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Processo nº 1011504-75.2025.8.26.0562

ID: 277572650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011504-75.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

2BIZ COMPANY LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CESENA GUTIERREZ

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ADV: Raphael Cesena Gutierrez (OAB 311419/SP) Processo 1011504-75.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 2biz Company Ltda. - Me - Vistos. 1. Providencie a Serventia a inutilizaç… ADV: Raphael Cesena Gutierrez (OAB 311419/SP) Processo 1011504-75.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 2biz Company Ltda. - Me - Vistos. 1. Providencie a Serventia a inutilização da guia de fls.16. 2. Expeça-se o necessário à citação para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito , no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827 parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Tratando-se de prestações sucessivas, fica autorizado a inclusão das parcelas vincendas, a teor do disposto no artigo 323, do Código de Processo Civil: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Fica deferido o pleito. O artigo 323 do Código de Processo Civil admite a inclusão das parcelas vincendas nas hipóteses de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, como no caso dos débitos condominiais: Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Valor da dívida: R$ 8.360,52 - (OITO MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) - atualizado até 15/05/2025 16:23:38. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1501548-08.2023.8.26.0704

ID: 276857798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501548-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. N.

Intimação

Advogados:

PIETRO GONÇALVES DE PINHO

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ADV: Pietro Gonçalves de Pinho (OAB 485034/SP) Processo 1501548-08.2023.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. A. N. - VISTOS. Trata-se de ação ca… ADV: Pietro Gonçalves de Pinho (OAB 485034/SP) Processo 1501548-08.2023.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. A. N. - VISTOS. Trata-se de ação cautelar inominada autônoma ajuizada pela requerente em face do requerido postulando, em síntese, a concessão das medidas protetivas de urgência para garantia da sua integridade física e psicológica, limitando-se a controvérsia à plausibilidade do direito e ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, é suficiente para a procedência da ação cautelar a existência da plausibilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de garantia da eficácia do provimento final. No caso em tela, tendo-se em vista que presentes os pressupostos cautelares, as medidas protetivas foram deferidas. Nesse cenário, há que se asseverar que a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não estabeleceu limite temporal de vigência para as medidas protetivas de urgência, razão pela qual deve-se estabelecer tal prazo a partir de uma interpretação teleológica da referida lei, ou seja, visando à proteção integral da mulher em situação de violência doméstica. Assim, deverão ser analisadas as peculiaridades de cada caso em concreto, observando a possibilidade de existência ou não de risco para a requerente. No caso sub judice, as medidas protetivas foram impostas há mais de 1 ano e meio, sendo que, nesse ínterim, não houve notícia de novos fatos entre as partes. Anote-se, ainda, que não instaurado inquérito policial para apuração dos fatos que ensejaram a presente cautelar. Dessa forma, apesar deste Juízo entender pela possibilidade de ação de medidas protetivas de urgência autônoma, no caso concreto mostra-se descabível a manutenção da presente cautelar, sendo possível presumir que os riscos existentes quando da concessão das protetivas não estão mais presentes. Finalmente, válido ponderar que este juízo não desconhece o teor do artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a revogação das medidas protetivas deve ser precedida de manifestação da vítima nesse sentido. Ocorre que, no presente caso, há verdadeiro distinguishing com relação às hipóteses tratadas pela legislação e pelo STJ, visto que, conforme destacado, os elementos permitem inferir não mais subsistir qualquer risco à requerente, sobretudo se considerado o longuíssimo período transcorrido desde o deferimento das medidas. Destaque-se, nesta toada, que o juízo tentou contato com a requerente via telefone e mediante envio de carta, sem, contudo, obter sucesso. Desse modo, e considerando que não é possível a manutenção perpétua das medidas, bem como o fato de ser possível que a requerente deduza novo pedido, o caso é de encerramento desta ação. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação cautelar promovida pela requerente, qualificada nos autos, em face do requerido, também qualificado nos autos e, assim, julgo extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando, ademais, a decisão liminar anteriormente concedida. Nada obstante a procedência do pedido deduzido por meio da presente demanda cautelar, diante dos fundamentos expostos por este juízo no sentido de estar a presente ação madura para julgamento, tem-se, entre eles, não mais subsistirem os requisitos legais para a manutenção da medida liminar, em especial o perigo outrora verificado à integridade física e psicológica da requerente. Por conseguinte, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas, observado que, repita-se, até eventual trânsito em julgado da presente sentença, não se justifica mais a manutenção da antecipação dos efeitos da pretensão cautelar ora julgada procedente, que ademais impõe restrições à parte requerida. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, para cumprimento em regime de plantão, nos termos do artigo 1.091-A das NSCGJ e do Comunicado nº 373/2022. Ademais, em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Comunique-se ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 882/2015. P.R.I.C.

