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Erasmo Simoes De Andrade e outros x Agencia De Viagens Bfc Turismo Eireli - Epp e outros

ID: 337819065

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0568068-97.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO SIMOES DE ANDRADE SAMUEL VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS BFC TURISMO EIRELI - EPP CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. DANIELLE BRAGA MONTEIRO ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

DANIELLE BRAGA MONTEIRO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ERASMO SIMOES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0568068-97.2018.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0568068-97.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SAMUEL VIEIRA FILHO Advogado(s): ERASMO SIMOES DE ANDRADE (OAB:BA49394) INTERESSADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176), DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB:BA46840) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por SAMUEL VIEIRA FILHO, em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., AGENCIA DE VIAGENS BFC TURISMO EIRELI e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que contratou com as rés CVC e Agência de Viagem BFC uma excursão para Londres, com datas de saída e retorno 02/09/2018 e 6/09/2018, respectivamente, junto com a sua esposa. Segue aduzindo que os participantes da excursão, no dia 3 de setembro, se dirigiram ao Aeroporto de Recife com destino à Lisboa e, posteriormente, à cidade de Londres, através do voo TAP 342. Destaca que no retorno da referida viagem, encontrava-se junto à sua esposa no aeroporto de Londres com o fito embarcar com destino à Lisboa, quando foi informado que a TAP teria cancelado a passagem "Londres-Lisboa", sob o argumento de que não teria realizado o trecho "Lisboa-Londres". Afirma que somente a sua esposa foi autorizada a embarcar. Salienta que os atendentes do Aeroporto de Londres o deixaram falando sozinho e que a única solução foi adquirir uma nova passagem "Londres-Lisboa", com o custo de 450 (quatrocentos e cinquenta) libras esterlinas. Destacou que ao retornar para Salvador realizou registro do fato junto à ANAC. Diz, por fim, que sofreu danos morais. Os pedidos foram: a) ressarcimento do valor de 450 libras esterlinas referentes à compra da passagem aérea, a ser convertido em reais pelo câmbio do dia; b) indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos nacionais. Acostou os seguintes documentos: documento de identificação e comprovante de residência (Id 240668754); cartão de embarque voo original (Ids 240668756 / 240669767 / 240669775); comprovante de pagamento da CVC (Id 240668758); cartão de embarque adquirido após cancelamento e comprovantes de pagamento da passagem (Id 240669770); protocolo ANAC (Id 240669775). O juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora no Id 240670110. A parte ré TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A. apresentou contestação no Id 240669795. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva No mérito, sustentou que não foi a responsável por não realizar o reembolso e que nunca foi informada acerca de qualquer solicitação do autor. Afirmou que não descumpriu o contrato de transporte firmado e que o autor teria dado causa ao impedimento de embarque. Por fim, alegou que não causou danos e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração/substabelecimento e documentos constitutivos nos Ids 240670133 a 240670564. As rés CVC Brasil e Agência de Viagem BFC apresentaram contestação no Id 240670156. Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva . No mérito, alegaram que forneceram todas as informações relativas ao transporte aéreo ao autor, no momento de contratação do serviço, e que a responsabilidade pelos fatos alegados na inicial são da empresa aérea. Suscitaram a excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Por fim, alegaram que não causaram danos e requereram a improcedência dos pedidos autorais. Juntaram procuração e documentos constitutivos nos Ids 240669805. Réplica no Id 240670598. Decisão de Id 240670604 afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés. As partes apresentaram alegações finais nos Ids 425711091 e 426161993. Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa. Sendo assim, os autos comportam julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que passa a ser feito. