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Processo nº 1011669-46.2025.8.26.0361

ID: 325431139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011669-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011669-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas n… Processo 1011669-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1011669-77.2024.4.01.3702

ID: 331587733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-77.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA KAILANE SOARES PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1011669-77.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1011669-77.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 05/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU3ZmFhOTgtYjg5ZC00ZjMxLThiMGItN2I2OTE1NTExYzlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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E. R. Do N. Dos S. x C. C. P. D. F. E. L.

ID: 336703357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-57.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N. DOS S.

Polo Passivo:

C. C. P. D. F. E. L.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011669-57.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.R.N.S. - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido … Processo 1011669-57.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.R.N.S. - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para que, no tocante às faturas vincendas e no prazo de 15 dias, seja implementado o benefício, transferindo-se, no mesmo lapso, a titularidade da conta de energia para o nome da parte ativa, sob pena de multa diária de R$ 250,00 para cada obrigação. Sem sucumbência nessa instância. Diante do documento de fls. 06, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerente. Anote-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. - ADV: LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO (OAB 115449/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Adriana Regis Nascimento x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 305917008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-97.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011669-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adriana Regis Nascimento - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1011669-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adriana Regis Nascimento - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II) CONDENARa requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados até 30/03/2021; e, em dobro, os valores descontados indevidamente à partir da referida data, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C. STJ; III) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em havendo valores recebidos pela parte requerente, fica autorizada a compensação, a fim de se evitar o locupletamento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Aparecida Elizabete De Novaes Pinto

ID: 315990357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009956-20.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

APARECIDA ELIZABETE DE NOVAES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009956-20.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Aparecida Elizabete de Novaes Pint… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009956-20.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Aparecida Elizabete de Novaes Pinto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA BUSCA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, ALEGANDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CELETISTA E TRANSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO EM 2010, MANTENDO VÍNCULO ININTERRUPTO COM O MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTES DA TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUE PERMITE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 NÃO EXIGE QUE TODO O TEMPO DE SERVIÇO TENHA SIDO SOB REGIME ESTATUTÁRIO, PERMITINDO A CONTAGEM DO TEMPO CELETISTA PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SERVIDORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTES DA TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; EC Nº 41/2003, ART. 6º; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011847-76.2024.8.26.0604, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. R. S. A. x C. R. S. A. e outros

ID: 279708829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-06.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. S. A.

Polo Passivo:

C. R. S. A. R. R. F.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA HELENA SANTIAGO

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LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

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JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

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ADV: Marília Helena Santiago (OAB 277505/SP), Jonas Vinícios dos Santos Aragão (OAB 350128/SP), Luiz Fernando Cavalini Costa (OAB 347203/SP) Processo 1011669-06.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cí… ADV: Marília Helena Santiago (OAB 277505/SP), Jonas Vinícios dos Santos Aragão (OAB 350128/SP), Luiz Fernando Cavalini Costa (OAB 347203/SP) Processo 1011669-06.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. S. A. - Reqdo: R. R. F. , C. R. S. A. - Vistos. Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 275-280. A autora alega omissão quanto à análise das dívidas comuns, do pedido de arbitramento de aluguel sobre bens móveis e da forma de compensação de despesas relativas ao imóvel comum. Aponta ainda contradição quanto à declaração de parcial procedência da ação (fls. 283-284). O réu, por sua vez, sustenta omissão sobre a impugnação apresentada contra a concessão da justiça gratuita à autora e contradição na compensação dos honorários sucumbenciais, invocando a regra do art. 85, §14, do CPC (fls. 289-300). A parte ré se manifestou às fls. 301-313 sobre os embargos da parte autora; e a parte autora se manifestou quanto aos embargos do réu às fls. 320-321. Eis a síntese do necessário. Decido. Os embargos da autora não merecem acolhimento. A alegação de omissão quanto à análise das dívidas e do pedido de aluguel sobre bens móveis não procede. A sentença indicou expressamente os bens partilháveis e excluiu da condenação indenizatória os itens de uso cotidiano atribuídos à autora, por não gerarem vantagem econômica relevante. Quanto à alegada contradição sobre a procedência parcial da ação, observa-se que houve, sim, indeferimento de parte dos pedidos iniciais e acolhimento parcial da reconvenção, o que justifica a sucumbência recíproca reconhecida na sentença. Não há, portanto, vício a ser sanado. Quanto aos embargos do réu, assiste-lhe razão quanto à ausência de fundamentação específica sobre a impugnação à gratuidade de justiça. De fato, embora deferida a benesse à autora, o ponto foi impugnado expressamente e não enfrentado na sentença, o que caracteriza omissão, a ser suprida por este pronunciamento. No mérito, contudo, a gratuidade deve ser mantida, diante dos elementos constantes dos autos, que demonstram situação econômica compatível com o benefício (art. 99, §3º, do CPC). No tocante à compensação dos honorários, reconhece-se a existência de contradição, uma vez que o art. 85, §14, do CPC veda expressamente a compensação dos honorários entre os procuradores das partes, ainda que haja sucumbência recíproca. Diante do exposto: (i) Rejeito os embargos de declaração opostos pela autora (fls. 283/284), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; (ii) Acolho parcialmente os embargos opostos pelo réu (fls. 289-300) para, suprindo a omissão, reafirmar a manutenção da justiça gratuita deferida à autora, diante da inexistência de elementos que afastem sua necessidade (art. 99, §3º, do CPC), e, ainda, sanar a contradição constante no capítulo dos honorários advocatícios, para afastar a compensação entre os procuradores, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos proporcionalmente à sucumbência, observada a impossibilidade de compensação entre os patronos. Ficam mantidas as demais disposições da sentença. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Roseli Burgarelo Dos Santos e outros