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Processo nº 1011504-30.2019.4.01.9999

ID: 278185229

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011504-30.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR CRUZ DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1011504-30.2019.4.01.9999/MG APELANTE : ADAIR CRUZ DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1011504-30.2019.4.01.9999/MG APELANTE : ADAIR CRUZ DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1011504-75.2025.4.01.3902

ID: 294419411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011504-75.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ PAULO RIBEIRO Advogados d… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ PAULO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514, TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA - PA30754 1011504-75.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1011504-96.2022.8.11.0045

ID: 277757766

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011504-96.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONICE PINTO

Decisão

Advogados:

SELENA GUARNIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELENA GUARNIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1011504-96.2022.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: ERONICE PINTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1011504-96.2022.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: ERONICE PINTO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ERONICE PINTO sustentando, em síntese,(i) nulidade de citação, em razão da Carta AR ter sido recebida por terceiros; (ii) que não tem a posse do imóvel em razão de contrato de compra-e-venda. Devidamente intimado, o exequente manifestou. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. In casu, como se vê, a discussão está a demandar dilação probatória, própria de embargos à execução, de forma a possibilitar prova em contrário quanto às alegações da parte executada, bem como eventual necessidade de dilação probatória. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA SOB FUNDAMENTO DE SER A VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURIDICA SUBJACENTE E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO - MEIO INAPROPRIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade somente tem pertinência quando trouxer matérias especialíssimas, que pode o magistrado conhecer de ofício de forma que tendo o excipiente trazido aos autos matéria de fato que necessita de produção de provas a exceção de pré-executividade não preenche os requisitos de admissibilidade, cumprindo ao mesmo buscar a via adequada para comprovação dos seus eventuais direitos. (AI 115584/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/12/2013, Publicado no DJE 17/12/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo e que não necessitem de dilação probatória. Na hipótese, o Banco Agravante sustenta tão somente a tese de excesso de execução, discussão que exige dilação probatória, fase incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Isso porque, a questão discutida pelo Agravante não se enquadra nos requisitos, pois a insurgência contra os cálculos exige dilação probatória. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10108681320188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019) Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte Executada/Excipiente, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITAM-SE os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Elabore-se cálculo de custas e despesas processuais; Intime-se o Executado ao cumprimento do débito, no prazo legal, sob pena de penhora; Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Condomínio Residencial Bela Suíça x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 278892958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004843-98.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELA SUíçA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANA CAROLINA FRANCO DE SOUZA

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ADV: Ana Carolina Franco de Souza (OAB 288127/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Juliano Assis Marques de Aguiar (OAB 333190/SP) Processo 1004843-98.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cí… ADV: Ana Carolina Franco de Souza (OAB 288127/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Juliano Assis Marques de Aguiar (OAB 333190/SP) Processo 1004843-98.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Bela Suíça - Reqdo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada entre as partes acima identificadas que tramita pelo procedimento comum. A preliminar arguida não comporta acolhimento, pois não há que se falar em defeito de representação do autor, uma vez que o síndico não necessita de autorização expressa em assembleia para ajuizamento da ação. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do Código Civil, e 22, § 1º, "a", da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o condomínio é representado pelo síndico (CPC/15, art. 75, XI), que tem pode promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns, não existindo na legislação ou na convenção condominial, norma condicional do exercício dessa prerrogativa. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência. Preliminar. Nulidade dos atos processuais praticados pelo condomínio-autor. Ajuizamento sem prévia autorização da assembleia de condôminos. Rejeição. Autorização desnecessária, por não prevista em lei, nem na convenção condominial. Síndico que tem poderes de representação e de administração. Prescrição. Exercício da posse de área comum que não gera prescrição aquisitiva. Ausência de animus domini. Precedentes. Convenção que prevê vagas de garagem vinculadas às unidades autônomas. Inexistência de vaga como área comum. Vaga de garagem que foi objeto de cessão de direitos pela incorporadora do edifício. Discrepância com os termos da convenção. Condomínio que não está autorizado a validamente exigir a abstenção de vaga de garagem que não integra as coisas de uso comum. Preliminar rejeitada. Recurso provido" (34ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011504-65.2019.8.26.0019, rel. Des. Claudia Menge, j. 23/02/2023). Afastada a preliminar arguida na contestação, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/2015, art. 354 e 355), determino a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial o engenheiro civil Antonio Zeca Filho, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015. Atento à relevância e complexidade fática da perícia, arbitro os honorários provisórios em R$ 3.000,00, quantia que deverá ser rateada e depositada pela partes (50% para cada uma), responsáveis pela produção da prova, em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Depositados os salários provisórios, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova técnica, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo, que deverá observar o disposto nos arts. 580, 582, parágrafo único, e 583, I a VII, todos do Código de Processo Civil de 2015, e ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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Processo nº 1011504-09.2025.8.26.0196