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. DO MÉRITO A tese sustentada pelo autor é a de que contratou os serviços das agências de viagem rés para realizar excursão na cidade de Londres, com datas de saída e retorno 02/09/2018 e 6/09/2018, respectivamente. Segue aduzindo que no dia 03/09/2018 se dirigiu, juntamente com sua esposa, ao Aeroporto de Recife com destino à Lisboa e, posteriormente, à cidade de Londres, através do voo TAP 342. Destaca que no retorno da viagem, encontrava-se junto à sua esposa no aeroporto de Londres com o fito embarcar com destino à Lisboa, quando foi informado que a ré TAP teria cancelado a passagem "Londres-Lisboa", sob o argumento de que não teria realizado o trecho "Lisboa-Londres". Afirma que somente a sua esposa foi autorizada a embarcar. Acrescentou que não teve assistência fornecida pela companhia aérea ré, e que teve que adquirir uma nova passagem "Londres-Lisboa", com o custo de 450 (quatrocentos e cinquenta) libras esterlinas. A empresa aérea ré alegou que não foi a responsável por não realizar o reembolso e que nunca foi informada acerca de qualquer solicitação do autor. Por outro lado, as agências de viagem rés aduziram que forneceram todas as informações relativas ao transporte aéreo ao autor no momento de contratação do serviço, e que a responsabilidade pelos fatos alegados na inicial são da empresa aérea. Após detida análise dos autos, e das provas documentais nele produzidas, verifico que as partes rés não obtiveram sucesso em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Vejamos: Com efeito, a documentação que acompanha a exordial comprova que a parte autora adquiriu, através da agência de turismo ré, em conjunto com sua esposa, a Sra. Romilda Vieira, voo com trajeto Londres - Lisboa - Salvador, programado para os dias 12 a 16 de setembro (passagens aéreas de Id 240668756). Nota-se, ainda, que existem nos autos extratos bancários que demonstram a aquisição de nova passagem para o trecho Londres - Lisboa, em nome da parte autora, para dia 12 de setembro (Id 240669770). Ademais, foi acostada pela parte autora a comunicação feita perante a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, acerca do cancelamento da passagem (Id 240669775). Em que pese as argumentações exaradas pelas empresas rés, observa-se que as contestações encontram-se desacompanhadas de documentos probatórios capazes de demonstrar as suas alegações. Com efeito, as partes rés não lograram êxito em afastar as suas responsabilidades pelos transtornos gerados em razão do cancelamento da passagem aérea, uma vez que não produziram prova capaz de demonstrar que o autor fora previamente informado acerca do referido cancelamento, tampouco comprovaram a legitimidade da medida com fundamento na suposta não utilização do trecho "Lisboa - Londres" por parte do passageiro. Outrossim, cumpre registrar que a atividade desenvolvida pela parte ré submete-se à Teoria do Risco do Negócio, que lastreia o ordenamento consumerista pátrio, sujeitando-se à responsabilidade pela sua reparação. Convém, ainda, destacar que para a caracterização da responsabilidade do prestador de serviços basta a existência do nexo causal entre a conduta e o dano causado ao consumidor, o que no caso dos autos restou devidamente configurado pelo cancelamento da passagem. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados sobre casos análogos: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS . TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA . FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 . É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4 . O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência ( CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art . 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida . 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor . É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10 . Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1595731 RO 2016/0090369-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. A autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ - Campo Grande/MS, com conexão em São Paulo/SP. Cancelamento do primeiro, sem prévia comunicação à cliente. Em decorrência do atraso a autora chegou ao destino final mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Diante da responsabilidade objetiva, a ré deve reparar o dano moral experimentado pelos autores e não funciona como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à reestruturação da malha aérea. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A autora vivenciou situação de frustração, agravada por estar acompanhada do filho menor (bebê de colo). Cancelamento de voo e perda de conexão. Ré que não comprovou a prestação de qualquer auxílio à autora. Danos materiais comprovados. Despesas de ida e volta ao aeroporto no valor de R$ 384,91. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10117504120218260003 SP 1011750-41.2021.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO DE VOO POR MAIS DE SEIS HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÕES PRECÁRIAS E AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CARÁTER PEDAGÓGICO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa, bastando para o consumidor comprovar o dano e o nexo de causalidade. Tal responsabilidade funda-se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - A responsabilidade da companhia aérea, em razão de atraso de vôos, funda-se na teoria do risco da atividade (risco criado ou risco objetivo), o qual se justifica em razão do próprio tipo de relação que o CDC tutela. - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. - Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Observadas tais diretrizes pelo Magistrado, mantido deve ser o quantum. (TJPB, Apelação Cível nº 08611183420188152001, Primeira Câmara Cível, Relator: Leandro dos Santos, Data de juntada: 24/07/2023) (Grifos nossos). Desse modo, à luz da legislação e da jurisprudência pátria pertinentes à matéria examinada, é possível concluir que o serviço deve ser prestado com a segurança que o consumidor pode esperar, o que na hipótese em testilha não ocorreu, tornando-se defeituoso, em dissonância com a regra contida no § 1º do artigo 14 do CDC, devendo o fornecedor responder pelos danos ocasionados. Dessa forma, possuem os demandados o dever de arcar com as despesas suportadas pela parte autora, para aquisição de nova passagem, os quais foram devidamente comprovados pelo próprio demandante, razão pela qual os valores devem ser reembolsados integralmente. DOS DANOS MORAIS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil. Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa linha de raciocínio, constata-se que houve o cometimento de ato ilícito por parte das demandadas, em decorrência da má prestação dos serviços, visto que a parte autora idosa, não falante de língua estrangeira, teve que buscar a regularização da situação e lidar com trâmites administrativos, e adquirir nova passagem para que pudesse realizar a viagem de retorno para casa, não sendo essa uma hipótese de mero dissabor, tendo em vista as aflições, os transtornos e o desconforto causados, configurando ofensa a moral do consumidor. A indenização, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa. DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO No que se refere ao quantum a ser fixado na indenização por dano moral, este, sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar a efetividade da decisão e servir à mudança de conduta do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Assim, no tocante ao valor, diante das circunstâncias do caso sob exame, tenho como razoável R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a reparação do dano moral e desestimulante a eventuais ações da parte ré. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC, para: i) condenar a ré TAP AIR PORTUGAL, a restituir integralmente os valores dispensados pela parte autora, para aquisição da passagem aérea, no total de R$2.439,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), equivalente a 450 libras esterlinas na data do evento, devidamente corrigidos pelo INPC a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. ii) condenar, ainda, as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1%, a partir desta data; iii) condenar, por fim, as partes rés a arcarem, também de forma solidária, com os ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, na data da assinatura. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

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Andressa Modolo Da Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315052238

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006544-08.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MODOLO DA SILVA LEONARDO MODOLO DA SILVA L. M. D. S. LUCAS MODOLO DA SILVA ROGERIO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ENZO DOREA SARLO WILKEN

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ENZO DOREA SARLO WILKEN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5006544-08.2024.8.08.0024 SENTENÇA Rogério Melo da Silva, Andressa Módolo da Silva, Lucas Módolo da Silva, Leonardo Módolo da Silva e Luiza Módolo da Silva, devidamente qualificados na petição inicial, propuseram ação indenizatória em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o n.º 5006544-08.2024.8.08.0024. Os autores narram, em resumo, que contrataram serviço de transporte aéreo com a ré para viajarem no dia 17 de janeiro de 2022, saindo de Vitória/ES com destino em Recife/PE, com uma conexão no aeroporto Santos Dumond/RJ. Afirmam que na véspera da viagem foram comunicados pela ré do cancelamento do voo de ida, sendo que, ao entrarem em contato com a demandada, esta não informou quanto ao motivo do cancelamento e não ofereceu remanejamento do voo. Alegam, ainda, que a demandada informou que o próximo voo disponível seria apenas no dia 22 de janeiro de 2022, data que coincidia com o término das diárias reservadas no resort de destino dos autores. Após o cancelamento, a ré afirmou que iria reembolsar os autores pelas passagens, no valor de R$ 3.384,25 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), o que não ocorreu. Diante da situação, os autores adquiriram novas passagens aéreas em outra companhia aérea, pelo valor de R$ 5.322,43 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), despesa à qual se soma o valor de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) relativa a gastos com bagagens e assentos na aeronave, para não perderem a viagem e as reservas já efetuadas. Além do valor gasto com as passagens aéreas, descrevem que em razão da mudança de voo, foi preciso alterar a reserva do veículo que alugaram no destino, majorando seu custo em R$ 1.807,34 (mil oitocentos e sete reais e trinta e quatro centavos). Afirmam, também, que perderam uma diária no resort, o que acarretou prejuízo de R$ 2.794,43 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). Ao final da petição inicial, pediram: (a) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 10.849,20 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos); e (b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de compensação por danos morais. Requereram, também, o reconhecimento da relação de consumo entre as partes e a inversão do ônus da prova. Os autos foram remetidos ao 12º Cejusc (ID 38613193) para realização de sessão de conciliação, que restou infrutífera (ID 41204871). A ré apresentou contestação, na qual alegou, em defesa meritória, que não se aplica à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor, mas sim o Código Brasileiro de Aeronáutica, de modo que não deve ser invertido o ônus da prova. Além disso, sustentou pela ausência de consulta ilícita com consequente responsabilidade civil, pois tomou todas as medidas necessárias e seguindo as regras estabelecidas pela ANAC. Ademais, asseverou que não houve a comprovação dos danos morais sofridos, bem como que não há danos materiais a serem ressarcidos, pois houve o reembolso do valor das passagens adquiridas pelos autores (ID 43234195). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 43800385). Em sessão de conciliação não foi realizado acordo entre as partes (ID 46086991). As partes foram intimadas para manifestarem o interesse de produzir outras provas (ID 52147759), tendo os autores demonstrado desinteresse (ID 55486601) e restando silente a parte ré. O Ministério Público apresentou seu parecer, no qual se manifestou pela procedência do pleito autoral (ID 62245026). Este é o relatório. Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A priori, assinalo que incide ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, da Lei Federal n.º 8.078/1990, por se tratarem as partes litigantes de consumidor e fornecedor de serviços. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (STJ, 3ª T., AgRg nos EDcl no AREsp n.º 418875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.5.2016, DJe 23.5.2016). Nessa toada, o Tribunal de Justiça Capixaba já consignou que a responsabilidade civil objetiva das empresas de aviação pelos prejuízos causados aos consumidores em decorrência de atrasos dos voos, poderá ser afastada mediante a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cumulado com os artigos 734 e 737, do Código Civil. (TJES, Apl. Cív., n.º 0007671-09.2019.8.08.0035 , Rel. Des. Jorge Henrique Valle Dos Santos, 3ª C. C., j. 10.3.2020, DJe. 20.3.2020). Na hipótese de defeito relativo ao fato do serviço (art. 14, CDC), a inversão do ônus da prova é ope legis, cabendo ao fornecedor comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, § 3º, I, II, CDC), únicas hipóteses para o afastamento da responsabilidade. Desse modo, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 20.4.2020, DJe 24.4.2020). Cinge-se a quaestio iuris a perquirir a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo dos demandantes e o consequente dever indenizatório pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. A pretensão autoral merece parcial guarida. Na hipótese, é incontroverso (CPC, art. 374, inciso III) que os autores tiveram seus voos cancelados, sem que houvesse realocação para voo similar. Sobre a possibilidade das companhias aéreas alterarem a data ou horário das passagens aéreas adquiridas pelos consumidores, a exemplo da antecipação do horário de embarque, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC estabelece o dever do transportador informar aos passageiros com antecedência mínima de setenta e duas (72) horas. Confira-se: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Verifica-se, a partir do arcabouço fático-probatório, que as passagens originalmente adquiridas pelos autores eram para o dia 17 de janeiro de 2022 às 06:00 (ID 38340571, fl. 2). Na data de 10 de janeiro de 2022, a ré comunicou, por meio do endereço eletrônico cadastrado pelo passageiro que adquiriu as passagens aéreas, o cancelamento do voo de ida (ID 38341462, fls. 3/4) e em sequência, no dia 11 de janeiro de 2022, foi comunicado o efetivo cancelamento do voo, bem como o valor do crédito a ser recebido (ID 38341462, fls. 1/2). Diante das provas colacionadas, observa-se que a comunicação de cancelamento do voo foi realizada com 6 (seis) dias de antecedência da viagem, ou seja, dentro das normas da ANAC, que determina como prazo mínimo para a comunicação 72 horas anteriores ao voo. Contudo, ainda que a ré tenha cumprido com a determinação de aviso, o mesmo não se verifica quanto à disponibilização de realocação prevista no § 1º, do artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, o qual prevê o oferecimento de reembolso e reacomodação, devendo a escolha ser do passageiro. A demandada alega que o cancelamento do voo se deu em razão de alteração de malha aérea, o que afastaria sua responsabilidade por eventuais danos, pois estaria caracterizada a ocorrência de força maior. As alegações defensivas não merecem prosperar, sendo certo que a necessidade alteração da malha aérea deve ser considerada fortuito interno, enquanto está intimamente relacionada ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba e dos demais tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As companhias aéreas são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, excluindo-se sua responsabilidade apenas se demonstrarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave constitui fortuito interno, que decorre do risco da atividade desempenhada pelas linhas aéreas, fato inservível a afastar a obrigação da transportadora. 3. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se equânime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Apl. Cív. nº 0013724-74.2017.8.08.0035, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câm. Cív., j. 12.12.2023) (destaquei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. [...] 7 – Recursos conhecidos e desprovidos (TJES, Apl. Cív. nº 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de almeida, DJe 25.5.2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICADA - ALTERAÇÃO DOS VOOS - REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA- FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - Não há que se falar em ilegitimidade passiva, quando a ré integra a cadeia de consumo. - A alteração de voo por conta da reestruturação da malha aérea, não pode ser considerado como excludente de responsabilidade, uma vez que, em princípio, configura fortuito interno, pois se trata de desdobramentos inerentes à atividade desenvolvida e aos riscos que lhe são próprios. - Configura dano moral as consecutivas alterações de voo, que faz com que haja a perda de conexão, causando insegurança e angústia para o passageiro. - Há que se majorar o valor da indenização por danos morais quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG, Apl. Cív. nº 1.0000.21.186186-9/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª Câm. Cív., j. 16.2.2022) (destaquei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. A autora adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Campo Grande/MS, com conexão em São Paulo/SP. Cancelamento do primeiro, sem prévia comunicação à cliente. Em decorrência do atraso a autora chegou ao destino final mais de 13 horas após o horário inicialmente previsto. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Diante da responsabilidade objetiva, a ré deve reparar o dano moral experimentado pelos autores e não funciona como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à reestruturação da malha aérea. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. A autora vivenciou situação de frustração, agravada por estar acompanhada do filho menor (bebê de colo). Cancelamento de voo e perda de conexão. Ré que não comprovou a prestação de qualquer auxílio à autora. Danos materiais comprovados. Despesas de ida e volta ao aeroporto no valor de R$ 384,91. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apl. Cív. nº 1011750-41.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre David Malfatti,17ª Câm. de Dir.Priv., j.28.6.2022, DJe 28.6.2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Eventual reestruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, inapto, portanto, a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar o dano suportado pelo passageiro. Em relação ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos, devendo ser mantido quando o caso assim permitir. (TJRO, Apl. Cív. nº 7012395-78.2021.822.0001, Rel. Des. Hiram Souza Marques, 2ª C.C., j. 22.10.2021) (destaquei). Ademais, é incontroverso que quanto à necessidade de oferecimento de reacomodação, tem-se que o único voo oferecido foi 5 (cinco) dias após a data do voo originalmente adquirido pelos autores. Contudo, tal oferta, ainda que gratuita, fere o princípio da razoabilidade e frustra o objetivo do contrato, de modo que não atende a finalidade da viagem. Registre-se que a Resolução n.º 400 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil estabelece que a reacomodação deve ser na primeira oportunidade disponível, mesmo que em voo de outra empresa aérea: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Embora a parte demandada tenha afirmando que prestou toda assistência necessária e que cumpriu com as normas específicas na mencionada resolução, não pode alegar que cumpriu sua obrigação apenas oferecendo uma opção futura distante de reacomodação. Além disso, a ré não fez prova dos fatos alegados capazes de atestar a ausência de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I e II). Pontua-se que intimada sobre o interesse na produção de outras provas (ID 52147759), a parte ré permaneceu silente, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, II c/c. CDC, art. 14, § 3º), qual seja, a comprovação de que prestou toda a assistência aos autores. À vista disso, não tendo a ré comprovado que efetivamente prestou auxílio, revela-se a falha na prestação dos serviços, devendo responder pelos danos causados aos autores em decorrência disto. Danos materiais. Os autores alegam a ocorrência de danos materiais (emergentes) em razão da falha no serviço e pugnam pela condenação da demandada ao pagamento de indenização referente a esses danos no importe de R$ 10.849,20 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extrai-se que o valor acima descrito consiste em: (a) reembolso aos autores pelas