ID: 319858935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009507-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

ROSELI BURGARELO DOS SANTOS SUMPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009507-62.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Roseli Burgarelo dos Santos - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009507-62.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Roseli Burgarelo dos Santos - Recorrido: Sumprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE EM FAVOR DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1996 SOB REGIME CELETISTA E PASSOU A OCUPAR CARGO EFETIVO EM 2010, APÓS ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E A MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 NÃO DISTINGUE ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO, SENDO RELEVANTE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NÃO ROMPEU O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, PERMITINDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INICIAL. 2. A MUDANÇA DE REGIME NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 41/2003, ART. 6º; LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009945-88.2024.8.26.0604, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Sirlei Aparecida Da Silva Martins e outros

ID: 322270409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009804-69.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

SIRLEI APARECIDA DA SILVA MARTINS SUMPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009804-69.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Sirlei Aparecida da Silva Martins … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009804-69.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Sirlei Aparecida da Silva Martins - Recorrido: Sumprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE EM FAVOR DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999 SOB REGIME CELETISTA E PASSOU A OCUPAR CARGO EFETIVO EM 2010, APÓS ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E A MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 NÃO DISTINGUE ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO, SENDO RELEVANTE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NÃO ROMPEU O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, PERMITINDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INICIAL. 2. A MUDANÇA DE REGIME NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 41/2003, ART. 6º; LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009945-88.2024.8.26.0604, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011669-25.2025.8.26.0562