ID: 317705991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011504-09.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA RODRIGUES PERES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011504-09.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Paula Rodrigues Peres Dias - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 3… Processo 1011504-09.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Paula Rodrigues Peres Dias - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988. E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória. Vejamos. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar - RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273. Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 60. Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2. CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal ou portal eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: REINALDO ROSA GOMES JUNIOR (OAB 381116/SP)

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K. M. M. e outros x J. C. M.

ID: 308864983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001526-71.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. M. M. M. C. M. M.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO APARECIDO GALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001526-71.2025.8.26.0019 (processo principal 1011504-60.2022.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.C.M.M. - - K.M.M. - J.C.M. - Vistos. O p… Processo 0001526-71.2025.8.26.0019 (processo principal 1011504-60.2022.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.C.M.M. - - K.M.M. - J.C.M. - Vistos. O presente cumprimento de sentença de alimentos, que tramita sob o rito da prisão, merece, antes de qualquer deliberação acerca da justificação apresentada pelo executado J.C.M. ou da réplica da representante legal dos exequentes, M.R.M., uma análise mais detida sobre os pontos que, em tese, poderiam configurar óbice ou, ao menos, mitigar a medida coercitiva extrema aqui buscada. Conforme se extrai dos autos, notadamente da certidão exarada pelo zeloso Oficial de Justiça às fls. 39: "(...) Encontrei o Sr. J. na cama, ele disse que está sem poder trabalhar. Não consegue levantar da cama. Esta vivendo da aposentadoria que a mãe dele recebe do INSS. O Sr. J. falou que esta aguardando o INSS agendar uma cirurgia pra ele, já faz quase um ano. Disse que seu filho mais velho está morando com ele e sua mãe. Ele dorme no mesmo quarto com o J., em uma cama ao lado da dele. O J. falou que não consegue se afastar no INSS, para poder receber alguma ajuda. Sendo assim, devolvo o mesmo para o que de direito for". Embora a via revisional seja a sede adequada para aprofundar a discussão sobre a capacidade contributiva do alimentante e a eventual impossibilidade absoluta de pagar, a realidade fática de uma incapacidade laboral superveniente e grave, se comprovada de forma cabal, não pode ser ignorada de plano em um processo executivo que busca a prisão civil. A finalidade desta medida não é punir o inadimplemento decorrente de uma impossibilidade absoluta e inescusável, mas sim compelir o devedor que, podendo, se exime da obrigação. Portanto, a real condição de saúde do executado e sua eventual incapacidade absoluta de auferir renda são elementos que exigem um mínimo de verificação neste feito. Outro ponto que salta aos olhos e demanda imediata elucidação é a alegação do executado de que o alimentando K.M.M. reside consigo desde dezembro de 2024. A representante legal, M.R.M., na réplica, não impugnou especificamente este fato, o que, em regra, atrairia a presunção de veracidade. Se, de fato, o filho K.M.M. está sob os cuidados diretos do executado e sendo por ele mantido, despendendo o executado os recursos necessários ao sustento do menor, seria desproporcional e contrário à própria natureza da obrigação alimentar decretar sua prisão por uma dívida que, referente a esse período e a esse filho, estaria sendo suprida de forma direta. O escopo da obrigação é a satisfação da necessidade do alimentando, e se tal necessidade está sendo atendida de fato pelo alimentante, a coerção pessoal para aquele período e em relação àquele filho, perde seu sentido e se torna meramente punitiva. Embora a formalização da guarda e a consequente alteração da obrigação alimentar devam ser discutidas em via própria, a subsistência do alimentando é a primazia. Diante da relevância destes elementos para a justa apreciação da justificativa e para a eventual imposição da medida coercitiva, é imperioso que se proceda às seguintes diligências nestes autos: Quanto à incapacidade laboral, verifica-se que a questão deverá ser elucidada pela prova pericial, que terá por fim analisar se a parte ré possui sua capacidade funcional preservada ou, em caso contrário, a extensão de sua incapacidade. PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Oficie-se ao IMESC requisitando-se data para perícia. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES (CPC, artigo 465, parágrafo 1º) "Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos". Quanto à residência do menor K.M.M.: Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do executado J.C.M. e da representante legal M.R.M. para que se certifique e relate se o menor K.M.M. reside com o pai J.C.M., quem de fato provê seu sustento e em que condições, ou se, de outra forma, ainda reside com a mãe M.R.M. O Oficial de Justiça deverá colher informações dos envolvidos e de vizinhos, se necessário, com a cautela e imparcialidade inerentes à função. Após a vinda dos documentos e da certidão do Oficial de Justiça, abra-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação, retornando conclusos para nova análise da justificação e prosseguimento da execução. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Para se evitar delongas processuais, caso a parte exequente tenha ciência sobre os dois fatos levantados, poderá, caso assim o deseje, requerer a conversão de rito, sendo cabível de imediato o prosseguimento pelo rito da penhora. Int. - ADV: MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA (OAB 420417/SP), MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA (OAB 420417/SP), JOAO APARECIDO GALHO (OAB 142728/SP)