passagens pagas no valor de R$ 3.384,25 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); (b) indenização pela aquisição de novas passagens aéreas no montante de R$ 5.322,43 (cinco mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos); (c) indenização pela aquisição de assentos e taxa de bagagens das novas passagens no total de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais); (d) indenização pela alteração de reserva de locação do veículo no valor de R$ 1.807,34 (mil oitocentos e sete reais e trinta e quatro centavos); e (e) indenização pela perda de uma diária no resort no montante de R$ 2.794,43 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). No que tange ao reembolso do valor pago para aquisição das passagens, tem-se que, embora a parte ré assevere ter realizado a devolução das quantias, não demonstrou a sua realização, assim, resta, ainda, o pagamento aos autores dos valores pagos pelas passagens. Nessa ordem de ideias, extrai-se do arcabouço fático-probatório que houve uma comunicação de crédito enviada ao endereço eletrônico do autor responsável pela compra (ID 38341462, fl. 1). Apesar dessa comunicação, não houve a efetivação da devolução mencionada. O primeiro demandante apresentou fatura do cartão de crédito no qual foi realizada a compra das passagens aéreas, que demonstra o pagamento do parcelamento das passagens até o mês de setembro de 2022 (ID 38341455, fl. 33). Também apresentou extratos bancários (ID 38341455 e ID 43800390) que demonstram que não houve o reembolso das quantias pagas até o mês de novembro de 2023. Em contestação, a ré apresentou a captura de tela sistêmica alegando que no momento do cancelamento das passagens foi realizado o reembolso dos valores devidos (ID 43234854, fl. 7). Além de tal documentação ser imprestável para fins de demonstração do pagamento, vez que não significa que a quantia ali mencionada foi disponibilizada para o destinatário, tal documento sequer tem força probatória para os fatos ali descritos. Nesse sentido também é o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL - PROVA UNILATERAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os prints de tela do seu próprio sistema operacional são provas unilaterais, e por si só, não são capazes de comprovar a legalidade da cobrança da dívida. Atrasos ou cancelamentos de voos, em função da alteração da malha aérea, condições climáticas ou situação semelhante não configuram força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas. O cancelamento de voo e remanejamento com atraso de 17 horas em relação ao originalmente contratado, sem a assistência devida, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja legítimos danos morais passíveis de indenização pela companhia aérea. A fixação do valor indenizatório a título de dano moral e existencial deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Os juros de mora devem fluir a partir da data da citação em caso de responsabilidade contratual, consoante art. 405 do CC. (TJMG - Apl. Cív. 1.0000.24.451220-8/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª C.C., j. 19.12.2024, p 08.01.2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – REALOCAÇÃO DE VOO 2 MESES APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O simples cancelamento de voo adquirido pela companhia aérea não caracteriza o dever de indenizar, apenas quando comprovado o prejuízo. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, o qual é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT, nº 1020862-80.2023.8.11.0003, Rel. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024, p. 08.06.2024) (destaquei) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo decorrente da necessidade de redução da malha aérea em razão da pandemia de Covid-19. Alegada reestruturação da malha aeroviária que, além de não provada, constitui fortuito interno. Pandemia que não exime a companhia aérea de prestar adequada assistência à passageira. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente nove horas. Prévia comunicação conforme previsto no artigo 2.º da Resolução n.º 556/2020 da ANAC não comprovada. Print de tela sistêmica constitui prova unilateral e não possui o condão de demonstrar a efetiva comunicação. Falha na prestação dos serviços contratados. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apl. Cív. 1007667-79.2021.8.26.0003; Rel.(a) Anna Paula Dias da Costa; 38ª C. D. P.; j. 14.12.2021) Diante do cenário probatório, assiste razão os autores quanto ao pedido de reembolso do valor pago pelas passagens aéreas ofertadas pela ré. Quanto a indenização pela aquisição de novas passagens aéreas, verifica-se que restou comprovado pelos autores o dispêndio financeiro com a aquisição de passagens em outra companhia aérea para não perderem a viagem e as reservas já efetuadas (ID 38341459). O mesmo se verifica quanto ao gasto obtido na aquisição de assentos e bagagens, que foi comprovado pelos autores (ID 38341458). A aquisição de novas passagens, assentos e bagagens em companhia aérea diversa, somente ocorreu pela falha na prestação de serviço pela ré, uma vez que falhou em realocar os autores em novo voo com o cancelamento do voo