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Processo nº 1011167-08.2024.8.26.0664

ID: 280474412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOTUPORANGA CURSOS LIVRES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira te… ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do executado, tornem para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Gabriel Rodrigo Amaral para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.637,56 ( UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Raimundo Souza Magalhaes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 317152908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007508-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SUELY FREITAS DE SOUZA LIGUORI IMBERNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007508-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1023132-15.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Raimundo Souza Magalhaes - Banco Mercantil do Brasi… Processo 0007508-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1023132-15.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Raimundo Souza Magalhaes - Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, independentemente de outas providências, quanto ao valor depositado a fls. 178, observando os MLEs retro juntados. Intime-se pessoalmente a parte executada, através de carta, a comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, § 2º das NSCGJ): o pagamento da taxa judiciária, correspondente à satisfação da execução, na proporção de 1% sobre o valor atualizado da condenação ou, se o caso, o valor mínimo de 5 UFESPs (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de expedição de Certidão de Dívida Ativa. Se for o caso, a parte executada também deve ser intimada a comprovar a quitação de taxas judiciárias concernentes à distribuição da ação e recursos porventura interpostos pela parte exequente, não antecipadas por ela em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual, em iguais 60 dias, sob pena de expedição de CDA. As demais despesas processuais geradas tanto na fase de conhecimento como na fase de execução, concernentes a pesquisas de endereços e ordens de bloqueio/pesquisas de patrimônio (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Comgasjud, diligências de oficial de justiça dentre outras), não antecipadas pela parte exequente por força da gratuidade processual ou do benefício do diferimento, igualmente devem ser cobradas da parte executada, expedindo-se o necessário. A taxa judiciária deve ser recolhida através da guia DARE, código 230-6. Outras despesas processuais, como taxas de citação, de pesquisas de endereços, pesquisas patrimoniais e despesas de condução de oficial de justiça devem ser recolhidas através de guias próprias, recomendando-se ao responsável pelos pagamentos que eventuais dúvidas sejam dirimidas através de consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advirta-se a parte executada, também, de que, após a inscrição do seu nome no CADIN, o pagamento da taxa judiciária deverá ocorrer através da guia DARE, código 231-8. Oportunamente, após adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos, cadastrando-se sua extinção. P. I. C. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), SUELY FREITAS DE SOUZA LIGUORI IMBERNON (OAB 485560/SP)

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Oranides Belisario Marcondes x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021947-12.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORANIDES BELISARIO MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021947-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oranides Belisario Marcondes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a oco… Processo 1021947-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oranides Belisario Marcondes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a ocorrência de diversos levantamentos parciais ou transferências de valores aos Juízos do Inventário e que não há mais valores disponíveis nestes autos, em razão do litisconsórcio ativo, a indicação dos valores levantados no curso do processo é medida que incumbe à parte exequente. No prazo de 15 dias, a parte exequente deverá apresentar uma tabela descritiva em que estejam discriminados os valores das cotas de cada poupador para cada um dos depósitos, com indicação do montante devido após a dedução dos honorários contratuais, a fim verificar se não houve levantamento de quantia superior à devida em prejuízo de outro poupador. Com tal providência, conclusos para o atendimento dos Ofícios de fls. 614/615 referente aos créditos de José Trindade Marcondes e de fls. 617/618 referente aos créditos de Francisca Moreira. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Taubaté - SP, onde tramita o processo nº 1011167-28.2024.8.26.0625 do Alvará Judicial de José Trindade Marcondes e também o processo nº 1013854-75.2024.8.26.0625 do Alvará Judicial de Odilon Moreira e Francisca Moreira, a fim de informar que se aguarda a providência acima determinada para atender à solicitação desse Juízo, o que será informado oportunamente. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo dos Inventários acima (taubaté2fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. Int. - ADV: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Processo nº 1011167-14.2025.8.13.0024

ID: 278909912

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVEDI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011167-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALVEDI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA (OAB MG198653) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto nos a…

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Banco Do Brasil S/A x David Comercio De Frutas E Legumes Ltda Me e outros

ID: 328693128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DAVID COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME EDNEIA STHESSE SANTOS FERREIRA WARLEY APARECIDO DAVID

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GOMES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011167-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022851-19.2024.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - David Comercio de Frutas e Legume… Processo 1011167-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022851-19.2024.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - David Comercio de Frutas e Legumes Ltda Me - - Warley Aparecido David - - Edneia Sthesse Santos Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 0000120-77.2025.8.26.0354

ID: 303900839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000120-77.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAUL AGRIPINO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA MAIA DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000120-77.2025.8.26.0354 (processo principal 1013107-06.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Agripino Santos - Vistos, Trata-se de… Processo 0000120-77.2025.8.26.0354 (processo principal 1013107-06.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Agripino Santos - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por Raul Agripino Santos contra E Aí Burguer Ltda, em que requer o pagamento de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais) referente à devolução integral do valor de adiantamento da taxa de franquia, com juros e correção monetária desde o seu desembolso, custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O exequente fundamenta seu pedido na sentença de fls. 160/161 dos autos principais, transitada em julgado (fl. 164), que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem nº 21, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), referente à devolução integral do valor de adiantamento da taxa de franquia, com juros e correção monetária desde o seu desembolso, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O exequente apresenta a memória de cálculo atualizada do débito no valor total de R$ 106.523,85 (cento e seis mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos). É o relatório. Decido. Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o débito, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 513 §2º C/C art. 523, caput, do CPC. Fica o Executado advertidao de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, § 1º, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante, no teor do artigo 523, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, no teor Art. 525, do CPC. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, no teor do Art. 525, § 6º, do CPC. Intime-se. - ADV: SIMONE CRISTINA MAIA DE CARVALHO (OAB 13253/PB)

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M. De J. x L. E. A. Da S.