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Denise Vaz Do Nascimento x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 307264955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise Vaz do Nascimento - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. 1) A ma… Processo 1000874-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise Vaz do Nascimento - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. 1) A matéria preliminar de incompetência absoluta deve ser rejeitada, pois se o vínculo locatício foi estabelecido por intermédio da atuação da ré, mediadora profissional com ampla atuação no mercado imobiliário nacional e que, inclusive, oferece serviços que vão além da mera aproximação entre locador e locatário (como suporte digital, gestão de pagamentos e assistência em reparos) e se, em razão disso, foi estabelecida inegável relação de consumo entre a autora e a prestadora do serviço, possível admitir que a cláusula compromissória ou de instituição compulsória da arbitragem prevista no contrato de adesão foi, na realidade, imposta por aquela que, apesar de intermediária, exerce posição de destaque no negócio jurídico, mediante exploração da vulnerabilidade da consumidora, devendo, por isso, ser considerada nula de pleno direito, na esteira da regra do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Contrato de locação intermediado e administrado pela requerida Quinto Andar. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou extinto o processo com base no artigo 485, VII, do CPC, devido à existência de cláusula arbitral em contrato de locação. O autor, locatário, alega nulidade da cláusula de arbitragem, imposta em contrato de adesão, e pleiteia indenização por danos morais devido à manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula arbitral é aplicável na relação entre o autor e a administradora de imóveis. III.Razões de Decidir 3. A relação entre o autor e a administradora de imóveis caracteriza-se como relação de consumo, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula a cláusula de arbitragem em contratos de adesão. 4. A jurisprudência tem admitido a incidência do CDC. em contratos de locação intermediados por administradoras, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A cláusula arbitral em contratos de adesão é nula quando aplicada em relações de consumo. 2. A relação entre autor e a requerida, administradora de imóveis, pode ser regida pelo CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VII. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, VII. (TJSP;Apelação Cível 1012086-08.2023.8.26.0704; Relator Desebargador João Baptista Galhardo Júnior; 28ª Câmara de Direito Privado; j. em 11/12/2024). Assim, reconhecida a nulidade da cláusula compromissória, é competente este Juízo para apreciação do conflito de interesses instaurado. 2) Por outro lado, a outra preambular suscitada, de ilegitimidade passiva ad causam, também deve ser arredada: se os documentos exibidos com a resposta, especialmente os de fls. 213/217, apontam para o prévio acionamento, pelo locador, da cláusula de proteção financeira prevista no contrato - denominada "Proteção QuintoAndar" (cláusula 11, fls. 184) - e se, em razão disso, os valores questionados nestes autos, aparentemente adiantados ao proprietário do imóvel (conforme parte final de fls. 216), passaram a ser cobrados diretamente pela ré, como decorrência da sub-rogação convencional a que alude a regra do art. 347, inciso I, do Código Civil ou da cessão de direitos prevista na cláusula 13 do contrato (fls. 184), é possível reconhecer que a prestadora de serviços, que se tornou titular do crédito aqui discutido (CC, artigos 349 e 350), tem qualidade para integrar, mesmo sozinha, o polo passivo da demanda, até porque foi ela quem, por sua iniciativa, encaminhou os dados da requerente para restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 4) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a exigibilidade da dívida objeto do apontamento desabonador informado na petição inicial, bem como do saldo residual apontado pela ré e calculado por ocasião do término do vínculo locatício (multa por rescisão antecipada da locação e os valores dos reparos feitos após entrega das chaves); a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil da ré; a existência e extensão dos danos morais. 5) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova. 6) A parte autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, incisos I e II, NCPC). 7) Fixo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. 8) Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, determino: 8.1) que a autora esclareça se reconhece a existência de algum débito remanescente derivado do rompimento do contrato de locação, individualizando o seu respectivo montante, bem como exiba eventual comprovante de pagamento da multa relativa à rescisão contratual ou de verbas relacionadas ao ressarcimento de valores de reparos do imóvel ou de reposição de itens ou mobiliários. 8.2) que a requerida: a) exiba eventuais comprovantes de pagamento, ao locador, das verbas previstas no item "c" e "d" da cláusula 11 do contrato, denominada "Proteção QuintoAndar" ou, ainda, eventuais demonstrativos do desembolso dos serviços de reparos ou de reposição de itens cobrados da locatária ; b) esclareça a que se referem os lançamentos denominados valor negociado nas quantias de R$ 1.093,73 e R$ 218,74 (fls. 192/193), especificando todos os valores em aberto referente ao contrato objeto da lide. 9) Determino, ainda, a expedição de ofício/e-mail aos órgãos desabonadores para que informem acerca da existência de apontamentos negativos em nome da demandante nos últimos cinco anos. 10) Com todos os documentos e informações nos autos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, com as manifestações, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos para novas deliberações ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO (OAB 214639/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (OAB 497947/SP)