original. Cumpre destacar que a reparação civil deve ser integral, mas não deve propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Ainda que devido ambos os valores despendidos pelos autores na compra de novas passagens, deve ser considerado no cálculo da indenização o valor a ser recebido a título de reembolso, a fim de evitar que a vítima receba valores em duplicidade pela mesma causa. Diante disso, impõe-se a procedência parcial do pedido de indenização pela aquisição de novas passagens, assentos e bagagens, que devem corresponder à diferença entre o valor total dessa despesa (R$ 6.247,43) e o reembolso devido aos autores pela aquisição das passagens originais (R$ 3.384,25). Assim, devem receber os autores o valor de R$ 2.863,18 (dois mil oitocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) pelos danos materiais correspondentes a aquisição de novas passagens, assentos e bagagens, representado na seguinte equação: R$ 5.322,43 + R$ 925,00 = R$ 6.247,43; R$ 6.247,43 - R$ 3.384,25 = R$ 2.863,18. No que concerne ao pleito autoral pela indenização ante a despesa com a alteração de reserva de locação do veículo, denota-se que os autores apresentaram documentos referentes a reserva do veículo, bem como do contrato de locação (ID 38341456), entretanto, não é possível extrair dos referidos documentos a comprovação de que houve a alteração na reserva e que isto trouxe encargos financeiros aos autores. Ainda que o horário inicial de chegada estivesse previsto para 11h30 (ID 38341462), a reserva para a retirada do carro era até às 17 (dezessete) horas (ID 38341456), sendo que mesmo com a alteração de voo em que o horário de chegada passou para 16h25 (ID 38341459), era possível a retirada do veículo inicialmente reservado. Consta, ainda, que a reserva inicial era do veículo Chevrolet Spin ou similar, sendo exatamente este mesmo modelo de carro retirado pelos autores, conforme consta em contrato de locação (ID 38341456, fl. 3). Ademais, ainda no referido contrato, os autores procederam com a retirada às 17h15, não sendo possível auferir qualquer multa pelo atraso de quinze minutos no procedimento. Assim, não assiste razão aos autores quanto ao pedido de indenização pela alteração de reserva do veículo locado. Por fim, quanto aos danos relativos à perda de uma diária no resort, estes são devidos, uma vez que a programação inicial previa a chegada dos autores no destino às 11h30, chegando ao resort aproximadamente no horário de check-in (12h), de modo que usufruiriam a diária no hotel a partir da chegada. Contudo, conforme comprovado em documento anexo à petição inicial (ID 38341457), os autores somente chegaram ao resort às 18h42, isto é, com um atraso de quase 7 (sete) horas da previsão inicial. Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino inicial, é devida a indenização no valor correspondente à diária, qual seja de R$ 2.794,43 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). Diante das razões expostas, encontram-se preenchidos os requisitos para configuração da obrigação indenizatória consistente na conduta da demandada de cancelar o voo, estando o dano configurado pelas despesas extraordinárias impostas aos demandantes, sendo inequívoco o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, e irrefutável a culpa exclusiva da demandada. Dessa maneira, procede o pleito autoral de ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos autores, devendo a ré indenizar aos autores no montante de R$ 9.041,86 (nove mil e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos). Danos morais. No tocante à ocorrência de danos morais, tem-se que o arbitramento do valor de indenização do dano moral deve considerar, antes de tudo, uma ponderação que busque um montante que, de um lado, seja apto a reparar o dano sofrido e, de outro, que não cause enriquecimento ilícito. A busca dessa razoabilidade, tanto quanto possível, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes. Essa é uma das orientações principiológicas do atual Código de Processo Civil, inclusive. Analisando a jurisprudência, se vê de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em situações similares, manteve os valores fixados pelas Cortes Estaduais, por não se mostrar irrisório ou exorbitante, em algo aproximado entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais). Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o consequente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido (STJ, REsp nº 1.616.079/RO, 2ª Turma, Rel. Herman Benjamin, j. 21.9.2017, DJe 9.10.2017). (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido (Indenização por danos morais: R$ 5.000,00 – STJ, AgRg nos Edcl no AREsp nº 418875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.5.2016, DJe 23.5.2016). Registre-se que tais valores não destoam das quantias arbitradas pelo Tribunal de Justiça Capixaba no julgamento de casos congêneres, conforme se pode extrair dos seguintes excertos de ementas de julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com atrasos nos horários dos voos dos Recorrentes, não ocorreu cancelamento, havendo efetiva prestação do serviço pela Recorrida. Ademais, diante dos atrasos, verifica-se que a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, bem como informou acerca das alterações de horários. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida (em 17/05/2010), consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento (16/04/2015), nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. IV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Autores, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Pelo atraso, ocasionado pela deficiência na prestação dos serviços, os Recorrentes serão indenizados, mas não devem ser dispensados de arcarem com os valores das passagens, visto que o serviço foi efetivamente prestado pela Recorrida. VI. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a existência de sucumbência recíproca, deve ser aferida da análise (…) do número de pedidos formulados e na proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. VII. Na hipótese dos autos, tendo o Juízo a quo acolhido, parcialmente, a pretensão exordial, deixando de acolher o pedido relativo à restituição da quantia paga pelas passagens, verifica-se que os Recorrentes decaíram em metade dos pedidos formulados, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por ambas as partes. VIII. Em relação à compensação da verba honorária sucumbencial, a pretensão recursal não merece guarida, visto que havia previsão expressa no Código de Processo Civil/1973, diploma processual vigente à época da prolação da Sentença. IX. Recurso conhecido e improvido (TJES, Ap. Cível nº 0011048-12.2009.8.08.0011, 2ª Câmara Cível, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho, j. 25.9.2018, DJe 3.10.2018). (destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 08 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2)O atraso superior 08 horas em relação à duração programada da viagem configura evidente falha na prestação de serviço de transporte aéreo, devendo a companhia aérea arcar com os respectivos prejuízos, já que não logrou comprovar a alegada ocorrência de caso fortuito ou de culpa exclusiva de terceiro. 3) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Segundo recurso parcialmente provido (TJES, Ap. Cível nº 0014275-94.2015.8.08.0012, 2ª Câmara Cível, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 20.3.2018, DJe 28.3.2018). (destaquei). Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades deste caso, notadamente a real duração do atraso e a ausência de assistência prestada pela companhia aérea, arbitro o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que entendo suficiente em relação à situação vivenciada pelos demandantes, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, tanto o valor da indenização dos danos materiais, quanto o valor da indenização dos danos morais têm como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com o comparecimento espontâneo da ré, em 21 de novembro de 2022 (ID 19583028). A correção monetária do valor da indenização por danos morais, por sua vez, corre a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Por sua vez, em relação aos valores dos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do prejuízo (STJ, Súmula 43), ou seja, da data de cada desembolso. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados segundo a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, com relação aos danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela “taxa legal”, calculada nos termos da Resolução CMN n° 5.171 de 29 de agosto de 2024. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a “taxa legal” acima descrita acrescida de correção monetária (IPCA). O valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice do IPCA⁄IBGE (índice determinado pelo Código Civil - art. 389) até a citação e, a partir de então, atualizado também pela “taxa legal” (CC, art. 406). Dispositivo. Ante o expendido, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a demandada a pagar à parte autora: 1.1) a importância de R$ 9.041,86 (nove mil e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) a título de reparação por danos materiais; 1.2) a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação por danos morais. Sobre tais quantias deverá incidir correção monetária e juros de mora, consoante os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Dou por meritoriamente resolvida o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atento sucumbência, condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora, monetariamente atualizadas desde a data do efetivo desembolso, pelo IPCA-IBGE, ao pagamento das custas remanescentes, bem como ao pagamento da verba honorária de sucumbência que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para os serviços (CPC, art. 85, § 2º). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da Súmula 326, afastando a sucumbência recíproca nos casos em que o quantum indenizatório fixado a título de danos morais for inferior ao postulado na petição inicial (STJ, REsp n. 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.8.2022, DJe 23.8.2022). P. R. I. Vitória-ES, 1º de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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