigíveis desde a data do fato. A autora ajuizou ação distinta questionando a incidência do IPVA, que foi declarado inexigível, de modo que, também deve ser isento das demais taxas . O protesto indevido do nome da autora configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005386-02.2023 .8.11.0003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024)” Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/MT. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Estado de Mato Grosso suscita preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que parte das Certidões de Dívida Ativa questionadas foi cancelada administrativamente, com a correspondente baixa de protestos, o que, segundo alega, esvaziaria a controvérsia e afastaria o interesse de agir do autor. A tese, contudo, não se sustenta. Embora os autos demonstrem que houve o cancelamento de parte das CDA’s após o ajuizamento da demanda, tal circunstância não afasta a utilidade do provimento jurisdicional, tampouco suprime a necessidade da tutela pleiteada. Subsistem registros de restrição creditícia e protestos vinculados aos débitos objeto da ação, como consta expressamente do relatório emitido pelo SPC, acostado em Id. 79908422, e dos documentos cartorários acostados, os quais não foram integralmente anulados, mantendo-se ativos à época da última manifestação da parte autora. Ademais, há pretensão declaratória autônoma, voltada ao reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e os débitos questionados, a qual possui efeitos permanentes e independentes da atuação posterior da Administração. Soma-se a isso o pedido de reparação por danos morais, que se refere a eventos anteriores ao suposto reconhecimento administrativo e aos prejuízos efetivamente suportados pelo autor em decorrência das inscrições indevidas, não elididos pelo simples cancelamento posterior das CDA’s. Ressalta-se, ainda, que o ajuizamento da ação foi determinante para que a Administração procedesse à revisão dos lançamentos, não havendo nos autos qualquer indicativo de que o reconhecimento da improcedência das cobranças tenha ocorrido de forma espontânea. Ao contrário, a atuação judicial revelou-se instrumental para a retificação parcial das ilegalidades, de modo que o interesse de agir permanece presente. Rejeita-se, assim, a preliminar de perda de objeto e ausência de interesse processual. Estabelecidas tais premissas, passo à análise da controvérsia de fundo. MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à existência ou não de relação jurídico-tributária entre o autor e os débitos constantes das Certidões de Dívida Ativa nº 2021105811, 2021107123, 20193301125 e 2021209056, todas originadas da suposta inadimplência do IPVA referente aos veículos Renault Clio de placas OBJ-9623, Ford Ka de placas QBB-5213 e Fiat Palio Weekend de placas QBF-9868. O autor alega que os débitos foram lançados indevidamente, pois os veículos já haviam sido vendidos e transferidos a terceiros, constando como registrados em nome de novos proprietários nos sistemas do DETRAN/MT desde o exercício anterior ao da ocorrência dos fatos geradores. A tese encontra amparo nos documentos juntados aos autos. Em relação ao Renault Clio de placa OBJ-9623, os documentos constantes no Id. 73932944 demonstram que a comunicação de venda foi realizada em 07/11/2019, tendo o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sido emitido em nome do terceiro adquirente ainda em 18/11/2019 (Id. 55811883). No caso do Ford Ka, placas QBB-5213, conforme Id. 73932945, a alienação ocorreu em 19/07/2019, com emissão do novo CRV em nome do adquirente datada de 20/09/2019 (Id. 55812163). Por fim, quanto ao Fiat Palio Weekend de placas QBF-9868, os dados do histórico veicular colacionados no Id. 73932946 apontam que a venda ocorreu em 25/01/2019, com emissão do CRV no nome do terceiro adquirente em 11/06/2019(Id. 55812150). Tais datas assumem caráter determinante, na medida em que, nos termos dos artigos 2º e 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.301/2000, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – consuma-se na data da primeira aquisição do veículo novo pelo consumidor final. Veja-se: “Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide anualmente sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie sujeito a registro, matrícula ou licenciamento neste Estado. (Nova redação dada ao art. pela Lei 11.306/2021) Art. 3º Ocorre o fato gerador do imposto: I - na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;” Já o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)” Comprovada a comunicação tempestiva e a emissão dos novos CRVs antes de 1º de janeiro dos exercícios em que os tributos foram lançados, não remanesce qualquer responsabilidade do autor, tampouco vínculo jurídico com os fatos geradores em debate. Conforme também previsto no §2º do art. 13 do Decreto Estadual nº 1.977/2000, com redação dada pelo Decreto nº 824/2021: “Art. 13 É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. [..] § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. (Nova redação dada pelo Dec. 824/2021)” Verifica-se, portanto, que o lançamento fiscal dos débitos em nome do autor ocorreu em manifesta desconformidade com os dados cadastrais dos veículos e com a legislação estadual, que permite – e impõe – a responsabilização do adquirente quando a comunicação for devidamente formalizada. A falha na integração sistêmica entre o DETRAN/MT e a SEFAZ/MT, portanto, não pode ser imputada ao contribuinte, tampouco servir de fundamento à constituição de crédito tributário indevido. Aliás, a própria Fazenda Pública reconheceu a irregularidade dos lançamentos, tendo procedido ao cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e à baixa dos protestos relativos aos veículos de placas OBJ9623, QBF9868 e QBB5213. Tal medida evidencia que a pretensão do autor era legítima desde a origem, e que os débitos jamais deveriam ter sido constituídos em seu nome. A manutenção dos débitos, ainda que parcialmente cancelados após o ajuizamento da presente ação, gerou consequências concretas ao autor, com destaque para sua inscrição indevida nos cadastros de inadimplência e o protesto extrajudicial de títulos nulos. Os danos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e consistem em restrições creditícias objetivamente verificáveis, que impactam a vida negocial do contribuinte, que atua no comércio e na revenda de veículos. Pois bem. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que restou configurada falha na prestação do serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O autor comprovou que os veículos em questão foram devidamente alienados e transferidos a terceiros no ano de 2019, com comunicação regular ao órgão de trânsito competente, o que foi inclusive reconhecido nos autos por meio do deferimento parcial da tutela de urgência e, posteriormente, pelo próprio Estado ao cancelar os lançamentos e protestos indevidos. Não obstante tal reconhecimento, os registros restritivos e os protestos foram mantidos por período significativo, ensejando abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que, conforme narrado e não impugnado de modo específico, teve seu nome negativado em cadastros de inadimplentes, sofrendo restrições de crédito e prejuízos à sua atividade comercial. O protesto indevido de título, notadamente de certidão de dívida ativa, constitui hipótese de dano in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração de prejuízo concreto, bastando a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade para que se reconheça o direito à indenização. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TJMT, conforme se vê do seguinte precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido autoral, declarou a inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA de veículo transferido a terceiro e condenou os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pela inclusão indevida do nome do autor em dívida ativa, mesmo após a devida comunicação de transferência do veículo ao órgão de trânsito competente. III. Razões de decidir: 3. Restou demonstrado que a transferência do veículo foi comunicada regularmente ao DETRAN/MT, configurando falha na prestação do serviço público ao inscrever o nome do autor na dívida ativa. 4. A falha na prestação do serviço consistente no protesto indevido de certidão de dívida ativa dispensa a prova do dano moral, por se cuidar de dano in re ipsa. 5. “O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo método bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano moral. Precedentes.” (STJ – AgInt no REsp 1798479/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2023, DJe 20.12.2023). 6. A fixação do quantum indenizatório respeitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A inscrição indevida em dívida ativa por falha na prestação do serviço público configura ato ilícito ensejador de reparação por dano moral, sendo suficiente a demonstração do ato irregular, do dano e do nexo causal para a responsabilidade objetiva da Administração Pública.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §11, e 487, I e III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.059.663/MS, Rela. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.12.2008, DJe de 17.12.2008; TJMT, apelação cível n. 1011166-96.2018.8.11.0002, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.9.2024, DJe de 26.9.2024; TJMT, apelação cível n. 1001412-36.2018.8.11.0001, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.4.2023, DJe de 14.4.2023. (N.U 1043886-62.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)[g.n.]” “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1.Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que determinou o cancelamento do protesto de certidão de dívida ativa e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) o protesto indevido de certidão de dívida ativa enseja a indenização por danos morais; e (ii) se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é excessivo, considerando os precedentes da Corte em casos similares, justificando sua redução. III. Razões de decidir: 3.O protesto indevido de dívida constitui dano moral presumido (in re ipsa), dispensando acomprovação de violação à intimidade, à honra e à imagem da vítima. 4.A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor do dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: 5.Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O protesto indevido de certidão de dívida ativa constitui dano in re ipsa. 2.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes.” ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Nenhum dispositivo foi citado explicitamente. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 1001924-50.2017.8.11.0002, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.6.2024; TJMT, N.U 1007199-50.2023.8.11.0040, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.5.2024; TJMT, N.U 1031396-94.2020.8.11.0001, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 13.2.2023. (N.U 1045347-19.2024.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024)[g.n.]” Assim, à luz da responsabilidade objetiva do Estado e da configuração de dano moral presumido em razão da inscrição e protesto indevido, reputa-se devida a reparação por danos morais. No tocante ao valor da indenização, afigura-se adequado o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista a extensão do dano, a natureza da violação e a capacidade econômica das partes envolvidas. Embora o protesto indevido de certidão de dívida ativa configure violação à honra e à credibilidade do cidadão perante o mercado, nos termos já delineados, a repercussão do abalo extrapatrimonial, no caso concreto, não se mostrou de especial gravidade, tampouco resultou em consequências irreversíveis à vida profissional ou pessoal do autor. Portanto, reduzo a indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios legais e jurisprudenciais vigentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de vínculo de propriedade entre o autor e os veículos de placas OBJ-9623, QBF-9868 e QBB-5213, reconhecendo a inexigibilidade dos respectivos débitos de IPVA e encargos correlatos. Determino, por conseguinte, a baixa definitiva de quaisquer protestos ou restrições creditícias oriundas das certidões de dívida ativa indevidamente lavradas, incumbindo aos réus, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das medidas administrativas necessárias junto aos órgãos de registro e proteção ao crédito. Condeno solidariamente o DETRAN/MT e o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, desde o evento danoso, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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