ID: 331640778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011669-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARINA SA SILVA DE SOUZA JOSELMA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1011669-25.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselma Bezerra da Silva - - Cristina Marina Sa Silva de Souza - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada … Processo 1011669-25.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselma Bezerra da Silva - - Cristina Marina Sa Silva de Souza - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelas autoras, Joselma Bezerra da Silva e Cristina Gomes de Lima, às fls. 198-200, em cumprimento à decisão de fls. 195/197, proferida por este juízo. Na r. decisão em questão, determinou-se que as autoras apresentassem, no prazo de 15 (quinze) dias, planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos de identificação do imóvel usucapiendo, em atenção às exigências legais para o processamento de ações de usucapião, especialmente quanto à especialidade objetiva do pedido. A manifestação das autoras alega, em síntese, que a unidade imobiliária objeto da presente demanda de usucapião especial urbana já se encontra devidamente individualizada e registrada na matrícula própria no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. Sustenta que a matrícula possui descrição completa quanto à área útil, área comum e área total, confrontações e localização, encontrando-se inserida em condomínio edilício regular, com convenção condominial registrada e número de contribuinte municipal (IPTU). Por essa razão, alega que as exigências contidas no art. 216-A da Lei de Registros Públicos, como planta e memorial descritivo com ART/RRT, referem-se a imóveis não individualizados, áreas maiores, glebas ou terrenos, situação que não se aplicaria ao presente caso de unidade habitacional urbana já delimitada e registrada. Diante disso, requer a dispensa da apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos. O Juízo, em sua r. decisão de fls. 195/197, determinou às autoras a apresentação de tais documentos, com base em um juízo preliminar de que a especialidade objetiva e a identificação do imóvel não estariam plenamente atendidas. Considerando as alegações apresentadas pelas autoras em sua manifestação, especialmente a alegação de que a unidade já está devidamente individualizada e registrada em matrícula própria, o que, em tese, supriria a necessidade de documentos adicionais, faz-se necessária a manifestação da União sobre o tema. A União, conforme despacho anterior deste juízo, deve ser intimada para se manifestar sobre questões que envolvam registro de imóveis e possíveis interesses públicos na causa. Ante o exposto, para que se possa formar um juízo mais completo sobre a necessidade ou não dos documentos solicitados, e para garantir o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: A intimação da UNIÃO, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações apresentadas pelas autoras às fls. 198-200, especialmente quanto à suficiência da matrícula imobiliária para a individualização do imóvel usucapiendo e a desnecessidade de apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos, considerando o disposto no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos e a natureza da unidade imobiliária em questão. Após a manifestação da União, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

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Pérola Rosa Bari Marcondes x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A e outros

ID: 316528130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013609-24.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PéROLA ROSA BARI MARCONDES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE RAHAL NARDIELLO

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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AMANDA VIEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013609-24.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013609-24.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Pérola Rosa Bari Marcondes - Apelado: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Apdo/Apte: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. COBRANÇA. INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA ELETIVA, REALIZADA POR MEIO DE ATENDIMENTO PARTICULAR, TENDO EM VISTA A FALTA DE LIBERAÇÃO DA COBERTURA, ATÉ AQUELE MOMENTO, PELA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO PROMOVIDA PELA PACIENTE EM FACE DA SEGURADORA, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DESSA ÚLTIMA PERANTE A AUTORA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 537 DO STJ. INSURGÊNCIA DA PACIENTE E DA SEGURADORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PARTE DA RÉ NÃO CARACTERIZADO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRÉ-AGENDADO, COM INTERNAÇÃO DA PACIENTE ENQUANTO PENDENTE DE ANÁLISE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUNTO AO SEGURO-SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA NA MODALIDADE PARTICULAR, POR MÉDICA ESCOLHIDA PELA PACIENTE, COM PLENA CONSCIÊNCIA DESSA MODALIDADE DE ATENDIMENTO E ASSUNÇÃO DO RISCO DE POSTERIOR RECUSA PELA SEGURADORA, COMO DE FATO OCORREU. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A ENTIDADE HOSPITALAR E A PACIENTE INEQUÍVOCO, ASSIM COMO A REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS SERVIÇOS SOLICITADOS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NEM SEQUER DEPENDERIA DA ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE, O QUE, DE TODA FORMA, FOI POR ELA FEITO. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PERANTE O HOSPITAL, EM TERMOS INCOMPATÍVEIS PARA COM A ESTRUTURA E FUNÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IGUALMENTE PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO COMO UM TODO INSUSTENTÁVEL, AINDA QUE A PERÍCIA TENHA RECONHECIDO A IMPERTINÊNCIA DE DOIS DOS ITENS CONSTANTES DO PEDIDO ORIGINAL DA MÉDICA ASSISTENTE. ITENS, DE TODA FORMA, NÃO INCLUÍDOS NA COBRANÇA OBJETO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS TERMOS DE SEU ACORDO OPERACIONAL COM O HOSPITAL, TENDO EM VISTA A INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA E O FATO DE SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A PACIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA TAMBÉM QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Vieira de Carvalho (OAB: 180835/SP) - Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - Aline Rahal Nardiello (OAB: 385635/SP) - 5º andar

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