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Processo nº 1011504-97.2025.8.26.0005

ID: 295694038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011504-97.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011504-97.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson da Silva Albuquerque - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita, o que poderá ser revisto caso ainda… Processo 1011504-97.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Robson da Silva Albuquerque - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita, o que poderá ser revisto caso ainda não tenham sido apresentados os bens que compõem o espólio. I) No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio Robson da Silva Albuquerque para exercer o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. II)Consoante dispõe o art. 659 do CPC, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidas. III) No caso de arrolamento sumário, o imposto "causa mortis" será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. Nada obsta que a parte proceda ao recolhimento antes da sentença. IV) Havendo renúncia à herança, deverá ser esclarecido se o(a) renunciante o faz em favor do monte mor (renúncia abdicativa) ou de determinada pessoa (renúncia translativa, hipótese que será considerada cessão de direitos hereditários, com incidência de ITBI ou ITCMD, conforme o caso), bem assim deverá ser feita por termo judicial ou escritura pública, nos termos do artigo 1.806. Anoto, nesse ponto, que independentemente do regime de bens, o(a) cônjuge ou companheiro(a) do renunciante deverá anuir ao ato (outorga uxória). V) Ressalvo a possibilidade de realização do inventário extrajudicial em Tabelionato de Notas, conforme prevê o art. 610, §1º, do CPC, se não existirem herdeiros incapazes ou testamento e preenchidos os demais requisitos legais, hipótese em que poderá desistir deste feito sem qualquer ônus, desde que o feito se encontre em seu princípio e não houver prestação jurisdicional. Pondero ainda que se a demanda não tramitar com os benefícios da gratuidade, as custas extrajudiciais podem ser inferiores que as custas judiciais, dependendo do valor do monte-mor. Ainda, se for apurado patrimônio do espólio com liquidez capaz de suportar as custas processuais, tais como valores mantidos em conta bancária, tal circunstância será causa para a revogação da gratuidade, se deferida anteriormente. VI) Considerando o princípio da cooperação processual, explicitado no art. 6º, do CPC, e a fim de agilizar o trâmite processual, bem como evitar notas devolutivas após o término deste feito, faculto ao(à) inventariante o preenchimento da planilha abaixo, devendo providenciar a documentação faltante e/ou deficiente (recolhimento de custas, se não for benefício da gratuidade; documentos anotados como NÃO CONSTA nos itens DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES, BENS, CERTIDÕES NEGATIVAS, PRIMEIRAS DECLARAÇÕES e PLANO DE PARTILHA), e que permitirá a todos os sujeitos do processo conferirem a presença das informações e dos documentos essenciais para o julgamento do feito. PROCESSO Número: INDICAR FOLHAS DO PROCESSO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO OU DOCUMENTOS SOLICITADOS. Caso o documento e/ou informação estiver na própria petição, indicar que "ACOMPANHA A PETIÇÃO" Valor da causa: R$ Espólio é beneficiário da Justiça Gratuita? ( ) SIM ( ) NÃO FLS. DA DECISÃO: Se não for beneficiário da Justiça Gratuita, recolheu as custas processuais nos termos do art. 4º, §7º, da Lei de Custas? Juntar guia DARE e comprovante de pagamento. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA FLS. DA GUIA E COMPROVANTE: DOCUMENTAÇÃO DAS PARTES Certidão de óbito do inventariado: ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Data do óbito: ____ / ______/ __________ O(a) falecido(a) deixou cônjuge supérstite? Especificar o nome. ( ) SIM, NOME _____ ( ) NÃO Certidão de nascimento ou casamento atualizada ao menos até a data do óbito do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. O(a) falecido(a) deixou quantos herdeiros? Documento(s) pessoais do(s) herdeiro(s) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Procurações do(s) herdeiro(s)/víuva(o) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de nascimento/casamento do(s) herdeiro(s) atualizada ao menos até a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidões solicitadas estão atualizadas ao menos até a data do óbito? Caso negativo, providenciar a atualização. ( ) SIM ( ) NÃO Há herdeiro(s) casado(s) sob o regime da Comunhão Universal de Bens? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO Há interesse de incapaz, tal como herdeiro menor de idade ou interditado? Especificar quem. ( ) SIM, NOME ______ ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Houve a citação de todos os herdeiros? NÃO se aplica caso todos já estejam representados nos autos. ( ) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. BENS Certidão de matrícula do imóvel atualizada e/ou contrato particular do imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Valor Venal de Imóvel urbano do ano do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Registro do Veículo (C.R.V.) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Tabela Fipe do veículo para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Extratos bancários para a data do óbito ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Primeiras declarações conforme art. 620, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Esboço de partilha conforme art. 653, do CPC ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Houve RENÚNCIA ou CESSÃO de herança? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. Caso positiva a resposta anterior, foi realizada por instrumento público ou termo nos autos? ( ) SIM ( ) NÃO ESPECIFICAR FLS. CERTIDÕES NEGATIVAS Certidão de testamentos do Colégio Notarial do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão de Distribuição de outros inventários/arrolamentos em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos federais em nome do(a) falecido(a) ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa municipal no caso de imóvel urbano ou, no caso de imóvel rural, certidão negativa federal específica para o imóvel ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. Certidão negativa de débitos do veículo ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FESP ACERCA DO RECOLHIMENTO DO ITCMD ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ESPECIFICAR FLS. HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PARTIDOR? Não se aplica no caso de adjudicação. ( ) CONSTA ( ) NÃO CONSTA ( ) NÃO SE APLICA ESPECIFICAR FLS. VII) Prazo: 60 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Caso o(a) inventariante entenda que já apresentou toda a documentação pertinente, deverá se manifestar nesse sentido no mesmo prazo. Int. - ADV: LUCIANE CAIRES BENAGLIA (OAB 279138/SP)

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