ID: 297924248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019800-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. E. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA GUIMARÃES FRUCHI

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019800-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019800-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. E. A. da S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. RECURSO NÃO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE (I) O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO; (II) O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS SERIA ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. 5. RECURSO QUE NÃO COMPORTA JUÍZO DE COGNIÇÃO NA PARTE QUE TOCA À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vanessa Guimarães Fruchi (OAB: 280990/SP) - Júlia Victoria Araújo dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x E. P. D.

ID: 300571534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025814-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

E. P. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025814-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025814-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: E. P. D. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §11º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Eudes Dutra da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003795-06.2024.8.26.0309

ID: 328684520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003795-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1003795-06.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC… Processo 1003795-06.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC move a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PATRÍCIA CAMPOS ANTUNES, na qual busca o recebimento de mensalidades referentes a prestação de serviços educacionais, inadimplidos pela demandada, no total de R$5.701,49. Citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, consoante certidão de fl. 87. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora busca o recebimento de mensalidades relativas a contratos de prestação de serviços educacionais. Apesar de devidamente citada, ao não apresentar defesa, a Ré tornou-se revel, cabendo o conhecimento direto do pedido, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Novo CPC. A revelia traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos (e não dos direitos) narrados na petição inicial. Essa presunção de veracidade não é absoluta, mas sim relativa, podendo o juiz mitigar tal efeito sempre que verificar a existência de divergência entre o conjunto probatório trazido pelo próprio autor da ação e o que se narra na petição inicial. Feitas tais considerações, no que tange à pretensão de condenação da parte ré no pagamento dos valores em aberto, a pena de confissão deve ser aplicada, nos termos do artigo 344 do CPC, haja vista a inércia da requerida em se defenderem nos autos. Ademais, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a inadimplência. Posto isso, ACOLHO o pedido deduzido por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em face de PATRÍCIA CAMPOS ANTUNES e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a requerida ao pagamento do valor postulado na inicial (R$5.701,49), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base nos fatores da Tabela Prática do ETJSP, contados a partir da data de elaboração do cálculo de fls. 09 (fevereiro de 2023), fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 20% do valor da efetiva condenação, conforme artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1011167-08.2023.8.11.0002

ID: 309685466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de petição informando o descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, devidamente intimada ao representante legal do requerido em 06/06/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça. Conforme decisão anterior, foi determinado que o Banco do Brasil S/A procedesse à devolução imediata ao requerente do valor integral descontado de sua conta corrente na data de 30/05/2025, no prazo máximo de 7 (sete) horas a contar da intimação, sob pena de multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento. O representante legal do banco requerido foi pessoalmente intimado da decisão, conforme certidão do Oficial de Justiça, tendo aposto sua assinatura no mandado, demonstrando inequívoca ciência da ordem judicial e da urgência para seu cumprimento. Verifica-se, contudo, que até a presente data, conforme noticiado pelo autor, não houve o cumprimento da determinação judicial, configurando patente desobediência à ordem emanada deste Juízo. O descumprimento revela-se ainda mais grave por tratar-se de instituição financeira de grande porte que possui plenas condições técnicas e operacionais de cumprir prontamente a determinação judicial, tratando-se a matéria de recursos essenciais à subsistência do autor, que teve seu salário indevidamente bloqueado em desrespeito a decisão judicial anterior já transitada em julgado. Feitas essas considerações: DETERMINO que o Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu gerente geral, Sr. Tulio Cesar da Silva Junior, CUMPRA IMEDIATAMENTE a ordem judicial anteriormente exarada, procedendo à devolução integral do valor descontado da conta corrente do autor na data de 30/05/2025, no prazo IMPRORROGÁVEL de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de caracterização de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal; MAJORO a multa anteriormente fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo da multa-hora já incidente; ADVIRTO expressamente o gerente geral que, não sendo comprovado nos autos o cumprimento desta ordem no prazo assinalado, serão extraídas cópias dos autos e encaminhadas à Delegacia de Polícia para instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência (art. 330 do CP), além de comunicação ao Banco Central do Brasil (BACEN) para adoção das providências administrativas cabíveis; DETERMINO que a presente decisão seja cumprida em regime de URGÊNCIA, devendo o Oficial de Justiça proceder à imediata intimação pessoal do gerente geral do Banco do Brasil S/A desta comarca; DEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de conciliação indevidamente designada, devendo a Secretaria proceder à baixa na pauta. Cumpra-se com MÁXIMA URGÊNCIA, servindo a presente decisão como mandado. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito em substituição legal

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