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Processo nº 1011504-26.2025.8.11.0002

ID: 280982059

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011504-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011504-26.2025.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA DEVEDOR: ANA PAULA ALVES D…

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Processo nº 1011504-26.2025.8.11.0002

ID: 323383804

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011504-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011504-26.2025.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 2 ETAPA DEVEDOR: ANA PAULA ALVES D…

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Processo nº 1011504-29.2025.8.11.0001

ID: 314288777

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011504-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PARPINELLI BIFFI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1011504-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE PARPINELLI BIFFI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1011504-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELE PARPINELLI BIFFI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, apontando a omissão/contradição para reformar a sentença “ao pagamento das FÉRIAS SOBRE 45 dias, devido pagamento anual ocorrer apenas sobre 30 dias, estando pendente de pagamento 15 dias de férias proporcionais do período de 2020 a 2024.” É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não prospera, sobretudo porque o argumento esposado não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, o alegado pelo embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, e demandam reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, registro que a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso. Destarte, a decisão restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, “não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.” Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão invectivada em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1011504-52.2024.8.11.0037

ID: 258277862

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011504-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011504-52.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO VICENTE DA SILVA FILHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1011504-52.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO VICENTE DA SILVA FILHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT Processo: 1011504-52.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANTONIO VICENTE DA SILVA FILHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. Passo a análise do MÉRITO. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO VICENTE DA SILVA FILHO em face de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO NOTARIAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Alega, em síntese, que o autor foi impedido de adquirir crédito em determinado estabelecimento financeiro, em razão do seu nome ter sido protestado no dia 11/05/2023, por suposto débito tributário descrito na certidão de dívida ativa número 2441/2021, referente ao IPTU/2021, no valor de R$776,11(setecentos e setenta e seis reais e onze centavos). Sustenta que reside na cidade de Cuiabá desde o ano de 2013, que não possui imóveis na cidade de Primavera do Leste e que não é o sujeito passivo tributário do IPTU. Vieram os seguintes documentos: Extrato do Protesto (id. n°175993412); Comprovante de Endereço (id. n°175993414) e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. Em sede de defesa o Município alegou que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o alegado. A parte adversa tão somente utilizou, em sua peça de defesa, a suposição de que não seria proprietária, possuidora ou titular de domínio útil. Por fim, alega ausência de danos morais e requereu a improcedência da ação. O cartório devidamente citado não apresentou defesa. Houve réplica da parte autora, ratificando os pedidos iniciais. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. Preliminarmente De oficio, reconheço a ilegitimidade passiva do CARTÓRIO DO SEGUNDO OFICIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT, porquanto, os cartórios não têm personalidade jurídica e, por isso, não tem capacidade processual para figurar no polo passivo. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva. Recurso conhecido e provido.” (REsp 545.613/MG; 4ª Turma; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; Julg. 08-5-2007; DJ 29-6-2007, p. 630). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. Não possuindo o Tabelionato de Notas réu personalidade jurídica, bem como sendo do seu titular a responsabilidade por eventuais erros de seus prepostos, o reconhecimento da ilegitimidade do referido demandado é medida que se impõe. Inteligência do artigo 22 da Lei 8.935/94. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078014776, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/07/2018).” Passo ao julgamento do mérito. Do Mérito Verifica-se dos autos que a parte reclamante se insurge de débito inscrito junto ao Cartório do Segundo Oficio de Primavera do Leste-MT, alegando que é inexistente, posto que não é o proprietário do imóvel que gerou a divida do IPTU. O Cartório do Segundo Oficio, não apresentou defesa. O Município informa que o reclamante não comprovou não ser o proprietário do imóvel. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ainda, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Pois bem, entendo que o Município de Primavera do Leste não se desincumbiu do seu ônus probatório de que o autor era o proprietário do imóvel gerador da CDA. Ademais, não trouxe aos autos qualquer informação do imóvel que gerou o protesto em nome do autor. Simplesmente alega que é devido. Nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito publico é objetiva, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independente de culpa. Na espécie, o protesto indevido do nome do requerente certamente causou transtornos e abalos psicológicos, sendo patente o dever de indenizar. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral nestes casos se configura in re ipsa, prescindindo de comprovação. Isso, porque a conduta do Ente Público Municipal presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade. Com isso, entendo que é manifesto o dano moral sofrido pela parte autora. Diante disso, a parte Reclamante sofreu desgaste, perda de tempo, angústias e aflições, devendo com isso ser indenizado por todos os transtornos sofridos. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, o valor fixado deve ser fixado levando em consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço da ilegitimidade passiva do CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT e OPINO pela EXTINÇÃO do feito, sem o julgamento de mérito. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, e o faço, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, para o fim de extinguir os créditos tributários relacionados e determinar o cancelamento definitivo dos protestos. b) Condenar o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ao pagamento de indenização por danos morais no importe total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). d) Determino que o valor da condenação seja atualizado pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021, a partir do arbitramento; e) Confirmo a medida liminar deferida no id. 176946381 Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito

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Processo nº 1011504-96.2022.8.11.0045

ID: 277757766

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011504-96.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONICE PINTO

Decisão

Advogados:

SELENA GUARNIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELENA GUARNIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1011504-96.2022.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: ERONICE PINTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1011504-96.2022.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: ERONICE PINTO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ERONICE PINTO sustentando, em síntese,(i) nulidade de citação, em razão da Carta AR ter sido recebida por terceiros; (ii) que não tem a posse do imóvel em razão de contrato de compra-e-venda. Devidamente intimado, o exequente manifestou. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. In casu, como se vê, a discussão está a demandar dilação probatória, própria de embargos à execução, de forma a possibilitar prova em contrário quanto às alegações da parte executada, bem como eventual necessidade de dilação probatória. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA SOB FUNDAMENTO DE SER A VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURIDICA SUBJACENTE E RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TÍTULOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO - MEIO INAPROPRIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade somente tem pertinência quando trouxer matérias especialíssimas, que pode o magistrado conhecer de ofício de forma que tendo o excipiente trazido aos autos matéria de fato que necessita de produção de provas a exceção de pré-executividade não preenche os requisitos de admissibilidade, cumprindo ao mesmo buscar a via adequada para comprovação dos seus eventuais direitos. (AI 115584/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/12/2013, Publicado no DJE 17/12/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo e que não necessitem de dilação probatória. Na hipótese, o Banco Agravante sustenta tão somente a tese de excesso de execução, discussão que exige dilação probatória, fase incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Isso porque, a questão discutida pelo Agravante não se enquadra nos requisitos, pois a insurgência contra os cálculos exige dilação probatória. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10108681320188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019) Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte Executada/Excipiente, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITAM-SE os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Elabore-se cálculo de custas e despesas processuais; Intime-se o Executado ao cumprimento do débito, no prazo legal, sob pena de penhora; Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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